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I SÉRIE — NÚMERO 94

62

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Deputado não inscrito e por Deputados do Bloco de

Esquerda, de alteração do artigo 25.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras

de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de

entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

Assembleia da República.

Vamos votar uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 5.º deste texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço

da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de

março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda

alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício

de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª

(BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando

obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima

segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-

PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera

o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de

transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos

patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE)

—Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o

enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e

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