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Sexta-feira, 21 de junho de 2019 I Série — Número 98

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 95 a 97/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1233 a 1235/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 146/XIII/4.ª, do Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª e do Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária». Depois de a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles (CDS-PP) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Anastácio e Fernando Rocha Andrade (PS), Duarte Alves (PCP), Inês Domingos (PSD), João Oliveira (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Nuno Sá (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que consta exclusivamente de uma marcação do CDS-PP

sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», peço ao Sr. Secretário

Pedro Alves que proceda à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o

estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4

de dezembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão, 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à

Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do

Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a

Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da

OTAN na República Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão, e 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições

locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de

junho de 2019, que baixa à 2.ª Comissão.

Refiro, também, os Projetos de Lei n.os 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais,

que baixa à 1.ª Comissão, 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime

de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de

hipoteca, que baixa à 1.ª Comissão, e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário,

reforçando os poderes gerais de controlo do juiz, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: a Apreciação Parlamentar n.º 146/XIII/4.ª

(PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições

que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento; o Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na ria

Formosa, que baixa à 7.ª Comissão; e o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período

normal de funcionamento da Assembleia da República.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que

corresponde a uma marcação do CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da

Autoridade Tributária», com a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação entre os contribuintes

e a administração tributária nunca foi fácil e certamente nunca foi isenta de conflitos. Mas, nas últimas semanas,

assistimos a um rol de acontecimentos e de notícias sobre esses acontecimentos que ultrapassaram todos os

limites, não só os da proporcionalidade, mas também os do bom senso e os da razoabilidade.

Começou com a notícia — aliás, depois, confirmada — de que estavam a ser realizadas operações stop, não

para tratar da segurança rodoviária mas, sim, para cobrar dívidas fiscais, numa operação que teria sido batizada

de «Ação sobre Rodas» e em que teriam participado 20 elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e

10 militares da GNR.

Durante esta ação, as autoridades faziam o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos

proprietários no fisco, «convidando» — para utilizar um eufemismo — os cidadãos com dívidas a pagarem esses

valores; caso não o fizessem, a GNR e a AT estariam em condições de penhorar as viaturas.

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Ora, conhecendo nós, como conhecemos, a agilidade com que o fisco regista dívidas e a dificuldade com

que, depois, hesita em registar quer o seu pagamento, quer a sua reclamação, é bem fácil de perceber o

completo abuso e a desproporcionalidade desta atuação, e as enormes injustiças e até mesmo absurdos a que

ela pode conduzir.

Aplausos do CDS-PP.

Mais tarde, apareceram notícias de planeamento de ações da administração tributária em casamentos, quais

penetras em busca de cobranças, e, depois, foi noticiado que o fisco, mais propriamente no Porto, tinha uma

equipa secreta para vigiar e fotografar contribuintes suspeitos de crimes fiscais, ou seja, vigilância, seguimentos

e recolha de material fotográfico relativo a sinais exteriores de riqueza. Esta ação decorreria sem ordens de

serviço escritas, com diligências de recolhas de prova fora do âmbito de processos de inquérito abertos pelo

Ministério Público e sem delegação de competências específicas para estes atos.

Há uma coisa que quero que fique bem clara: o CDS defende, com vigor e com resolução, o combate à

fraude e à evasão fiscais. Mas o que não podemos aceitar, porque é completamente inaceitável, é que, em cada

cidadão, a administração tributária veja apenas um presumido meliante, suspeito de não pagar os seus impostos

e sabe-se lá de que mais delitos.

Aplausos do CDS-PP.

Sobretudo um cidadão e um contribuinte em relação a quem a administração tributária só tem poderes, ao

passo que o cidadão só tem deveres. Estas atuações são abusivas, inaceitáveis e desproporcionadas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: elas põem em causa a confiança que deve existir entre o Estado

e os cidadãos.

A relação entre o contribuinte e a administração tributária tem de ser reequilibrada, criando regras muito

claras para que a atuação do fisco seja proporcional, justa e sensata.

Confrontado com estas situações e, sobretudo, com a notícia destas situações, o Governo mandou, nuns

casos, cancelá-las — e bem — e, noutros, abrir auditorias. Até agora, contudo, o Governo falhou em dar as

explicações mais básicas. Primeiro, não explicou que tipo de ações tem a administração tributária levado a cabo

e se há mais ações desta natureza, ou de natureza semelhante, a acontecerem pelo País fora.

Segundo, ainda não foi capaz de explicar, afinal, quem é que sabia destas ações e quem é que as ordenou.

Terceiro, ainda não explicou uma coisa que é também muito básica e que é esta: se o Governo, se o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nada sabia, nada ordenou e de nada se apercebeu até ser noticiado

nos jornais, afinal de contas, quer isto dizer que a administração tributária está em autogestão? E durante quanto

mais tempo vai estar em autogestão?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já sabíamos que este Governo era o responsável pela maior carga

fiscal das últimas décadas; começamos agora a perceber os métodos que tem usado para lá chegar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como também nunca a administração tributária ou o Governo

explicaram por que resolveram instituir a obrigação de entrega do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)

das empresas, o que, traduzindo, significa que as empresas passam a ter de transferir para a administração

tributária todas as suas bases de dados totais e integrais, com todos os seus registos contabilísticos. É um

verdadeiro Big Brother fiscal, passando o fisco a ter o direito de saber, sobre as empresas, informação que, em

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alguns casos, nem os acionistas poderão ter. E isto sem que haja qualquer suspeita de incumprimento por parte

de qualquer um destes contribuintes — é uma obrigação genérica.

Sr.as e Srs. Deputados, como sempre, o CDS não se limita a identificar os problemas, está cá, sobretudo,

para os resolver e para propor soluções.

Partimos de um princípio muito claro: os abusos da AT têm de ser proibidos, têm de ser impedidos, porque

colocam em causa desproporcionadamente o quotidiano das pessoas e empresas. E, sobretudo, porque o

Estado tem de comportar-se como uma pessoa de bem, precisamente para poder exigir que cada cidadão e

cada contribuinte também o faça e seja cumpridor.

Em primeiro lugar, propomos que a administração tributária não possa fazer penhoras, enquanto estiverem

a decorrer prazos de reclamação ou impugnação. Ou seja, muitas vezes a administração tributária alega que

existe uma dívida quando o contribuinte já a pagou (tem acontecido) ou quando o contribuinte considera que

não existe e por alguma forma quer reclamar ou impugnar. Não deve poder haver penhora enquanto ainda está

a decorrer este prazo para reclamação ou impugnação.

Em segundo lugar, acreditamos também que as penhoras da AT não devem ser desproporcionadas. Ou seja,

o valor do bem que é penhorado não pode exceder desproporcionadamente o valor da dívida. Se estivermos a

falar, por exemplo, de bens imóveis, queremos proibir penhoras cujo valor patrimonial tributário seja superior em

mais de três vezes o valor da dívida.

Em terceiro lugar, não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar do

contribuinte. Mais, não faz sentido impedir o seu uso. Por isso mesmo, no caso de penhora de veículos, o

contribuinte e a empresa ficarão fiéis depositários do mesmo, podendo continuar a usá-lo enquanto a dívida

estiver a ser discutida.

Em quarto lugar, já por várias vezes, e tem sido recorrente, propusemos um mecanismo eletrónico que evite

penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do contribuinte, logo que o montante cativado

numa conta seja suficiente para pagar a quantia em dívida, mais juros e custas. Não faz sentido que a mesma

dívida, com os seus juros e as suas custas, seja penhorada em quatro e cinco contas bancárias, ao mesmo

tempo.

Por último, enquanto continuar a não ser possível a famosa conta corrente — como, aliás, continua a não

ser, apesar das muitas e muitas promessas deste Governo —, ou seja, enquanto continue a não ser possível

que o contribuinte use créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos, então, queremos impedir a AT de

fazer a mesma coisa, ou seja, de penhorar os reembolsos de IVA ou créditos a clientes, quando a legalidade da

liquidação do imposto que deu origem à divida estiver ainda a ser discutida, isto é, quando a dívida não é ainda

certa.

Estas são as medidas que o CDS propõe e que incluirá no seu programa eleitoral. São regras claras e

sensatas que repõem o princípio básico da confiança entre a administração tributária e o cidadão contribuinte.

Sabemos que elas não substituem uma administração tributária que passe a agir de forma razoável e

proporcionada e que volte a ter uma tutela que não se limite a dizer que as coisas não correram bem, a reboque

de notícias sem mais explicações e, sobretudo, sem mais ações. Isso, infelizmente, não se conseguirá por lei,

nem com alterações legislativas, mas pode conseguir-se com um sinal claro. Estas alterações e estas medidas

que propomos são um sinal claro de que há uma alternativa, que é a de reestabelecer uma relação de confiança

e respeito entre a administração tributária e os contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que pergunto à

Sr.ª Deputada como pretende responder.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém discorda de que o

Estado deve ter uma máquina fiscal eficiente e atuante, de modo a combater a fraude fiscal e a promover a

igualdade entre os cidadãos.

O PSD defende um Estado que garanta a justa repartição de encargos e que não se demita perante o flagelo

da economia paralela.

Dito isto, julgo que podemos afirmar com segurança que, na anterior Legislatura, foram dados passos

assinaláveis para realizar esse fim, fosse com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), fosse

com o e-fatura, entre outros procedimentos que foram criados.

Todavia, o Estado tem de agir no respeito pela dignidade dos cidadãos, sem feição persecutória e no estrito

respeito pelo princípio da proporcionalidade, coisa que não se verifica quando assistimos a episódios quase

caricaturais, como aqueles que foram noticiados ao longo das últimas semanas. Esses são episódios

indesejáveis mas, sobretudo, são abusos perigosos, com uma feição persecutória, e que põem em causa uma

relação de confiança e de lealdade entre o Estado e os cidadãos. E não deixa de ser, no mínimo, esdrúxulo que

o Governo, que encima toda a Administração Pública, quando é questionado sobre essa matéria, diga que não

conhece, que não sabe e que manda apurar, não estabelecendo um enquadramento em que essas ações sejam

concretizadas.

Nós já sabemos que havia um plano de atividades e que havia um enquadramento e que, quer nesse plano

de atividades quer nesse enquadramento, estavam previstas ações com visibilidade externa. Ora, que melhores

ações com visibilidade externa podem existir que não estes penetra-casamentos ou estas operações stop, estes

raids de última hora, que deixam os cidadãos completamente desprotegidos, à mercê do Estado, que assume

determinadas prerrogativas que não lhe deveriam assistir.

Mas esta é uma feição que não é nova e toda a relação que este Governo criou com os contribuintes é

marcada por esta deslealdade, e é marcada por esta deslealdade quando temos a maior carga fiscal. E que

cama faz o Governo? Não a assume, esconde-a, utiliza os impostos indiretos, anestesiando as pessoas. As

pessoas, muitos observadores incautos, não sabem que hoje, nos impostos sobre os combustíveis, por exemplo,

pagam mais 0,14 €/litro, no gasóleo, e 0,08 €/litro na gasolina. Isto, quando o Governo vem à Assembleia da

República apregoar que cumpriu a sua promessa de neutralidade fiscal.

Ora, o que nós temos é um Governo que faz tudo ao contrário: enrola, enrola, enrola, esconde, dissimula,

tira isto da frente dos olhos das pessoas, anestesiando-as e fazendo com que não vejam o que está à vista de

todos.

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.

Sr.ª Deputada, o que tem de se dizer e o que quero ouvir é o seguinte: temos a maior carga fiscal, temos os

serviços públicos num estado decrépito…

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.

