I SÉRIE — NÚMERO 98

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, isso já é um caso de insucesso escolar! Então, ao fim de quatro

anos, não aprendeu nada?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de lembrar o seguinte: apesar de tudo, quem são os pais

deste Governo? Não são os senhores?! Quem é que viabilizou este Governo? Não foram os senhores?!

Orçamento atrás de Orçamento, Programa do Governo, discussões iniciais, discussão essencial atrás de

discussão essencial… Os senhores sabem fazer outdoors quando aprovam medidas simpáticas, mas, depois,

quando as medidas são antipáticas, não têm nada a ver com isso, nem o vosso voto é tido em conta!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado ainda vem falar de hipocrisia política?! Ó, Sr.

Deputado! No dia em que o Sr. Deputado se levantar dessa tribuna e responder pelos três anos e meio da sua

quota-parte de responsabilidade na governação, talvez possamos falar de alguma coisa. É que eu respondi pela

quota-parte do CDS na governação de um País ao pé da bancarrota!

Aplausos do CDS-PP.

Já o Sr. Deputado, quando tem medidas simpáticas, põe-nas num outdoor; quando há uma manifestação

contra o Governo que o senhor apoia, se for preciso, ainda vai lá manifestar-se também e votar aqui o contrário

no dia a seguir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua a fugir à responsabilidade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenhamos decência nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sobre a administração tributária, não é a primeira vez que, nesta Legislatura, ela age desproporcionadamente

e de forma abusiva. Sobre isso, estamos de acordo. Não, não é a primeira vez. Contudo, não me parece normal

nem razoável que, perante situações absolutamente inacreditáveis de operações STOP em que se fazem

verificações aleatórias e, no caso de os contribuintes terem dívidas, há penhoras de viaturas ou perante relatos

sobre agentes ou inspetores da administração tributária a seguirem pessoas para tirarem fotografias de

potenciais suspeitos com sinais exteriores de riqueza,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A 30 cêntimos cada um!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … os senhores nada, mas rigorosamente nada, tenham a dizer!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Só ouve o que lhe interessa!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma coisa que não me parece normal nem razoável. Se não fosse o

CDS — e, neste caso, também o PSD —, não iríamos ouvir, neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, dar, pelo menos, algumas explicações sobre a matéria.

Por último, Srs. Deputados, sobre a simplificação dos procedimentos, sou o mais possível a favor de todas

as simplificações de procedimentos, mas gostava de lembrar a enorme complicação e o verdadeiro big brother

fiscal que vai ser criado com a obrigação, que este Governo instituiu, da entrega no SAF-T (Standard Audit File