21 DE JUNHO DE 2019

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Não é verdade, Sr. Deputado, que o Governo tinha todas as oportunidades de tomar conhecimento destas

ações previamente, mas não teve interesse em saber e nada fez?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo eu intervindo

longamente sobre as medidas criadas nesta Legislatura de garantia dos contribuintes e não tendo tido nenhuma

questão nesse sentido, presumo que, tanto a Sr.ª Deputada Inês Domingos — que, genericamente, não votou

a favor delas —, como o Sr. Deputado Duarte Alves — que, creio eu, até terá votado a favor delas —, estão, no

geral, de acordo com o respetivo mérito, com o esforço que este Governo fez nessa matéria e com os resultados

que obteve.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— É uma boa conclusão.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Quanto às questões colocadas, começo por responder ao Sr.

Deputado Duarte Alves.

Sr. Deputado, o CDS reservou toda uma tarde para discutir propostas que não apresentou, mas, de facto,

não vou discutir consigo nem as profundíssimas diferenças que existem na nossa conceção sobre o sistema

tributário, nem vou fazer uma discussão na especialidade, que está, aliás, agendada, salvo erro, para a próxima

semana.

Há, todavia, uma frase da sua pergunta que me faz muita espécie, quando diz que este Governo mantém a

tributação do trabalho. Ó Sr. Deputado, lembro-me perfeitamente de estar aqui, ao seu lado, a votar uma redução

do IRS que incidiu desproporcionadamente nos rendimentos sobre o trabalho. Portanto, o Sr. Deputado talvez

se tenha esquecido, mas vou relembrá-lo do seu mérito, partilhado pelos restantes Deputados, do Bloco de

Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, quando baixámos — não mantivemos — essa tributação sobre o

trabalho.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Deputada Inês Domingos, acho piada, confesso, à conversa

do PSD neste debate sobre transparência e sobre quem quer ou não quer que os dados sejam conhecidos ou

que cheguem a quem deve conhecê-los.

Deixe-me dar-lhe dois exemplos. Umas das vezes em que mais se falou, neste Plenário, sobre transparência

foi quando o Governo PSD/CDS-PP interrompeu a prática salutar de publicitar as transferências para as

offshores que tanto preocupam a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Bem lembrado!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Este Governo, por sinal pelo meu próprio punho,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … repôs essa prática salutar de transparência.

Aplausos do PS.

Tal como, Sr.ª Deputada, achamos que os dados devem, de facto, ser fornecidos a quem precisa deles para

investigar, razão pela qual foi nesta Legislatura, com os votos desta maioria, que se permitiu ao Ministério

Público que, por despacho próprio, acedesse aos dados fiscais necessários à investigação criminal. Da mesma