… e o Governo tem feito o que ninguém fez ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, diminuiu o investimento,

cortando-o para níveis que, em Portugal, nunca se tinham enfrentado. Como é que podemos ter confiança num

Governo que viola os seus compromissos, que aumenta a carga fiscal e que, agora, persegue os contribuintes

sem ter razões fundadas para o fazer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado

Cristóvão Norte e dizer que, de facto, é fundamental não confundirmos duas coisas. Uma coisa é o combate à

evasão fiscal ou à fraude fiscal, pois, se todos pagarem aquilo que devem, abre-se caminho para que cada um

de nós, que cumpre, poder pagar um bocadinho menos.

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Só que aquilo que este Governo tem feito não é isso. Se, por um lado, a carga fiscal tem aumentado — e

atingiu um valor recorde —, isso significa que, cada vez mais, uma parte cada vez maior da riqueza produzida

em Portugal vai para o Estado. E começamos agora a perceber que isso é conseguido não apenas através dos

impostos no gasóleo, cujo preço aumentou de forma bastante acentuada nesta Legislatura, mas também através

de abusos.

Aquilo que é fundamental na relação entre o Estado e o cidadão, a administração tributária e o contribuinte,

é uma coisa muito simples: o Estado tem de se comportar como pessoa de bem, se quer, como todos queremos,

que o cidadão também seja cumpridor. O que não é possível é que a administração tributária veja um presumível

meliante atrás de cada contribuinte, partindo do pressuposto de que, por regra, os cidadãos não cumprem as

suas obrigações fiscais e estão a dever alguma coisa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É isso mesmo!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que só essa presunção é que torna, sequer, pensável uma operação

stop para ir verificar aleatoriamente, pelas matrículas, se por acaso os donos das viaturas têm ou não dívidas

fiscais. Isto é uma coisa absolutamente desproporcionada e absurda, que leva a situações impensáveis como,

por exemplo, as de pessoas que até já tenham regularizado a sua situação ou que tenham a administração

tributária a dizer que devem sem na realidade deverem,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se deverem, vão a pé!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … podendo reclamar, mas que, ainda assim, veem as suas viaturas

penhoradas. Isto não tem sentido, tal como não tem sentido, como é óbvio, que a administração tributária ande

a fotografar e a seguir pessoas. Isto é uma coisa que não tem pés nem cabeça!

Estas medidas que o CDS aponta dão um sinal e impedem alguns abusos, mas há de facto uma garantia

antiabuso que tem de ser dada, e tem de ser dada pelo Governo. Apesar de o CDS e o PSD terem requerido

que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais viesse dar explicações e dizer não apenas o que se passou

e que foi noticiado, mas o que se possa ter passado e que não tenha sido noticiado — afinal de contas, quando

é que ele teve conhecimento destas situações, o que fez e como agiu para as impedir —, a verdade é que, até

agora, mais nenhuma explicação tivemos. E, cada vez mais, temos um Governo que, quando há notícias de que

alguma coisa corre menos bem, se apressa a dizer «eu cancelei, eu pedi desculpas», mas depois ninguém tem

a responsabilidade pelo que de facto aconteceu.

Se o Estado quer exigir aos cidadãos que cumpram os seus deveres fiscais, muito bem! Mas também tem

de cumprir este dever básico de dar explicações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, nas últimas

décadas, Governos do PS, do PSD e CDS optaram por uma política fiscal de favorecimento dos grandes

rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros, acentuando a injustiça na distribuição da riqueza

nacional.

Esse favorecimento não foi feito apenas por via legislativa, mas também por via do combate à fraude e

evasão fiscais, que tem sido direcionado, em grande medida, para os pequenos contribuintes, sejam eles

particulares ou empresas.

Tivemos, recentemente, um exemplo eloquente dessa opção de perseguir, de forma implacável, os

contribuintes com pequenas dívidas, que foi o da operação stop de Valongo. Este foi um caso que teve ampla

cobertura mediática, mas muitos outros, sem essa cobertura mediática, vão acontecendo todos os dias,

refletindo a opção do atual e dos anteriores Governos de direcionar o combate à fraude e evasão fiscais para

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os pequenos contribuintes, ao mesmo tempo que permitem que os grandes devedores escapem entre os pingos

da chuva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, na oposição, o CDS mostra-se muito revoltado com os abusos contra os

pequenos contribuintes. Mas isso é apenas uma manifestação da hipocrisia política do CDS, já que a sua opção,

quando esteve no Governo, foi exatamente a mesma: ser forte com os fracos e fraco com os fortes!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos nos lembramos muito bem da implacável perseguição que o anterior

Governo PSD/CDS fez aos pequenos contribuintes. Nessa altura, em que o Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais era Paulo Núncio, do CDS, qualquer pequena dívida fiscal levava à penhora do salário, do carro ou até

da casa.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora também!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em 2014, a administração fiscal realizou quase 60 000 penhoras sobre imóveis,

incluindo primeiras habitações. Nessa altura, o CDS achava normalíssimo que as pessoas pudessem ser

despejadas das suas casas para o pagamento de pequenas dívidas ao fisco.

Quando, em dezembro de 2014, o PCP apresentou um projeto de lei que restringia as penhoras sobre

habitações próprias e permanentes, como votaram o PSD e o CDS? Contra! Chumbaram a proposta do PCP,

permitindo que as execuções fiscais pudessem continuar a conduzir à perda da habitação. Mas agora — veja-

se lá! — o CDS quer limitar as penhoras.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sempre que esteve no Governo, a opção do CDS foi a de esmagar os

trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias e as pequenas empresas com a sua política fiscal.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora, que está na oposição, o CDS quer apresentar-se como o partido amigo dos

contribuintes, mas o CDS só é amigo dos contribuintes que têm grandes patrimónios, grandes rendimentos e

grandes lucros.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora! A questão é essa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os restantes, que são a esmagadora maioria dos portugueses, sempre sofreram

quando o CDS esteve no Governo. Sim, porque a opção de política fiscal do CDS foi sempre a de ser forte com

os fracos e fraco com os fortes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer as questões ao Sr.

Deputado Paulo Sá. A sua pergunta é uma interpretação que, aliás, é quase uma constante no PCP: a velha

teoria de que a culpa é do anterior Governo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não só! As políticas e as opções são as mesmas!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, para benefício da discussão nem vou entrar nesse

debate. Sabe porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Porque dá jeito!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Repare numa coisa, Sr. Deputado Paulo Sá: o PCP, o seu partido,

viabiliza este Governo que está em funções há quase quatro anos. Há quase quatro anos que os senhores

viabilizam este Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se acham que a política fiscal deste Governo é errada, se

acham que a maior carga fiscal de sempre é errada, deveriam ter pensado nisso antes de viabilizar este Governo

durante quatro anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP é um bocadinho como a administração tributária.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Na administração tributária, também nunca ninguém é responsável por

nada, nunca sabemos quem é que dá as ordens e quem ordena as ações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi pela nossa mão que se acabou com o PEC (pagamento especial por

conta)!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com o PCP também nunca sabemos como é que o Governo está no

poder, porque, aparentemente, está lá há quatro anos sem que o PCP tenha votado nada.

Sr. Deputado, o que este Governo faz é também da sua responsabilidade, porque viabilizar um Governo é

ser responsável por ele.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá a política de penhora das casas!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se discorda da política fiscal deste Governo deveria ter feito

alguma coisa. Se escolheu as propostas fiscais como menos importantes e preferiu encontrar acordo noutras

propostas, tornando-as mais importantes, isso, com toda a franqueza, é um problema de prioridades do PCP.

Mas, já agora, deixava-lhe aqui um aspeto em que, creio, estaremos de acordo, que tem a ver com a

obrigação de entrega do SAF-T, ou seja, com a obrigação de entrega dos ficheiros contabilísticos das empresas

à administração tributária.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos propostas apresentadas!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que, aqui, o PCP estará de acordo connosco e terá até propostas.

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Portanto, como vê, pena tenho eu de que, nas várias negociações que teve com o Governo, ao longo destes

quatro anos, o PCP nunca tenha achado que esta matéria fosse uma prioridade e nunca a tenha incluído nas

suas condições para viabilizar o Governo.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão cá as nossas propostas para resolver o problema!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o tivesse feito, agora já não estávamos a ter esta discussão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que vai votar as propostas? Era interessante saber isso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso nem se discute!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS, para

pedir esclarecimentos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, começaria por dizer que o Partido Socialista se revê na

reação do Governo às ações de inspeção tributária levadas a cabo na A42, em Valongo. O Governo cancelou

as ações, considerando-as desproporcionadas, e determinou a abertura de uma auditoria para apurar

responsabilidades e responsáveis.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E devia estar aqui hoje, para dar explicações!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Relembro que o diretor de finanças do Porto se demitiu, assumindo a

responsabilidade, e acrescentaria também que o Governo negou que existisse qualquer equipa secreta que

andasse a vigiar, de forma inaceitável, os contribuintes.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se era secreta, só podia negar!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Importa começar por aqui, para pôr os pontos nos ii e repor a verdade

daquilo que foi a ação do Governo nesta matéria.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a defesa dos contribuintes é uma preocupação permanente do Partido

Socialista. É uma preocupação do Partido Socialista quando está na oposição e quando está no poder.

Por isso, não podemos esquecer aquele que foi o comportamento do CDS, e também do PSD, tanto no poder

quanto na oposição, relativamente a uma matéria que diz muito aos portugueses: uma medida aprovada por

esta maioria parlamentar que visou proteger a casa de morada de família nos processos de execução fiscal.

Quando o PS estava na oposição e o PSD e o CDS estavam no Governo, e eram maioria neste Parlamento,

o Partido Socialista apresentou três projetos para impedir o fisco de executar penhoras de casas de morada de

família. O que fizeram o CDS e o PSD? Votaram contra!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade, votaram contra!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Entretanto, o PSD e o CDS passaram para a oposição, constituiu-se uma

nova maioria parlamentar e, numa segunda oportunidade, já com os senhores na oposição, apresentámos o

mesmo projeto para proteger a casa de morada de família do fisco. O que é que fizeram o CDS e o PSD?

Tornaram a votar contra!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso! Isso é falso!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ou seja, não viabilizaram esta proposta.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso!

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Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que significa, Sr.ª Deputada, que quando foi preciso defender os

contribuintes, com esta medida, o CDS não acompanhou, nenhuma vez, os projetos apresentados pelo Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Má consciência!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A defesa dos contribuintes, para o CDS, é apenas uma matéria de véspera

de eleições. É isso que está aqui a acontecer hoje.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Por isso, Sr.ª Deputada, reconheça que o agendamento deste debate é

uma dor de consciência do CDS em matéria de defesa dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado João

Paulo Correia, que, aparentemente, nada tem a dizer sobre os últimos três anos e meio.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Falei de uma medida que foi aprovada neste mandato!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Basicamente, não aconteceu nada nos últimos três anos e meio. É a

velha cassete: a culpa é sempre do anterior Governo!

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Portanto, deixe-me ver se entendi: há uma operação stop, realizada entre a administração tributária e a GNR,

para parar pessoas e, aleatoriamente, pelas suas matrículas, perceber se elas têm dívidas, para fazer ali,

imediatamente, penhoras de viaturas. Aquilo que o Sr. Deputado tem a dizer é que a culpa é do anterior Governo;

acha que isto é razoável!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ninguém disse isso!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer é que vai cancelar a

operação e, depois, logo se verá quem a ordenou e como.

Protestos do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Eu disse que era desproporcionada!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, afinal de contas, já agora, o que faz o Sr. Secretário de Estado?

