O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 29 de junho de 2019 I Série — Número 102

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1239 e 1240/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2232 e 2233/XIII/4.ª.

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 32/XIII/4.ª (PS) — Sobre ciência e inovação, usaram da palavra o Deputado Alexandre Quintanilha (PS) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Duarte Marques (PSD), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Liliana Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Álvaro Batista (PSD),

Ilda Araújo Novo (CDS-PP), João Oliveira e João Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira (PS), Lara Martinho (PS), Margarida Mano (PSD) e Luís Moreira Testa (PS). No encerramento do debate intervieram o Deputado Carlos Pereira (PS) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 852/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte de Manuel de Almeida Cambra, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 850/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 102

2

Deputados do PS) — De saudação pelo reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador.

Foi aprovado o Voto n.º 851/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade com as suas vítimas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2225/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de resolução n.º 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1219/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território Nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, tendo o Deputado Porfírio Silva (PS) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2194/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique.

Foi aprovado o preâmbulo e rejeitada a parte resolutiva do Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (o texto foi substituído em comissão).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (o texto foi substituído em comissão).

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos;

N.º 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária;

N.º 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1756/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 451/XIII/2.ª (PAN) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.

Em interpelação à Mesa, o Deputado João Oliveira (PCP) questionou o agendamento, para votação, do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (o texto foi substituído a pedido do autor), que foi, depois, rejeitado na generalidade.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XIII/2.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) questionou o agendamento, para votação, do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos (o texto foi substituído a pedido do autor), que foi, depois, rejeitado na generalidade. Proferiram declarações de voto os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias, 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros e 1681/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo Deputado João Dias (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição, intervieram os Deputados António Costa

Página 3

29 DE JUNHO DE 2019

3

Silva (PSD), João Marques (PS), Pedro Soares (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). De seguida, foi aprovada a proposta de aditamento do n.º 2 de um artigo 14.º-A e foram rejeitadas as propostas de aditamento dos n.os 1 e 3 do mesmo artigo, apresentadas pelo PCP, tendo sido, ainda, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. Aquele texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.

Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão e aprovado em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares.

Foram aprovados os n.os 70 a 80 do Diário. A Câmara aprovou diversos pareceres da Subcomissão

de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo que corre na Procuradoria-Geral da República, outro relativo à suspensão do mandato e respetiva substituição de um Deputado do PS e três relativos à renúncia ao mandato de Deputadas do PS e à respetiva substituição, tendo o Presidente desejado felicidades àquelas Deputadas no exercício de novas funções.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 102

4

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, da qual consta a Interpelação ao Governo n.º 32/XIII/4.ª (PS)

— Sobre ciência e inovação, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta das iniciativas legislativas

que deram entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1239/XIII/4.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro

sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores,

cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e

estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou

material conexo, que baixa à 1.ª Comissão, e 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das

Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», que

baixa à 11.ª Comissão.

Refiro, ainda, os Projetos de Resolução n.os 2232/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que efetue

obras na Escola Básica e Secundária Francisco Simões, no Laranjeiro, e lance concurso para a construção do

pavilhão desportivo, e 2233/XIII/4.ª (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação

processual no salário dos oficiais de justiça, que baixa à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início à Interpelação ao Governo n.º 32/XIII/4.ª (PS) — Sobre ciência

e inovação.

Havendo uma fase de abertura, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha,

por parte do partido interpelante.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários

de Estado: Perto do fim desta Legislatura, faz todo o sentido analisar os resultados da aposta do Governo no

conhecimento e na inovação, o que mudou e qual o impacto desta mudança na forma como iremos encarar os

desafios e as oportunidades emergentes.

Os desafios tecnológicos, sociais e ambientais são enormes. O impacto das alterações climáticas, da

inteligência artificial, do envelhecimento e das desigualdades crescentes são temas que atraem a atenção de

um grande número de cidadãos — e não só jovens — por esse mundo fora, tendo, também, atraído atualmente

a preocupação de muitos parlamentares e governantes. Portugal, felizmente, não é exceção e surge na

vanguarda destes debates.

Para mim, alguns destes temas são antigos. Já na década de 70, em Berkeley e, mais tarde, no Porto e em

Matosinhos, organizava simpósios sobre os impactos planetários do crescimento demográfico e das alterações

climáticas. Era cedo demais. Muitos não acreditavam nos riscos para a espécie humana e para o planeta. Num

desses simpósios — lembro-me — em Serralves, há 25 anos, Mário Soares perguntava no fim: «Ó Professor,

não estará a exagerar? Saio daqui esmagado».

Sabemos, hoje, que as oportunidades para evitarmos as consequências negativas e para melhorarmos a

nossa qualidade de vida e a do planeta são enormes. No entanto, apesar de muitas das soluções serem

conhecidas, nem sempre a vontade política para as implementar segue ao mesmo ritmo e as razões para este

desfasamento são amplamente conhecidas. Os problemas são complexos, o diálogo entre áreas distintas do

conhecimento é difícil, os stakeholders são variados, a partilha de responsabilidades exige compromissos, e

tudo isso leva tempo. Alterar comportamentos, quando os sacrifícios podem ser grandes e os benefícios incertos,

nunca foi fácil. É precisamente sobre esse tempo que gostaria de me debruçar.

Página 5

29 DE JUNHO DE 2019

5

Como já foi dito por muitos, Portugal hoje não tem nada a ver com o que era antes do 25 de Abril, quando o

analfabetismo rondava os 35% e só uma fração ínfima da população tinha as qualificações necessárias para

participar na construção de um futuro melhor. Mas, após a nossa entrada para a CEE (Comunidade Económica

Europeia), em 1986, houve um breve período em que nos afastámos do extraordinário caminho de convergência

para a Europa, caminho esse trilhado em muitas áreas, incluindo, claramente, a do conhecimento.

As razões para esse afastamento e as consequências devastadoras desse processo na vida de muitos

portugueses são amplamente conhecidas. Centenas de milhares emigraram à procura de emprego por esse

mundo fora para realizarem os seus sonhos e, entre eles, muitos investigadores, engenheiros, médicos,

arquitetos, enfermeiros e professores. Mas os dados confirmados dos últimos três anos, que começam com o

início desta Legislatura e deste Governo, também mostram claramente que voltar a convergir é possível.

Aplausos do PS.

A despesa total em investigação e desenvolvimento atingiu perto de 2,8 mil milhões de euros em 2018, ou

seja, 1,4% do PIB (produto interno bruto) e um crescimento de mais de 20%, em comparação com 2015. Merece

ser enfatizado que este crescimento é particularmente expressivo no setor das empresas, refletindo o seu

esforço em acompanhar o desenvolvimento científico e a capacidade tecnológica instalada em Portugal.

Outro elemento fundamental deste «voltar a convergir» é o reforço dos recursos humanos nas diferentes

áreas do conhecimento, que atinge 10,9 pessoas, ou ETI (equivalente a tempo integral), por 1000 na população

ativa, um aumento, também aqui, de perto de 20%, em comparação com 2015. Em meados deste mês, e desde

janeiro de 2017, já tinham sido contratados perto de 5200 investigadores e docentes doutorados, excluindo os

contratos por parte das empresas, cujo processo se encontra em fase final.

Mas isto são números, que são importantes, sem dúvida, mas suspeito de que todos se recordam do que

Mark Twain disse sobre a manipulação dos dados estatísticos. Muito mais relevante são as vidas que foram

transformadas neste período e confesso que foi gratificante encontrar, numa visita feita há dias a uma empresa

biotecnológica com enorme dinamismo, localizada em Tondela, uma jovem à frente dos laboratórios de

microbiologia e biologia molecular que, quando me viu, perguntou: «Professor, não se lembra de mim? Formei-

me na sua escola e doutorei-me no seu Instituto». Ela explicou-nos que, nesta empresa, 80% do pessoal é

qualificado e que a dificuldade atual está na contratação de pessoal não qualificado.

Como ela encontramos, hoje, milhares de jovens profissionais que encontraram o seu lugar em Portugal. O

pessimismo que invadia o País há pouco tempo praticamente desapareceu, a confiança no futuro aumentou

brutalmente e, com ela, também, obviamente, as nossas exigências.

Aplausos do PS.

Hoje, muitos dos que estariam espalhados por esse mundo fora estão no Porto, em Braga, em Coimbra, em

Bragança, em Vila Real, em Aveiro, em Lisboa, em Évora, em Beja, em Faro, nos Açores e em Tondela, a

trabalhar nas mais variadas áreas do conhecimento e da inovação.

Não será de espantar que o relatório do Painel Europeu da Inovação, publicado na semana passada, coloque

Portugal em primeiro lugar no grupo dos «inovadores moderados», a poucas décimas de passar para o grupo

dos «inovadores fortes». O lançamento de novos arranjos institucionais, reunindo centros científicos e

académicos com o setor produtivo, na forma de Laboratórios Colaborativos e a renovação em curso dos

Laboratórios Associados são exemplos claros da diversidade de estratégias de I&D (investigação e

desenvolvimento) instaladas no terreno. E podia acrescentar inúmeros exemplos para ilustrar o que mudou de

forma indiscutível.

Estes resultados mostram claramente a prioridade política dada através de várias resoluções do Conselho

de Ministros, nomeadamente o Compromisso com o Conhecimento e a Ciência, de 2016, assim como a

Estratégia de Inovação Tecnológica, de 2018. Tudo isto sempre no contexto de orçamentos muito rigorosos.

E tão importante, ou talvez mais, é que este resultado não só é reconhecido dentro, como também fora do

País. Em muitos destes domínios, Portugal está a ser observado atentamente pelas mais variadas agências de

financiamento e por muitas empresas que aqui se têm vindo a instalar e que elogiam os avanços alcançados.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 102

6

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — É claro que, para muitos dos que participam nesta construção, este

processo deveria avançar mais rapidamente. É natural, diria até saudável, que assim seja. Alguns até gostariam

que o seu domínio do saber e a resolução dos seus problemas pudessem ser prioritários — é mais do que

compreensível. No entanto, todos sabemos que alterações em qualquer sistema de I&D, para serem

transparentes e credíveis, requerem tempo. A recente avaliação das unidades de investigação ilustrou isso

claramente. Para muitos a espera foi frustrante, mas a experiência anterior exigia um cuidado aumentado.

Gostava de terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, lembrando alguns aspetos

importantes da atualidade. Olhando à nossa volta, verifica-se que a situação política e social em muitos países

e regiões — Estados Unidos, Grã-Bretanha, China, Índia, Itália, Polónia, Brasil, Rússia, Venezuela, Médio

Oriente, África e tantos outros — deixa muito a desejar. Mesmo quando a economia cresce, duvido que muitos

queiram lá educar os seus filhos. E todos temos a noção clara de que a imprensa nacional e internacional vende

melhor as falhas do que os sucessos.

Aplausos do PS.

No entanto, neste momento, Portugal é visto por muitos como uma experiência de sucesso interessante e

surpreendente. A confiança nas metas de I&D para 2030 parecem plenamente justificadas.

Gostava de deixar dois avisos. A confiança exagerada é perigosa! Conseguimos muito, mas ainda temos

muitos desafios pela frente, a nível local, regional, nacional, europeu e planetário. E suspeito que, no futuro,

quer falemos de I&D ou de conhecimento e inovação, tendo em conta que vivemos num planeta finito, com

capacidades limitadas, deveríamos focar as nossas atenções não tanto na quantidade e nos números, mas mais

na qualidade, na responsabilidade e na ética e dar tempo para que as escolhas sejam cuidadosamente avaliadas

e implementadas.

Termino agradecendo a todos aqueles e aquelas que apaixonadamente se dedicaram e se dedicam a

avançar as fronteiras do conhecimento e da inovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, a quem aproveito para cumprimentar.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Alexandre Quintanilha: Agradeço a reflexão que foi feita e a interpelação, assim como

a oportunidade que nos dão para esclarecer os factos, os números e, sobretudo, para fazer uma reflexão

acrescida sobre os nossos desafios.

Olhando para os últimos quatro anos, temos a ambição de pensar o futuro, certamente, como tão bem expôs,

com a humildade de perceber o nosso posicionamento no mundo, mas sempre também com a ambição de fazer

mais e melhor.

Nos últimos quatro anos, recuperámos totalmente os níveis de investimento em investigação e

desenvolvimento, voltando a atingir os valores máximos de 2009 e de 2003. Implica isto que tivemos capacidade

de recuperar em 35% o volume global da despesa pública e privada; recuperámos 500 milhões de euros no

setor público e privado, mas com um aumento particularmente importante no setor privado, onde a recuperação

e o crescimento da despesa em investigação e desenvolvimento foi superior a 360 milhões de euros.

Esta recuperação permite-nos posicionar no contexto europeu, como disse, num lugar totalmente diferente

e, hoje, Portugal é considerado um país inovador. Quando olhamos para os dados publicados em 17 de junho

pela Comissão Europeia, é importante refletir sobre o seu significado no posicionamento de Portugal e dos

portugueses no contexto europeu.

Portugal é, hoje, o País com a maior intensidade de inovadores, segundo a Comissão Europeia, tem,

sobretudo, um sistema de investigação atrativo e, para além disso, facilita um ambiente, na terminologia da

Comissão Europeia, «amigável à inovação».

Página 7

29 DE JUNHO DE 2019

7

Estes três indicadores, no conjunto integrado dos 27 indicadores que compõem o chamado European

innovation scoreboard, permitem-nos um posicionamento totalmente diferente e que está, sobretudo, de acordo

com os dados publicados esta manhã pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, que mostra o

ranking das 100 empresas com mais investigação. Comparado com os valores de 2015, reforçámos as maiores

empresas — hoje, temos mais de 10 empresas a investirem, anualmente, mais de 10 milhões de euros em

investigação e desenvolvimento — e todas as 100 empresas investem, todas elas, mais de 1,5 milhões de euros

em investigação e desenvolvimento.

Além disso, é claro que, enquanto, há cinco anos, tínhamos menos de 1000 empresas a reportarem

investigação e desenvolvimento em termos da política de incentivos fiscais, este ano tivemos um crescimento

de 18%, tendo mais de 1600 empresas a reportarem atividades de investigação e desenvolvimento.

Quer dizer que reforçámos as nossas maiores empresas no contexto europeu e abrimos completamente o

leque de empresas, sobretudo a nível do reforço nos temas de engenharia, das telecomunicações, da mecânica

de precisão, da farma e da química fina, mas também dos serviços financeiros. Hoje, temos um leque e uma

estrutura económica que nos dá a confiança clara de progredir.

Ao mesmo tempo, reforçámos o sistema público e os números são claros, sobretudo em termos de emprego.

As estatísticas de 2018 mostram um crescimento de cerca de 8000 investigadores quando quantificados em

equivalente a tempo integral, o que representa mais de 20 000 investigadores, em número de pessoas. Mais

uma vez, o aumento é, sobretudo, no setor privado, com 4000 novos investigadores, representando mais de 10

000 pessoas.

Mas estes resultados não aparecem por acaso. Estes resultados são, certamente, o esforço de muitas

pessoas, de muitos atores, públicos e privados, de novas relações, sobretudo científicas, técnicas e

empresariais, e uma nova relação entre o setor de investigação e a Administração Pública, mas são também o

resultado de uma opção política — e este aspeto é particularmente importante.

O que fizemos foi reorientar a política científica de forma a tentar mostrar, claramente, que é com o reforço

das políticas de coesão territorial e de competitividade que se consegue convergir para a Europa. A confluência

de esforços entre a coesão, a competitividade e a convergência europeia só pode ser feita com mais

conhecimento.

São, portanto, estes quatro vetores — a coesão, a competitividade, a convergência para a Europa e o

conhecimento — que nos têm animado e que nos devem dar a ambição de crescer mais, de fazer sempre mais

e de concretizarmos a estratégia para 2030, alargando o leque de competências digitais.

Os factos são claros, vistos também da Europa ou do mundo.

Ainda anteontem, o Instituto Europeu de Tecnologia e de Inovação abriu o primeiro polo em Portugal, em

Braga.

Há uma semana, nos Açores, organizámos o segundo summit das novas indústrias do espaço, reunindo um

leque inegável dos grandes investidores, e foram submetidas quatro grandes propostas para um futuro porto

espacial nos Açores. E este não é um projeto apenas açoriano ou português, é um grande projeto europeu, que

nos vai possibilitar projetar, sobretudo, num contexto das mudanças climáticas.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a Comissão Europeia e o World

Economic Forum apontam, sobretudo, três fatores críticos para o desenvolvimento sustentável: por um lado, o

melhor compromisso entre o desenvolvimento económico e a preservação do ambiente; por outro lado, a

necessidade de um esforço de inovação institucional, com arranjos, sobretudo, colaborativos; e, em terceiro

lugar, a necessidade de reforçar novos mecanismos de observação, sobretudo com informação por satélite.

Por isso, estamos, a nível europeu, a provocar uma alteração radical na forma como as futuras indústrias do

espaço podem ser elementos de coesão territorial e, sobretudo, de observação, para, com isso, facilitarmos um

melhor compromisso entre o desenvolvimento económico e a preservação do ambiente.

Foi por isso que, há duas semanas, a Agência Espacial Europeia acordou com o Centro Internacional de

Investigação dos Açores para o Atlântico instalar o primeiro laboratório da ESA (European Space Agency) em

Portugal, com sede na Terceira.

