14 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje resulta da devolução

à Assembleia da República, por parte do Sr. Presidente da República, no passado mês de maio, do diploma que

permite a manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional

de Saúde, um diploma de iniciativa de cidadãos cuja importância nunca é demais sublinhar.

A verdade, porém, é que o objeto desse diploma, que recebeu muitos votos a favor de vários Deputados do

Partido Socialista, tal como o atual, se cinge, na prática, à farmácia que funcionava no hospital de Loures, já que

essa era a única que se mantinha em funcionamento desde a sua abertura. As outras farmácias lançadas ao

abrigo da legislação aprovada pelos Governos de José Sócrates já haviam incorrido sucessivamente em

situações de insolvência, deixando até avultadas dívidas ao Estado. Vale a pena, por isso, ter presente que foi

novamente um Governo socialista, agora o de António Costa, que, em 2016, como já foi dito, resolveu proibir as

referidas farmácias nos espaços dos hospitais do SNS.

Como se não bastasse esta contradição entre dois Governos socialistas, o Grupo Parlamentar do PS veio

aprovar um diploma — o que agora reapreciamos — através do qual fingia pretender manter aberta,

precisamente, a farmácia que o seu Governo decidira fechar, o que teve a sua confirmação final com o seu

encerramento, no passado dia 2 de abril. Aliás, o Partido Socialista sabia bem que a versão final do diploma que

aprovou alterava radicalmente o conteúdo da iniciativa legislativa popular a que o mesmo respeitava.

Com efeito, o PS substituiu a generalidade e a abstração que caracterizavam o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª

por uma solução concreta e individual, porque aplicável a uma só situação de facto e a uma só entidade

destinatária. Assim o entendeu o Sr. Presidente da República e assim o entende o PSD, que também não se

revê nesta abordagem casuística, que apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária

específica existente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara, a respeito deste

mesmo processo legislativo, o PSD acredita na procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os

verdadeiros interesses de todos os portugueses. Entendemos que os problemas e anseios dos cidadãos devem

ser ponderados de forma séria e estrutural e não em função de conveniências políticas de ocasião, que apenas

defraudam as suas expectativas.

A grave situação que o País vive, em termos de acesso aos serviços de prestação de cuidados de saúde, só

poderá ser ultrapassada com um Governo que esteja, verdadeiramente, ao serviço das pessoas e que as não

instrumentalize ao serviço de agendas e habilidades que nada têm a ver com os interesses legítimos dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, a temática da dispensa de medicamentos por

farmácias hospitalares, que hoje discutimos, já foi devidamente enquadrada e, portanto, abstenho-me de me

alongar relativamente a essa matéria.

Contudo, lembro que, na altura em que fizemos o anterior debate, dissemos que não estávamos disponíveis

para repristinar um decreto-lei que se revelou um falhanço, com manifestas consequências negativas para o

Estado. Dissemo-lo na altura e mantemo-lo hoje, pelo que estamos como estávamos anteriormente nesta

matéria. Referimos também que entendíamos que esta Casa não tem de fazer leis à medida para um

determinado caso, para uma determinada entidade privada e particular e, portanto, mantemos essa mesma

atitude.

O que dizemos não nos coíbe de reconhecer o papel social que a farmácia teve enquanto funcionou e

também não nos coíbe de reconhecer aquilo que, para nós, é fundamental neste debate: acautelar os interesses

das pessoas de Loures, daqueles que têm necessidades de saúde naquela área, acautelar os interesses de