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15 DE JUNHO DE 2019

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Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 92 votos a favor (75 do PS, 14 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PSD), 32 votos contra (18 do

BE e 14 do CDS-PP) e 73 abstenções (71 do PSD, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira).

Como não obteve os 116 votos a favor necessários para a maioria absoluta dos Deputados em efetividade

de funções, este Decreto não foi confirmado pela Assembleia.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o meu voto não foi registado

eletronicamente, apesar de eu me ter levantado aquando do momento da abstenção.

O Sr. Presidente: — É um voto no mesmo sentido do voto do PSD, não é verdade?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sim, Sr. Presidente, abstenção.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, eu já tinha levantado o braço para dizer que

também tive um problema técnico, mas que o meu voto é no sentido da abstenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Passam, assim, a ser 75 abstenções do PSD, o que não altera em nada os resultados e as consequências

deste ato.

Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do

Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos

passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se

reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei do CDS-PP baixa, portanto, à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos

manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

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