Foi também neste contexto que a Comissão Europeia aprovou as duas propostas portuguesas para instalar,

em Portugal e na Península Ibérica, dois grandes supercomputadores. O supercomputador instalado no Minho

será, porventura, a primeira infraestrutura de computação totalmente suportada por fontes de energias

renováveis.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 102

8

Com isto estamos, ao mesmo tempo — e olhando para o processo de transformação digital —, a conseguir

um melhor compromisso entre o desenvolvimento económico e, certamente, a preservação ambiental,

reforçando o conhecimento como um bem público.

Por isso, precisamos de uma opção política clara, que compreenda que a coesão territorial e a

competitividade se fazem simultaneamente com um esforço de convergência europeia e com mais

conhecimento.

Dando o conhecimento e abrindo o conhecimento a todos, desenvolvemos, a nível europeu, uma estratégia

de ciência aberta em termos do acesso ao conhecimento, mas também, e sobretudo, em termos da relevância

do próprio conhecimento na criação do emprego, possibilitando, ao mesmo tempo, a participação de todos nessa

estratégia.

Alterámos completamente a concentração do nível de financiamento para o alargar a uma estratégia nacional

que chegue a todos os portugueses — de Bragança ao Fundão, passando por Faro e, certamente, também, em

Lisboa e no Porto —, reforçando o melhor que fazemos, mas, sobretudo, dando oportunidade a todos de

poderem perceber o que é a excelência científica e o que são os benefícios económicos do conhecimento.

O crescimento, sobretudo, do investimento das empresas em todo o País, de Bragança a Faro, mostra bem

que vale a pena investir no conhecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª

Deputada Nilza de Sena.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre

Quintanilha — a quem cumprimento —, ouvimos o Sr. Ministro citar, durante a sua intervenção, o European

innovation scoreboard.

Sabemos que, anualmente, temos uma análise comparativa que nos mostra a evolução quer dos países da

União Europeia quer de outros países regionalmente próximos e, ainda, de países que não pertencem à União

Europeia. Essa análise mostra-nos os pontos fortes e os pontos fracos.

O Sr. Deputado, na sua intervenção, considerou que Portugal tinha feito algum progresso. Aliás, registei a

frase em que diz que, muitas vezes, vendemos melhor os fracassos do que os sucessos.

A pergunta que me apraz fazer neste momento é se o Sr. Deputado considera que estar na 3.ª divisão é um

sucesso para Portugal, sobretudo quando vemos que fragilidades são apontadas nesse relatório.

O que é que o relatório nos diz? Diz-nos que, no que toca a pedidos de patentes internacionais, somos fracos.

Porquê? Porque não valorizamos suficientemente o conhecimento produzido e a aplicação desse conhecimento

na economia, bem entendido.

Mais: temos emprego científico qualificado, reduzido em manufatura de média e alta tecnologia; fracos

resultados nas vendas e na valorização económica do conhecimento; fraca capacidade na dimensão de ligações

e exportação de serviços intensivos em conhecimento; poucas empresas com elevado investimento em I&D, e

poderia continuar.

Estes indicadores são claros. Para nós, são reveladores de que estas são más notícias, de que não orgulham

o País e de que demonstram que está muito por fazer, para não dizer que ficou tudo por fazer ao longo dos

últimos quatro anos.

A pergunta é a seguinte: de que modo é que estes indicadores, que são manifestamente medíocres, podem

ser considerados um sucesso, que é aquilo que o Sr. Deputado diz na intervenção? Eu acho isto surreal. O PSD

chamou a atenção para esta situação quando apresentou aqui um pacote legislativo sobre uma matéria que

toda a esquerda se encarregou de chumbar.

Portanto, concluímos apenas o seguinte: este Governo trabalhou para a 3.ª divisão e teve apenas navegação

à vista.

Aplausos do PSD.

Página 9

29 DE JUNHO DE 2019

9

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, acho que classificar

Portugal, nesta altura, como estando na 3.ª divisão não é propriamente realista.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Tive o cuidado de dizer que Portugal, em poucas décadas, conseguiu

sair da cauda da Europa e da OCDE e que, nas últimas três décadas, se calhar, não em tanto tempo, conseguiu

ultrapassar a média europeia e a média da OCDE em quase todos os indicadores que temos.

Portanto, ultrapassar a média da construção europeia e da realização dos países da OCDE não me parece

que nos coloque na 3.ª divisão.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — No mínimo, coloca-nos, talvez, na 2.ª divisão e, como tive ocasião de

dizer, estamos, aliás, considerados no topo dos inovadores moderados. Ainda não entrámos nos inovadores

acelerados ou nos grandes inovadores.

Como todos sabemos, a produção de conhecimento e, depois, a utilização desse conhecimento para

melhorar a nossa vida e a vida do planeta demora tempo e eu passei bastante tempo da minha intervenção a

falar, precisamente, sobre esse tempo e, também, de que não devemos só olhar para as estatísticas, devemos

também olhar para a forma como a vida das pessoas foi alterada nestes últimos quatro anos, em particular.

Acho que, nesse aspeto, estamos, diria, na 2.ª divisão ou quase na 1.ª divisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior, 12 Srs. Deputados e o Sr. Ministro indicou que responderá em grupos de seis.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro,

no início de 2016, os serviços da Comissão Europeia diziam sobre Portugal, no período que culminou em 2015,

o seguinte: que a intensidade de I&D tinha vindo a decrescer nesses anos, afastando-se da média da União;

que o enquadramento da inovação nas empresas era deficiente; e que era insuficiente a promoção da

cooperação entre o ensino superior e as empresas. Esse era o resultado da teoria do Estado mínimo aplicada

às políticas públicas para o conhecimento, com o desinvestimento público a arrastar um ainda maior

desinvestimento privado.

Mas 2016 foi um ano de viragem. A despesa em I&D tem vindo a aumentar de ano para ano em volume e

em percentagem do PIB, atingindo, em 2018, um novo máximo, como dizem os números conhecidos nesta

semana.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — De 2015 para 2018, em apenas 3 anos, a despesa em I&D cresceu 35%,

colocando-nos de novo em convergência com a Europa.

Podemos perguntar: porquê? É que o investimento público puxa pelo investimento privado. Não se trata de

estatizar a inovação, é que uma estratégia pública inteligente puxa pelos privados.

É isso que está, hoje, a fazer a diferença, quando os números mostram que o crescimento da despesa em

I&D é particularmente expressivo no setor das empresas; quando o número de investigadores na população

ativa passou de uma permilagem de 7,4, em 2015, para 8,9, em 2018.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 102

10

O Painel Europeu da Inovação 2019, divulgado há dias pela Comissão Europeia, confirma o

reposicionamento de Portugal como um dos países inovadores, com forte progressão nos últimos anos,

destacando, entre os fatores positivos, o papel das PME (pequenas e médias empresas) como agentes de

inovação e a atratividade do nosso sistema de investigação.

Sr. Ministro, os resultados falam por si, mas a pergunta que quero fazer é sobre a estratégia em curso.

O Governo tem vindo a implementar uma estratégia de enriquecimento do tecido institucional, tendente a

acabar com a política das capelinhas, do cada um por si, apostando em instituições de interface, articulações

estruturadas, enraizamento territorial e ligação ao tecido social e económico como fonte de vitalidade das

instituições de ensino superior e ciência, de que são exemplo, apenas um exemplo, os Laboratórios

Colaborativos.

A pergunta que lhe deixo é sobre o desenvolvimento atual e futuro dessa estratégia, porque precisamos de

saber que este caminho vai ser prosseguido com determinação. É que desenvolvimento económico e construção

de uma sociedade decente são dois caminhos que precisamos trilhar em simultâneo e o prosseguimento desta

estratégia de ciência e inovação é muito necessário para esse desiderato.

Esta é a questão que lhe deixo.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, em nome do PSD, o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, voltamos a fazer um

debate sobre a política de ciência quatro anos após a tomada de posse deste Governo e, Sr. Ministro, mais uma

vez, quatro anos após a sua tomada de posse, tenho de o confrontar com o seu Livro Negro da Avaliação

Científica em Portugal, que subscreveu durante o período do Governo anterior.

Na altura, o Sr. Ministro criticava o investimento que era feito em ciência, porque dizia que a despesa total

anual em I&D tinha diminuído para 1,34% do produto interno bruto, em 2013.

O Governo faz chegar ao Parlamento o Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional.

Curiosamente, corta o valor de 2013 e começa só em 2014. Sabe porquê, Sr. Ministro? É que o valor de 2013

era superior ao atual!

Gostava de saber, Sr. Ministro, o que tem a dizer sobre isto, porque nós, depois de ouvirmos a intervenção

do Prof. Quintanilha, não podemos deixar de concordar com os princípios, com a estratégia. O que falta a este

Governo não são agendas, porque este Governo, tal como o Partido Socialista, normalmente tem as agendas

certas, não tem é as políticas corretas que passem à prática aquilo que são as agendas.

Aplausos do PSD.

Dou-lhe o exemplo do alojamento. Foi preciso que o Prof. Sobrinho Teixeira descesse a Lisboa para que

houvesse realismo na política de alojamento, porque até agora eram só agendas e conversa fiada.

Sr. Ministro, tenho de lhe dizer que a FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) e a política de ciência não

podem ser uma política de casos, de pequenos exemplos que o Sr. Ministro escolhe para disfarçar a inexistência

de uma política de ciência, em Portugal. Apesar de mostrar alguns casos que ficam bem nas fotografias e nas

notícias, a realidade é que não há uma política efetiva no terreno, porque toda a gente se queixa do que está a

passar-se: são os atrasos na abertura de concursos na FCT, são os atrasos na apresentação de resultados da

FCT, é a falta de conformidade entre os critérios e as decisões, é a falta de transparência da FCT, é a

perseguição a bolseiros de investigação, que reuniram com o Parlamento e contrariaram o Sr. Ministro, tendo

sido despedidos da FCT.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É mentira!

Página 11

29 DE JUNHO DE 2019

11

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ou seja, é uma falta de transparência total! Porquê, Sr. Ministro? Porque o

Sr. Ministro não consegue passar das boas intenções à realidade, e isso é grave e é preocupante.

Por isso, pergunto-lhe: quando é que vamos começar a ter uma verdadeira política de ciência em Portugal,

quatro anos após ter tomado posse?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Monteiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro,

começaria a pergunta com uma afirmação com a qual não poderia concordar mais e que o Sr. Deputado

Alexandre Quintanilha proferiu da tribuna. Referiu o Sr. Deputado as vidas que foram alteradas com as

mudanças, com as políticas que foram implementadas, particularmente nos últimos quatro anos. E é verdade!

Poderíamos escrutinar muito sobre muitas vidas — o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de

Vínculos Precários na Administração Pública), o Decreto-Lei n.º 57/2016, os atrasos na FCT… — que foram

alteradas por causa da forma como o Governo foi gerindo grande parte desses processos.

Não podemos também estar mais de acordo quando o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha diz que não nos

podemos deixar enganar apenas pelas estatísticas, temos de ir à vida concreta daqueles que sentiram na pele

essas mesmas alterações. Também não podíamos estar mais de acordo. É preciso ir à vida concreta de cada

um daqueles investigadores que, durante quatro anos ou, pelo menos, durante grande parte desta Legislatura,

esperaram por uma resposta positiva ao fim de 5 anos, 6 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos de contratos precários

na ciência; que saltaram de bolsa de pós-doc para outra bolsa de pós-doc; que tiveram um contrato Ciência e

que, depois, foram IF (Investigador FCT); que os Governos utilizaram, durante anos, como exemplo dos grandes

crânios do País, mas que, na verdade, nunca tiveram a coragem para lhes garantir um contrato ao abrigo do

estatuto da carreira.

Terminamos esta Legislatura e quando consultamos o Observatório do Emprego Científico ou quando

consultamos os números do PREVPAP, percebemos que, dos praticamente 6000 requerimentos do PREVPAP,

na CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) do Ensino Superior e da Ciência, temos dois contratos ao abrigo do

Estatuto da Carreira de Investigação Científica, à data de 28 de junho de 2019. Vou repetir, Sr. Ministro: dos

praticamente 6000 requerimentos do PREVPAP, há, neste momento, dois contratos para investigadores

celebrados ao abrigo do PREVPAP.

Utilizou-se também a expressão «teoria do Estado mínimo». E é verdade! Tivemos, nos quatro anos de

Governo da direita, a teoria de que o Estado não intervém na economia, o Estado não intervém no investimento

nos serviços públicos, o Estado não intervém na garantia da proteção social de direitos laborais, mas, na

verdade, quando o Sr. Ministro e a posição do seu Governo nas CAB permite ir sempre atrás das posições dos

Srs. Reitores, não está mais do que a balizar a posição do Governo, através da teoria do Estado mínimo.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que vergonha!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O Estado não participa nessas decisões, o Estado vai atrás do que os Srs.

Reitores dizem em relação ao PREVPAP. Sabemos bem e conhecemos, ao longo desta Legislatura, as várias

diferenças ideológicas que temos. Uma delas é, justamente, o facto de a visão do Sr. Ministro para a ciência

ser, em grande parte, realmente, de defesa da teoria do Estado mínimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa, do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 102

12

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, já que o tema

é a ciência, gostaria de fazer uma pergunta sobre a avaliação das unidades de investigação e desenvolvimento,

tema que já tivemos ocasião de falar em comissão.

Estabelecemos que a avaliação que foi agora concluída ou que está em fase de conclusão deveria ter

terminado em 2017, segundo as suas próprias palavras, e o Sr. Ministro já me explicou na comissão que, para

fazer ciência, é preciso ter paciência e que o processo demorou mais dois anos do que o previsto para ser bem

feito, segundo as suas palavras.

Sr. Ministro, devolvo-lhe a aliteração dizendo que «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele». De facto,

foi o Sr. Ministro que, quando tomou posse, disse na primeira entrevista, e comprometeu-se com a comunidade

científica, que terminaria essa avaliação no final de 2017.

Como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu, se há coisa de que os cientistas reclamam é de estabilidade e

previsibilidade no financiamento. E, de facto, previsibilidade não houve, demorou mais dois anos até que a

avaliação estivesse concluída e, quanto a estabilidade no financiamento, também temos algumas dificuldades,

porque, Sr. Ministro, muitas das unidades que tiveram classificação «Excelente» queixam-se agora que

acabaram por ter um financiamento, em muitos casos, 40% abaixo do que tinham tido no ciclo de avaliação

anterior.

Acresce a isso que parte do financiamento programático está consignado, obrigatoriamente, à realização da

política de emprego científico do Governo. De resto, é isso que diz o relatório de avaliação: «O financiamento

programático inclui a comparticipação nos custos de cerca de 400 novos contratos de novos investigadores

doutorados, com a duração de, pelo menos, três anos».

Ou seja, em vez de dar autonomia às unidades de investigação para fazerem a contratação daqueles que

entendem serem os recursos necessários, é o Governo que realiza, através dela, a sua política de emprego

científico.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas que estranho! Fazer investigação com investigadores?! Que estranho!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro, e ainda sobre esta avaliação, cumpre-nos

voltar a dizer que, num debate em que falamos sobre ciência e inovação, muito estranhamos que, na avaliação

das unidades de investigação, não haja uma ponderação explícita, uma majoração que qualifique o investimento

com base na transferência de conhecimento. Na avaliação, existe, pontualmente, esse critério, mas não existe,

depois, no financiamento propriamente dito.

Sendo, claramente, a ciência aplicada e a transferência de conhecimento um dos défices do País, pergunto-

lhe se não seria de incluir nas unidades de investigação, como critério, a transferência de conhecimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o PCP considera que o

Sistema Científico e Tecnológico Nacional é um eixo fundamental para o desenvolvimento do nosso País, uma

política de valorização da produção, bem como para a elevação das condições de vida da população nos planos

social, económico e cultural.

Sempre criticámos o anterior Governo por ver a ciência e a tecnologia apenas como uma forma de criar mão

de obra altamente especializada para exportação. A precariedade é filha da política da direita e um instrumento

privilegiado para efetuar, nesta área, a destruição tecnológica e económica que conduzem à perda de soberania

e à submissão a interesses que nada têm a ver com o interesse nacional.

Por isso, o PCP defende que é fundamental a existência de uma política de investimento público em

investigação e desenvolvimento que, independentemente do investimento privado, valorize e qualifique o

sistema, começando por erradicar a enorme precariedade que afeta os trabalhadores da ciência. E esta é uma

matéria que gostaríamos que, de facto, o Governo abordasse.

Página 13

29 DE JUNHO DE 2019

13

O Sr. Ministro traz aqui uma imagem cor-de-rosa da ciência no nosso País e tenta pintá-la de uma forma

agradável, mas o desenvolvimento da ciência tem de ser acompanhado da devida valorização dos seus

trabalhadores,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … tem de ser acompanhado do combate à precariedade e da integração

destes trabalhadores numa carreira, respeitando os seus direitos. E, de facto, o nível de precariedade na ciência

é inaceitável, estando longe de se encontrar ultrapassada. Atualmente, há instrumentos que podem e devem

ser usados e não devem ser desperdiçados, como é o caso do PREVPAP. No entanto, há inúmeras situações

que continuam por resolver e taxas de aprovação baixíssimas, o que é uma enorme injustiça para os

trabalhadores que há anos trabalham com vínculos precários na Administração Pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso concluir os processos das carreiras gerais e é urgente acabar com

o bloqueio que tem ocorrido a nível das carreiras especiais. Até ao momento, apenas existem em curso,

efetivamente, 16 contratos de docentes e um contrato de investigador, num universo de 5931 requerimentos.

