21 DE JUNHO DE 2019
5
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém discorda de que o
Estado deve ter uma máquina fiscal eficiente e atuante, de modo a combater a fraude fiscal e a promover a
igualdade entre os cidadãos.
O PSD defende um Estado que garanta a justa repartição de encargos e que não se demita perante o flagelo
da economia paralela.
Dito isto, julgo que podemos afirmar com segurança que, na anterior Legislatura, foram dados passos
assinaláveis para realizar esse fim, fosse com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), fosse
com o e-fatura, entre outros procedimentos que foram criados.
Todavia, o Estado tem de agir no respeito pela dignidade dos cidadãos, sem feição persecutória e no estrito
respeito pelo princípio da proporcionalidade, coisa que não se verifica quando assistimos a episódios quase
caricaturais, como aqueles que foram noticiados ao longo das últimas semanas. Esses são episódios
indesejáveis mas, sobretudo, são abusos perigosos, com uma feição persecutória, e que põem em causa uma
relação de confiança e de lealdade entre o Estado e os cidadãos. E não deixa de ser, no mínimo, esdrúxulo que
o Governo, que encima toda a Administração Pública, quando é questionado sobre essa matéria, diga que não
conhece, que não sabe e que manda apurar, não estabelecendo um enquadramento em que essas ações sejam
concretizadas.
Nós já sabemos que havia um plano de atividades e que havia um enquadramento e que, quer nesse plano
de atividades quer nesse enquadramento, estavam previstas ações com visibilidade externa. Ora, que melhores
ações com visibilidade externa podem existir que não estes penetra-casamentos ou estas operações stop, estes
raids de última hora, que deixam os cidadãos completamente desprotegidos, à mercê do Estado, que assume
determinadas prerrogativas que não lhe deveriam assistir.
Mas esta é uma feição que não é nova e toda a relação que este Governo criou com os contribuintes é
marcada por esta deslealdade, e é marcada por esta deslealdade quando temos a maior carga fiscal. E que
cama faz o Governo? Não a assume, esconde-a, utiliza os impostos indiretos, anestesiando as pessoas. As
pessoas, muitos observadores incautos, não sabem que hoje, nos impostos sobre os combustíveis, por exemplo,
pagam mais 0,14 €/litro, no gasóleo, e 0,08 €/litro na gasolina. Isto, quando o Governo vem à Assembleia da
República apregoar que cumpriu a sua promessa de neutralidade fiscal.
Ora, o que nós temos é um Governo que faz tudo ao contrário: enrola, enrola, enrola, esconde, dissimula,
tira isto da frente dos olhos das pessoas, anestesiando-as e fazendo com que não vejam o que está à vista de
todos.
Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.
Sr.ª Deputada, o que tem de se dizer e o que quero ouvir é o seguinte: temos a maior carga fiscal, temos os
serviços públicos num estado decrépito…
Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.
… e o Governo tem feito o que ninguém fez ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, diminuiu o investimento,
cortando-o para níveis que, em Portugal, nunca se tinham enfrentado. Como é que podemos ter confiança num
Governo que viola os seus compromissos, que aumenta a carga fiscal e que, agora, persegue os contribuintes
sem ter razões fundadas para o fazer?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado
Cristóvão Norte e dizer que, de facto, é fundamental não confundirmos duas coisas. Uma coisa é o combate à
evasão fiscal ou à fraude fiscal, pois, se todos pagarem aquilo que devem, abre-se caminho para que cada um
de nós, que cumpre, poder pagar um bocadinho menos.