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21 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém discorda de que o

Estado deve ter uma máquina fiscal eficiente e atuante, de modo a combater a fraude fiscal e a promover a

igualdade entre os cidadãos.

O PSD defende um Estado que garanta a justa repartição de encargos e que não se demita perante o flagelo

da economia paralela.

Dito isto, julgo que podemos afirmar com segurança que, na anterior Legislatura, foram dados passos

assinaláveis para realizar esse fim, fosse com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), fosse

com o e-fatura, entre outros procedimentos que foram criados.

Todavia, o Estado tem de agir no respeito pela dignidade dos cidadãos, sem feição persecutória e no estrito

respeito pelo princípio da proporcionalidade, coisa que não se verifica quando assistimos a episódios quase

caricaturais, como aqueles que foram noticiados ao longo das últimas semanas. Esses são episódios

indesejáveis mas, sobretudo, são abusos perigosos, com uma feição persecutória, e que põem em causa uma

relação de confiança e de lealdade entre o Estado e os cidadãos. E não deixa de ser, no mínimo, esdrúxulo que

o Governo, que encima toda a Administração Pública, quando é questionado sobre essa matéria, diga que não

conhece, que não sabe e que manda apurar, não estabelecendo um enquadramento em que essas ações sejam

concretizadas.

Nós já sabemos que havia um plano de atividades e que havia um enquadramento e que, quer nesse plano

de atividades quer nesse enquadramento, estavam previstas ações com visibilidade externa. Ora, que melhores

ações com visibilidade externa podem existir que não estes penetra-casamentos ou estas operações stop, estes

raids de última hora, que deixam os cidadãos completamente desprotegidos, à mercê do Estado, que assume

determinadas prerrogativas que não lhe deveriam assistir.

Mas esta é uma feição que não é nova e toda a relação que este Governo criou com os contribuintes é

marcada por esta deslealdade, e é marcada por esta deslealdade quando temos a maior carga fiscal. E que

cama faz o Governo? Não a assume, esconde-a, utiliza os impostos indiretos, anestesiando as pessoas. As

pessoas, muitos observadores incautos, não sabem que hoje, nos impostos sobre os combustíveis, por exemplo,

pagam mais 0,14 €/litro, no gasóleo, e 0,08 €/litro na gasolina. Isto, quando o Governo vem à Assembleia da

República apregoar que cumpriu a sua promessa de neutralidade fiscal.

Ora, o que nós temos é um Governo que faz tudo ao contrário: enrola, enrola, enrola, esconde, dissimula,

tira isto da frente dos olhos das pessoas, anestesiando-as e fazendo com que não vejam o que está à vista de

todos.

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.

Sr.ª Deputada, o que tem de se dizer e o que quero ouvir é o seguinte: temos a maior carga fiscal, temos os

serviços públicos num estado decrépito…

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.

… e o Governo tem feito o que ninguém fez ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, diminuiu o investimento,

cortando-o para níveis que, em Portugal, nunca se tinham enfrentado. Como é que podemos ter confiança num

Governo que viola os seus compromissos, que aumenta a carga fiscal e que, agora, persegue os contribuintes

sem ter razões fundadas para o fazer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado

Cristóvão Norte e dizer que, de facto, é fundamental não confundirmos duas coisas. Uma coisa é o combate à

evasão fiscal ou à fraude fiscal, pois, se todos pagarem aquilo que devem, abre-se caminho para que cada um

de nós, que cumpre, poder pagar um bocadinho menos.

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