Parece que é o vale tudo para não se proceder à regularização, como é visível nos casos de investigadores que,

apesar de sempre terem trabalhado em universidades, em unidades de investigação ou em laboratórios, viram

negado o seu direito a um contrato de trabalho, pois, quando se candidataram ao PREVPAP, disseram-lhes que,

afinal, o que tinham era um contrato com uma instituição privada sem fins lucrativos. Isto no mesmo sítio onde

sempre trabalharam, com o presidente de uma e outra instituição a serem exatamente o mesmo, com o seu

trabalho a ser identificado com a casa-mãe, como são os casos do IST (Instituto Superior Técnico) e do IST-ID,

de FCiências ou de FCiências.ID, ou da FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) e da FCSH ID.

Nos Laboratórios do Estado, ainda há muitos trabalhadores com situação por regularizar.

No IPMA assinaram, finalmente, contrato, no dia 1 de junho, os técnicos superiores, cerca de 80, só que

estão por abrir cerca de 30 concursos para investigadores e cerca de outros 30 estão à espera da conclusão da

audiência prévia. A Provedoria de Justiça já contactou a CAB sobre a conclusão deste processo e, até ao

momento, nada aconteceu.

No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), há casos de trabalhadores com situações

verdadeiramente dramáticas. Há, pelo menos, 12 investigadores cujas bolsas terminaram e que se encontram

atualmente sem qualquer remuneração, pessoas que lá trabalham há mais de uma década, às vezes até duas,

e que se encontram em situação de desespero.

O Ministro das Finanças, quando veio ao Parlamento, em abril, assegurou, em resposta ao PCP, que todos

estes casos, designadamente os dos laboratórios do Estado, estariam resolvidos até maio.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Estamos no final do mês de junho. Como é que fica a vida destas pessoas?

Como podem viver sem salário? É que são empurradas para a antecâmara do despedimento.

Sr. Ministro, é muitas vezes valorizado o papel da ciência e a excelência dos investigadores. Acompanhamos

o reconhecimento dessa mesma excelência, mas, mais uma vez, reiteramos que a excelência do trabalho que

é desenvolvido tem de ser acompanhada da garantia dos direitos: estabilidade, direitos e uma carreira. E é

inaceitável que isso ainda hoje não esteja assegurado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 102

14

Pergunto ainda, Sr. Ministro: porque tarda o reforço das verbas previstas para as instituições públicas de

modo a permitir a abertura de vagas e respetivos concursos para todos os investigadores e pessoal técnico e

administrativo que desempenham funções de carácter permanente?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última pergunta ao Sr. Ministro nesta ronda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Liliana Silva, do PSD.

A Sr.ª LilianaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a minha questão diz

respeito aos Laboratórios Colaborativos, que são uma bandeira deste Governo. Estes novos projetos foram

criados para serem ferramentas que incentivam a colaboração entre o setor público e privado. A criação de

redes colaborativas sociais, empresariais e educacionais que aproveitam o nosso capital humano e respetivo

conhecimento para o colocar ao serviço da sociedade é uma matriz com que o PSD concorda e defende.

Nesse sentido, nada teremos a obstaculizar no que diz respeito aos Laboratórios Colaborativos. No entanto,

não posso deixar de referir a curiosidade de um Governo apoiado por esta esquerda, que tanto critica as PPP,

vir afinal promover estas parcerias entre público e privado, com financiamento público. Afinal, para algumas

matérias já servem!

Mas foquemo-nos nestes Laboratórios e em algumas questões sobre as quais é necessário ter clareza,

tratando-se estas de associações privadas sem fins lucrativos.

Fica aqui registada também uma chamada de atenção, feita pela OCDE, relativamente a estes Laboratórios,

que diz respeito ao peso administrativo e burocrático de alguns projetos produzidos por esses mesmos

Laboratórios que poderão estar a prejudicar algumas empresas mais pequenas, fragilizando-as.

Para além disso, o Tribunal de Contas alertou, também, para a questão da transparência dos sistemas

científicos, tecnológicos e do ensino superior. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro como está a assegurar esta

questão.

Existem muitos bons projetos vítimas de algumas quebras de políticas em troca de mandatos legislativos.

Querendo acreditar que, pese embora estes também sejam projetos políticos, terão continuidade em futuros

mandatos. Pergunto, então, ao Sr. Ministro, como está prevista a sustentabilidade financeira deste projeto.

Para concluir, também queremos perceber porque é que estes Laboratórios se limitam às figuras jurídicas

de associação privada ou empresas. Qual é o motivo? Porque não podem ter outra figura jurídica? É uma

pergunta que já foi feita ao Governo há cerca de dois anos e, até à data de hoje, ainda não houve qualquer

resposta, o que é um total desrespeito pelo Parlamento.

Mas quero acreditar que, hoje, o Sr. Ministro irá responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estas perguntas, tem a palavra, em nome do

Governo, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

agradeço, mais uma vez, as perguntas que me foram dirigidas, às quais vou tentar responder de uma forma tão

simples e tão direta quanto possível, começando, naturalmente, pela pergunta do Deputado Porfírio Silva, que

agradeço e que é particularmente oportuna neste momento, porque os dados destes últimos quatro anos devem

dar-nos, sobretudo, a confiança para continuar.

Cumprimos a meta de garantir mais de 5000 contratos nesta Legislatura e, se viermos a somar, ainda, os

valores dos contratos feitos pelas empresas em avaliação no âmbito do programa de incentivos fiscais, nos

próximos meses, estamos certos de que os valores são perfeitamente compatíveis com a ambição de atingirmos

as metas europeias de 2030. Mas, como disse, o processo requer tempo e tem uma escala local e espacial que,

obviamente, só pode ser associada a um esforço crescente de coesão territorial, juntamente com o reforço da

nossa competitividade no panorama global e, certamente, europeu.

Página 15

29 DE JUNHO DE 2019

15

O que fizemos nestes anos foi uma reorientação das políticas de ciência e de inovação, sobretudo baseada

no reforço daquilo que é a excelência e o mérito científico e, ao mesmo tempo, no reforço da densificação do

território, diversificando o tipo de instituições.

Reforçámos as unidades de investigação — o processo de avaliação é bem claro: há mais de 150 de

unidades de investigação por todo o País, que são consideravelmente reforçadas em termos de financiamento

—, estamos a reforçar os Laboratórios Associados, mas também abrimos um novo regime legal feito com base

nas melhores práticas europeias e internacionais, diversificando o leque de instituições.

Para isso, o Programa Interface, que foi particularmente crítico no programa de reprogramação dos fundos

comunitários, veio possibilitar não apenas o financiamento dos centros de interface tecnológico, mas a criação

de um leque de novas instituições, aquilo a que chamámos os Laboratórios Colaborativos, que são mais do que

puras parcerias público-privadas. São novas instituições — por isso respondo, desde já, à pergunta do Deputado

do PSD — que seguem exatamente não só a recomendação da OCDE, mas também as práticas, que temos

visto noutros contextos europeus, da necessidade de reforçar a autonomia de instituições, não apenas sendo

parcerias, mas, pelo contrário, sendo verdadeiras instituições que se diferenciam na sua missão.

Enquanto temos as unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e os Laboratórios Associados

orientados para a produção de novo conhecimento e, certamente, para o reforço científico, temos os Centros de

Interface, obviamente, orientados para aquilo que é o conhecimento genérico, sobretudo de apoio às pequenas

e médias empresas, e os Laboratórios Colaborativos, orientados para o reforço do emprego qualificado, quer o

emprego em termos diretos, quer o emprego em termos indiretos. E, assim, estamos a fazer o que é, hoje, já,

um caso de referência a nível europeu, que é conjugar as políticas de coesão territorial com as políticas de

competitividade, densificando o território através da diversificação institucional, orientadas para um novo

panorama e paradigma entre aquilo que é o desenvolvimento do conhecimento e a criação de emprego.

Porventura, a próxima década, em Portugal e na Europa, será crítica para que os cidadãos percebam uma

melhor relação de confiança entre o conhecimento e o emprego qualificado. E o que fizemos nestes quatro anos

foi reorientar completamente a política científica do período anterior para dignificar o conhecimento em termos

da criação de emprego. Os resultados estão à vista e, ao contrário do que foi aqui dito, fizemo-lo dignificando o

emprego na Administração Pública e dignificando o emprego naquilo que são os arranjos colaborativos.

Aplausos do PS.

Os valores são bem claros — e agradeço, certamente, os comentários da Sr.ª Deputada Ana Mesquita,

sempre oportunos —, mas nunca tinha havido um crescimento tão grande de investigadores nos Laboratórios

do Estado.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Paula Santos, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Hoje, os Laboratórios do Estado, com dados

de 2018, voltaram a ter mais de 1500 investigadores, quando quantificados em equivalente a tempo integral, e,

hoje, temos uma rede de Laboratórios do Estado mais dignificada e mais valorizada, tendo a despesa pública

neste período sido superior à dos períodos anteriores.

Por isso, dignificar a Administração Pública ao mesmo tempo que percebemos que a criação de emprego se

faz também no mercado é aquilo a que chamo diversificar o quadro institucional, percebendo o que é a

dignificação do conhecimento como um bem público, mas também a abertura do conhecimento a todos e,

sobretudo, a uma melhor relação entre conhecer e empregar. E isso requer, sobretudo, a triangulação e o reforço

da triangulação entre a educação, a investigação e a inovação.

Compreendemos a inovação como a forma como as empresas e os empreendedores criam valor explorando

a mudança. E, mudança, estamos a fazê-la com mais emprego. Hoje, temos mais de 8000 investigadores,

quando quantificados em equivalente a tempo integral, e, mais uma vez, repartidos quer no setor público, quer

no setor privado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira terminar.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 102

16

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, deixo uma resposta final para

clarificar a intervenção do Deputado Duarte Marques. O Governo não faz chegar estatísticas; a Direção-Geral

de Estatísticas é uma organização independente com delegação de competências do INE. O Governo faz um

comunicado com base nas estatísticas e o comunicado que o Governo publica desde 1982 mostra bem a

evolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos na segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro. A

primeira cabe ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado, neste debate que o Partido Socialista agendou para hoje, um dos eixos fundamentais que nos cumpre

sublinhar é o da aposta e do investimento na internacionalização da atividade científica. É um eixo que

representa uma aposta determinante, quer no que diz respeito à reativação ou reforço de parcerias existentes e

que foram, enfim, adormecidas, parcialmente, durante a Legislatura anterior, quer, em particular, no esforço de

contínuo alargamento da diversidade daquilo que é a internacionalização do nosso tecido científico. De facto,

podemos olhar para ela quer numa perspetiva de acolhimento que as instituições portuguesas, hoje, conseguem

fazer, reforçando o número de investigadores e de bolseiros de outros países que procuram aqui oportunidade

para desenvolver os seus projetos de investigação, quer, também, e particularmente, na perspetiva das

oportunidades que se abrem para investigadores portugueses, no quadro de parcerias internacionais, fora do

País ou, até, dentro do País, mas em articulação com outras instituições.

Não querendo ser exaustivo, porque isso seria difícil e algo que também é revelador da capacidade e do

investimento colocado em cima da mesa, referia apenas, por exemplo, a melhor articulação hoje integrada no

Programa Go Portugal, em que conseguimos não só associar e reativar, como dizia há pouco, parcerias que

estavam semiadormecidas, como a relação com o MIT-Portugal, que nas suas quatro áreas de intervenção

privilegiadas, hoje, olha precisamente para as questões de futuro.

Ou seja, não se trata apenas de criar um projeto e de criar uma dinâmica e uma parceria de investigação,

mas de priorizar, precisamente, aquilo que nos parece ser determinante para o nosso futuro coletivo, em

matérias como, por exemplo, as das cidades sustentáveis, da transformação digital ou das alterações climáticas,

reconhecendo a importância de acompanhar aqueles que são os desafios do futuro. Estes aspetos não são,

como por vezes se ouve em outros contextos — que felizmente não é o europeu, que felizmente não é o nosso

—, de desinteresse e de desinvestimento nas áreas científicas, achando-se que, por alguma via, não têm um

impacto direto na vida das pessoas. Mas têm esse impacto direto na vida das pessoas!

Além da parceria com o MIT, refiro também a parceria com a Carnegie Mellon, a parceria com a Universidade

do Texas, em Austin, e muitas outras que têm vindo a ser reforçadas e lançadas. No contexto europeu, além da

nossa parceria, já antiga, com a Fraunhofer, na Alemanha, assinalo as p arcerias que agora temos, no plano

ibérico, na área da investigação biomédica. Refiro ainda parcerias que cada vez mais fazemos na área da

investigação científica, como é o caso da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento, e, em particular, a grande

aposta que agora fazemos naquilo que é a porta aberta de Portugal para o mundo — sempre foi, mas que

também terá projeção neste domínio —, que são as ciências oceânicas.

Sr. Ministro — e não queria roubar tempo em demasia —, a pergunta que gostaria de deixar tem a ver,

precisamente, com essa estratégia: como é que podemos continuar a aprofundar essa aposta e continuar a

apostar neste eixo que se tem revelado transformador? Por outro lado, também, qual é a dimensão do impacto

no que diz respeito à vida dos investigadores?

Por vezes, julgamos que são conceitos abstratos, mas não são. E há um impacto real no número de bolseiros,

no número de investigadores, no número de pessoas, de projetos e de parcerias que foram estabelecidos. E

muito gostaria que o Sr. Ministro pudesse comentar e aprofundar aquilo que nos parece ser, claramente, uma

aposta ganha, uma aposta que qualifica a ciência em Portugal e o potencial de ligação com outros parceiros e,

também, com a atividade empresarial.

Aplausos do PS.

Página 17

29 DE JUNHO DE 2019

17

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para colocar a próxima pergunta ao Sr. Ministro,

o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro, quando findam quatro anos do Governo das esquerdas, é por demais evidente que, no ensino superior

e no emprego científico, o dinheiro nunca chegou para as encomendas. A culpa é do Governo e de quem aprovou

os Orçamentos, sabendo que nunca seriam cumpridos. O PCP e o Bloco bem podem pregar que não têm culpa,

mas ninguém é enganado tantas vezes — quatro Orçamentos —, a não ser que gostem de ser enganados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse papel está mal. O Sr. Deputado lê sempre o mesmo papel!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Em 2017, o Governo prometeu aos bolseiros e investigadores um vínculo

laboral estável quando os incluiu no relatório da precariedade. Até agora, Srs. Deputados, não cumpriu!

O Governo também prometeu estimular o emprego científico. Não estimulou coisíssima nenhuma! Atrasou-

se tanto na renovação dos contratos que para centenas de investigadores não serem despedidos teve de ser o

PSD a apresentar um projeto de lei para lhes prorrogar os contratos. Com este Governo, em 2018, emigraram

mais de 80 000 portugueses, muitos jovens altamente qualificados, muitos mestres e doutorados, dizem as

estatísticas!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Tenham vergonha, tenham vergonha!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Temos um Ministro que garante o pleno emprego dos doutorados, num

Ministério com um concurso com 3000 candidatos para 300 vagas.

Estamos já quase no segundo semestre de 2019, mas apenas concretizaram metade das contratações para

financiamento dos projetos de Investigação e Desenvolvimento de 2017 e de 2018 — têm anos de atraso! De

166 investigadores que já deviam ter sido contratados ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), apenas um tem a sua situação resolvida. Porquê?

Dos 142 docentes na mesma situação, só 17 têm contratos assinados. Porquê?! Pior é impossível!

O Governo falhou no emprego científico. Fizeram-no porque as cativações secaram o dinheiro. Fizeram-no

por incompetência e por falta de visão estratégica. Pagam hoje os investigadores, pagará amanhã o País com

pobreza e falta de competitividade.

Uma pergunta, Sr. Ministro: também vai pedir desculpas como o Ministro das Infraestruturas e Habitação ou

vai insistir nas «desculpas de mau pagador»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos a dificuldade de o Sr.

Ministro responder ao porquê de ir sempre atrás do voto dos reitores no PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). De facto, é muito difícil responder a isso.

Mas tenho outra questão para lhe colocar. Olhando para os números de 2013 e 2014, no que toca à

percentagem do PIB em ciência e conhecimento, olhando para os números apresentados em 2018 e a estimativa

para 2019 também em percentagem do PIB para a ciência e conhecimento, e olhando para o objetivo, com que,

penso, toda esta Câmara concorda, de 3% do PIB para a ciência em 2030, gostava que o Sr. Ministro nos

dissesse se acha que, dentro do aumento que tem existido entre 2015 e 2019, e com a mesma cadência desse

aumento, conseguiremos realmente, em 2030, chegar aos 3% do PIB.

Trata-se de uma pergunta sobre o futuro, mas é uma pergunta sobre as contas do País. É uma pergunta

sobre a forma como acabamos por assumir um compromisso europeu, que é também um compromisso nacional.

E de que forma, com que mecanismos e com que estratégia, a médio prazo, é que chegamos aí?

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 102

18

É que se olharmos para o gráfico que nos demonstra o aumento de investimento na ciência, no ano de 2030,

ele não chegará a 3% do PIB mas, sim, a 1,7% do PIB. E a 3% do PIB só chegará em 2073. O que significa, Sr.

Ministro, que, para uma estratégia a médio prazo, é necessário não só garantir que aumentamos no Orçamento

do Estado o orçamento para a ciência, é preciso não só garantir que aumentamos também os orçamentos nas

empresas, dando garantias para as empresas poderem contratar e tendo elas, ao mesmo tempo, essa

responsabilidade social e laboral de contratar investigadores e de investir em ciência, mas, acima de tudo, é

necessário fazer um debate sobre as contas do País.

