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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços

familiares.

Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis

para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos

que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública.

Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima

da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam

completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com

processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação

de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções

quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos

ou a sua ocultação.

Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos.

Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a

seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema

«travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas».

Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 290/XIII/4.ª, sobre a manutenção de

farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017.

Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em

sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do

sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro de 1988).

Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade

dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos

manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do

Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o

fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª:

Votei favoravelmente o projeto de resolução apresentado com o objetivo de consagrar o dia 17 de junho

como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais por entender que, nesta matéria, não

deveria ser quebrado o consenso alcançado.

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