I SÉRIE — NÚMERO 102

2

Deputados do PS) — De saudação pelo reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador.

Foi aprovado o Voto n.º 851/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade com as suas vítimas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2225/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1219/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, tendo o Deputado Porfírio Silva (PS) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2194/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique.

Foi aprovado o preâmbulo e rejeitada a parte resolutiva do Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (o texto foi substituído em comissão).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (o texto foi substituído em comissão).

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos;

N.º 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária;

N.º 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1756/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 451/XIII/2.ª (PAN) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.

Em interpelação à Mesa, o Deputado João Oliveira (PCP) questionou o agendamento, para votação, do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (o texto foi substituído a pedido do autor), que foi, depois, rejeitado na generalidade.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XIII/2.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) questionou o agendamento, para votação, do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos (o texto foi substituído a pedido do autor), que foi, depois, rejeitado na generalidade. Proferiram declarações de voto os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias, 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros e 1681/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo Deputado João Dias (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição, intervieram os Deputados António Costa