É que se o Sr. Ministro se compromete a, em 2030, ter 3% do PIB para a ciência, mas os números

demonstram que só chegaremos a 1,7%, há qualquer coisa sobre as contas do País, sobre o investimento

público, sobre o investimento em ciência, que, parece-me, não depende apenas de uma boa vontade ou de um

compromisso do Governo, depende, sim, de uma nova estratégia para a ciência que coloque o conhecimento

não só como uma prioridade do Ministério mas como uma prioridade do País, nos serviços públicos, no

investimento público e na qualificação. E, para isso, não podemos continuar amarrados às metas do défice.

Sr. Ministro, a minha pergunta é muito simples: como é que, com as metas do défice com que o Governo se

comprometeu, o Sr. Ministro consegue comprometer-se, ao mesmo tempo, com as metas de 3% do PIB para a

ciência, em 2030?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda

Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Ministério da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior que V. Ex.ª tutela anunciou, em 2018, uma despesa total em investigação que atingiu os níveis

mais elevados desde 2009.

Resulta do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) que o investimento na ciência

foi de 2753 milhões de euros, um crescimento de 168 milhões de euros que corresponde a 1,37% do PIB. Como

em 2017 foi apenas de 1,33%, o incremento é inegável, mas exíguo.

É de salientar que o aumento mais evidente foi no setor público, de 7,2%, ou seja, mais de metade do

investimento nacional em Investigação e Desenvolvimento.

Ora, é de recordar que o Sr. Primeiro-Ministro tinha definido que a meta do investimento para 2020 era de

2,7% do PIB, em 2020, que, depois, foi corrigida para 3%, tendo em vista 2030.

A verdade é que continuamos a afastar-nos dos índices europeus, ficando abaixo da média. Não há dinheiro

para a ciência — é a opinião corrente generalizada.

O Sr. Ministro diz que está tudo bem e regozija-se, alegando o pleno emprego dos doutorados. Mas há

notícias e evidências de que apenas cerca de um terço dos contratos anunciados está formalizado — são

milhares os investigadores afetados, ignorados e até mesmo já colocados mas ainda sem pagamento —, de

que a precariedade impera e de que o financiamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é quase

risível por insuficiente.

Não obstante este status quo, este Governo e o seu Ministério foram incapazes de, ao longo de toda esta

Legislatura, justificar e captar fundos europeus de valor significativo de entre os destinados à ciência.

Anda tudo «a toque de caixa» do Ministério das Finanças, todos se conformam com as migalhas distribuídas

por Mário Centeno.

Sr. Ministro, 1,37% do PIB parece, hoje, ser motivo de grande orgulho, mas, em 2013, o investimento era de

1,34%, num patamar idêntico.

Por isso, Sr. Ministro, será que nos pode dizer o que sobre esta matéria poderia dizer o Sr. Prof. Manuel

Heitor, o mesmo que, em 2015, subscreveu o Livro Negro da Avaliação Científica em Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Oliveira.

Página 19

29 DE JUNHO DE 2019

19

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões que têm a ver

com uma dimensão da política de ciência que é decisiva também para a coesão regional e para a coesão

territorial do nosso País.

A primeira delas é para saber se o Governo apoia, ou não, o projeto do centro MED (Instituto para a

Agricultura, Ambiente e Desenvolvimento no Mediterrâneo), que é um projeto de criação de um Laboratório

Associado que envolve várias entidades de três instituições de ensino superior. No caso da Universidade de

Évora, o Instituto de Ciências Agrárias e Ambientais Mediterrânicas (ICAAM) e o polo de Évora do Centro de

Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (Cibio). No caso do Instituo Politécnico de Beja, o Centro

de Biotecnologia Agrícola e Alimentar do Alentejo (CEBAL). E, no caso da Universidade do Algarve, o Centro

para os Recursos Biológicos e Alimentos Mediterrânicos (MeditBio).

O projeto já foi candidatado à FCT — naturalmente, precisa dessa avaliação —, mas queríamos saber qual

é a apreciação que o Governo faz, para perceber se há, de facto, ou não, apoio do Governo a esta iniciativa,

considerando que será a única unidade de investigação, na integração entre a agricultura, a alimentação, o

desenvolvimento rural e o ambiente, a existir no sul do País e que isso é naturalmente um contributo importante

para que, do ponto de vista da política de ciência, possa haver também um contributo para a coesão regional e

territorial.

A outra questão, Sr. Ministro, também tem a ver com isto, mas tem ainda a ver com um problema mais grave.

É o problema de um assalto, que está e curso, às verbas do Alentejo 2020, pela mão da FCT. Estou a referir-

me, no Eixo Prioritário 2 — Ensino e Qualificação do Capital Humano —, à Prioridade de Investimento 10.2, em

que há 30 milhões de euros de verbas previstas no Alentejo 2020 para projetos desenvolvidos no quadro da

região destinados a doutoramentos a serem realizados na região, de acordo com a Estratégia Regional de

Especialização Inteligente e que a FCT está agora a procurar desviar para utilizar pelo País todo, em função da

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente, retirando, portanto, ao Alentejo 30 milhões de euros, que

deviam ser canalizados para o investimento que aí tem de ser feito.

E, Sr. Ministro, no aviso, isso é muito evidente, porque a substituição das referências às estratégias regionais

pela estratégia nacional, a eliminação, como beneficiários, de todos aqueles que constavam, com exceção da

FCT, eliminando as instituições de ensino superior, a DGES, os estudantes do ensino superior, os centros de

I&D, as universidades em parcerias com empresas, tudo isso desaparece e fica apenas como beneficiário a

FCT.

Sr. Ministro, isto é um assalto às verbas do Alentejo 2020! Isto é exatamente o contrário daquilo que tem de

ser feito da utilização dos fundos comunitários, para a promoção da coesão regional e territorial e para o apoio

do investimento no ensino superior e na ciência, em particular em zonas do interior do País. E queria saber se

isto tem ou não o acordo do Governo, se tem ou não o acordo do Ministério. E, se não tem o acordo do Ministério,

que medidas é que o Sr. Ministro vai tomar para impedir que este assalto possa ser consumado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, passo a pedir-lhe esclarecimentos a respeito da

matéria de investigação dos institutos do Estado vocacionados para esse efeito. Quero, portanto, questioná-lo,

Sr. Ministro, relativamente a dois institutos públicos, o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e o

INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária). E peço-lhe que não se justifique dizendo que

não são da sua competência, porquanto são institutos onde a definição das suas orientações estratégicas bem

como o acompanhamento da sua execução são articulados entre os membros do Governo responsáveis, mas

também articulados com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

No que respeita ao IPMA, este Instituto concentra a sua investigação, essencialmente, na busca de

informação em regime de serviço público. Certamente terá conhecimento de que o IPMA assume a

responsabilidade de obter fundamentação científica sobre o espaço marítimo nacional. Entre muitas áreas,

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 102

20

avalia o estado dos recursos piscícolas e a previsão da sua evolução em diferentes cenários de captura. Para

tal, dispõe de quatro navios de investigação.

Pode o Sr. Ministro assumir que estamos capacitados para virmos a produzir dados e informação que

respondem às necessidades do País, no que respeita aos recursos marítimos?

Quanto ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), temos informação de que o centro

de experimentação de cereais, integrado no INIAV, tem feito investigação na melhoria e apuramento de

sementes de cereais. Passados mais de 10 anos de estudos, de experimentações, de testes no terreno, do

registo das patentes, etc., em vez de colocar tais sementes ao serviço dos agricultores, decidiu colocar essas

patentes no mercado, alimentando os lucros de interesses privados.

O Grupo Parlamentar do PCP soube ainda que algumas dessas sementes foram adquiridas pela empresa

Agrigénese – Produtos para a Agricultura e Pecuária SA, que, entretanto, entrou em insolvência, em 2014, pelo

que aquelas sementes entraram para a massa falida e não podem ser usadas por ninguém.

É caso para perguntarmos, Sr. Ministro: que articulação e acompanhamento faz o Governo e o seu Ministério

dos centros de investigação, considerando o desastre a que a política de direita votou os Laboratórios e os

centros de experimentação do Estado?

Como pode garantir que a investigação produzida nos institutos públicos, reverte a favor do povo e do País

e não para alimentar lucros de privados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr.

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

agradeço, mais uma vez, as perguntas e vou tentar responder não apenas àquelas que me foram feitas nesta

segunda ronda mas também às outras a que não tive oportunidade de responder.

Não posso deixar de começar por fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves

sobre um aspeto particularmente crítico naquilo que é o posicionamento de Portugal no mundo através da

internacionalização do sistema de ciência e de inovação. Já o foi há 20 anos. É uma característica intrínseca à

nossa capacidade científica, que, desde a criação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia — na altura, como

sabemos, sob a liderança de José Mariano Gago —, era uma base crítica e, por isso, a avaliação dos centros

de investigação e de outras atividades como a dos projetos sempre foi feita em Portugal por avaliadores

internacionais.

Há 10 anos, reforçámos aquela que era a componente individual ou individualizada da internacionalização

da ciência para introduzir em Portugal uma componente institucional com grandes parcerias estratégicas,

sobretudo alinhadas com prioridades estratégicas para Portugal.

O que fizemos agora, novamente, foi reforçar essa estratégia de parcerias internacionais que complementam

a prática, já totalmente endogeneizada na comunidade científica, do reforço da sua própria internacionalização

a nível individual. E reorientámos estas parcerias para os grandes desafios de Portugal no mundo, sobretudo

em termos da transformação do digital e das questões das alterações climáticas.

O desenvolvimento daquilo a que chamámos «Go Portugal — Global Science and Technology Partnerships

Portugal», que hoje é uma referência a nível europeu e atlântico, foi reorientado para o nosso posicionamento

estratégico no atlântico e, por isso, as três principais parcerias com as universidades norte-americanas têm essa

ênfase, assim como, seguindo a recomendação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico), dando ênfase aos novos sistemas de baixo custo de observação da Terra através de uma nova

estratégia para o espaço. Por isso, reabrimos, também no contexto europeu, o nosso reforço na Agência

Espacial Europeia e hoje não temos apenas uma estratégia para o espaço, mas uma estratégia atlântica,

sobretudo através da nova lei para o espaço, ou seja, através da criação da Agência Espacial. Depois, a

complementar esta estratégia, implementámos o Centro Internacional de Investigação do Atlântico, que hoje já

é uma realidade, com sede na ilha Terceira, onde, com o apoio da Agência Espacial Europeia, estamos a criar

um laboratório de observação da Terra, mas, sobretudo, uma instituição em rede internacional, com polos em

Espanha, no Reino Unido, na Nigéria, na África do Sul e no Brasil.

Página 21

29 DE JUNHO DE 2019

21

Esta componente de posicionar Portugal no mundo com parcerias estratégicas é aquilo que nos tem animado

para o futuro. Mas não ficámos por aqui! Sabemos que a internacionalização também tem de ser vista nos outros

grandes desafios para Portugal, nomeadamente no combate às desigualdades e, acima de tudo, naquilo que é

o contexto demográfico de Portugal.

Por isso, internacionalizar a ciência e o ensino superior foi, também, uma estratégia deste Governo, que será,

certamente, continuada no futuro através do programa Estudar e Investigar em Portugal. Tivemos uma

incidência particular nas comunidades lusodescendentes e, nos últimos seis meses, o Secretário de Estado da

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira, e o Secretário de Estado das Comunidades

estiveram em 32 cidades com uma forte componente de lusodescendentes para trazermos mais

lusodescendentes para Portugal e facilitarmos o seu acesso ao ensino superior, assim como para facilitar a

entrada em Portugal de mais imigrantes, combatendo tanto as desigualdades ao ensino superior como,

sobretudo, a nossa questão demográfica para a próxima década. Por isso, compreender a internacionalização

do conhecimento como uma ação política clara para o combate às desigualdades, para o combate à pressão

demográfica, mas também para responder aos desafios da transformação digital e, sobretudo, das alterações

climáticas, foi esta a reorientação da nossa política científica para o domínio da internacionalização.

Devo dizer que o temos feito, certamente num contexto global, olhando para Portugal no mundo, mas,

sobretudo, reforçando o nosso posicionamento único e a nossa característica europeia. Para isso, reforçámos

o chamado PERIN (Portugal in Europe Research and Innovation Network), a rede de Portugal na Europa em

investigação e inovação, com a ambição de duplicarmos a nossa participação em programas europeus no

próximo programa-quadro.

Em 2018, Portugal atingiu o máximo da atração de financiamento comunitário sobre gestão centralizada,

tendo ultrapassado os 175 milhões de euros do programa Horizonte 2020, e hoje temos um novo posicionamento

para nos podermos articular, não apenas no chamado programa Horizonte Europa, mas, também, no programa

Europa Digital e, pela primeira vez, no programa europeu do espaço.

Por isso, articulámos com a Comissão Europeia, tanto com o Comissário Carlos Moedas como com as

Comissárias Elżbieta Bieńkowska e Mariya Gabriel, uma estratégia de posicionamento no digital e no espaço

que é inovadora, não apenas em Portugal mas também na Europa, facilitando, sobretudo, sistemas de baixo

custo que tenham impacto a nível europeu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, agradecia que terminasse, por favor.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é esta

a estratégia de internacionalização que estamos a fazer, em estreita articulação com uma política de coesão

territorial e de reforço da nossa competitividade, convergindo para a Europa, sempre com mais conhecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — vamos passar à fase das intervenções, cabendo a primeira ao

Grupo Parlamentar do PSD.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa e Silva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então e as outras perguntas que foram feitas? O Sr. Ministro não responde?

O Sr. João Dias (PCP): — Só respondeu a uma pergunta do próprio grupo parlamentar!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Só respondeu a uma pergunta do PS! É demais!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado António Costa e Silva, faça favor de usar da palavra.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo deveria ter adotado medidas que permitissem o arranque de investimentos em

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 102

22

infraestruturas científicas e tecnológicas e, até por isso mesmo, estranhamos a falta de presença do Sr. Ministro

da Economia nesta sessão.

Esta é uma matéria decisiva para o País. Estivemos quatro anos sem projetos — quatro anos totalmente

perdidos —, quatro anos sem execução de projetos nas áreas de infraestruturas científicas e tecnológicas,

quatro anos sem execução de investimentos em incubadoras de base tecnológica, quatro anos sem

investimentos em ninhos e em viveiros de empresas, quatro anos sem execução nos parques de ciência e

tecnologia, quatro anos sem execução em redes de transferência de tecnologia, quatro anos sem execução em

centros de negócios e em áreas de acolhimento empresarial, quatro anos desastrosos para os investimentos

em áreas científicas e tecnológicas.

Sr. Ministro, o que é que falhou? Quais são as suas desculpas? Foi falta de dinheiro?! Não! Não existem

fundos comunitários especificamente para esta matéria, financiados a 85%, a subsídios não reembolsáveis,

vulgarmente chamados de fundo perdido?! Existem, na verdade.

Então, o que é que se passou, Sr. Ministro? Terá sido incompetência do Governo? Só pode ter sido, porque

não há outra justificação. Quase quatro anos para fazer os mapeamentos das referidas infraestruturas! É mau

demais para ser verdade!

O anterior Governo, liderado pelo PSD, desenvolveu claramente as infraestruturas científicas e tecnológicas

em todo o País. Foi essa dinâmica e energia positiva que permitiu apoiar investimentos na área tecnológica, de

que são exemplos: parques de ciência e tecnologia, incubadoras de base tecnológica, centros de negócios, etc.

A expetativa que se tinha era a de que este Governo pudesse acrescentar algo nessa dinâmica! Mas não, nestes

últimos quatro anos, os investimentos em infraestruturas científicas e tecnológicas não existiram. A taxa de

execução no Portugal 2020 e nos programas operacionais regionais é de zero nesta matéria. Repito: é de zero!

Sr. Ministro, afinal, onde estão esses financiamentos? Quais são as desculpas? As iniciativas a financiar

deveriam privilegiar a incorporação de recursos humanos qualificados e incidir, preferencialmente, nos domínios

identificados nas estratégias regionais e na Estratégia Nacional de Investigação e Inovação para uma

Especialização Inteligente (ENEI), e isso não foi feito. Deveria estar garantido a ecossistemas empresariais

favoráveis o surgimento de novas oportunidades de negócio e de novos investimentos, o que também não foi

feito, Sr. Ministro. Onde é que estão esses investimentos?

Estes novos investimentos deveriam contribuir para alterar o perfil produtivo regional e nacional, através de

uma incorporação consistente e integrada do fomento do empreendedorismo. Também não foi assim, Sr.

Ministro. O que é que falhou?

Estes atrasos e esta falta de investimento estão a colocar em causa a possibilidade da criação da melhoria

e expansão de infraestruturas científicas e tecnológicas, inibindo muitos projetos empresariais emergentes que

se possam instalar.

Sr. Presidente, o Governo liderado pelo PSD deixou bem preparado um conjunto de intervenções em centros

de excelência no interior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — À farta!…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O centro de excelência da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e

Alto Douro) avançou. Mas o que é que se passa com Évora? O que é que passa com a Beira Interior? Não se

aproveitou nada, não se avançou com nada. Nem um se aproveitou, Sr. Ministro!

Mais: o Grupo Parlamentar do PSD propôs que, nos Politécnicos do interior, também se criassem centros de

excelência, e o Sr. Ministro também não aproveitou esta oportunidade que foi aprovada na Assembleia da

República. Portanto, estivemos quatro anos a marcar passo, quatro anos sem capacidade de mudar, ou de

ajudar a mudar, o perfil produtivo do País. Foram quatro anos de fantasia e mais nada, apenas isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos

Pereira, do Partido Socialista, a quem dou a palavra.

