I SÉRIE — NÚMERO 102

54

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 27 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 850/XIII/4.ª:

O CDS vota contra o presente voto coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República

aquando a votação em Portugal de norma de sentido idêntico.

Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª:

No dia 28 de junho de 2019, o Plenário da Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução n.º

2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública, no concelho de Santa Maria da Feira.

Votei a favor deste projeto de resolução do BE apesar de a minha bancada se ter abstido, porque a criação

do ensino secundário em Paços de Brandão vai colmatar uma grave lacuna no percurso escolar dos alunos que

ali concluem o ensino básico.

Presentemente, esses alunos para continuar o ensino secundário são obrigados a percorrer

desnecessariamente distâncias consideráveis quando a EB 2,3 de Paços de Brandão reúne condições físicas

para a instalação e funcionamento do ensino secundário.

As atuais respostas de ensino secundário para os alunos que completam o ensino básico na EB 2,3 de Paços

de Brandão são no ensino particular do Colégio de S. Maria de Lamas, nas escolas públicas de

Esmoriz/Espinho/S. Maria da Feira, com todos os inconvenientes de transporte e de mais despesas para as

famílias, o que se deve evitar.

Além disso, em Paços de Brandão existe o ensino superior, o ISPAB (Instituto Superior de Paços de Brandão)

que irá preencher o percurso académico de muitos jovens que de seguida podem completar a sua formação

superior sem necessidade de sair da sua área de residência.

Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente.

O Deputado do PS, António Cardoso.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª:

O CDS votou contra o presente projeto de lei, não por discordar da ideia da existência de um tipo legal,

próprio e autónomo que puna mais gravemente os maus tratos dolosos a animais de companhia, mas sim por a

concretização do tipo legal ser excessivamente abrangente englobando até atos veterinários.

Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

———