I SÉRIE — NÚMERO 99

6

tem sobrado para satisfazer o défice e as exigências da União Europeia. Onde tem faltado para investir nos

serviços públicos, tem sobrado nos juros agiotas da dívida. Onde tem faltado para valorizar carreiras e aumentar

salários na Administração Pública, tem sobrado para o sistema financeiro.

É inadiável a contratação de todos os profissionais em falta e está nas mãos do Governo essa solução. Ele

bem pode vir, agora, afirmar que, no seu Programa do Governo, vai prever a contratação de mais funcionários

públicos. Eles fazem falta é agora e têm feito falta ao longo destes últimos anos!

Srs. Deputados, os grupos económicos salivam, enquanto assistem de camarote à degradação dos serviços

públicos e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde, com a oportunidade de negócio que criam a partir daí:

nos transportes, no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, entre outros. A degradação dos serviços

públicos serve aos privados! A degradação dos serviços públicos só não serve aos utentes e ao País!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que o País precisa não é de submissão e seguidismo em critérios economicistas

e de excedente orçamental. O que o País precisa é de medidas concretas e imediatas para os problemas graves

que estão colocados. Não faltou ao Governo a força dos Deputados do PCP para que se tomassem medidas.

Não faltou ao Governo a aprovação, inclusivamente nos Orçamentos do Estado,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Foram quatro!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … das propostas e das iniciativas que podiam ter resolvido estes problemas.

Aquilo que tem faltado ao Governo é, infelizmente, a vontade política de os resolver. Há verbas e normas no

Orçamento do Estado que apontam nesse sentido e não há razão absolutamente nenhuma para que o Governo

ponha as metas do défice à frente das necessidades dos utentes e dos serviços públicos.

As populações, os trabalhadores e o povo valem muito mais do que as metas do défice. É de dignidade nas

suas vidas que falamos e é de soluções que precisamos.

O Sr. Ministro das Finanças pode hoje não estar aqui, mas, da parte do PCP, continuaremos, aqui e lá fora,

a lutar pela valorização dos serviços públicos, pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e por

um País desenvolvido e soberano.

Cá estaremos para fazer este combate, porque este é um combate central para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda na abertura do debate, o Governo, através da Sr.ª Secretária de

Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, prestar contas sobre os recursos humanos da

Administração Pública pela voz de vários dos seus membros. E fazemo-lo apresentando factos, porque é

inegável que este Governo tem percorrido um caminho de valorização e de capacitação da Administração

Pública para melhor servir o País, um caminho feito do cumprimento dos compromissos claros, assumidos no

seu Programa, com segurança e com equilíbrio, com opções ponderadas e tomadas em função do bom

desempenho da economia, com avaliação das capacidades do País no presente e no futuro, em diálogo social,

valorizando o papel dos representantes dos trabalhadores.

Nesta Legislatura, o Governo assumiu a recuperação de um período crítico na Administração Pública e tem

estado a cumprir, sem criar expectativas irrealistas junto dos trabalhadores, sem prometer tudo a todos, sem

prometer hoje aquilo que o passado mostrou não ser possível cumprir.

O que prometemos cumprimos: a reversão dos cortes salariais; a reposição das 35 horas; a reposição do

valor das horas extraordinárias; o descongelamento das carreiras, que já abrange mais de 400 000

trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública

para 635 €.