Página 23

29 DE JUNHO DE 2019

23

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa e Silva, haveria

muita coisa para comentar relativamente à sua intervenção, mas limito-me a mostrar-lhe um gráfico. Não se

trata de um gráfico do Partido Socialista, mas do Eurostat, que revela aquele que foi o peso da Investigação e

Desenvolvimento no PIB (produto interno bruto) entre 2011 e 2018.

Sr. Deputado, a única pergunta que lhe faço é esta: como é que o Sr. Deputado explica que, entre 2011 e

2015, no seu Governo, no Governo do PSD/CDS, tenha havido esta queda brutal do peso da Investigação e

Desenvolvimento no PIB?

Aplausos do PS.

Como se vê no gráfico de forma muito clara, a partir de 2015 invertemos completamente essa queda. A única

coisa que peço é uma explicação clara sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa e

Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, agradeço a questão que

colocou, mas a resposta é muito simples. O Sr. Deputado coloca uma meta de 1,3%, que é aquela que o Governo

está a executar neste momento, mas deveria estar a atingir os 3%.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, eu perguntaria de outra forma: qual foi a parte da minha intervenção que não percebeu?

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Nas infraestruturas científicas e tecnológicas, o nível de execução é de zero! Utilizando os fundos

comunitários, é de zero! O seu gráfico não serve para justificar esta questão, Sr. Deputado! O senhor fez uma

pergunta totalmente ao lado, que não faz sentido nenhum, porque a taxa de execução nas infraestruturas

científicas e tecnológicas é de zero. É isso que o Governo tem de justificar. E os senhores, que apoiam este

Governo, também têm de o fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2017, o Sr. Primeiro-Ministro

anunciou o objetivo de passar de 1,28% do PIB investidos pelo País em ciência para, pelo menos, 2,7% em

2020. Este ambicioso plano do Primeiro-Ministro foi, então, classificado pelo Sr. Ministro da tutela como uma

visão. Mas, com orçamentos reduzidos, achar que seria exequível, em quatro anos, duplicar o investimento do

País em ciência foi, na verdade, mais um delírio do que uma visão.

Delírios à parte, o objetivo foi depois fixado em 3% do PIB até 2030, com uma participação no investimento

de um terço pelo setor público e de dois terços pelo setor privado. Qual é, então, a situação atual?

A despesa em investigação e desenvolvimento em Portugal foi de 2753 milhões de euros em 2018, o que,

como aqui já foi dito, representa 1,37% do PIB. O setor das empresas executou 51% deste valor, com 36% dos

recursos humanos, na medida de equivalente em tempo integral. Já o ensino superior executou 42%, mas com

64% dos recursos humanos. Há uma clara diferença de produtividade entre setores.

Para o Sr. Ministro, isto não é um problema porque, e cito, «estes investimentos têm de ser orientados para

a criação de emprego». Para o CDS, estes investimentos devem, isso sim, ser orientados para a criação de

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 102

24

valor que, por sua vez, será geradora de emprego. Inverter esta precedência põe em perigo a sustentabilidade

das empresas, das instituições e, no final, dos próprios postos de trabalho. O foco tem de estar na criação de

valor e, para isso, um dos instrumentos mais importantes de que o Governo dispõe é o Portugal 2020.

Segundo a Agência Nacional para a Inovação (ANI), até ao final de 2018, foram recebidas 2058 candidaturas,

50% das quais foram de empresas e 30% de instituições de ensino superior, tendo sido aprovados 674 projetos.

Dos quase 3000 milhões de euros de investimento proposto, foram aprovados 700 milhões, mas apenas foram

pagos 105 milhões. Repito: apenas foram pagos 105 milhões de euros, numa taxa de execução de 15%.

Com estas baixíssimas taxas de execução, será difícil alcançar quaisquer metas e, sobretudo, contar que o

setor privado contribua com dois terços do esforço, quando é o próprio Governo a dificultar a realização dos

projetos de investimento e inovação.

Por outro lado, é assente que a investigação científica desenvolvida no sistema científico e tecnológico, seja

fundamental, seja aplicada, é também, ela própria, criadora de valor, de inovação e captadora de investimento

internacional.

Apesar deste consenso, em 2018, mais de 5000 cientistas assinaram um manifesto, elencando falhas na

política pública e pedindo ao Governo e à Assembleia da República para traçarem um rumo para a ciência,

instituindo práticas básicas de regularidade, de estabilidade, de previsibilidade e de transparência no sistema.

A reação do Governo foi, no mínimo, sui generis. O Sr. Ministro decidiu, também ele, subscrever o manifesto.

Por isso, passado um ano, não espanta que a situação permaneça inalterada e que os mesmos cientistas

reiterem a sua posição, afirmando, cito: «Sem a cabal resolução destes problemas, Portugal não será capaz de

capitalizar do investimento feito nas últimas décadas em recursos humanos e em infraestruturas científicas de

forma eficaz e continuará a assistir à inevitável perda de competitividade à escala internacional».

Sr.as e Srs. Deputados, o Painel Europeu da Inovação 2019 mostra que Portugal está ainda no grupo dos 14

países abaixo da média europeia. Claro que tem havido progressos. Assinala-se que Portugal tem um bom

desempenho quanto à penetração de banda larga e quanto à inovação feita pelas pequenas e médias empresas,

mas está muito aquém em matéria de patentes, de ligação entre os setores privado e científico e de exportação

de serviços baseados no conhecimento.

É aqui que reside a chave da política pública para os próximos anos: previsibilidade e regularidade nos

financiamentos; definição de incentivos nas carreiras, na avaliação e no financiamento, orientados, também,

para a ligação entre o sistema científico e tecnológico e o setor empresarial; condições atrativas para o

desenvolvimento e registo da propriedade intelectual, bem como para a criação e fixação de empresas

exportadoras de conhecimento intensivas.

São compromissos necessários para a ciência e para a inovação a que o CDS não faltará.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não há pedidos de esclarecimento para a Sr.ª Deputada, pelo

que passamos à próxima intervenção, que cabe à Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista.

A Sr.ª LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso

saudoso açoriano socialista, o Prof. José Medeiros Ferreira, em 2011, escrevia que «Os Açores, no futuro,

poderão constituir um centro de pesquisa científica e tecnológica de grande importância mundial, sobretudo nos

domínios da interação entre o oceano e a atmosfera». Esta foi a visão lançada por José Medeiros Ferreira. Este

é, hoje, um desígnio e um desafio do Partido Socialista e os portugueses sabem que o PS é um partido de

convicções e, acima de tudo, sabem que as concretiza.

Esta perceção internacional do valor estratégico dos Açores como plataforma científica e tecnológica em

múltiplos domínios é, hoje, inegável. Aliás, tem estado no centro da valorização da cooperação internacional em

ciência e tecnologia desenvolvida por este Governo. A realidade é que o posicionamento atlântico dos Açores

abre oportunidades únicas ao País no contexto internacional, não replicáveis em nenhum outro local do mundo,

o que representa uma efetiva vantagem comparativa que nem sempre foi aproveitada. Em 2011, todos a

reconhecíamos, mas foi apenas em 2015, com este Governo, que foi efetivamente promovida uma nova

estratégia de valorização da posição atlântica de Portugal centrada nos Açores, com resultados evidentes.

Página 25

29 DE JUNHO DE 2019

25

Apesar do ceticismo de alguns quanto aos resultados para a região e para o País no seu todo, gostaria de

evidenciar quatro áreas em que passámos, efetivamente, da visão à concretização. Estas quatro áreas são a

estratégia para o espaço, a cooperação internacional de I&D (investigação e desenvolvimento), o AZORES ISLP

(International Satellite Launch Programme) e o Go Portugal.

Falemos da estratégia para o espaço. O espaço é, hoje, reconhecido como um desígnio nacional,

representando um imperativo para a promoção do progresso social e económico e para a segurança

internacional. A realidade é que a segurança e o bem-estar da sociedade dependem cada vez mais da

informação e dos serviços prestados a partir do espaço. Daí a importância de uma aposta forte neste setor e

Portugal é, hoje, reconhecido como um caso de sucesso. Um caso de sucesso também centrado nos Açores e

com um envolvimento do Governo açoriano, em que destaco três projetos fundamentais: a criação da Portugal

Space, a agência espacial portuguesa, com sede na ilha de Santa Maria; a instalação da nova antena da Agência

Espacial Europeia (ESA), também em Santa Maria, e a participação de Portugal no programa Space Surveillance

and Tracking, cujo centro nacional de operações de dados será instalado na ilha Terceira.

A segunda área, a aposta na cooperação internacional de I&D, tem sido concretizada através da agenda

internacional Interações Atlânticas, de forma a integrar o conhecimento das alterações climáticas, da atmosfera,

do espaço e dos oceanos, permitindo concretizar os objetivos da ONU (Organização das Nações Unidas) e do

Acordo de Paris.

Aqui, destaco dois projetos desenvolvidos nos Açores com relevo internacional: o Centro Internacional de

Investigação do Atlântico, o Air Centre, uma instituição inovadora de investigação e tecnologia em rede que já é

alvo de vários projetos europeus. Além disso, também o Air Centre beneficiou de um apoio inédito da Agência

Espacial Europeia para a criação do primeiro laboratório da ESA sobre observação da Terra, o

ESA_Lab@Azores, que está instalado, também, na ilha Terceira.

A terceira área, a aposta num dos projetos mais mediáticos, o programa internacional dos Açores para o

lançamento de satélites, o AZORES ISLP, que hoje é um programa de referência europeu. O desafio passa por

garantir a instalação inédita a nível mundial de um porto espacial aberto a todos os atores e operadores

internacionais na ilha de Santa Maria.

Por fim, uma medida de âmbito global, o programa Go Portugal de desenvolvimento e parcerias globais, que,

este mês, na ilha Terceira, celebrou uma nova parceria com a Universidade de Massachusetts.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma estratégia global. Não se limita a desenvolver ações isoladas nos Açores

mas, sim, a consagrar um quadro de relações transatlânticas na perspetiva europeia. Envolve e liga os Açores

a um setor espacial europeu globalmente competitivo e, acima de tudo, estimula a criação de emprego

qualificado e a alavancagem de novos projetos de grande valor acrescentado, que poderão garantir o incremento

e um novo impulso ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores, afirmando os Açores

enquanto centro de pesquisa científica e tecnológica de grande importância mundial.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses depositam confiança no Partido Socialista e tenho a

certeza de que irão reforçá-la no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo pedidos de esclarecimento sobre a intervenção da

Sr.ª Deputada, passamos à próxima intervenção, que cabe ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Compreendemos que haja

uma facilidade, dado a interpelação ter sido marcada pelo Partido Socialista, de começar todas as respostas

respondendo aos Deputados do Partido Socialista. O que já é um bocadinho estranho é o facto de só responder

aos Deputados do Partido Socialista.

A interpelação, marcada pelo Partido Socialista, é para o Governo responder a esta Câmara, a todas as

questões que lhe sejam colocadas e não respondeu na primeira ronda nem respondeu na segunda ronda às

perguntas feitas pelo Bloco de Esquerda. Em nenhum dos momentos conseguiu responder, não tocando sequer

nos assuntos sobre os quais colocámos questões. Aliás, começou na sua segunda intervenção por dizer que ia

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 102

26

responder às questões que não tinham sido respondidas anteriormente e gastou os 6 minutos da sua intervenção

a responder apenas a uma pergunta de um Deputado desta Câmara.

Justamente por isso, e porque lhe restam 4 minutos de tempo disponível e ainda o tempo final para

encerramento do debate, gostaria de lhe fazer exatamente as mesmas perguntas que fiz nas rondas anteriores,

às quais o Sr. Ministro não teve, parece, nem oportunidade, nem tempo, nem capacidade para responder.

A primeira é a seguinte: qual é a razão para o Sr. Ministro, para o Governo e para o Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior irem sempre atrás do voto dos senhores reitores no PREVPAP? Sempre! Votou

sempre ao lado dos Srs. Reitores, garantindo que chumbava 95% dos requerimentos do PREVPAP dos

investigadores. Ainda não respondeu, na comissão, uma única vez, a esta pergunta e não disse hoje, a esta

Câmara, uma única vez, qual é realmente o critério em que se baseia o Governo para votar sempre com os Srs.

Reitores no PREVPAP.

A segunda pergunta prende-se com o seguinte: sobre a percentagem do PIB para a ciência, o Sr. Ministro

comprometeu-se, comprometeu o Governo, comprometeu-se com o País, com 3% do PIB para a ciência em

2030. Acompanhamos essa posição, como, aliás, penso eu, a maioria esmagadora desta Câmara, dada a

importância de garantir 3% do PIB até 2030. Portanto, acompanhamos esse objetivo, mas, olhando para o

crescimento que hoje podemos observar no PIB para a ciência, talvez em 2073 consigamos o objetivo que está

traçado para 2030, porque, em 2030, teremos 1,7%.

A pergunta é esta, Sr. Ministro: não basta dizer que é preciso continuar a seguir este rumo, é preciso explicar

qual é a estratégia a médio prazo para a ciência para, em 2030, alcançar realmente os 3% do PIB.

Esperemos, obviamente, no tempo que ainda lhe resta, e com pena de ter gastado uma intervenção para

reiterar as minhas perguntas, que possa responder àquilo que, durante a esmagadora maioria do debate, não

teve capacidade de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, também não tem pedidos de esclarecimento.

A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD. Tem a palavra.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e todos os

presentes: Infelizmente, assistimos, nesta interpelação ao Governo do PS, a uma interpelação que visa

exclusivamente a propaganda, uma propaganda que só enganará os menos informados ou os distantes do

sistema de ciência e de inovação.

Não pode ser sério um debate onde o mais alto responsável pela política da ciência em Portugal, o Sr.

Ministro — a mesma pessoa que, em conjunto com mais de 5000 cientistas, assinou um manifesto contra si

próprio e contra a sua política —, não consegue aqui, no final da Legislatura, fazer uma análise crítica à sua

ação nos últimos quatro anos, elencando, a par daquilo que correu bem, o que correu menos bem ou o que

correu mesmo mal.

Sr. Ministro, correu mal muita coisa e não somos nós que o dizemos. Foi o Sr. Ministro e os 5000 cientistas,

quando dizem, e passo a citar, estar «preocupados com a falta de estabilidade do atual sistema de ciência e

ensino superior, a ausência da calendarização plurianual, dos concursos para os projetos de investigação, a

imprevisibilidade do financiamento, a excessiva burocracia», etc., etc.

Mas foi também a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que denunciou

a ausência de estratégia na avaliação que faz. Ao contrário daquilo que foi dito pelo Partido Socialista, a

Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial é duramente criticada pela OCDE, que diz, e também passo

a citar, que «é um documento que nem sempre é preciso, é um documento muito curto e aberto, é um documento

que não informa sobre as ações ou recursos para o efeito».

Sr. Ministro, sejamos honestos. Congratulamo-nos, naturalmente, com os bons resultados que Portugal tem

na inovação, e tem tido ao longo dos últimos anos,…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah! Dos últimos quatro anos!

Página 27

29 DE JUNHO DE 2019

27

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … mas não tenhamos dúvidas de que se sabe bem a quem se devem.

Não é ao Governo nem à política do Governo, que não existe, é às empresas, repito, é às empresas que lutam.

Sr. Ministro, recordo as palavras do relatório da OCDE — a tradução é nossa, claro — relativamente a isto:

«O sucesso económico na maioria das empresas conseguiu-se por inovação incremental e aprendizagem ao

fazer e não por um processo baseado cientificamente na inovação.» Diz mais, e passo a citar: «Tem de ser feito

mais, incluindo nas instituições de ensino superior, nomeadamente dando-lhes mais incentivos para um maior

envolvimento com a indústria.»

E a que é que assistimos, Sr. Ministro? O Governo, há um mês, publicou a Lei da Ciência e o que é que

aconteceu? Excluiu as instituições de ensino superior! Num País onde a I&D fora das empresas se encontra

intimamente ligada às universidades e aos politécnicos, que suportam os salários dos investigadores que estão

inseridos nos seus quadros, o Governo faz uma Lei da Ciência e, nas sete tipologias de instituições — imaginem!

—, as instituições de ensino superior não constam. Não acreditamos que isto seja forma de olhar para o País.

Só uma boa articulação dos meios públicos afetos à criação do conhecimento pode gerar sinergias que

assegurem a competitividade.

Os portugueses sabem que um dos temas mais urgentes para Portugal é a competitividade da nossa

economia. Todos sabemos que os recursos públicos são escassos, pelo que se espera que todos deem as

mãos: universidade e politécnicos, laboratórios do Estado, autarquias e empresas, naturalmente. Não assumir

que a qualidade do ensino superior, da inovação e da ciência, em Portugal, depende de uma estreita articulação

entre investigação, ensino superior e economia é cometer um erro estratégico crítico.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr.ª Deputada, a Mesa estava aqui com uma complacência

extraordinária… Mas vai ter de terminar.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Uma última frase: é lamentável ver tanta

oportunidade perdida.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa pede desculpa pelo lapso.

Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Partido

Socialista, para uma intervenção.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Srs.

Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo definiu como eixo prioritário para esta Legislatura

a aposta na competitividade e na atratividade do País, usando a inovação tecnológica e a atividade científica

como ferramentas transformadoras do nosso tecido económico.

A criação de condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade científica e à sua democratização e o

desenvolvimento de um ambiente institucional propício à transferência de conhecimento para a economia foram,

como revela a evolução positiva dos indicadores do Painel Europeu da Inovação de 2018, apostas ganhas por

este Governo, espoletando, entre outros efeitos, um maior dinamismo das nossas exportações.

