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21 DE JUNHO DE 2019

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afirmação do PCP e voltar a afirmá-la: «Nós não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por

falta de meios ou vontade política. Queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica,

responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas.»

Esta é a nossa posição hoje, como era nessa altura e como sempre foi. Esta afirmação foi feita, desde logo,

na apresentação da proposta do PCP pela simplificação de procedimentos e pela revisão do processo

absolutamente infernal de burocracias, de custos administrativos, de ações inspetivas, de forma completamente

esmagadora, em particular junto do pequeno comércio, da restauração, a propósito das regras da faturação, da

certificação, da comunicação, etc., etc. Foi um abuso em toda a linha.

O PCP propôs soluções. O CDS e o PSD chumbaram-nas e mantiveram a situação caótica para estes

milhares de contribuintes. Os senhores gostariam, certamente, que nos esquecêssemos, mas não esquecemos.

Também não esquecemos que, quando os senhores foram Governo, foram carrascos daqueles contribuintes

que menos têm e que menos podem. É que há contribuintes e contribuintes, Sr.ª Deputada! Os senhores

passaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para a taxa máxima, obrigaram os

pequenos agricultores a tributarem-se para vender um ramo de salsa, propuseram uma reforma do IRC (imposto

sobre o rendimento das pessoas coletivas) que aumentava em 75% o pagamento especial por conta (PEC) para

as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Ao mesmo tempo, abriram a porta a todo o tipo de piruetas de

planeamento fiscal aos grandes grupos económicos, em sede de IRC. Ao mesmo tempo, decretavam um bodo

aos ricos com isenção fiscal às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais), o que livrou os grandes

grupos económicos de pagar milhões em impostos, ao arrepio da Inspeção-Geral de Finanças, graças ao

despacho assinado pelo então Secretário de Estado Paulo Núncio — que os senhores devem conhecer, se não

me engano! —, o mesmo que, em 2012, promoveu o famigerado RERT III (Regime Especial de Regularização

Tributária), a maior amnistia fiscal de sempre de dinheiro escondido no estrangeiro.

Em que contribuintes é que os senhores pensam, Sr.ª Deputada?! Enquanto o PCP, tanto hoje como ontem,

continua a desenvolver um trabalho sério, persistente, de defesa das micro, pequenas e médias empresas,

conseguindo a redução do IVA da restauração, que os senhores aumentaram, conseguindo a redução e a

extinção do PEC, que os senhores quiseram aumentar para centenas de milhares de MPME, fazendo aprovar

a proposta para o programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas — e o CDS

foi o único a não aprovar nenhum dos pontos e medidas propostas —, enquanto isso, o CDS continua a tentar

mascarar-se de partido do contribuinte em operações de propaganda e fraude política quando toda a vida

demonstraram ser fortes com os fracos e fracos com os fortes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que lhe deixo a pergunta: a Sr.ª Deputada tem mesmo a certeza de

que quer falar de abusos e de contribuintes, quando o vosso currículo é tão eloquente quanto aos interesses

que defendem?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados

Pedro Filipe Soares e Bruno Dias.

Perguntou o Sr. Deputado Bruno Dias se eu tenho mesmo a certeza de que quero ir por aqui. Tenho, Sr.

Deputado. Tenho a certeza de que são estes os interesses que quero defender, os interesses dos contribuintes

e das suas garantias contra a administração tributária. Tenho a certeza! Absoluta!

Aplausos do CDS-PP.

Já o Sr. Deputado, aparentemente, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares é que têm poucas certezas. Começo

a achar, quando ouço, sobretudo, o Bloco de Esquerda e o PCP, que a paternidade deste Governo é um

bocadinho como as dívidas da Caixa Geral de Depósitos: não tem responsáveis e não tem pais.

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