21 DE JUNHO DE 2019

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for Tax Purposes) dos ficheiros contabilísticos completos, levando a que o fisco tenha informações em sua posse

que, muitas vezes, nem os acionistas das próprias empresas conhecem.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Deputado poderá querer dizer que a culpa é do anterior Governo, mas, por azar seu, a medida é deste

Governo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde estão as propostas do CDS sobre isso?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o PCP discorda, ainda bem. É pena não ter discordado mais, não

ter sido capaz de impedir o Governo e continuar a apoiá-lo mesmo assim.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD, acreditamos na justa

repartição e adequada contribuição para os encargos públicos. Acreditamos que o Estado deve atuar

proporcionalmente para cobrar a cada contribuinte o que deve, sob pena de os cumpridores terem de pagar

mais para suprir a falta dos incumpridores. Mas, Sr. Presidente, no PSD, não queremos e não aceitamos um

Estado que abusa, primeiro, no quanto cobra aos cidadãos e, depois, no modo como tenta cobrar os tributos

que lança sobre os contribuintes.

Sr. Presidente, nestes últimos três anos, já depois de passado o «Cabo das Tormentas» da bancarrota e da

emergência financeira, todos vimos como os portugueses sofreram com o monstro fiscal a crescer, com o Estado

a cobrar cada vez mais e demais para prestar de volta — e isto é especialmente grave — cada vez piores

serviços aos portugueses. Cobra mais, mas presta pior. Todos vimos, e os portugueses sofreram, não só o

insaciável monstro fiscal a atirar-se enfurecidamente sobre os contribuintes, numa série de tentativas abusivas

de cobrança, mas também como o poder socialista agiu tantas vezes — forte com os fracos e fraco com os

fortes.

Sim, Sr. Presidente. Como referi, no PSD, defendemos que cada um contribua segundo a sua capacidade

contributiva, conforme for decidido aqui pelos representantes eleitos, e é admissível que o Estado faça cobrar a

quem não quer pagar, porque, senão, pagam por isso os cumpridores.

Portugal tem hoje, ainda, um problema, seguramente excessivo, de fuga aos impostos e precisamos,

portanto, de uma Autoridade Tributária (AT) forte, com poderes para fazer cumprir e para combater a fraude

fiscal, a fuga e o incumprimento.

Avançou-se muito nestes anos e, hoje, a AT é dos serviços públicos mais eficazes, em Portugal e no mundo,

pois tem meios, mecanismos de incentivo aos trabalhadores e regras de acesso à informação que lhe permitem

realizar o seu trabalho. Orgulhamo-nos, no PSD, pelo muito que também contribuímos para isso, desde o

trabalho, na década passada, liderado por Paulo Macedo à criação do e-fatura, ao alargamento dos prazos de

prescrição das dívidas e às regras antiabuso.

Sr. Presidente, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas não abusadora. Não queremos leis que

imponham um esforço fiscal injusto ou abusivo, nem práticas de cobrança desproporcionalmente intrusivas, nem

que o poder seja forte com os fracos para, depois, ser fraco com os fortes.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, nesta Legislatura, pela mão da maioria das esquerdas

— PCP, Bloco de Esquerda e PS —, quando já não estávamos sob o espectro da bancarrota e da emergência,