É que, aparentemente, não sabe o que a administração tributária anda a fazer nem que tipo de ações anda a

ordenar.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não sabe todas, não!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho muita graça a isso, porque, curiosamente, também me lembro

de que, na altura do anterior Governo, não se podia passar nada na administração tributária sem que a tutela

tivesse a obrigação de saber e a ela fossem assacadas todas as responsabilidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É muito curioso como o vosso ponto de vista mudou, e mudou

radicalmente.

Sr. Deputado, gostava de dizer o seguinte: em primeiro lugar, em relação ao seu projeto, apresentado nesta

Legislatura, sobre a penhora de casa de morada de família, o CDS não votou contra, o CDS absteve-se.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas inviabilizou a proposta!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E vou explicar-lhe porquê. Porque o Sr. Deputado conseguiu criar um

sistema em que os bancos passam à frente do fisco na penhora de casa de morada de família.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Desculpas de mau pagador!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O sistema não impede a penhora de casa de morada de família, impede

apenas se for para o fisco.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe do que eu gostaria? Gostaria que o PS tivesse alguma coisa a dizer

sobre os últimos três anos e meio. Já que, aparentemente, não tem uma explicação, ao menos, faça favor de

dizer se concorda ou não com estas medidas do CDS,…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Quais medidas?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — …porque, se todos concordarmos, muitos problemas poderão ficar

resolvidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, e a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles responderá em conjunto.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

ao ouvi-la — tendo, até, a líder do CDS antecipado este debate em conferência de imprensa —, percebemos

que pretende apenas e só lançar o debate sobre o programa eleitoral do CDS. Percebo o esforço, ninguém

estava a ligar muito para o efeito e, por isso, nada melhor do que utilizar o espaço da Assembleia da República

para discutir o programa eleitoral do CDS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Presumo que será para mostrar o programa de governo, porque, pelo menos, era assim que, há uns meses,

o CDS se apresentava, como querendo ir para eleições defendendo um programa de governo. Creio que o

último ato eleitoral não terá mudado essa vontade e, assim sendo, o que estamos aqui a discutir é o que o CDS

fará quando chegar ao Governo.

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Mas eu lembro-me do que o CDS fez quando chegou ao Governo. O Bloco de Esquerda condena hoje, como

condenou no passado, a Autoridade Tributária quando invade a vida das pessoas de forma abusiva para, sem

qualquer critério e sem grande bom senso, fazer parar carros junto da PSP (Polícia de Segurança Pública) e

dizer que ou paga a dívida que tem à Autoridade Tributária ou vai a pé para casa e fica sem carro. Condenamos

isso hoje como condenámos em 2012, quando PSD e CDS estavam no Governo. O Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, que tutelava estas matérias, era do CDS e, no entanto, a Autoridade Tributária fazia o mesmo.

Já agora, vejamos o que aconteceu quando o CDS esteve no Governo.

Tínhamos notícias, em 2015, de clientes notificados para penhora de dívidas porque pediram fatura nos

restaurantes que frequentavam. E não eram dívidas suas, eram dívidas dos restaurantes e, sobre isso, o CDS

nada fez.

Lembro-me, quando Paulo Núncio, do CDS, era Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o fisco

penhorava alimentos doados a IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que ajudavam pessoas

sem-abrigo, não porque as IPSS tinham dívidas ao Estado, porque não tinham dívidas ao fisco, mas porque não

tinham pago nas SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores)! E por isso o CDS tinha posto o fisco a cobrar

em nome de entidades privadas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! Isso é falso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade, Sr.ª Deputada! Não foi desmentido e posso comprová-lo

através dos documentos que tenho comigo. Se quiser, posso distribuí-los.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Que vergonha!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembro-me, também, novamente em 2015, de quando o fisco foi a um

restaurante penhorar quatro bolos, repito, penhorar quatro bolos, de 30 cêntimos cada um, porque este

restaurante tinha dívidas ao fisco. Tinha pedido uma suspensão do pagamento, porque achava que deveria

pagar de forma diferente, e pediu para reavaliar a sua situação, mas o fisco não foi sensível nem à lei, nem à

sua situação. Sabe quem é que estava no Governo?! Era o CDS! Sabe quem estava à frente da pasta que

tutelava a Autoridade Tributária? Era Paulo Núncio, do CDS!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Fantástico!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, Sr.ª Deputada, se nos vem aqui falar daquilo que o CDS fará

no Governo, devo dizer que sabemos que este é o momento da campanha eleitoral em que o CDS lobo veste a

pele do cordeiro para dizer que é amigo dos contribuintes, porque, quando chega ao Governo, só não lhes leva

a pele porque não pode! Essa é que é a grande verdade.

Da nossa parte, não nos enganamos dos abusos da Autoridade Tributária e, como disse, condenamos os

abusos no presente como os condenámos no passado. Por isso mesmo, em nome de humanidade, na legislatura

passada e nesta Legislatura, trouxemos a debate várias propostas e algumas chegaram a lei, mas não com o

voto do CDS. Por exemplo, o CDS não acompanhou o Bloco de Esquerda quando este propôs, no passado e

nesta Legislatura, que a morada de família não fosse penhorada. A morada de família! Que não fosse o fisco a

mandar pessoas para debaixo da ponte! E o CDS, na sua vertente humanista, votou contra na generalidade e

não votou a favor na votação final global.

Ora, se é isto que o CDS tem para apresentar, logo se vê bem que este debate é hipocrisia e que o CDS,

quando está no Governo, faz uma coisa e, quando está na oposição, faz outra completamente diferente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, começo por

recordar um debate de há alguns anos, em que a senhora também participou. Neste caso, é para recordar uma

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afirmação do PCP e voltar a afirmá-la: «Nós não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por

falta de meios ou vontade política. Queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica,

responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas.»

Esta é a nossa posição hoje, como era nessa altura e como sempre foi. Esta afirmação foi feita, desde logo,

na apresentação da proposta do PCP pela simplificação de procedimentos e pela revisão do processo

absolutamente infernal de burocracias, de custos administrativos, de ações inspetivas, de forma completamente

esmagadora, em particular junto do pequeno comércio, da restauração, a propósito das regras da faturação, da

certificação, da comunicação, etc., etc. Foi um abuso em toda a linha.

O PCP propôs soluções. O CDS e o PSD chumbaram-nas e mantiveram a situação caótica para estes

milhares de contribuintes. Os senhores gostariam, certamente, que nos esquecêssemos, mas não esquecemos.

Também não esquecemos que, quando os senhores foram Governo, foram carrascos daqueles contribuintes

que menos têm e que menos podem. É que há contribuintes e contribuintes, Sr.ª Deputada! Os senhores

passaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para a taxa máxima, obrigaram os

pequenos agricultores a tributarem-se para vender um ramo de salsa, propuseram uma reforma do IRC (imposto

sobre o rendimento das pessoas coletivas) que aumentava em 75% o pagamento especial por conta (PEC) para

as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Ao mesmo tempo, abriram a porta a todo o tipo de piruetas de

planeamento fiscal aos grandes grupos económicos, em sede de IRC. Ao mesmo tempo, decretavam um bodo

aos ricos com isenção fiscal às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais), o que livrou os grandes

grupos económicos de pagar milhões em impostos, ao arrepio da Inspeção-Geral de Finanças, graças ao

despacho assinado pelo então Secretário de Estado Paulo Núncio — que os senhores devem conhecer, se não

me engano! —, o mesmo que, em 2012, promoveu o famigerado RERT III (Regime Especial de Regularização

Tributária), a maior amnistia fiscal de sempre de dinheiro escondido no estrangeiro.

Em que contribuintes é que os senhores pensam, Sr.ª Deputada?! Enquanto o PCP, tanto hoje como ontem,

continua a desenvolver um trabalho sério, persistente, de defesa das micro, pequenas e médias empresas,

conseguindo a redução do IVA da restauração, que os senhores aumentaram, conseguindo a redução e a

extinção do PEC, que os senhores quiseram aumentar para centenas de milhares de MPME, fazendo aprovar

a proposta para o programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas — e o CDS

foi o único a não aprovar nenhum dos pontos e medidas propostas —, enquanto isso, o CDS continua a tentar

mascarar-se de partido do contribuinte em operações de propaganda e fraude política quando toda a vida

demonstraram ser fortes com os fracos e fracos com os fortes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que lhe deixo a pergunta: a Sr.ª Deputada tem mesmo a certeza de

que quer falar de abusos e de contribuintes, quando o vosso currículo é tão eloquente quanto aos interesses

que defendem?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados

Pedro Filipe Soares e Bruno Dias.

Perguntou o Sr. Deputado Bruno Dias se eu tenho mesmo a certeza de que quero ir por aqui. Tenho, Sr.

Deputado. Tenho a certeza de que são estes os interesses que quero defender, os interesses dos contribuintes

e das suas garantias contra a administração tributária. Tenho a certeza! Absoluta!

Aplausos do CDS-PP.

Já o Sr. Deputado, aparentemente, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares é que têm poucas certezas. Começo

a achar, quando ouço, sobretudo, o Bloco de Esquerda e o PCP, que a paternidade deste Governo é um

bocadinho como as dívidas da Caixa Geral de Depósitos: não tem responsáveis e não tem pais.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, isso já é um caso de insucesso escolar! Então, ao fim de quatro

anos, não aprendeu nada?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de lembrar o seguinte: apesar de tudo, quem são os pais

deste Governo? Não são os senhores?! Quem é que viabilizou este Governo? Não foram os senhores?!

Orçamento atrás de Orçamento, Programa do Governo, discussões iniciais, discussão essencial atrás de

discussão essencial… Os senhores sabem fazer outdoors quando aprovam medidas simpáticas, mas, depois,

quando as medidas são antipáticas, não têm nada a ver com isso, nem o vosso voto é tido em conta!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado ainda vem falar de hipocrisia política?! Ó, Sr.

Deputado! No dia em que o Sr. Deputado se levantar dessa tribuna e responder pelos três anos e meio da sua

quota-parte de responsabilidade na governação, talvez possamos falar de alguma coisa. É que eu respondi pela

quota-parte do CDS na governação de um País ao pé da bancarrota!

Aplausos do CDS-PP.

Já o Sr. Deputado, quando tem medidas simpáticas, põe-nas num outdoor; quando há uma manifestação

contra o Governo que o senhor apoia, se for preciso, ainda vai lá manifestar-se também e votar aqui o contrário

no dia a seguir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua a fugir à responsabilidade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenhamos decência nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sobre a administração tributária, não é a primeira vez que, nesta Legislatura, ela age desproporcionadamente

e de forma abusiva. Sobre isso, estamos de acordo. Não, não é a primeira vez. Contudo, não me parece normal

nem razoável que, perante situações absolutamente inacreditáveis de operações STOP em que se fazem

verificações aleatórias e, no caso de os contribuintes terem dívidas, há penhoras de viaturas ou perante relatos

sobre agentes ou inspetores da administração tributária a seguirem pessoas para tirarem fotografias de

potenciais suspeitos com sinais exteriores de riqueza,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A 30 cêntimos cada um!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … os senhores nada, mas rigorosamente nada, tenham a dizer!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Só ouve o que lhe interessa!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma coisa que não me parece normal nem razoável. Se não fosse o

CDS — e, neste caso, também o PSD —, não iríamos ouvir, neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, dar, pelo menos, algumas explicações sobre a matéria.

