8 DE JUNHO DE 2019

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Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos

Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado – trigésima quinta alteração ao

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de

julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do

exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras

de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de

entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade

profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de

entidades privadas que realizam representação de interesses, e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do

lobbying.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará

uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos textos de substituição sobre o Estatuto dos

Deputados e a representação legítima de interesses.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar a apresentação de uma declaração de

voto oral sobre a votação final global destes três textos de substituição.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de uma declaração de voto,

necessariamente por escrito, sobre o conjunto das votações que tiveram lugar.