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I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, subscrevendo, em primeiro lugar, tudo o que foi dito

pelo Sr. Deputado João Oliveira, agora mesmo, acerca desta revienga regimental, tenho, no meu guião, e penso

que todos os Srs. Deputados também, três votações deste projeto: na generalidade, na especialidade e votação

final global.

Ora, relativamente a este projeto de lei, acerca do qual foi constituído, em sede de 1.ª Comissão, um grupo

de trabalho, onde foram ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de peritos, que foi rejeitado e foi, depois,

substituído, sendo que o que estamos agora aqui a votar é um texto completamente diferente e novo, queria

perguntar se se vai proceder, neste Plenário, às três votações que constam do guião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já dei a explicação ao Sr. Deputado João Oliveira sobre o porquê de se

ter mantido esta votação no guião. Isto não pode causar nenhuma espécie de precedente para o futuro e só foi

para a frente, porque todas as bancadas estiveram de acordo em que se fizesse esta votação.

Protestos do PSD.

E, neste caso, é apenas a votação na generalidade, não se fazendo mais nenhuma.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de

Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de fazer uma

declaração de voto oral sobre esta última votação, dado que o projeto de lei foi chumbado, não haverá mais

nenhuma votação e a que fizemos é semelhante a uma votação final global.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, no final do debate usará da palavra para esse efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS, que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração

de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado, no final do debate.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) —

Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal

seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de

consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

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