Por último, Srs. Deputados, sobre a simplificação dos procedimentos, sou o mais possível a favor de todas

as simplificações de procedimentos, mas gostava de lembrar a enorme complicação e o verdadeiro big brother

fiscal que vai ser criado com a obrigação, que este Governo instituiu, da entrega no SAF-T (Standard Audit File

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for Tax Purposes) dos ficheiros contabilísticos completos, levando a que o fisco tenha informações em sua posse

que, muitas vezes, nem os acionistas das próprias empresas conhecem.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Deputado poderá querer dizer que a culpa é do anterior Governo, mas, por azar seu, a medida é deste

Governo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Onde estão as propostas do CDS sobre isso?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o PCP discorda, ainda bem. É pena não ter discordado mais, não

ter sido capaz de impedir o Governo e continuar a apoiá-lo mesmo assim.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD, acreditamos na justa

repartição e adequada contribuição para os encargos públicos. Acreditamos que o Estado deve atuar

proporcionalmente para cobrar a cada contribuinte o que deve, sob pena de os cumpridores terem de pagar

mais para suprir a falta dos incumpridores. Mas, Sr. Presidente, no PSD, não queremos e não aceitamos um

Estado que abusa, primeiro, no quanto cobra aos cidadãos e, depois, no modo como tenta cobrar os tributos

que lança sobre os contribuintes.

Sr. Presidente, nestes últimos três anos, já depois de passado o «Cabo das Tormentas» da bancarrota e da

emergência financeira, todos vimos como os portugueses sofreram com o monstro fiscal a crescer, com o Estado

a cobrar cada vez mais e demais para prestar de volta — e isto é especialmente grave — cada vez piores

serviços aos portugueses. Cobra mais, mas presta pior. Todos vimos, e os portugueses sofreram, não só o

insaciável monstro fiscal a atirar-se enfurecidamente sobre os contribuintes, numa série de tentativas abusivas

de cobrança, mas também como o poder socialista agiu tantas vezes — forte com os fracos e fraco com os

fortes.

Sim, Sr. Presidente. Como referi, no PSD, defendemos que cada um contribua segundo a sua capacidade

contributiva, conforme for decidido aqui pelos representantes eleitos, e é admissível que o Estado faça cobrar a

quem não quer pagar, porque, senão, pagam por isso os cumpridores.

Portugal tem hoje, ainda, um problema, seguramente excessivo, de fuga aos impostos e precisamos,

portanto, de uma Autoridade Tributária (AT) forte, com poderes para fazer cumprir e para combater a fraude

fiscal, a fuga e o incumprimento.

Avançou-se muito nestes anos e, hoje, a AT é dos serviços públicos mais eficazes, em Portugal e no mundo,

pois tem meios, mecanismos de incentivo aos trabalhadores e regras de acesso à informação que lhe permitem

realizar o seu trabalho. Orgulhamo-nos, no PSD, pelo muito que também contribuímos para isso, desde o

trabalho, na década passada, liderado por Paulo Macedo à criação do e-fatura, ao alargamento dos prazos de

prescrição das dívidas e às regras antiabuso.

Sr. Presidente, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas não abusadora. Não queremos leis que

imponham um esforço fiscal injusto ou abusivo, nem práticas de cobrança desproporcionalmente intrusivas, nem

que o poder seja forte com os fracos para, depois, ser fraco com os fortes.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, nesta Legislatura, pela mão da maioria das esquerdas

— PCP, Bloco de Esquerda e PS —, quando já não estávamos sob o espectro da bancarrota e da emergência,

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socialistas, bloquistas e comunistas juntaram-se para levar longe demais a carga fiscal e colocar o esforço fiscal

dos portugueses num dos mais elevados da Europa. A carga fiscal tornou-se na máxima de sempre e o que é

que disse o Primeiro-Ministro? Disse: «Está bem assim, não a queremos descer.» O que é que isso significa

para um socialista? Que, a acontecer alguma coisa, ela vai aumentar, como aconteceu nos últimos três anos.

Além de esse esforço fiscal dos portugueses ter aumentado para um dos mais altos da Europa, há outro facto

especialmente iníquo, injusto e ilegítimo trazido por esta maioria das esquerdas. Enquanto o Estado cobra muito

mais em carga fiscal, dá de volta aos portugueses serviços públicos cada vez piores: carga fiscal máxima,

serviços e investimento público no mínimo. Mas, se esta injustiça já é gritante — cobrar mais para devolver

menos e pior —, há uma outra injustiça de que soubemos e que ficou mais patente em tempos recentes: é que,

se a carga fiscal aumenta para todos os portugueses, os benefícios fiscais, ao longo desta Legislatura,

aumentaram muito mais para alguns. Ou seja, o conjunto de todos paga mais, mas alguns pagam bastante

menos!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Com este Governo das esquerdas, o montante de benefícios fiscais, em Portugal, aumentou 2400 milhões

de euros, um aumento de 22% em três anos. O montante de benefícios fiscais em Portugal, hoje, é maior do

que a receita total liquidada de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e é mais do dobro, quase o triplo, da receita de IRC (imposto

sobre o rendimento das pessoas coletivas). Mas os socialistas também acham isto bem, até porque o Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais lá veio dizer, esta semana, e cito, «Não queremos diminuir a despesa fiscal» —

despesa fiscal, isto é, benefícios fiscais. Também aqui, do PS, nem quanto à carga fiscal nem quanto à redução

de benefícios fiscais para alguns, se pode esperar melhor.

Ora, nós, no PSD, pensamos e queremos diferente. Discordamos destas injustiças e queremos que a carga

fiscal não só não aumente, mas que se reduza gradualmente, e que os benefícios fiscais tenham uma redução

significativa. Temos de tomar medidas efetivas para isso, através de uma significativa redução e eliminação de

benefícios fiscais, cuja receita seja canalizada para uma redução das taxas gerais de IRS e de IRC,

complementada com um mecanismo de proteção das famílias de escalões mais baixos, para evitar a

regressividade.

Sr. Presidente, para além de estar a crescer o quanto o Estado cobra a todos e o quanto isenta de impostos

alguns, o monstro fiscal também cresceu e abusou na forma como tenta cobrar. Ao longo das últimas semanas,

o País indignou-se com as ações intrusivas e desproporcionadas da Autoridade Tributária: operações stop,

raides a casamentos e notícias de videovigilância a contribuintes.

O País chocou-se com esta intrusão, mas chocou-se particularmente porque, nesse mesmo País em que a

Autoridade Tributária agia de forma intrusiva e desproporcionada, tínhamos visto que Governo socialista e Banco

de Portugal andaram três anos a tentar impedir a transparência sobre os grandes devedores e incumpridores

da Caixa Geral de Depósitos e de vários bancos privados,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que receberam e não pagaram as suas dívidas,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é mentira!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … tendo, por isso, os contribuintes sido chamados a grande esforço.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é mentira!

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim! Nestes três anos, as esquerdas, na I Comissão Parlamentar de

Inquérito à Caixa, fizeram tudo para que nada se soubesse sobre os grandes devedores e incumpridores.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Sim! O PS foi o único partido que não esteve na solução da aprovação de uma lei que impõe a transparência

sobre os grandes devedores e incumpridores.

Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Outra vez: fraco com os fortes e forte com os fracos é o mantra socialista! E, já agora, pelo caminho, o

Governo das esquerdas injetou mais 8000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes nos bancos, que

acresceram aos outros 8000 milhões de euros que meteu nos bancos, da última vez que foi Governo.

Sr. Presidente, a justiça tributária, hoje, em Portugal, é morosa, custosa para os contribuintes e desigualitária

no tratamento das partes e as esquerdas decidiram, nesta Legislatura, que o princípio da relação entre Estado

e contribuintes devia ser o da desconfiança.

Sim! Decidiram-no quando aprovaram, sem o nosso apoio, a devassa da privacidade dos rendimentos e da

propriedade bancária dos portugueses, sem que haja qualquer indício de incumprimento ou irregularidade da

parte dos contribuintes — o que a lei antes exigia para permitir que toda a informação bancária dos contribuintes

fosse conhecida —, permitindo que o Estado e a Autoridade Tributária acedessem a milhares e milhares de

informações de contribuintes, no passado. Não há limites para esta alteração da relação entre o contribuinte e

a Autoridade Tributária, agora dominada pelo princípio da desconfiança.

No PSD, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas também uma forte defesa dos contribuintes. Por

isso, já nesta Legislatura, aprovámos a lei que obriga o Estado e todas as entidades públicas a pagar juros aos

contribuintes, caso lhes tenham cobrado tributos que sejam declarados ilegais ou inconstitucionais, e liderámos

a iniciativa para a transparência dos grandes créditos incumpridos.

Porém, é preciso ir mais longe: criar uma conta-corrente da relação entre o Estado e o contribuinte, controlar

as taxas e taxinhas que muitas entidades públicas não param de lançar, através da sua publicação transparente

e comparável, impondo limitação e proporcionalidade nas exigências para litigar contra a Autoridade Tributária,

a nível das garantias, das regras de suspensão do processo e do reembolso dos custos.

Sr. Presidente, não queremos um Estado que seja forte com os fracos e fraco com os fortes. No período de

emergência, mostrámos esta equidade, já que alguém perguntou, há pouco, sobre o passado: fomos nós que

criámos contribuições extraordinárias para as empresas da energia e da farmacêutica e aumentámos essas

contribuições para os bancos,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … cortámos muito nas rendas da energia, criámos contribuições

especiais de solidariedade para os escalões de muito elevado rendimento, no IRS, no IRC e na CES

(contribuição extraordinária de solidariedade).

Não é isso que o Governo socialista e as esquerdas têm mostrado: aumentaram o número e o valor das

transferências para offshore;…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só sabe isso porque agora são publicadas, não são escondidas!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … a maioria das esquerdas juntou-se para dar um perdão fiscal de

mais de 220 milhões de euros à EDP (Energias de Portugal) e a um punhado de outras empresas — chamaram-

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lhe «reavaliação de ativos», mas foi uma grande borla fiscal para alguns, e alguns com grande capacidade;

quiseram impedir a transparência sobre os grandes devedores; falaram de rendas da energia, mas praticamente

nada cortaram; aumentaram o esforço fiscal dos portugueses para máximos de sempre, mas aumentaram muito

os benefícios fiscais para alguns.

O Estado, nas mãos da esquerda, é, assim, fraco com os fortes e forte com os fracos, com esses portugueses

que veem a Autoridade Tributária agir assim, enquanto esperam e desesperam por uma consulta, por uma

cirurgia, por um comboio e um autocarro que não chegam, enquanto esperam e desesperam por um meio de

proteção civil que não aparece para os salvar, por uma pensão de reforma que não lhes é concedida, por um

cartão de cidadão ou um passaporte que não chegam.

Castigam com isso, sobretudo, os mais frágeis, porque são pobres ou porque vivem no interior do País, ou

ambas, tantas vezes. E, assim, quando são chamados à responsabilidade, dizem que nada têm a ver com isso,

nunca assumem a responsabilidade, apesar de a direção dos serviços ser responsabilidade do Governo.

No PSD, sabemos que não é esse o caminho e que as próximas eleições são, por isso, uma oportunidade

de derrotar esta visão e esta prática da esquerda, que aceita e promove este desenfreado e ilegítimo monstro

fiscal. É tempo e temos uma oportunidade de optar pela adequação, pela justiça e pela proporcionalidade para

defender todos — mas todos! — os contribuintes.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado

Fernando Anastácio, do PS, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, falou de um Estado que

abusa, mas abusar também é criar falsas expectativas e manipular a opinião pública.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade! Tem razão!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Como estamos num período pré-eleitoral, faz-me lembrar a maior

operação de manipulação da opinião pública que tivemos em Portugal, num período pré-eleitoral, há quatro

anos,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pensava que era em 2009!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … quando os senhores criaram aquele célebre simulador que ia dizer

aos portugueses quanto é que eles iriam receber de reembolso da denominada «sobretaxa», que, quando o

Partido Socialista chegou ao Governo, se veio a verificar que era zero.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É preciso ter lata!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Recorda-se, Sr. Deputado Leitão Amaro? Não acha que isto será, sim,

um abuso para com os contribuintes, para com os portugueses?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Já não se recorda!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Já não se recorda! Eu sei que é difícil a gente lembrar-se e que a

consciência, por vezes, pesa.