Para sustentar este trajeto, tivemos de fazer uma ambiciosa simbiose entre a criação científica e a atividade

económica, nas suas diversas facetas, daí resultando os avanços em matéria de inovação que fomos

conquistando nesta Legislatura. A implementação da Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-

2030, em articulação com o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, enquadrou a visão do Governo para um

compromisso de presente e de futuro, congregando a produção e a difusão de conhecimento e a sua

transferência para a economia.

O esforço do investimento em recursos humanos qualificados e da sua integração em infraestruturas de I&D,

instituições de ensino superior e empresas foi uma prioridade. A despesa total de I&D cresceu 175 milhões de

euros, atingindo 1,33% do PIB em 2017, uma evolução que faz convergência com os números europeus. As

empresas contrataram investigadores, entre 2016 e 2017, a um ritmo 11% superior. O número de doutorados a

realizar atividades de I&D em empresas que beneficiaram de apoio cresceu 30% desde 2015 e 10% entre 2016

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 102

28

e 2017, sendo que o número de empresas com atividade de I&D que beneficiaram destes apoios para contratar

investigadores doutorados aumentou 37% em 2015, incluindo cerca de 290 empresas em 2017.

Reforçámos a importância dos projetos colaborativos e de cooperação entre empresas e o mundo científico

no Portugal 2020, um contributo importante para a digitalização do tecido produtivo da economia portuguesa. O

Programa Interface veio criar sinergias e reforçar a ligação entre empresas, universidades e centros

tecnológicos, melhorando a relação entre o conhecimento científico e a inovação empresarial, através do FITEC

(Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular), dos laboratórios colaborativos, dos clubes de

fornecedores, da certificação de clusters de competitividade.

Ao nível dos incentivos ao desenvolvimento, da investigação científica, da captação de acesso a redes,

projetos e recursos de investigação internacionais, continuou-se, e continua-se, a garantir o apoio no âmbito do

Portugal 2020. Concretizámos, e estamos a concretizar, medidas enquadradas na Agenda «Compromisso com

o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020, reforçando a colaboração científica institucional

entre os vários setores da sociedade e a economia.

Só com o aprofundamento desta cultura de fazer andar de mãos dadas a ciência e a economia é que

conseguimos fortalecer as nossas empresas, como temos feito e como continuamos a fazer. Nada disto são

palavras vãs, nada disto se faz em vão! Faz-se porque há uma forte convicção no desenvolvimento do País, no

desenvolvimento de Portugal, e isso contribui decisivamente para o sucesso dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Governo inscreveu-se para uma intervenção.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há

pouco, na minha última intervenção, fui interrompido, quando me preparava para responder, efetivamente, a

todas as perguntas, da esquerda e da direita, pelo que, obviamente, vou começar desde já a fazê-lo.

Começo pela pergunta do Deputado João Oliveira, que é particularmente importante, sobre os estudos

mediterrânicos e, em particular, a especificidade do desenvolvimento científico e tecnológico no Alentejo.

Devo dizer que, pela primeira vez na história do Portugal moderno, quando fizemos a avaliação,

propositadamente definimos e aumentámos o número de painéis de avaliação das unidades, de forma a integrar

áreas interdisciplinares que pudessem também ter reflexo no nosso território e no nosso posicionamento

estratégico. Uma dessas áreas é a dos estudos mediterrânicos, na qual, hoje, temos bons resultados,

nomeadamente nos centros de investigação que referiu, particularmente no centro de estudos mediterrânicos,

com sede em Évora, que, obviamente, foi um dos casos bem-sucedidos desta reorientação de política associada

à avaliação das unidades de investigação.

Tenho reunido sistematicamente com os reitores e os delegados das universidades que referiu, quer de

Évora, quer do Algarve, para, efetivamente, reforçar os estudos mediterrânicos. Além disso, penso que sabe

que tivemos uma posição clara, em articulação com a Comissão Europeia e com o Comissário Carlos Moedas,

para reforçar a posição de Portugal na parceria europeia PRIMA (Partnership for Research and Innovation in the

Mediterranean Area), onde é a própria reitora da Universidade de Évora que representa Portugal. Por isso,

estamos certos de que o reforço dos estudos mediterrânicos está a ser feito e será feito, no futuro, quer em

termos nacionais, quer em termos europeus.

Levo, em boa hora, as preocupações que levantou sobre a coordenação entre a Fundação para a Ciência e

a Tecnologia e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo, que, certamente,

a verificarem-se, não podem fazer qualquer sentido. Por isso, os fundos do Alentejo 2020 são para ser usados,

naturalmente, no Alentejo 2020, como não podia deixar de ser.

Deputada Paula Santos, peço desculpa pela confusão que fiz com a Deputada Ana Mesquita, mas tinha as

notas da última reunião da Comissão.

A Deputada Paula Santos e o Deputado Luís Monteiro perguntaram-me sobre o PREVPAP e o combate à

precariedade. Foram perguntas diferentes e, no fundo, vou responder de forma isolada, porque, de facto, o

nosso combate à precariedade, que foi claro, efetivo, relevante e consequente, passou por uma política de

diversificação dos instrumentos.

Página 29

29 DE JUNHO DE 2019

29

Por isso, o combate à precariedade, nesta área, tem de ser visto quer em termos do Programa de Estímulo

ao Emprego Científico, quer em termos do próprio PREVPAP.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É só cumprir a lei!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — No âmbito do PREVPAP, que é uma

componente importante, importa dizer que: em termos de funcionários não docentes e não investigadores,

tivemos 1296 regularizações; no caso dos docentes, foram 142 regularizações, correspondentes a 98% das

situações em efetivo incumprimento dos estatutos da carreira; e, no caso dos investigadores, foram 170,

correspondentes a 17%, porque a maior parte dos requerimentos foi suportada através do Programa de Estímulo

ao Emprego Científico.

É verdade, confirmo, que tem sido uma preocupação diária, minha e do Governo, a conclusão deste

processo, porque sabemos que ele é complexo e que, neste momento, existem ainda atas que têm de ser

aprovadas por vários atores. Por isso, o nosso compromisso é firme quanto à conclusão deste processo. No

entanto, o combate à precariedade não fica limitado ao PREVPAP. O combate à precariedade na ciência e no

ensino superior foi efetivo com o cumprimento integral da meta de mais de 5000 contratos durante esta

Legislatura.

O Deputado Luís Monteiro fez uma intervenção particularmente importante sobre o futuro. Essa foi a reflexão

que o Governo fez, nomeadamente no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018, quando publicou a

resolução sobre a Estratégia de Inovação 2018-2030.

Hoje, temos a confiança que os números nos mostram: em 2016, 2017 e 2018, a despesa global aumentou

519 milhões de euros e, em nenhum destes anos, o efetivo aumento foi inferior a 150 milhões de euros, tendo

variado entre 150 e 190 milhões de euros. Por isso, a questão que se coloca para 2030 é que, se Portugal

continuar com estes níveis de crescimento na próxima década, conseguiremos chegar aos 3% do PIB,

felizmente, aumentando também o PIB. A questão é que, na história dos últimos 20 ou 30 anos do

desenvolvimento científico,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — … nunca tivemos 10 anos consecutivos de

crescimento.

Quero ainda responder, brevemente, à Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, sobre os critérios da avaliação.

Antes de mais, a avaliação não é feita pelo Governo e, ao contrário do que a Deputada Ilda Novo disse, as

estatísticas não são publicadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. Terá tempo para responder durante a fase de

encerramento do debate.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Termino já, Sr. Presidente.

A avaliação tem três critérios claros, em relação à qualidade e ao mérito científico e internacional, ao mérito

dos próprios investigadores e à adequação do plano, sendo os objetivos da avaliação determinados

exclusivamente em função daquelas que são, hoje, as melhores práticas europeias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O economista Schumpeter deixou-nos,

já em meados do século XX, uma tese que se tornou clássica e que tem servido, até hoje, para ajudar a explicar

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 102

30

o caracter disruptivo da inovação. A sua ideia de destruição criadora não tem nada que ver, apesar de tudo, com

o diabo inventado pela direita portuguesa, numa alusão catastrófica, mas deliberadamente primária, à diferença

de pensamento político e de ação governativa entre nós e eles.

A destruição criadora de Schumpeter tem que ver com a necessidade de adaptação num ambiente que

evolui, que é competitivo e em que só sobrevive quem se adapta, como, aliás, também defendia outro clássico,

um naturalista da sua época, Darwin, com a sua inspiradora teoria da evolução humana, em que apenas os mais

adaptados sobreviviam. É essa adaptação que nos traz a inovação e que garante que empresas, regiões e

países evoluam.

Infelizmente, houve tempos em que partidos com responsabilidade de governo não compreenderam o papel

central da ciência, permitindo que o País tombasse de um processo de crescimento de intensidade tecnológica

extraordinário, iniciado, aliás, no ano 2000, atingindo picos de despesa em investigação e desenvolvimento em

2009 e em 2010 mas que entre 2011 e 2015 observou um retrocesso que comprometeu a meta essencial de

assegurar que chegaríamos aos 3% do PIB na investigação e desenvolvimento (I&D).

Sobre isto permitam-me voltar a Schumpeter, porque estou certo que se ele analisasse este fenómeno

acrescentaria outra ideia na linha da anterior, mas agora a da tendência para a «criação destruidora»,

demonstrada pela direita portuguesa, que travou bruscamente um dos eixos mais importantes para o

crescimento económico e para a recuperação da produtividade, ainda hoje, aliás, um dos grandes desafios do

País.

Sr. Presidente, é por isso que o PS não podia terminar esta Legislatura sem fixar a importância da ciência,

não apenas na sua vertente pura e dura de produção de investigação fundamental, cujos resultados são notórios,

mas de criação de valor e pilar essencial para o desenvolvimento, conforme facilmente demonstra a observação

empírica.

É por esta constatação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, desde o início do seu mandato, saiu

à rua para procurar o País da inovação e para ajudar a implementar a única estratégia aceitável para recuperar

o tempo perdido e os níveis de investimento em investigação e desenvolvimento, mas também no

empreendedorismo, na transferência de tecnologia e no apoio à inovação dentro das PME (pequenas e médias

empresas) portuguesas.

Srs. Deputados, de Vila Real ao Algarve, dos Açores à Guarda, de Bragança a Évora, de Coimbra a Beja, da

Madeira a Portalegre ou a Viseu, portanto, sempre fora dos grandes centros urbanos, conhecemos e foi-nos

demonstrado que é também através da economia do conhecimento que se trava a luta da interioridade.

A batalha da coesão está hoje mais robusta e mais eficaz porque as opções políticas deste Governo, que,

por exemplo, melhoraram a autonomia financeira das empresas ou que apoiaram a despesa em I&D nas PME

ou as condições para atração de investimento direto estrangeiro (IDE) para fora dos grandes centros,

consolidaram a valorização do interior, fixaram populações e atraíram recursos qualificados. Nestes lugares que

visitámos ao longo dos quatro anos, encontramos a Kathrein Automotive, em Vila Real, a fundação Rebikoff-

Niggeler (FRN), nos Açores, a Vale D’Aldeia, na Guarda, a Quinta dos Castelares, em Bragança, a Embraer,

em Évora, a Evertis, em Portalegre, ou a Visabeira, em Viseu. Todas estas empresas trabalham no mercado

internacional, são muito competitivas e são um exemplo, entre muitas outras, da esperança do País e do futuro

do próprio interior.

Aplausos do PS.

Já não estamos na cauda da Europa porque progredimos fortemente nos últimos quatro anos e estamos

muito próximos de passarmos a integrar o grupo dos países mais inovadores da Europa.

Mas, Sr. Presidente, há um dado relevantíssimo que os indicadores europeus nos mostram: o País contrariou

um certo paradoxo, muito europeu, em que grande parte da investigação e desenvolvimento tem origem no

Estado, dificultando o aparecimento da inovação porque ocorrem obstáculos entre os laboratórios e as

universidades públicas para transformar a produção de ciência em valor, ou seja, para transferir a tecnologia

para o mercado e gerar negócio através das empresas.

Os dados apontam, também aqui, que estamos a fazer caminho, com as PME portuguesas a investir cada

vez mais em investigação, permitindo assim saltar a etapa da transferência de conhecimento, quase sempre

muito complexa e impeditiva da geração de negócio.

Página 31

29 DE JUNHO DE 2019

31

Em suma, tal como no crescimento económico, convergimos com a Europa, o País está mais inovador e a

sensibilidade das empresas para o valor do conhecimento também está a ganhar terreno em relação aos

restantes parceiros europeus.

Sr. Presidente, se é verdade que, conforme já referi, houve governos que desprezaram o valor da inovação

e do conhecimento, fragilizando o País, também há quem, neste Parlamento, não compreenda que a importância

da investigação e desenvolvimento e da ciência não se esgota na pipeta, na proveta ou no tubo de ensaio, nem

que a importância da investigação e desenvolvimento não se consolida apenas num debate puramente

sindicalista e isolado, às vezes estéril, sobre bolsas de investigação.

Este debate que hoje promovemos é sobre algumas dessas coisas, mas é sobretudo para colocar na agenda

do País os mecanismos e os instrumentos, tal como as opções políticas adequadas, para converter a produção

de investigação e desenvolvimento em inovação, e assim em valor, na linha do que temos feito com o Programa

Interface ou com os laboratórios colaborativos, para ajudar a transferir conhecimento para o mercado, mas

também com o estímulo à contratação de investigadores pelas empresas e, não menos importante, com o

estímulo à atração de investimento externo tecnológico.

Este debate é também para lembrar àqueles que pedem tudo ao mesmo tempo,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … como se não houvesse amanhã — sejam mais salários, sejam mais

prestações sociais, seja menos precariedade, sejam menos impostos —, que tudo isso não é possível se o País

não se preocupar em criar valor, em ser competitivo ou em aumentar a sua produtividade.

O único caminho para que isso ocorra é sermos todos convocados para assegurar que este trajeto de fazer

da ciência e do conhecimento o pilar central do desenvolvimento não vai, nunca mais, parar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor.

Faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta

breve intervenção final não posso deixar de confirmar aquilo que hoje é consensual em Portugal e fora de

Portugal — revertemos o processo de divergência para a Europa, que foi acentuado entre 2011 e 2015, e hoje

voltámos a convergir para a Europa.

Os dados estatísticos são claros, a despesa pública e privada em investigação e desenvolvimento aumenta

mais de 500 milhões de euros, acompanhando o aumento do PIB, sendo esse aumento da despesa superior ao

próprio aumento do PIB, e, por isso, voltámos a convergir com a Europa.

Mas convergimos de uma forma diferente dos processos de crescimento anteriores, porque tentámos e

conseguimos, efetivamente, reforçar a coesão territorial com a competitividade do nosso sistema, sobretudo

através da densificação do território e da diversificação das nossas estratégias de política científica, criando

emprego.

Hoje, Portugal é visto por Bruxelas, por Paris ou por Berlim como um caso de sucesso, onde a relação entre

o conhecimento e o emprego é efetiva.

No sistema científico, criámos mais 8000 investigadores, quando medidos em equivalente a tempo integral,

representando mais de 20 000 pessoas, das quais mais de metade estão em empresas, pequenas e médias

empresas e grandes empresas. Os dados hoje publicados das estatísticas de investigação nas empresas são

bem claros: voltámos a reforçar as nossas maiores empresas, atraímos empresas internacionais para Portugal,

mas alargámos consideravelmente o número de pequenas e médias empresas que hoje têm atividades de

inovação.

Pela primeira vez, temos mais de 1600 empresas, sobretudo PME, a reportarem despesas de investigação

e de desenvolvimento e temos mais de 100 empresas com uma despesa efetiva de 1,5 milhões de euros anuais.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 102

32

Fizemo-lo reforçando a Administração Pública, por isso, aumentámos o número de investigadores nos

laboratórios do Estado e nas instituições de ensino superior. E ao contrário dos períodos anteriores, neste

período aumentámos o número de estudantes, que no ensino superior aumentou 4%, acompanhando um

aumento da dotação das instituições de ensino superior em 10%.

Isto foi feito também com um esforço crescente da perceção que os outros, no mundo, têm de Portugal. Para

isso, aumentámos em 48% o número de estudantes internacionais, que hoje, em Portugal, já representam 13%

do ensino superior. É suficiente? Não! É bom, é excelente e mostra o esforço que todos — as instituições, os

estudantes, as associações de estudantes, em colaboração com as empresas — conseguiram fazer. Para isso,

duplicámos o número de estudantes internacionais em mobilidade em Portugal, e, comparado com os últimos

20 anos, multiplicámos por oito vezes aqueles que vêm a Portugal estudar pelo menos um semestre ou um ano

letivo e multiplicámos por cinco vezes o número de estudantes portugueses que hoje se encontram em

mobilidade na Europa.

Hoje, a nossa presença é uma realidade e, por isso, dignificámos o ensino superior e também a relação com

os empregadores. Para o verificar e para o consolidar de uma forma ativa e pragmática, desenvolvemos uma

estratégia de reforço das unidades e dos laboratórios associados, mas também diversificámos o tipo de

instituições para podermos, efetivamente, valorizar aquilo que é a criação de emprego por todo o País. De

Bragança a Faro, passando pelo Fundão, por Castelo Branco, por Barcelos ou pelo interior do País, em Torres

Vedras e em Leiria, temos hoje centros que através do conhecimento criam mais e melhores empregos.

Mas temos de ter a humildade de olhar para estes quatro anos para termos a ambição de fazer mais e melhor,

combatendo sempre as desigualdades no acesso ao ensino superior, combatendo a pressão demográfica

também com o reforço da internacionalização das nossas instituições, ao mesmo tempo que olhamos para os

grandes desafios da transformação do digital e das alterações climáticas.

