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21 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim! Nestes três anos, as esquerdas, na I Comissão Parlamentar de

Inquérito à Caixa, fizeram tudo para que nada se soubesse sobre os grandes devedores e incumpridores.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Sim! O PS foi o único partido que não esteve na solução da aprovação de uma lei que impõe a transparência

sobre os grandes devedores e incumpridores.

Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Outra vez: fraco com os fortes e forte com os fracos é o mantra socialista! E, já agora, pelo caminho, o

Governo das esquerdas injetou mais 8000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes nos bancos, que

acresceram aos outros 8000 milhões de euros que meteu nos bancos, da última vez que foi Governo.

Sr. Presidente, a justiça tributária, hoje, em Portugal, é morosa, custosa para os contribuintes e desigualitária

no tratamento das partes e as esquerdas decidiram, nesta Legislatura, que o princípio da relação entre Estado

e contribuintes devia ser o da desconfiança.

Sim! Decidiram-no quando aprovaram, sem o nosso apoio, a devassa da privacidade dos rendimentos e da

propriedade bancária dos portugueses, sem que haja qualquer indício de incumprimento ou irregularidade da

parte dos contribuintes — o que a lei antes exigia para permitir que toda a informação bancária dos contribuintes

fosse conhecida —, permitindo que o Estado e a Autoridade Tributária acedessem a milhares e milhares de

informações de contribuintes, no passado. Não há limites para esta alteração da relação entre o contribuinte e

a Autoridade Tributária, agora dominada pelo princípio da desconfiança.

No PSD, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas também uma forte defesa dos contribuintes. Por

isso, já nesta Legislatura, aprovámos a lei que obriga o Estado e todas as entidades públicas a pagar juros aos

contribuintes, caso lhes tenham cobrado tributos que sejam declarados ilegais ou inconstitucionais, e liderámos

a iniciativa para a transparência dos grandes créditos incumpridos.

Porém, é preciso ir mais longe: criar uma conta-corrente da relação entre o Estado e o contribuinte, controlar

as taxas e taxinhas que muitas entidades públicas não param de lançar, através da sua publicação transparente

e comparável, impondo limitação e proporcionalidade nas exigências para litigar contra a Autoridade Tributária,

a nível das garantias, das regras de suspensão do processo e do reembolso dos custos.

Sr. Presidente, não queremos um Estado que seja forte com os fracos e fraco com os fortes. No período de

emergência, mostrámos esta equidade, já que alguém perguntou, há pouco, sobre o passado: fomos nós que

criámos contribuições extraordinárias para as empresas da energia e da farmacêutica e aumentámos essas

contribuições para os bancos,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … cortámos muito nas rendas da energia, criámos contribuições

especiais de solidariedade para os escalões de muito elevado rendimento, no IRS, no IRC e na CES

(contribuição extraordinária de solidariedade).

Não é isso que o Governo socialista e as esquerdas têm mostrado: aumentaram o número e o valor das

transferências para offshore;…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só sabe isso porque agora são publicadas, não são escondidas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … a maioria das esquerdas juntou-se para dar um perdão fiscal de

mais de 220 milhões de euros à EDP (Energias de Portugal) e a um punhado de outras empresas — chamaram-

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