Falou, hoje, de aumento de benefícios fiscais. Pergunto-lhe, então, concretamente, em relação a dois

benefícios fiscais, se está de acordo que eles sejam cortados, para que não haja esse aumento.

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Pergunto-lhe, muito concretamente, se está de acordo que a despesa fiscal que tem a ver com a redução do

IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos bens de primeira necessidade seja cortado. Pergunto-lhe,

concretamente, também, se está de acordo que a dedução fiscal por cada um dos dependentes, em sede de

IRS, seja cortada. É que essas duas vantagens, essas duas situações que foram criadas por este Governo,

contam para os denominados «aumentos dos benefícios fiscais». Portanto, muito diretamente, Sr. Deputado,

diga-nos se discorda destas medidas, em concreto.

Para terminar, vamos falar sobre o tal monstro fiscal que referiu. Muito diretamente, desafio-o a perguntar a

qualquer português, a qualquer homem, a qualquer mulher, a qualquer cidadão, a qualquer contribuinte se paga

agora mais IRS do que pagava em 2015, se paga agora mais IVA do que pagava em 2015, se as empresas

pagam agora mais IRC.

Protestos de Deputados do PSD.

Convido-o a fazer essa pergunta, porque a resposta será, necessariamente, que pagam menos IRS, menos

IVA e menos IRC. Portanto, que fique claro, de uma vez por todas, qual é a perspetiva de cada um dos

contribuintes sobre o vosso denominado «monstro fiscal»: os contribuintes pagam menos! Isto é a verdade e

não há mais construção à volta da resposta que permita outro resultado sobre esta matéria.

Sr. Deputado, encontre-me um português que pague agora mais IRS do que quando o PSD estava no

Governo, encontre-me um português que pague agora mais IVA do que quando o PSD estava no Governo,

encontre-me uma empresa que pague agora mais IRC do que quando o PSD estava no Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, fez-me três

perguntas: sobre falsas expectativas, sobre benefícios fiscais e sobre pagamento de impostos, dizendo-me que

perguntasse aos portugueses.

Vamos, então, falar de falsas expectativas. No início da Legislatura, o meu Colega Miguel Morgado disse ao

Sr. Ministro das Finanças: «Perante o que está a fazer, está visto que os portugueses vão pagar mais impostos.»

E avisou-o: «Tenha cuidado com as suas palavras!» Respondeu o Sr. Ministro das Finanças: «Leia nos meus

lábios: os portugueses não vão pagar mais impostos!»

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A verdade é que os lábios do Ministro das Finanças foram

desmentidos por cada relatório de execução orçamental, por cada relatório do INE (Instituto Nacional de

Estatística),…

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não foram, não!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … que dizem que hoje os portugueses pagam muitos mais milhões

de euros de imposto do que pagaram antes deste Governo.

Aplausos do PSD.

Mas eu quero ser sério e quero dizer que o que mais conta nem são os euros de impostos a mais que pagam,

é o esforço para o rendimento de cada família e de cada empresa, e isso é medido, desde logo, pela carga

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fiscal. Mas também, já agora, um conceito ainda mais correto é o do esforço fiscal que compara a carga fiscal

com o PIB per capita.

Lembro-me de ter dito aqui ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: «Sr. Ministro, a carga fiscal está a

aumentar». E ele, outra vez com falsas expectativas, à bom socialista, respondeu-me: «Não, não está a

aumentar». E cada relatório do INE que chegava desmentia os lábios do Ministro das Finanças!

Portanto, a expectativa, na cabeça do Sr. Deputado Fernando Anastácio e nos lábios do Ministro das

Finanças, é tornada falsa pela realidade.

Portanto, Sr. Deputado, não acha que chega de enganar os portugueses sobre a carga e o peso dos impostos

que os socialistas atiram sobre eles?

Aplausos do PSD.

Depois, disse o Sr. Deputado, numa brutal confusão: «Fale-me lá destes benefícios fiscais, diga lá se quer

acabar com os benefícios fiscais ‘criados por este Governo’…» — essa foi a sua expressão —,… o IVA, a taxa

reduzida sobre bens de primeira necessidade, e uma dedução em IRS que releve os dependentes…». Ó Sr.

Deputado Fernando Anastácio, deixe-me dizer-lhe que anda distraído! Qualquer das duas isenções ou

benefícios fiscais existem desde o princípio dos impostos, não foram criados agora por um Governo socialista.

São da década de 80 e, deixe-me dizer-lhe, foram criados por um Governo do PSD.

Também em matéria de IVA há muito trabalho a fazer, na revisão de vários dos elementos que estão em

algumas das taxas, e, na minha opinião, qualquer revisão deve ser sempre acompanhada de um mecanismo

que, provavelmente em sede de IRS, possa proteger as famílias de rendimentos muito baixos e ter um impacto

ao nível da sua conta de IRS. Mas não, não é para acabar com o escalão da taxa reduzida, que existe desde

muito antes deste Governo socialista.

Por último, refiro-me à sua máxima confusão. Não sei se estava a falar daquela tese do Deputado Rocha

Andrade dos impostos pagos por marcianos, mas o Sr. Deputado veio aqui dizer isto: «Explique-me lá se há

algum português que pague IRS a mais».

Pergunto-lhe: que conta matemática é a sua que diz que o conjunto dos portugueses paga mais IRS, mas

nenhum dos portugueses paga um bocadinho mais?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Há mais empresas! Há mais empregos!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São os marcianos, ou o senhor enganou-se na matemática?!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como é possível que a receita do IVA tenha aumentado mas que

nenhuma empresa, nenhum português pague mais IVA?! São os marcianos que pagam mais IVA ou o senhor

enganou-se na matemática?!

Explique-me como é que é possível os portugueses pagarem mais IRC… — já agora, porque os senhores

reverteram a reforma fiscal do IRC. O senhor enganou-se na matemática ou o IRC é pago por marcianos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciar aquela que

eu pretendia que fosse a minha intervenção, aproveito para dar resposta à pergunta que o Sr. Deputado Leitão

Amaro insistentemente fazia à bancada do PS: «Como é que temos mais IRS? Quem é que está a pagá-lo?».

Ó Sr. Deputado, estão a pagá-lo as centenas de milhares de portugueses que estavam desempregados, que

não tinham rendimentos,…

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Aplausos do PS.

…que não pagavam IRS, que não pagavam contribuições e que, como não tinham rendimentos, não faziam

a mesma despesa de consumo. Porém, agora, pagam IRS, pagam contribuições e suportam, de facto, a despesa

de IVA. Mas, provavelmente, nenhum deles entenderá que está hoje pior do que quando estava desempregado,

no tempo da anterior Legislatura.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje começa por estar marcado por um equívoco:

a partir de um ou outro incidente isolado, cujo desenvolvimento foi prontamente atalhado, e bem, pelo Governo,

ou a partir de noticias que foram prontamente desmentidas — e não temos razões para pensar de que são mais

do que fantasias —, o CDS tenta transmitir a ideia de que a administração fiscal é um corpo de gente

descontrolada que anda por aí, à margem da lei, a violar os direitos dos contribuintes.

Tal imagem generalizada é falsa, é injusta para os servidores do Estado que trabalham na Autoridade

Tributária (AT), mas é, sobretudo, uma inaceitável desresponsabilização. Desresponsabilização, porque, na

esmagadora maioria das ocasiões em que os cidadãos sentem que há um abuso da máquina fiscal, trata-se da

execução de comandos da lei, lei aprovada por esta Câmara, uma aplicação da lei realizada por funcionários

obrigados a estritos princípios de legalidade e de indisponibilidade dos créditos tributários realizada através de

sistemas em larga medida automatizados. E é conveniente que quem legisla tenha consciência disso e das suas

responsabilidades.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exemplifiquemos: em 2016, os casais que se atrasavam um dia

que fosse na entrega do seu IRS eram confrontados com a impossibilidade de optarem pela tributação conjunta.

Em muitos casos, tal significava um aumento do IRS a pagar em milhares de euros. Aconteceu isto por capricho

dos funcionários da Autoridade Tributária, dos seus dirigentes ou do Governo? Não. Aconteceu porque uma

alteração do Código do IRS, promovida em 2014 pela maioria PSD/CDS, assim o determinava. E deixou de

acontecer porque o atual Governo tomou a iniciativa de mudar a lei e este Parlamento mudou a lei.

Aplausos do PS.

Quando sente que há abusos, o Parlamento não deve responder com proclamações, deve responder

legislando, e o passado recente diz-nos que o CDS — sobretudo quando em maioria, mas também na oposição

— é pródigo na proclamação, mas parco na legislação.

Tomemos outro exemplo: foi já aqui referido que, por vezes, há desproporcionalidade entre os montantes em

dívida e os bens que são penhorados. É verdade! Mas também é verdade que para as famílias que vivem em

casa própria o bem de maior valor, o bem no qual essa desproporcionalidade mais se manifestará é a casa.

É, assim, estranho que PSD e CDS tenham optado por rejeitar todas as sete iniciativas que na passada

Legislatura foram apresentadas no sentido de limitar essa penhora, que nunca tenham apresentado nenhuma

iniciativa nesse sentido e que, nesta Legislatura, tenham, na apreciação na generalidade, votado contra os três

projetos de lei que viriam a dar origem à Lei n.º 13/2016, que proibiu a venda em execução fiscal do imóvel

destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. Lei que permitiu travar os

processos de execução fiscal que se encontravam em curso cumprindo uma lei com a qual o CDS, à época,

estava, pelos vistos, confortável.

Neste aspeto, Srs. Deputados, o vosso rebate de consciência vem com oito anos de atraso.

Aplausos do PS.

Não se limitou à casa de morada de família a proteção contra a penhora. A lei sempre protegeu contra a

penhora uma parte do salário dos trabalhadores por conta de outrem, para assegurar que a penhora não põe

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em causa os seus meios de subsistência. Mas não o fazia para os titulares de rendimentos da categoria B,

designadamente para os chamados trabalhadores a recibos verdes. Não o fazia, mas passou a fazer, pela

alteração introduzida, em 2017, no Código de Processo Civil, quedeterminou o alargamento do regime de

impenhorabilidades a esses rendimentos nos casos em que estes assegurem a subsistência do executado.

Melhor que determinar impenhorabilidades, contudo, é evitar situações de execução fiscal, facilitando aos

contribuintes o pagamento voluntário das suas obrigações. E para facilitar esse pagamento nada melhor do que

permitir que o pagamento seja feito em prestações, na medida das possibilidades desses contribuintes e sem a

exigência de garantias, porque quem não consegue pagar de imediato a totalidade da dívida também não está

geralmente em condições de prestar garantias.

Foi esta abordagem — facilitar o pagamento a prestações sem exigência de garantia — que levou a que, no

Orçamento do Estado para 2016, se introduzisse uma medida temporária de suspensão de execuções fiscais

pela adesão a um plano de pagamentos em prestações com dispensa de garantia; que, no final de 2016, o

programa de regularização extraordinária das dívidas fiscais incorporasse — ao contrário do que antes

acontecera — um programa de pagamentos a prestações que permitiu a criação de 47 000 planos de pagamento

a prestações de dívidas que já existiam; que, no Orçamento do Estado para 2017, se tivesse duplicado o valor

em que é dispensada a garantia no pagamento de dívidas fiscais a prestações; que, no Orçamento do Estado

para 2018, esse mecanismo de dispensa de garantia fosse alargado a dívidas não fiscais e que, no Orçamento

de Estado para 2019, fosse reduzido o valor da garantia a prestar naqueles planos prestacionais em que ainda

são exigidas garantias.