Por isso, desenvolvemos a Iniciativa Nacional para as Competências Digitais e temos, pela primeira vez, um

supercomputador a funcionar em Portugal que dá acesso às redes europeias de supercomputação,

desenvolvemos uma estratégia para a inteligência artificial e, acima de mais, criámos novos empregos na área

do digital, sobretudo com processos de conversão de competências mas também de atualização de

competências, representando aquilo que é um dos desafios para Portugal e para os portugueses.

Hoje, estamos melhor do que estávamos em 2015, temos mais conhecimento e o percurso está traçado para

2030. Temos de reforçar o investimento público e multiplicar por quatro vezes o investimento privado para

chegarmos às metas de uma sociedade aos melhores níveis de referência europeu, que constituem o nosso

compromisso e a nossa ação mobilizadora no contexto europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Os próximos pontos da ordem do dia, sem tempos atribuídos para discussão, são os

seguintes: do ponto 2 consta o Projeto de Lei n.º 1219/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) —

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos

incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto; do

ponto 3 consta o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2019 e do ponto 4 constam os

Projetos de Resolução n.os 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização

das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e

Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018, 96/XIII/4.ª (GOV) —

Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos

Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre

a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de

Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa e 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições

locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de

junho de 2019.

Antes de passarmos às votações regimentais, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer um anúncio à

Câmara.

Faça favor, Sr. Secretário.

Página 33

29 DE JUNHO DE 2019

33

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Sr.

Presidente admitiu o Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) —

Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 6, as dos Srs.

Deputados Cristóvão Crespo e Cristóvão Norte, do PSD, António Gameiro, João Azevedo Castro e Porfírio Silva,

do PS, e Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, perfazendo um total de 206 Deputados presentes, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, iniciar as votações, começando pelo Voto n.º 852/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e

subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pela morte de Manuel de Almeida Cambra, que vai ser

lido pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Antes, porém, gostaria de dizer que me associo a este voto, porque tenho uma recordação inesquecível da

gentileza do antigo Deputado Manuel de Almeida Cambra.

Faça favor, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na madrugada do passado dia 24 de junho morreu Manuel de Almeida Cambra. Nascido a 8 de julho de

1929, em São João da Madeira, Manuel Cambra estava a dias de celebrar o seu 90.º aniversário.

‘Homem forte e intransigente nos ideais políticos que o norteiam’ assim o define a história do município de

São João da Madeira.

Foi na sua terra de sempre que começou a desenvolver atividade profissional na área da construção civil.

Desde cedo, participou na vida cívica do concelho e na sua atividade associativa, tendo sido Presidente da

Associação Desportiva Sanjoanense, entre 1965 e 1971.

Em 1984, foi eleito Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, pelo CDS, seu partido de

sempre. Liderou o município até 2001, deixando uma obra notável. A sua presidência fica marcada pelo

extraordinário desenvolvimento do concelho: das vias de comunicação à habitação social; dos equipamentos

escolares aos equipamentos culturais; das infraestruturas desportivas à inovadora zona pedonal do centro da

cidade. Muitas vezes polémico, nunca deixou de concretizar os projetos que entendia vitais para a modernização

do concelho, sendo muitas vezes reconhecido mais tarde por aqueles que o haviam criticado. A sua visão

inovadora esteve sempre aliada a uma enorme coragem.

Manuel Cambra foi Deputado à Assembleia da República nas VI e IX Legislaturas, eleito pelo CDS no círculo

de Aveiro. Entre 2002 e 2005, foi membro das Comissões de Poder Local, de Obras Públicas e de Análise e

Fiscalização do Euro 2004, merecendo como parlamentar o respeito que já tinha como autarca.

Homem de princípios e convicções profundas, manteve-se sempre leal ao seu CDS, resistindo

orgulhosamente a apelos e seduções para que seguisse outros caminhos.

O luto municipal decretado pela autarquia e a presença massiva dos sanjoanenses na sua última homenagem

são a prova de que Manuel Cambra ficará para sempre na memória da cidade e da sua gente, mas também que

essa memória extravasa largamente os limites do concelho.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Manuel de Almeida

Cambra e apresenta os sentimentos à sua família, à autarquia de São João da Madeira e ao CDS-PP».

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

Estão presentes na galeria vários vereadores da Câmara de São João da Madeira e também muitos

familiares de Manuel Cambra.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 102

34

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a votação do Voto n.º 850/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e

subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre

pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Bruno Vitorino, Cristóvão

Simão Ribeiro, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Maria Luís Albuquerque, Miguel

Santos, Pedro do Ó Ramos, Rubina Berardo e Teresa Leal Coelho), votos contra do CDS-PP e abstenções do

PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para, em nome da bancada do CDS-PP,

anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.º 851/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da

repressão de manifestantes na Ponte 25 Abril ordenada pelo Governo autoritário do PSD e de solidariedade

com as suas vítimas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputados do PS (Ascenso

Simões e Fernando Rocha Andrade).

Protestos do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Paris.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de Resolução n.º 2225/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à

Alemanha.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da

República para 2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Página 35

29 DE JUNHO DE 2019

35

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o

estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4

de dezembro de 2018.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar

à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e

do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a

Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da

OTAN na República Portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação global da Proposta de Resolução n.º 97/XIII/4.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a

participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados, residentes no território do outro, assinado

em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1219/XIII/4.ª

(PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente

para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que ocorram no Território

Nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª (PSD): — Clarificação dos critérios de

progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação, no momento oportuno.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fá-la-á no final dos trabalhos.

Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2194/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando

Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 102

36

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio

à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação, relativamente ao qual foi requerida pelo PSD a

votação em separado.

Assim, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o corpo ou preâmbulo do referido projeto de

resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar a parte resolutiva do Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma

declaração de voto escrita em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, gostaria de assinalar que eu e o Deputado Carlos Pereira

apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública no concelho

de Santa Maria da Feira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do PS (António Cardoso), votos contra de 2

Deputados do CDS-PP (Filipe Anacoreta Correia e Ilda Araújo Novo) e abstenções do PS e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, era para corrigir a minha votação relativamente ao Projeto

de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP), porque o meu voto é «contra». Não altera o resultado da votação, mas

gostaria que se procedesse à correção.

O Sr. Presidente: — Isso já foi no ano passado…

Risos.

Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que irei apresentar uma declaração de voto

escrita em relação à votação do Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª (BE).

Página 37

29 DE JUNHO DE 2019

37

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 717/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 718/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a assunção de

medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores, cujo texto foi

substituído em comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz.

Trata-se de uma iniciativa cujo texto foi igualmente substituído em comissão e relativamente ao qual foi

solicitada, pelo PS, pelo BE e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a votação em separado de cada

um dos seus pontos.

Assim sendo, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos agora o ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN.

Passamos à votação do ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, votamos o ponto 6, ainda do Projeto de Resolução n.º 727/XIII/2.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 102

38

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria só referir que não anunciou o modo como o PS

votou o ponto 3 deste projeto de resolução, mas o PS votou contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a indicação do Sr. Secretário de que o sentido de voto do PS foi

anunciado, mas gostamos sempre de o ouvir.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da

disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de

18 anos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Votamos, em seguida, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2211/XIII/4.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI)

para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à

sinistralidade rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1756/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros

para as regiões autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 451/XIII/2.ª (PAN) — Reforça os direitos dos

consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos agora à votação do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de

setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a

Página 39

29 DE JUNHO DE 2019

39

«queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo, cujo

texto foi substituído a pedido do autor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tinha colocado esta questão à Mesa, mas queria deixar

registado que vamos votar, em relação a este projeto de lei e aos outros dois que se seguem, textos que não

correspondem aos que foram discutidos, na generalidade, em Plenário.

Trata-se de iniciativas que foram objeto de discussão em Plenário, que baixaram à comissão sem votação,

que, na comissão, foram sujeitas a uma votação que rejeitou todos os seus artigos, e o PAN resolveu substituir

o texto que agora vai ser colocado à votação na generalidade. Temos muitas dúvidas de que isto possa ser feito

desta forma, pois parece-nos que o que era preciso era apresentar um novo projeto de lei.

Registamos que fica criado o precedente com estas iniciativas e que, naturalmente, se outro grupo

parlamentar entender fazer o mesmo teremos de o aceitar.

Abrimos um precedente complicadíssimo, se votarmos na generalidade aquilo que não foi discutido na

generalidade.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, como sabe, a Mesa teve também as maiores dúvidas sobre

a possibilidade de esta votação se fazer e ela ficou no guião de votações apenas porque todas as bancadas

manifestaram a sua não oposição a que isso se fizesse.

Inclusivamente foi perguntado, ainda hoje, ao PCP se havia alguma oposição e foi dito que não.

Por isso, vamos proceder à votação do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN), que já identifiquei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de 6 Deputados do PS

(Ascenso Simões, João Soares, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Maria Augusta Santos e Pedro do Carmo),

votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Carla

Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Isabel Alves Moreira, Luís Graça, Luís Soares, Bacelar

de Vasconcelos, Pedro Delgado Alves, Ricardo Bexiga e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PS e de Os

Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 502/XIII/2.ª (PAN) — Estabelece a

obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de

Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a votação que vamos fazer,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 102

40

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, subscrevendo, em primeiro lugar, tudo o que foi dito

pelo Sr. Deputado João Oliveira, agora mesmo, acerca desta revienga regimental, tenho, no meu guião, e penso

que todos os Srs. Deputados também, três votações deste projeto: na generalidade, na especialidade e votação

final global.

Ora, relativamente a este projeto de lei, acerca do qual foi constituído, em sede de 1.ª Comissão, um grupo

de trabalho, onde foram ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de peritos, que foi rejeitado e foi, depois,

substituído, sendo que o que estamos agora aqui a votar é um texto completamente diferente e novo, queria

perguntar se se vai proceder, neste Plenário, às três votações que constam do guião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já dei a explicação ao Sr. Deputado João Oliveira sobre o porquê de se

ter mantido esta votação no guião. Isto não pode causar nenhuma espécie de precedente para o futuro e só foi

para a frente, porque todas as bancadas estiveram de acordo em que se fizesse esta votação.

Protestos do PSD.

E, neste caso, é apenas a votação na generalidade, não se fazendo mais nenhuma.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de

Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de fazer uma

declaração de voto oral sobre esta última votação, dado que o projeto de lei foi chumbado, não haverá mais

nenhuma votação e a que fizemos é semelhante a uma votação final global.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, no final do debate usará da palavra para esse efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do

CDS, que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração

de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado, no final do debate.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) —

Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal

seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de

consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Página 41

29 DE JUNHO DE 2019

41

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de comissão, relativas a este projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao mesmo Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para

o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do

transporte de mercadorias; 1652/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento

na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros; e 1681/XIII/3.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias

no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e

Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª

(GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade da proposta de aditamento de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV), que acabámos de votar na generalidade.

O PCP deseja apresentar o requerimento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, que dispõe de

2 minutos para o efeito.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quantas terras sem dono conhecido há em

Portugal? É que, apesar de há um ano e meio estar em curso uma experiência-piloto para o registo de terrenos

em 10 municípios do País, o Governo não é capaz de indicar nem uma dezena. Na verdade, não é capaz de

indicar nenhum! Não foi encontrado nenhum!

Por isso, trazemos a Plenário uma proposta para suspender por 10 anos o decreto-lei sobre as chamadas

«terras sem dono».

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 102

42

O Governo sabia que o conteúdo desta iniciativa já tinha sido rejeitado por este Parlamento em 2017, mas

publicou-o. E, 45 anos depois do 25 de Abril, volta a ser o PCP a defender os pequenos e médios proprietários,

pondo-os a salvo da gula da concentração fundiária, apadrinhada, desta vez, pelo Governo do PS.

Protestos do PS.

O Código Civil já estabelece que o que não tem dono é propriedade do Estado, que, no caso de encontrar

algo nestas condições, deve solicitar ao tribunal que o declare.

Facilitar este processo, transformando-o num mero registo administrativo, só pode indicar a avidez para

apanhar terras de idosos e emigrantes que não sejam capazes de proceder ao seu registo.

Protestos do PS.

Perguntar-se-á: como é que se chegou aqui? Por um lado, porque o Governo do PS, que desenvolve uma

cruzada contra os pequenos proprietários, resolveu associar este decreto-lei a um processo que não é o cadastro

e que põe em causa o futuro e a segurança jurídica no registo de propriedades, procurando um «bode expiatório»

que possa encobrir as opções de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, e que estão na origem dos brutais

incêndios de 2017.

Por outro lado, porque o PSD, como catavento ao serviço das jogadas do PS, deu, novamente, o dito por

não dito e votou contra, em comissão, precisamente ao contrário do que tinha votado no grupo de trabalho. PS

e PSD, sempre juntos, quando se trata de atacar os mais pequenos!…

Protestos do PSD e do PS.

Durante a discussão na especialidade o PS afirmou que, com a suspensão do decreto-lei, a proposta de lei

do Governo perdia toda a sua eficácia. Há de estar alguém à espera de toda essa eficácia!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Estão, com certeza, os grandes interesses, à espera de ficar com a terra dos pequenos proprietários. Não o

farão com o voto do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Mesa regista o pedido de palavra por parte do PSD, do PS e do BE, sendo que, para esse

efeito, a Mesa concede 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, era só o que faltava ouvir o PCP colocar em questão

aquele que é o entendimento do PSD sobre a propriedade privada! Era só o que faltava!

Aplausos do PSD.

Era só o que faltava um Deputado comunista do Alentejo, que sabe bem o que são as ocupações de terras,

vir falar sobre propriedade privada. Era só o que faltava! Era só o que faltava!

Aplausos do PSD.

Página 43

29 DE JUNHO DE 2019

43

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Sr. Deputado, nós não concordávamos com a proposta apresentada pelo Governo, nós não concordávamos

que se colocasse uma placa no terreno de um privado e se dissesse: «Isto é do Estado!» Com isso, o PSD não

concordava, e não concordou! E sabe o que é que o PSD fez? Apresentou propostas alternativas,…

O Sr. João Dias (PCP): — Nem uma! Nem uma!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … precisamente para essa situação não acontecer.

O Sr. João Dias (PCP): — É falso!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Deputado, o Governo recuou nesta matéria, e fez muito bem! Foi

intransigente! O Governo recuou nesta matéria!

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O PSD sempre defendeu a informação cadastral, sobretudo nas zonas onde ela é necessária. Fizemos isso

quando estávamos no Governo, tivemos projetos-piloto em Oliveira do Hospital, Arganil e noutras zonas, e

entendemos que isso deve ser feito.

Por isso, Sr. Deputado, evitando que, sobretudo no caso dos emigrantes e da população rural envelhecida,

e também em casos de litígio entre proprietários, o Governo colocasse a tal placa naquelas terras — evitámos

isso —, o que é que propusemos? A inserção de um regime mais simplificado para os proprietários: a

comunicação…

O Sr. João Dias (PCP): — Onde é que isso está?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ó Sr. Deputado, o Governo já aceitou e disse-o publicamente.

Protestos do PCP.

Já aceitou!

O que propusemos foi a comunicação, por parte da Autoridade Tributária, a todos os titulares de prédios…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Eram 3 minutos…

O Sr. Presidente: — Eram 2 minutos, Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Como estava a dizer, propusemos a comunicação, por parte da

Autoridade Tributária, a todos os titulares de prédios rústicos inscritos; a ampla publicitação do regime jurídico

nos meios de comunicação social, utilizando a RTP Internacional e a RTP África, para chegar precisamente aos

emigrantes…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que compreenda e que termine.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Propusemos ainda a publicitação em órgãos de comunicação local e nos editais das autarquias,

precisamente para todos terem conhecimento da informação e não acontecer aquilo de que o PCP gosta.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 102

44

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Marques, dispondo

de 2 minutos.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Delírios e ruído à parte, o que os portugueses

querem é soluções.

Hoje é um dia decisivo para a reforma da floresta, para a valorização do interior e para o futuro do nosso

País.

O abandono do espaço rural e a desertificação criou um desordenamento total da floresta. A forma de reverter

esta situação é relançando a economia da floresta, uma economia que promova a regeneração e a limpeza da

floresta. E o conhecimento do território e dos seus titulares é essencial para se conseguir ganhar escala e

sensibilizar para a gestão profissional e coletiva destes territórios, criando valor onde até agora não se via

qualquer tipo de oportunidade.

A floresta tem de deixar de ser uma ameaça para as populações e tem de passar a ser uma oportunidade.

O passo que será dado hoje, o do alargamento do sistema de cadastro simplificado a todo o território nacional,

que foi testado em 10 municípios, é um passo crucial nesta reforma da floresta. E não podemos perder mais

tempo, não podemos colocar mais um travão de 10 anos neste processo; temos o dever de contribuir para

proteger a nossa floresta, as nossas populações, já!

Temos de reforçar os sumidouros de carbono e combater, assim, as alterações climáticas, temos de

promover a valorização do interior e a resiliência do território.

Criar entraves a esta iniciativa é uma grave irresponsabilidade política, que os senhores assumem, para o

futuro do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz-nos aqui um número de

perfeito malabarismo político.

Para justificar o recuo que fez em relação à votação inicial na comissão, vem aqui dizer que houve uma

negociação com o Governo e que tudo foi alterado. Pois posso garantir-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que nada

foi alterado! Mantém-se tudo na mesma! A única coisa que foi alterada foi a posição do PSD,…

O Sr. João Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Pedro Soares (BE): — … e tudo indica que a primeira votação foi um puro engano, e nada mais. É

que, de facto, isso é que é coerente! Esta segunda votação do PSD é que é coerente com a política do PSD!

