I SÉRIE — NÚMERO 96
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que é do Estado — garantir o correto financiamento do Serviço Nacional de Saúde — para as famílias e para os
utentes que acedem ao Serviço Nacional de Saúde e que estão a pagar mais, indevidamente.
Para terminar, Sr. Presidente, direi que se estamos de acordo com isto, se foi definido que é «nos termos
definidos por lei», se há uma maioria capaz de aprovar este projeto de lei, aprove-se agora.
Estamos totalmente disponíveis para, em sede de especialidade, continuar a fazer o debate. Mas, aprove-se
agora, não se deixe para o futuro incerto aquilo que podemos aprovar agora.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira,
da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3%
— em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a
despesas de farmácia.
Portanto, se há, de facto, uma barreira no acesso ao direito à proteção na saúde, ela está, seguramente, nas
despesas de farmácia e não nas taxas moderadoras, embora seja muito mais mediático ter a discussão sobre
uma parcela que é irrelevante,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É irrelevante para o CDS, porque o CDS as subiu sempre!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque é excecionada em 14 grupos e em 14 situações de prestação
de cuidados já hoje, e, como disse — e bem — até foi alargada nesta Legislatura. Mas é muito mais interessante
ter a discussão sobre esta parcela do que sobre a outra.
Em todo o caso, isto até é irrelevante, porque este debate de hoje não é sobre taxas moderadoras — deveria
ser, mas não é. É, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado, um debate sobre interesses que falam mais alto.
E nem sequer é um debate pré-eleitoral, é mesmo um debate eleitoral, já!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Neste momento, o que estamos a discutir é uma moderação não de
taxas, mas das posições entre o Bloco de Esquerda e o PS.
Sr. Deputado, há uma semana, votámos, indiciariamente, estas mesmas normas no Grupo de Trabalho da
Lei de Bases da Saúde e a proposta do Bloco foi chumbada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Passamos o tempo nisto!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A proposta do Bloco foi chumbada com os votos do CDS-PP, do PSD
e do PS! E até teve a abstenção do PCP, que tem uma posição mais consistente nesta matéria, porque discorda,
na essência, de taxas moderadoras. Há, portanto, uma posição bastante clara, nesta Câmara, sobre a proposta
do Bloco.
O Sr. Deputado, hoje, apresenta-a de outra maneira, na expectativa de que ela baixe para discussão em
sede de especialidade e de que, sem nenhum facto novo na especialidade, o Partido Socialista se vá aproximar
da sua proposta. Na verdade, não interessa nada, podíamos estar a discutir PPP, podíamos estar a discutir
outra coisa qualquer, é irrelevante…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é, não! Os portugueses não acham que seja
irrelevante!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É um tema de aproximação política e eleitoral entre o Bloco e o PS.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: o que é que vai acontecer em sede de especialidade
se o PS, afinal, apresentar exatamente a mesma proposta que, sim, foi aprovada indiciariamente na votação da