Em todos os Orçamentos do Estado desta Legislatura foram alargadas as possibilidades de pagamento de

dívidas a prestações sem prestação de garantia ou com uma garantia menor.

E, já que falamos em garantias, foi também este Governo que propôs e foi esta maioria parlamentar que

aprovou o novo regime de caducidade das garantias, que significa que quando os contribuintes obtêm um ganho

contra o fisco nos tribunais e o fisco recorre, a garantia não se prolonga até à decisão do recurso, como acontecia

até 2016. Se já houve um tribunal que deu razão ao contribuinte, ele é agora dispensado dos custos do

prolongamento dessa garantia.

E já que falamos nos recursos da Autoridade Tributária, as Sr.as e os Srs. Deputados talvez já tenham tido

queixas da excessiva litigiosidade da Autoridade Tributária, talvez eventualmente já tinham tido queixas em

relação aos casos em que litiga contra a jurisprudência uniforme dos tribunais. O Parlamento aprovou, até, uma

norma na Lei Geral Tributária, na Legislatura passada, que obriga a administração a rever as suas orientações

atendendo à jurisprudência dos tribunais superiores.

A verdade é nunca o Governo anterior deu essa orientação à Autoridade Tributária, preferindo continuar a

obrigá-la a litigar em casos em que era praticamente certo o insucesso. Foi este Governo o primeiro a dar

cumprimento a tal norma e a dar à Autoridade Tributária a orientação para desistir da execução, e da litigância,

em casos em que a posição defendida contrariava jurisprudência consolidada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos também que, por vezes, os cidadãos se veem perante

a administração fiscal em situações que qualificaríamos de kafkianas, em que um pequeno lapso, por vezes

correspondente a um valor muito reduzido, pode ter consequências desproporcionadas.

Por exemplo, até há poucos anos, podia acontecer o seguinte: alguém obtém um documento para pagamento

de dívida fiscal, atrasa-se uns dias e não faz o pagamento, vai ao multibanco pagar, paga mas já não pagou 3

ou 4 cêntimos de juros, que entretanto se venceram. O que é que acontecia? Aí vinha a execução e a penhora

por meia dúzia de tostões de juros ou de coima.

Se esse contribuinte tivesse o azar de essa dívida existir em 31 de Dezembro, perderia os benefícios fiscais

em IMI e em IRS para os anos seguintes, perda de benefícios que aconteceria, aliás, com qualquer dívida de

qualquer montante que, por azar, acontecesse nesse dia.

Mais uma vez, estas situações não são caprichos da administração. Em virtude do princípio da legalidade

fiscal, tem de ser o legislador a intervir. Todas estas situações foram objeto de intervenção legislativa pela atual

maioria parlamentar, intervenção que determinou que houvesse extinção da execução fiscal no caso das tais

dívidas de juros e de coimas de baixo valor, intervenção que determinou que, num caso particular de isenção

de IMI (imposto municipal sobre imóveis), que é a isenção por falta de recursos na habitação de valor reduzido,

deixasse de ser um benefício fiscal e, portanto, deixasse de ter esta restrição de dívidas fiscais.

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Também se modificou o regime dos benefícios fiscais, acrescentando a importante salvaguarda de que estes

só são perdidos quando o incumprimento se mantiver durante um período de tempo significativo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a tarefa de reduzir os custos que o cumprimento das obrigações

fiscais tem para os contribuintes é uma tarefa que nunca está terminada, que tem de ser prosseguida, evitando

que se acabe por facilitar o incumprimento — não queremos, nesse aspeto, voltar ao passado. É uma tarefa que

passa também por medidas de simplificação, que poupam tempo às pessoas e aceleram reembolsos, como o

do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) automático, ou que permitem evitar esquecimentos

dos quais resultam coimas e execuções fiscais, como o pagamento por débito direto.

Nesta tarefa, o Partido Socialista está, esteve e estará sempre empenhado. Não foi, contudo, para esta tarefa

que fomos hoje convocados. Viemos participar numa sessão de campanha do CDS para as legislativas de

outubro.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Ficamos a saber que o CDS, na oposição, leva estas preocupações muito mais a peito do que quando está

na maioria. É, assim, provável e desejável que, em outubro, os eleitores o mantenham na sua atual função.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento.

Como pretende responder?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, o

Governo do PS optou por não alterar a situação, que se tem agravado ao longo dos anos, de uma política fiscal

forte com os fracos e fraca com os fortes.

As medidas que o PCP propôs para tornar mais justa a tributação sobre o grande capital, o património de

elevado valor, os grandes rendimentos, continuam a esbarrar nas opções do PS de manter as benesses para

quem muito tem, ao mesmo tempo que se mantém a elevada tributação sobre o trabalho, sobre os pequenos

empresários, ou os impostos indiretos, como o IVA (imposto de valor acrescentado), que pesa, sobretudo, sobre

os mais pobres.

Rejeitaram a proposta do PCP de englobamento obrigatório de rendimentos acima de 100 000 €, que

acabaria com a miríade de taxas liberatórias, que fazem com que rendimentos de capital de elevado valor

continuem a ser tributados a taxas inferiores às dos rendimentos do trabalho de valor muito inferior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Continuamos a assistir a que grandes grupos económicos façam os seus

lucros em Portugal mas a pagarem os seus impostos na Holanda. Isto é uma vergonha, Sr. Deputado.

Ao mesmo tempo que estes esquemas da grande fraude, evasão e elisão fiscal são permitidos e saem

impunes, o País tem assistido a métodos abusivos para andar atrás dos pequenos empresários e trabalhadores.

O que se passou em Valongo é um exemplo disso, mas há situações mais graves.

Veja-se o caso do Decreto-Lei que determina a entrega obrigatória do ficheiro SAF-T (standard audit file for

tax purposes) da contabilidade. O PCP foi, aliás, o único partido que apresentou uma apreciação parlamentar

sobre o tema e agora apresenta propostas à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.º.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — A entrega obrigatória deste ficheiro levaria a uma concentração de um grande

conjunto de informação, que vai muito para além da necessária para o preenchimento antecipado de obrigações

fiscais, que ficaria concentrada numa só entidade, neste caso a AT. O grau de informação que vai naquele

ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado

registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo.

Por isso, pergunto se o PS está disponível para aprovar as propostas do PCP e reverter a obrigatoriedade

de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em

indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue.

Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização

dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a

garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no

combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos.

Para isso, Sr. Deputado, e para não promover situações como aquelas a que o País assistiu, é preciso que

o Governo se decida a valorizar e garantir os direitos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,

como é que explica aos cidadãos — porque o senhor, de facto, não explicou —, esta desproporção de meios

para cobrar pequenas dívidas, face aos grandes devedores, como os grandes devedores de bancos que o

Estado teve de salvar?

O Governo não só não está à espera deles à beira da estrada, como preferiu, até, nem saber quem eles são.

É que quando foi debatida aqui, na Assembleia da República, a lei que permite saber quem, finalmente, causou

os problemas na banca — que hoje estamos todos a pagar —, o Partido Socialista votou contra.

Como explica, Sr. Deputado, um desequilíbrio face ao apoio crescente deste Governo à banca, por exemplo

com a recapitalização claramente elevada da Caixa Geral de Depósitos, que permitiu ao banco assumir como

perdidos vários créditos muito elevados?

Ou como explica, Sr. Deputado, o desequilíbrio perante aqueles que têm meios para pôr o seu dinheiro fora

do País, sendo que, com este Governo, o seu Governo, vários territórios da lista de paraísos fiscais da

Autoridade Tributária foram retirados dessa lista, sem cumprir os critérios determinados na lei, em particular sem

o parecer da Autoridade Tributária?

Srs. Deputados, o PSD tem defendido sempre a importância de combater a fraude e evasão fiscal, e sempre

no respeito da proporcionalidade de meios face às dívidas. O anterior Governo criou a Unidade de Grandes

Contribuintes para haver acompanhamento especializado e criou o Plano Estratégico de Combate à Fraude e

Evasão Fiscais e Aduaneiras, entre 2012 e 2014. Com o PSD diminuiu a evasão fiscal, permitindo, assim, uma

distribuição mais justa do esforço fiscal por parte dos cidadãos. Mas tem de haver uma preocupação de

equilíbrio. E agora que este desequilíbrio — diria, até, abuso — dos últimos anos, e em particular, destes últimos

meses, foi posto a nu, o Governo e a maioria fazem o quê? Sacodem a água do capote.

Nada de desagradável é, alguma vez, responsabilidade do Governo e dos partidos que o apoiam. A culpa é

sempre dos outros. E aqui passa-se o mesmo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Deputado disse que o Governo agiu prontamente e pretende, assim, numa meia frase, sacudir qualquer

responsabilidade do Governo e desta maioria.

Sr. Deputado, o Ministério das Finanças disse que a ação não foi definida centralmente e o Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a abertura de inquérito para saber todo o enquadramento. Só que, afinal,

já sabia o enquadramento, porque estas e outras ações estavam previstas no plano de atividades que foi enviado

para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o objetivo era já muito claro nesses planos de atividades.

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Não é verdade, Sr. Deputado, que o Governo tinha todas as oportunidades de tomar conhecimento destas

ações previamente, mas não teve interesse em saber e nada fez?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo eu intervindo

longamente sobre as medidas criadas nesta Legislatura de garantia dos contribuintes e não tendo tido nenhuma

questão nesse sentido, presumo que, tanto a Sr.ª Deputada Inês Domingos — que, genericamente, não votou

a favor delas —, como o Sr. Deputado Duarte Alves — que, creio eu, até terá votado a favor delas —, estão, no

geral, de acordo com o respetivo mérito, com o esforço que este Governo fez nessa matéria e com os resultados

que obteve.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— É uma boa conclusão.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Quanto às questões colocadas, começo por responder ao Sr.

Deputado Duarte Alves.

Sr. Deputado, o CDS reservou toda uma tarde para discutir propostas que não apresentou, mas, de facto,

não vou discutir consigo nem as profundíssimas diferenças que existem na nossa conceção sobre o sistema

tributário, nem vou fazer uma discussão na especialidade, que está, aliás, agendada, salvo erro, para a próxima

semana.

Há, todavia, uma frase da sua pergunta que me faz muita espécie, quando diz que este Governo mantém a

tributação do trabalho. Ó Sr. Deputado, lembro-me perfeitamente de estar aqui, ao seu lado, a votar uma redução

do IRS que incidiu desproporcionadamente nos rendimentos sobre o trabalho. Portanto, o Sr. Deputado talvez

se tenha esquecido, mas vou relembrá-lo do seu mérito, partilhado pelos restantes Deputados, do Bloco de

Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, quando baixámos — não mantivemos — essa tributação sobre o

trabalho.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Deputada Inês Domingos, acho piada, confesso, à conversa

do PSD neste debate sobre transparência e sobre quem quer ou não quer que os dados sejam conhecidos ou

que cheguem a quem deve conhecê-los.

Deixe-me dar-lhe dois exemplos. Umas das vezes em que mais se falou, neste Plenário, sobre transparência

foi quando o Governo PSD/CDS-PP interrompeu a prática salutar de publicitar as transferências para as

offshores que tanto preocupam a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Bem lembrado!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Este Governo, por sinal pelo meu próprio punho,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … repôs essa prática salutar de transparência.

Aplausos do PS.

Tal como, Sr.ª Deputada, achamos que os dados devem, de facto, ser fornecidos a quem precisa deles para

investigar, razão pela qual foi nesta Legislatura, com os votos desta maioria, que se permitiu ao Ministério

Público que, por despacho próprio, acedesse aos dados fiscais necessários à investigação criminal. Da mesma

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forma, já em 2010, também por iniciativa desta bancada e de um Governo socialista, também se tinha permitido

ao Ministério Público aceder aos dados bancários.

