I SÉRIE — NÚMERO 94

8

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais são, pois, instrumentos

do grande capital ao serviço da imposição do neoliberalismo como doutrina oficial da União Europeia.

A proposta do Governo não avança no sentido de subordinar o Banco de Portugal ao poder político de órgãos

democraticamente eleitos, apesar das críticas de banqueiros centrais em torno de uma suposta perda de

independência por via do papel atribuído à Inspeção-Geral de Finanças.

A proposta do Governo também não ilude que, no âmbito da união bancária, o Banco de Portugal se foi

tornando num serviço periférico do Banco Central Europeu e que o verdadeiro poder de supervisão do sistema

financeiro, assim como de resolução bancária, reside, cada vez mais, em Frankfurt.

Em suma, a proposta do Governo faz um conjunto de alterações ao sistema nacional de supervisão

financeira, algumas das quais até poderiam ser consideradas de sentido positivo, mas não avança, em nada,

naquilo que para o PCP é essencial neste domínio: a recusa da união bancária e a libertação das suas

imposições, assim como a efetivação do controlo público da banca e do sistema financeiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em

março de 2017, já lá vão anos, o CDS, numa interpelação aqui, no Parlamento, apresentou as suas críticas —

que foram muitas — à supervisão, as suas propostas para a melhorar e também garantias para a sua

independência.

Quase dois anos e meio depois, já no fim da Legislatura, o Governo, finalmente, apresenta e discute aqui a

sua proposta.

Nessa altura, como hoje, os nossos objetivos e a nossa posição continuam a ser os mesmos.

Como crítica, a forma como a supervisão tem, consecutivamente, falhado. Tem falhado na precaução, tem

falhado na eficácia, tem falhado na transparência e tem, sobretudo, falhado nos custos que a sua ineficiência

tem significado para todos os portugueses.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Na altura, em 2017, apresentámos propostas para criar uma verdadeira

cultura de exigência na supervisão, para que a supervisão fosse efetiva, em vez da mera supervisão epistolar,

cujos rastos, aliás, continuamos a ver em inúmeras comissões de inquérito. Algumas dessas propostas foram

postas em prática para evitar que se repetissem más práticas com produtos financeiros de risco.

Vale a pena lembrar que se, na altura, o Governo assegurava ter resolvido todos os problemas com os

lesados do BES, agora não pode dizer o mesmo, quando todos os dias por eles é confrontado na rua, é

confrontado com todos os problemas que prometeu resolver mas que nunca cumpriu.

Da mesma maneira, propusemos rigor na supervisão dos auditores. Também hoje este problema não está

resolvido.

Por último, propusemos um diferente modelo de nomeação das entidades reguladoras, nomeadamente do

Banco de Portugal, que garantisse aquilo que o Governo e o PS parecem ter muita dificuldade em perceber, que

é a independência. Propusemos que fosse o Governo a propor, o Parlamento a ouvir e o Presidente da República

a nomear.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta proposta, que o Governo aqui apresentou, de duas, uma: ou fica

aquém destes objetivos ou, expressamente, os contraria.

O sistema que apresentam é confuso, é difuso e deixa quase tudo em aberto, exceto o facto de tornar a

arquitetura bastante mais complexa, sendo que ela, hoje em dia, já é tudo menos simples.