Portanto, como as duas mais importantes medidas de acesso a estes dados para investigação criminal são,

separadas por sete anos, da autoria do Partido Socialista, V. Ex.ª não está propriamente em grandes condições

de vir pregar sermões em matéria de transparência.

Aplausos do PS.

Para terminar, Sr.ª Deputada, queria agradecer-lhe pelo reconhecimento que fez do enorme esforço que foi

feito por este Governo na recapitalização da banca, porque o foi. É que um dos fracassos inelutáveis da

Legislatura anterior foi não se ter feito essa recapitalização da banca e termos chegado ao final de 2015 com a

economia coxa, sem acesso a crédito,…

Aplausos do PS.

… com o principal banco público a necessitar desesperadamente de uma capitalização, e um banco como o

Banif, cuja resolução se arrastava, por motivos incompreensíveis, há mais de um ano.

Foi tudo isso que foi deixado para este Governo, foi tudo isso que este Governo teve de resolver nesta

Legislatura.

Protestos do CDS-PP.

Muito obrigado por ter lembrado e por ter reconhecido este facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se prova, este não é um

debate para, verdadeiramente, avaliarmos propostas, mas sim para a campanha eleitoral do CDS. Desse ponto

de vista, tendo sido apresentado como tal, creio que estamos conversados quanto aos seus objetivos.

Mas gostava de ter um debate um bocadinho mais a sério…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

… e não fazer puramente um debate de campanha eleitoral.

É que parece que há, por parte do CDS, por trás dessa tentativa, uma ideia de branquear, de limpar, de

escamotear toda a sua responsabilidade e a sua passagem pelo Governo anterior. Creio que, desse ponto de

vista, não queremos aceitar essa lavagem da história por parte do CDS e a omissão das suas responsabilidades.

Podemos comparar, até, a atuação do CDS no Governo com aquilo que se conseguiu fazer retirando o CDS

do Governo. Lembremos, então, o que é o CDS propunha para os contribuintes, e que levou a cabo entre 2011

e 2015.

Enquanto a larguíssima maioria dos contribuintes tinha um enorme aumento de impostos, através de IRS,

via encerrar serviços públicos, como os serviços de finanças, ou via esses serviços de finanças ficarem sem

funcionários, ficando, por isso, sem possibilidade de a eles recorrerem para algum tipo de ajuda, para algum tipo

de consulta, vendo-se cada vez mais afastada desse esclarecimento por parte do Estado, o CDS criava para os

grandes contribuintes uma unidade especial, que era, nada mais, nada menos, do que consultores públicos,

pagos pelo Estado, capazes de responder na hora aos grandes contribuintes.

Assim, criava uma divisão entre contribuintes de primeira, as grandes empresas, e contribuintes de segunda,

uns com «via verde» para o melhor que o Estado poderia oferecer, enquanto que os outros ficariam para trás

na fila, com menos serviços públicos e com menos capacidade de responder nessa relação com o Estado.

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Enquanto criava essa unidade de grandes contribuintes para as grandes empresas, ao mesmo tempo, fazia

uma segmentação no setor empresarial, porque diminuía as taxas de IRC, sucessivamente, e nós sabemos que

isso afetava os lucros das grandes empresas, que ficavam cada vez maiores porque pagavam cada vez menos,

ao mesmo tempo que continuava a criar pressão nas pequenas e médias empresas, por exemplo, com os custos

da eletricidade, que, como sabemos — tantas vezes o discutimos aqui na Assembleia da República! —, era um

peso brutal com o aumento do IVA aplicado pelo Governo anterior.

Enquanto aumentavam a atuação da Autoridade Tributária, criando enormes big brothers, como, por

exemplo, o e-fatura, lembramo-nos que eles queriam utilizar os serviços da Autoridade Tributária. Para fazer o

quê? Para fazerem a cobrança de portagens em SCUT a entidades privadas ou para irem atrás de contribuintes

que não tinham pago as taxas moderadoras. Ora, esta é a justiça fiscal do CDS, foi também a do PSD e, por

isso, nós sabemos da sua insensibilidade.

Mas vamos a números. No pico da crise, quando a recessão estava instalada no País, quando as falências

de empresas se sucediam em catadupa, quando o desemprego atingiu valores que nunca tinha atingido antes,

tivemos, em 2013, meio milhão de salários penhorados pela Autoridade Tributária, pela mão de Paulo Núncio,

do CDS-PP. Em 2013, houve mais de 2 milhões de ordens de penhora pelas mãos de Paulo Núncio, do CDS-

PP, e estas ordens foram aumentando, ano após ano, até chegarem a 3 700 000 ordens de penhora por parte

do fisco, pelas mãos de Paulo Núncio, do CDS-PP.

Chegámos a situações caricatas, completamente absurdas, em que o CDS, através da Autoridade Tributária

e de Paulo Núncio, que a tutelava, fazia penhoras de bolos de pastelaria, de donativos a IPSS ou de faturas de

restaurantes! Mas, mais do que motivos para brincadeira, existia a realidade chocante de colocar em leilão, por

parte do fisco, milhares de casas de famílias carenciadas. Só em 2015 foram vendidos — repito, vendidos! —

2356 imóveis que eram morada de família.

Por isso, ainda bem que o CDS não está agora no governo, porque não continuou com este plano de

destruição da vida das pessoas e não tem a tutela da Autoridade Tributária.

Conseguimos mudar a lei para melhor. Por exemplo, conseguimos a humanização de proteger a penhora da

casa de morada de família e, neste momento, o fisco não pode vender a casa de morada de família por dívidas

fiscais. Como é que votaram o CDS e o PSD? Não quiseram saber desta realidade, preferiam a lei anterior, que

despejava pessoas.

Só para que conste, e mais uma vez por estatísticas, foram mais de 20 000 — vou repetir, mais de 20 000

— as famílias que não foram atiradas para «o olho da rua» porque esta maioria parlamentar mudou a lei que

CDS e PSD criaram durante o seu Governo.

Conseguimos uma redução dos impostos na vida das pessoas — no IRS e com o fim da sobretaxa —, coisa

contra a qual o PSD e o CDS votaram, porque votaram contra todos os Orçamentos do Estado.

Conseguimos a eliminação do pagamento especial por conta no Orçamento do Estado. E como votaram PSD

e CDS? Votaram contra, novamente, porque votaram contra o Orçamento do Estado. Eles não queriam baixar

os impostos para as pessoas, para as pequenas e médias empresas, só o queriam para as grandes empresas.

É por isso que, para fugirem às suas responsabilidades e às suas escolhas ideológicas, tentam fugir ao

verdadeiro debate do âmago da economia.

Dizia o PSD, e já nos disse o CDS, que temos a maior carga fiscal de sempre. Mas como é isso possível,

então, se a taxa de IVA não foi alterada, se as taxas do IRS foram reduzidas?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diga lá como é que isso é possível! Diga lá!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Milagre!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu vou responder: se temos mais receita de IVA com a mesma taxa de

IVA ou até com alguns produtos a pagarem menos IVA, a resposta é porque houve mais transações na

economia. E perguntam: por que é que houve mais transações na economia? Porque há mais dinheiro na

economia. E por que é que há mais dinheiro na economia? Porque há mais dinheiro no bolso das pessoas,

porque deixámos de cortar salários e pensões. E por que é que as pessoas têm mais dinheiro? Porque há mais

pessoas empregadas e é por isso que a economia cresce!

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Aplausos do BE.

Mas eu percebo o CDS e o PSD. É que no Excel deles não entram as pessoas, não está valorizado o emprego

e por isso é que eles levaram a cabo, no período em que estiveram no Governo, um plano de destruição da

economia. Vem nos livros, é a chamada «destruição virtuosa da economia»! Só que a virtuosidade dessa

destruição foi «limpar», foi uma razia no emprego, foi uma razia nos direitos e foi a utilização da força do Estado

para reduzir a qualidade de vida das pessoas e os seus direitos. Isso é que nós não aceitamos!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não diga disparates!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que eu até gostaria de discutir

mais, porque estas ideias implicariam alterações quer na Lei Geral Tributária, quer no Código de Procedimento

e de Processo Tributário, mas, curiosamente, sobre isso o CDS apresenta zero.

Quem é que pode mexer no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária? É

a Assembleia da República. Por isso, o que é que o CDS faz? Não traz a debate à Assembleia da República

nenhum projeto! É que nem um para amostra, Sr.as e Srs. Deputados!

Então, se o CDS não se leva a sério, creio que estou a exagerar ao levar a sério demais este debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, as intervenções

dos meus camaradas neste debate deixaram claro qual é a posição do PCP relativamente ao que estamos aqui

a discutir. Qualquer política fiscal que seja forte com os fracos e fraca com os fortes é uma política fiscal errada

e uma política fiscal em que pagam mais os ricos e menos os pobres é uma política fiscal justa e acertada. Essa

é a posição que temos, independentemente de quem está no governo: hoje é o PS, antes era o PSD e o CDS e

a nossa apreciação é exatamente a mesma, Srs. Deputados. Não se enganem em relação a isso porque nisso

os senhores não chegam aos calcanhares do PCP!

Protestos do CDS-PP.

Temos uma postura de coerência que os senhores não conseguem igualar e dou-vos vários exemplos.

Tal como criticámos o facto de o CDS, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do CDS, no anterior

Governo, ter fechado os olhos a 10 000 milhões de euros que «se puseram ao fresco», nas offshores, exigimos

a este Governo que essa questão ficasse resolvida e que os números das offshores fossem divulgados. Eles só

são conhecidos hoje porque o PCP fez essa exigência a este Governo do PS, por o anterior Governo os ter

ocultado. Aliás, já antes disso tínhamos feito esta denúncia, relativamente a esta ocultação por parte do anterior

Governo.

Enquanto o CDS andava a penhorar as habitações às pessoas e a fechar os olhos aos grandes grupos

económicos que punham as sedes na Holanda para não pagarem impostos, o PCP denunciava essa questão,

tal e qual como nesta Legislatura continua a apresentar propostas para resolver esse problema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo Sr. Presidente.

Se o CDS está convencido que vai fazer agora uma campanha eleitoral dizendo exatamente o contrário do

que andou a fazer, esperem que não perdem pela demora, porque o PCP vai desmascará-lo. O CDS, que hoje

defende a ideia de haver uma conta-corrente para efeitos fiscais, votou contra, ao lado do Partido Socialista,

quando o PCP apresentou essa proposta no último Orçamento do Estado.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores querem hoje dizer uma coisa ao contrário do que fizerem, nós

não vos vamos deixar ficar nesse ponto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste nosso

debate é tempo de reafirmarmos os nossos valores e os nossos princípios.

A relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes deve ser justa, correta e sensata. Deve sempre

basear-se nos princípios de um Estado de direito, deve basear-se no pressuposto de que ambos os lados têm

direitos e deveres, os quais nunca deverão ser derrogados, alienados ou esquecidos.

Do lado do contribuinte, obviamente que é seu dever cumprir as suas obrigações fiscais, pagar os seus

impostos, e qualquer prática que vise iludir esse pagamento deve ser fortemente reprovável por todos. Nunca

nos podemos cansar de dizer: fugir aos impostos é crime.

Temos de ter consciência de que a justiça fiscal, muitas vezes reclamada por todos, também passa pelo

cumprimento por parte de todos das suas obrigações fiscais e nunca nos podemos esquecer de que uma justiça

fiscal contribui decisivamente para a redução das desigualdades e para uma sociedade justa, livre e solidária.

Mas os contribuintes também têm os seus direitos. Desde logo, têm o direito de serem tratados pela

Autoridade Tributária e Aduaneira de forma isenta, equitativa e transparente.

O que se passou nas últimas semanas relativamente à atuação da Autoridade Tributária é um claro abuso

de poder, um poder que não deve ser discricionário.

O verdadeiro arrastão fiscal a que se assistiu em Valongo, numa operação conjunta entre Autoridade

Tributária e GNR, foi claramente uma ação desproporcionada. Hoje, felizmente, a Autoridade Tributária tem ao

seu dispor ferramentas que lhe permitem, de forma ágil e correta, efetuar a cobrança de impostos de todos os

faltosos. Não há necessidade deste tipo de atuação, que só aprofunda o sentimento de perseguição tributária

dos contribuintes. Hoje, temos uma Autoridade Tributária moderna, proativa e dotada de meios que lhe permitem

um acompanhamento permanente dos contribuintes e uma ação tempestiva contra todos aqueles que não

cumprem as suas obrigações fiscais.

A Autoridade Tributária não precisa, assim, de utilizar meios pouco dignificantes para a própria entidade, a

qual deve ser sempre um referencial de profissionalismo.

Uma palavra para os funcionários da Autoridade Tributária, que bem a merecem: a Autoridade Tributária tem,

sem dúvida alguma, recursos humanos altamente qualificados, fortemente empenhados, ou seja, verdadeiros

profissionais, os quais, tenho a certeza, exercem com zelo todas as suas funções. Só com o empenho de todos

eles, muitas vezes em condições de trabalho deficientes, se conseguiu fazer com que a nossa Autoridade

Tributária se modernizasse e hoje seja muito mais eficiente e eficaz do que no passado.

Mas também eles, funcionários da Autoridade Tributária, muitas vezes são vítimas, são vítimas da voracidade

fiscal do Governo, através da imposição de metas e objetivos de cobrança coercivos irrealistas, os quais contam

para a sua avaliação profissional, voracidade essa para alimentar um monstro fiscal cada vez maior e cada vez

mais socialista. Essa pressão é, por vezes, inaceitável e pode provocar deturpações nos comportamentos da

Autoridade Tributária.

Em conclusão: precisamos de uma Autoridade Tributária forte e independente, mas justa para com todos os

contribuintes, sem exceção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar

do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à reta final do debate, é fácil

concluir, relativamente ao episódio de Valongo, que resultou deste debate parlamentar um consenso em todas

as intervenções e por parte do Governo, com a sua atuação logo no momento desses acontecimentos, ao dizer

que terá havido alguma desproporção e uma adequação que não terá sido a melhor e a mais correta, o que,

inclusive, deu origem a uma auditoria da qual se aguardam as conclusões e que levou já à demissão do Diretor

de Finanças.

Também em relação ao caso dos casamentos não houve nenhuma inspeção da Autoridade Tributária, porque

imediatamente o Governo suspendeu essa inspeção e deu ordens para que tal não se fizesse.

Portanto, daqui resulta que, neste caso, não há nenhuma divergência entre os diferentes partidos e a atuação

do Governo e que tem de haver proporção e bom senso na atuação da AT, que é a regra do desempenho dos

trabalhadores da Autoridade Tributária, nas suas funções.

O PSD quis aproveitar este debate para relacionar uma suposta fúria da Autoridade Tributária, induzida pelo

Governo, para o aumento da carga fiscal, dizendo que os portugueses pagam mais impostos.

Ficou claro, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses hoje, com este Governo, não pagam mais impostos,

o que há é mais portugueses a pagar impostos, porque agora não têm de emigrar, não estão desempregados e

têm emprego em Portugal, com salários aumentados. O que há é mais empresas a pagar impostos, porque a

economia está a crescer, há mais investimento e as famílias e os portugueses têm mais condições de vida e

podem consumir mais, no bom sentido desta expressão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — O CDS-PP veio agendar este debate, que lhe correu mal. E correu-lhe mal porque

veio aqui com memória seletiva relativamente a tudo o que fez de mal aos contribuintes, no passado, quando

esteve no Governo. Foi uma má relação, em que não beneficiou as famílias e os cidadãos com a sua atuação

na AT, de que teve a tutela. Portanto, vem com memória seletiva mas também com falta de estudo e de

preparação para os debates, porque ignorou propositadamente tudo aquilo que o Governo do Partido Socialista

fez de melhorias no relacionamento entre a AT e os contribuintes…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — …e de melhoria das condições de vida das famílias portuguesas em matéria fiscal,

da nossa economia e, consequentemente, das empresas.

Mas não foi por acaso que o CDS fez isto. Foi, pura e simplesmente, por incoerência, por hipocrisia e para

se tentar aproveitar, neste momento em que estamos à beira de iniciar uma campanha para as legislativas —

que o CDS já hoje, aqui, iniciou —, para reanimar o partido do contribuinte. Tentaram aqui reanimar o partido

do contribuinte numa encenação falhada, pois, quando estavam no Governo penhoravam tudo, desde os

salários às casas de morada de família. Até a alimentação e os bolos eram penhorados!

Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Foi, em suma, uma oportunidade perdida. Uma oportunidade perdida pelo PSD e uma oportunidade perdida

pelo CDS-PP, porque não apresentaram nenhuma proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino mesmo, Sr. Presidente, em 10 segundos.

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Nem sequer a disponibilidade do Partido Socialista, na sequência do grupo de trabalho e de estudos que

estão feitos, na sequência das declarações públicas do Governo, de que há matérias de competência da

Autoridade Tributária, como seja a cobrança de dívidas não fiscais, em que foram introduzidas melhorias…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já passaram os 10 segundos.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Dizia eu que propostas apresentadas pelo PSD e, sobretudo, pelo CDS-PP, que

agendou este debate, zero! Nem uma conseguiram apresentar aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos para intervenções, para encerrar o debate, tem a palavra o

Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, em primeiro

lugar, contextualizar este debate. É um debate feito no final de uma Legislatura de política fiscal das esquerdas,

política fiscal essa que se caracteriza em três tópicos: abuso, dissimulação e perseguição.

Abuso de uma política fiscal das esquerdas que levou à maior carga fiscal de sempre, e se os Srs. Deputados

do Partido Socialista, que aqui intervieram, soubessem ou quisessem distinguir o conceito de carga fiscal daquilo

que é a receita fiscal teriam percebido que as justificações que deram são absolutamente absurdas, porque não

colhem. A atividade económica é ponderada na carga fiscal e, portanto, o que aconteceu foi que o Estado ficou

com mais dinheiro daquilo que se produziu no País.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É uma política fiscal das esquerdas que é dissimulada. Apostou tudo nos impostos indiretos, nos mais

silenciosos, naqueles de que as pessoas não se apercebem no seu dia a dia, pois recebem mais no momento

do mês em que obtêm o vencimento mas pagam mais todos os dias, em cada transação que fazem, fruto da

opção feita nos impostos indiretos.

Mais recentemente, o terceiro ponto é o da perseguição, uma administração fiscal que anda atrás do

contribuinte, muitas vezes sem razão, sem propósito, abusando daquilo que são os seus poderes. Certamente

que, se abusa, é porque tem cobertura para o fazer.

Vamos a factos. Foram três as ações, e não apenas uma, em que isto aconteceu. Em primeiro lugar, o Estado

já não abusa só na bomba de combustível, com o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Agora, sai da bomba

de combustível, onde já abusou no ISP, e vai atrás do contribuinte, estrada afora, para o parar e tentar ir buscar

mais alguma coisa, de forma absolutamente inacreditável, com operações Stop que muito pouco têm a ver com

um país democrático.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Em segundo lugar, o Estado, que tributa os cidadãos em todos os momentos da sua vida, já não se contenta

em fazê-lo de forma anónima. Faz questão de ser convidado, ou «penetra», nesses momentos da vida, indo aos

casamentos dos cidadãos para tentar arranjar mais qualquer coisa para lhes poder tirar nesse momento.

Por fim, um Estado que já não espera pela existência de processo ou, sequer, pela existência de suspeita

sobre os contribuintes, desatando a fotografá-los e a filmá-los, não vá apanhar algo em que possa ir buscar mais

alguma coisa a título de imposto ou de taxa.

Sr.as e Srs. Deputados, se esta é a política fiscal das esquerdas, por parte do CDS, hoje trouxemos aqui uma

política alternativa relativamente àquilo que é a relação com o cidadão, com o contribuinte.

Em primeiro lugar, o Estado não pode penhorar enquanto os cidadãos estão em prazo de reclamação ou de

impugnação. É uma questão de igualdade numa relação. Se há direito de impugnar ou de reclamar, a penhora

serve como pressão e é um abuso que é totalmente inaceitável.

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Depois, o Estado não pode penhorar desproporcionadamente. Para um valor pequeno, não pode penhorar

algo com um valor muito superior, limitando assim a vida dos contribuintes; não pode penhorar veículos que

sejam essenciais para a vida das pessoas ou para a atividade das suas empresas; não pode penhorar, ao

mesmo tempo, várias contas para uma mesma quantia; não pode continuar a não permitir a existência de uma

conta corrente e a valer-se disso para ficar com reembolsos de IVA ou com créditos que as empresas tenham

sobre clientes.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Se não é capaz de criar a conta corrente, então, não pode ter, para si, privilégios que o contribuinte não tem

na sua relação com o Estado para pagar as suas dívidas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da esquerda neste debate falaram

muito sobre campanha eleitoral e percebeu-se porquê. Os senhores têm medo daquilo que é o debate da

próxima campanha eleitoral e isso viu-se pelas intervenções que aqui fizeram.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PCP João Oliveira.

Ao fim de quatro anos, continuaram a falar, não do que vem de há quatro anos até agora, mas do que

aconteceu há oito anos.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores é que acham que não vão fazer uma campanha eleitoral a falar do Governo que cessa funções

agora mas, sim, a falar do Governo que cessou funções há quatro anos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes deixe apenas este conselho: da última vez que fomos a votos,

os portugueses julgaram esse Governo de que os senhores falam e nenhuma das bancadas das esquerdas

ganhou as eleições. Por isso, se calhar, esse não será o melhor caminho para poderem fazer essa avaliação.

Mas indo ao conteúdo das intervenções das esquerdas, e não apenas ao enredo político, o que é certo é que

nenhuma dessas bancadas defendeu os abusos que a Autoridade Tributária tem feito nos últimos tempos, mas

ninguém contrariou nenhuma das propostas do CDS que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentou e que

acabei de repetir, da mesma forma que ninguém apresentou outras alternativas que não estas que o CDS

apresentou.

Por isso, a conclusão deste debate é muito simples: se o Estado nunca ficou com tanto daquilo que as

famílias e as empresas produzem e se a máquina fiscal nunca perseguiu tanto os contribuintes como persegue

neste momento, é altura de ter como prioridade, em matéria de política fiscal, o equilíbrio da relação entre os

contribuintes e o fisco, e, de uma vez por todas, que a defesa do contribuinte passe por redução de taxas mas

também por limitar os abusos do fisco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes

contra os abusos da Autoridade Tributária», chegámos, assim, ao final da ordem do dia.

Resta-me, pois, anunciar a agenda da reunião plenária da próxima sexta-feira, dia 21 de junho, com início às

10 horas.

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No primeiro ponto teremos a Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Sobre política geral centrada

na falta de pessoal nos serviços públicos.

Do segundo ponto consta a apresentação, sem tempos atribuídos para discussão, das Propostas de

Resolução n.os 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às

convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em

Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a

República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.ª (GOV)

— Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007, e

94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do

Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª sessão, realizada em Genebra, a 24

de junho de 1986.

Finalmente, no último ponto, teremos as votações regimentais.

A todos um bom feriado e até sexta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 3 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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