Protestos do PSD.

O PSD está de acordo com a propriedade privada — nós sabemo-lo —, mas está de acordo, sobretudo,

neste momento, com a concentração da propriedade privada nos grandes interesses florestais, e este é que é

o problema central que está aqui colocado. Aquilo que o PSD está a fazer neste momento, com esta alteração

de votação, é a defesa dos grandes interesses florestais.

Protestos do PSD.

É preciso dizer, e que isto fique aqui muito claro, que o Bloco de Esquerda está de acordo com o processo

de cadastro simplificado, mas este debate nada tem a ver com isso. Estamos de acordo que haja identificação

Página 45

29 DE JUNHO DE 2019

45

da propriedade rural, como é óbvio, aliás, não há partido que tenha defendido mais o cadastro do que o Bloco

de Esquerda ao longo dos últimos anos,…

Protestos do PSD e do PS.

… o que queremos saber é o que é que se faz a seguir à identificação da propriedade. Esse é que é o

problema central!

E o que o PSD e o PS estão a defender é a entrega das chamadas «terras sem dono» a uma empresa S.A.

(sociedade anónima), a Florestgal, que, imediatamente a seguir, pode arrendá-las às celuloses, aos grandes

interesses florestais e, passados 15 anos, pode vendê-las a terceiros, inclusivamente. É isso que nós não

queremos! Nós queremos defender o interesse dos pequenos produtores e dos pequenos proprietários

florestais. Não queremos entregar as terras, não queremos o que tem levado à situação dramática que hoje

vivemos, na floresta, em Portugal.

O que o PS e o PSD querem é que continue tudo na mesma: o aumento do número de eucaliptos, o aumento

do número do pinheiro-bravo e não a diversificação da floresta. Esse é que é o problema central que está aqui

colocado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já passaram os 2 minutos de que dispunha.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, vou terminar.

O Bloco de Esquerda defende a agregação da gestão da propriedade florestal, os senhores defendem a

concentração privada dos grandes interesses florestais. Esta é a diferença!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é verdade que esta proposta de lei inverte o ónus da

prova, face à lei das terras sem dono conhecido, de 2015, situação essa que o CDS sempre criticou. É também

verdade que esta proposta de lei não assegura a necessária divulgação, reforçada ainda pela inversão do ónus

da prova, porque é necessário garantir que ninguém deixa de registar o seu prédio por desconhecimento.

É ainda verdade que o reconhecimento das terras sem dono e a sua integração na esfera do Estado só

ocorre no final do período de gratuitidade que a lei prevê, de quatro anos.

Foi pela mão do CDS que se fez questão de ouvir o Sr. Secretário de Estado das Comunidades no grupo de

trabalho e foi pela mão do CDS que foram introduzidas duas propostas de alteração. Uma diz respeito a uma

ampla divulgação e publicitação quer em Portugal, quer no estrangeiro, através da rede diplomática e consular,

aprovada por unanimidade, e a outra diz respeito à elaboração de um relatório de avaliação, ao fim de três anos,

ou seja, antes do final do período de gratuitidade para, precisamente, podermos avaliar a eventual extensão dos

prazos previstos na lei. Esta alteração foi aprovada com a abstenção do PS.

Por tudo isto, o CDS apresentou estas propostas de alteração para podermos, precisamente, alterar a lei

antes do final do prazo de gratuitidade, se assim fosse necessário. Por isso, Srs. Deputados, só daqui a três

anos é que esta questão vai colocar-se e o CDS não pode deixar de dizer que o Governo e o PS quiseram fazer

disto um caso político sem qualquer tipo de necessidade, porque esta situação só vai verificar-se daqui a três

anos.

Pela mão do CDS, vamos poder avaliar esta situação e alterar a lei para garantir que nenhum proprietário

deixa de registar os seus prédios e as suas terras por não ter conhecimento do processo de registo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 102

46

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o cadastro rústico é essencial para se conhecer o território e

para se conhecer o território do mundo rural em Portugal. Ninguém, como o PCP, se tem batido, ao longo dos

anos, para que haja cadastro rústico.

Mas o cadastro não pode servir para esconder o que está por trás da tragédia dos incêndios que tivemos em

2017,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … nem pode ser utilizado para esbulhar os pequenos proprietários e

concentrar a terra nos grandes proprietários.

Aplausos do PCP.

A intervenção do Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD, foi paradigmática relativamente à posição do

PSD nesta matéria. Quando foi preciso acabar com o latifúndio, para dar de comer e dar emprego aos

trabalhadores agrícolas que trabalhavam a terra e viviam na miséria, o PSD pôs-se do lado dos latifundiários

contra os trabalhadores agrícolas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje, quando é preciso defender os pequenos proprietários contra o esbulho

das suas terras, para as entregar aos grandes proprietários, novamente, o PSD se coloca ao lado da grande

propriedade, ao lado do latifúndio.

Aplausos do PCP.

Não, Srs. Deputados! Este processo de cadastro associado ao decreto-lei do Governo conduzirá à

concentração da propriedade fundiária e nós trazemos aqui as propostas que podem evitar que isso aconteça.

Não será com o voto do PCP que os pequenos proprietários, os idosos, os emigrantes vão ficar sem as suas

terras, para que estas sejam entregues aos grandes proprietários.

A discussão que estamos a ter aqui hoje poderia não ter sido necessária. Se o PSD não tivesse sido,

novamente, metido no bolso do PS, votando na Comissão o contrário do que tinha votado no grupo de trabalho,

esta questão podia já ter ficado resolvida!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD voltou a dar o dito pelo não dito: aprovou, no grupo de trabalho, a

proposta do PCP que resolvia este problema, mas, apertado pelo PS, saltou-lhe para dentro do bolso e mudou

o sentido de voto na Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD, se não querem ser pau de cabeleira em relação ao que o PS decide…

Protestos do PSD.

… tratem de votar coerentemente com o que votaram no grupo de trabalho, tratem de aprovar esta proposta

do PCP e tratem de defender os pequenos proprietários para que não fiquem sem as suas terras e para que

estas não possam ser, depois, entregues aos grandes proprietários.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Quatro anos! Quatro anos!

O Sr. Presidente: — Peço para fazerem silêncio, a fim de podermos prosseguir os trabalhos.

Página 47

29 DE JUNHO DE 2019

47

Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 1 de um artigo 14.º-

A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

1 — A entrada em vigor da presente lei suspende, por um período de 10 anos, a aplicação do Decreto-Lei

n.º 15/2019, de 21 de janeiro.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de

aditamento do n.º 2 de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos contra do PS e do Deputado não inscrito e a abstenção do PAN.

É a seguinte:

2 — O Governo fica obrigado à publicação de relatório anual sobre a aplicação do regime previsto na presente

lei, com desagregação da respetiva informação, designadamente a relativa à identificação de parcelas, cujo

proprietário não tenha sido possível identificar.

O Sr. Presidente: — De seguida, continuamos a votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento do n.º 3 de um artigo 14.º-A (Efeitos suspensivos) ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

3 — A reposição do Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, em vigor, findo o prazo previsto no n.º 1,

depende de lei da Assembleia da República após apreciação dos relatórios referidos no número anterior.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Assim sendo, passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º

161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito,

votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Mudamos, agora, para um outro assunto.

Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares.

Em primeiro lugar, faremos a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizada, na

especialidade, na Comissão.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 102

48

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

proposta de lei anteriormente enunciada.

A votação terá de ser feita eletronicamente e, por isso, peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico

e aos Srs. Deputados que se levantem e carreguem no respetivo botão.

Pausa.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 162 votos a favor (78 do PSD, 68 do PS e 16 do CDS-PP), 18 votos contra (do BE) e 18 abstenções

(1 do PSD, 13 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito).

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, antes de lhe dar a palavra, informo os Srs. Deputados que a sessão

ainda não acabou! Peço que não se levantem ou, então, que saiam rapidamente. Não vou prosseguir com a

votação nestas circunstâncias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas votações deviam estar todos sentados!

O Sr. Presidente: — Estamos a meio das votações!

Faça favor, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o meu voto não ficou registado, mas que

votei favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado Pedro Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, queria comunicar que não consegui registar-me, mas votei

contra na votação anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado Santinho Pacheco, faça favor.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, também informo que o meu voto não ficou registado, mas

votei favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é pela mesma razão: o meu voto também não ficou

registado, mas votei favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado António Gameiro, faça favor.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, queria dizer que esta geringonça não registou o meu voto

favorável.

O Sr. Presidente: — Lamento, Sr. Deputado, mas fica registado.

Página 49

29 DE JUNHO DE 2019

49

Risos.

A geringonça tem as costas largas, pelos vistos.

De qualquer forma, estas últimas indicações de sentidos de voto não alteram o resultado final da votação.

Ficou bem claro o resultado da votação dos Srs. Deputados.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os

70 a 80, respeitantes às reuniões plenárias que se realizaram nos dias 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16, 17, 24, 25 e 26 de

abril de 2019.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Temos, ainda, vários pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que irão ser submetidos a votação.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco fará, agora, o favor de ler esses mesmos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, o primeiro parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se a um processo judicial, a

decorrer na Procuradoria-Geral da República, identificado com o n.º 1062/18.7T9AVR, e é no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, importa agora dar conta de um parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se

refere à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Leão, no dia

1 de julho de 2019, limitando-se ao período do dia anteriormente indicado e cessando no final do dia designado.

O parecer é no sentido de a suspensão do mandato e a substituição em causa serem de admitir, uma vez

que cumprem os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Temos, agora, um outro parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição,

nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Maria Manuel Leitão Marques (PS),

círculo eleitoral de Viseu, por Lúcia Fernanda Ferreira de Araújo Silva, com efeitos a partir do dia 2 de julho de

2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 102

50

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Temos, agora, um outro parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição,

nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Margarida Marques (PS), círculo

eleitoral de Leiria, por João Paulo Ferreira Pedrosa, com efeitos a partir do dia 2 de julho de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Passamos, então, a um último parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição,

nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Isabel Santos (PS), círculo eleitoral

do Porto, por João Miguel Castro Fonseca, com efeitos a partir do dia 2 de julho de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato e a substituição serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como é evidente, estas três Sr.as Deputadas renunciam ao seu mandato para poderem cumprir um novo

mandato, no Parlamento Europeu. Queria, como já fiz ontem pessoalmente, desejar a todas elas as maiores

felicidades políticas e pessoais nesta nova etapa das suas vidas. Muitas felicidades!

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto orais.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 51

29 DE JUNHO DE 2019

51

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, sobre as declarações de voto relativamente ao Projeto de Lei

n.º 724/XIII/3.ª, do PAN, e não me tendo inscrito a tempo, peço, ainda assim, à Mesa que aceite o meu pedido

para fazer também uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não aceita o seu pedido, não só porque não se inscreveu a

tempo, mas porque só está previsto no Regimento que haja declarações de voto orais em nome de grupos

parlamentares.

O Sr. Deputado, como sabe, não faz parte de um grupo parlamentar.

O Sr. André Silva (PAN): — É verdade, Sr. Presidente, mas já existiram diversas exceções a essa regra.

Ainda há pouco tempo, assistimos a uma declaração de voto, em nome individual, por parte da líder do CDS-

PP, numa votação.

Também está previsto no Regimento que as declarações de voto orais sejam apenas e só para votações

finais globais, o que não é o caso. A votação que aqui ocorreu foi na generalidade.

O Sr. Presidente: — É mais uma razão, Sr. Deputado. O facto de não ser uma votação final global é uma

terceira razão para que não intervenha.

Tem a palavra, para fazer uma declaração de voto oral, relativa ao Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª

(PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, o Sr.

Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução sobre a

progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, da iniciativa do PSD, que acabámos de

votar, diz muito sobre o PSD que temos hoje.

É sabido que os docentes do ensino superior, universitário e politécnico, têm uma avaliação de desempenho

mais exigente do que os outros trabalhadores no regime geral dos trabalhadores em funções públicas.

Essa exigência acrescida está plasmada nos estatutos das respetivas carreiras, que resultaram de

negociações entre Governo e sindicatos. Esse património de valorização das carreiras docentes do ensino

superior não merece nenhum respeito a este PSD que temos hoje.

O que o PSD trouxe, hoje, a votação — pouco coerente com o que tinha votado há poucas semanas —

significa que o PSD que temos hoje quer que a base da avaliação dos docentes do ensino superior seja o regime

geral dos trabalhadores em funções públicas e quer destruir o regime específico de avaliação de desempenho

enquadrado pelos estatutos dessas carreiras.

Ao mesmo tempo, o PSD que temos hoje ataca a autonomia das instituições de ensino superior, pretendendo

que o Governo dê instruções às instituições em matérias que são da competência das próprias instituições,

tentando tirar-lhes a margem conferida por lei para fixarem os seus próprios regulamentos de avaliação, de

acordo com as estratégias e perfil próprio de cada instituição.

Pela nossa parte, no PS, tendo feito toda esta Legislatura a trabalhar pela reposição de direitos, orgulhamo-

nos de termos voltado às progressões e às valorizações remuneratórias também nas carreiras do ensino

superior, que contam, só no Orçamento do Estado deste ano, com um plafond de 18,5 milhões de euros.

Mas valorizar as carreiras docentes do ensino superior não é, certamente, como faz o PSD que temos hoje,

tentar destruir o regime específico de avaliação de desempenho, nem atacar a autonomia das instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Temos ainda duas declarações de voto orais, ambas relativas ao Projeto de Lei n.º

724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a

animais e artigos conexos.

Assim, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Sr. Presidente por ter dito, expressamente, na votação do projeto de lei

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 102

52

que está aqui em causa, que aquilo que foi feito — e que o PSD considera que é uma habilidade regimental —

não fará precedente. Por isso, gostaríamos de saudar esta declaração de V. Ex.ª.

De facto, não se consegue compreender como é que, depois de ter sido apresentado um projeto de lei sobre

esta matéria — que, para nós, é tão relevante —, depois de ter sido constituído um grupo de trabalho, depois

de terem sido ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de perito, depois de o PAN, o proponente, não ter

apresentado uma única proposta de alteração e depois de esta matéria ter sido reprovada, em sede de

especialidade, na 1.ª Comissão, aparece um texto de substituição totalmente novo e que, ainda por cima, vem

no guião de votações com as três votações e assim encerrava-se o assunto. Ou seja, propunha-se a votação

de uma proposta que, pura e simplesmente, não foi discutida, nem sequer era conhecida pela generalidade dos

Srs. Deputados. Não nos parece que esta seja a melhor maneira de lidar com este ou com outros assuntos de

interesse legislativo.

Mais: o voto do PSD foi contra, não apenas por razões regimentais, mas porque a proposta do PAN tem a

característica de criar dúvidas, em vez de esclarecer.

Há algumas insuficiências na lei de maus-tratos a animais. O PSD até estaria disponível para conseguir

resolvê-las; no entanto, o PSD só tratará deste e de outros problemas de forma séria e responsável e não pode

admitir uma norma que diz que é punido quem provocar a morte do animal, independentemente da razão,

independentemente da causa, independentemente do motivo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não nos parece que a interpretação sistemática possa ajudar; pelo contrário, é uma determinação legislativa

— se fosse aprovada, e não foi! — que só causaria confusão, só causaria inquietações, que não é séria, nem é

responsável e, por isso, o PSD votou contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Já tive ocasião de explicar que não constituiu um precedente aquilo que se passou com

este projeto.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Saudei o Sr. Presidente por isso.

O Sr. Presidente: — Foi-me transmitido que havia consenso entre todas as bancadas e só por isso é que se

procedeu a essa votação.

Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, precisamente, pela

questão regimental, que não é de menor, é, de facto, matéria que cumpre ficar esclarecida definitivamente, para

futuro.

Efetivamente, não é hoje que abrimos um antecedente, ele já existiu. No passado, era possível e ocorreram,

pelo menos na Legislatura anterior, momentos de substituição do texto antes da votação, houve ocasiões em

que ela não teve lugar e, de facto, é necessário firmar uma opção única que seja coerente para todas as

votações, de futuro. Eu próprio, já uma vez, fiz uma substituição de um texto. É, de facto, importante que fique

clarificado e, provavelmente, será matéria que a próxima legislatura poderá abordar.

De facto, o que se discute hoje, na sequência da aceitação desta votação, é uma iniciativa legislativa, e foi

uma iniciativa legislativa que foi votada.

O que o PSD procura, com a intervenção que acaba de fazer, é esconder aquilo que, na realidade, é o seu

incómodo sobre a votação que acabou de fazer. É que, verdadeiramente, nesta mesma Legislatura, houve uma

discussão desta temática na 1.ª Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um

projeto de lei em tudo idêntico a este, hoje votado, que visava clarificar aspetos que estavam mal resolvidos na

legislação sobre a criminalização de maus-tratos a animais de companhia, e o PSD votou contra essa iniciativa,

exatamente nos mesmos termos em que o fez hoje.

Página 53

29 DE JUNHO DE 2019

53

O que é que torna diferente, incompreensível e, no fundo, revelador de algum desnorte do PSD nesta matéria

— ou, talvez, revelador da vontade de aproveitar uma temática que percebeu que diz respeito a muitas pessoas

e que coloca em cima da mesa o tema — é o facto de ter apresentado uma iniciativa legislativa, que deu entrada

na Mesa desta Assembleia da República ainda este mês, em que propõe, até mais do que a proposta que o PS

apresenta, a criminalização da morte do animal, prevendo, ainda, uma moldura penal que vai até 3 anos, que é

superior àquela que aqui foi votada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em termos de coerência e em termos de posição que o PSD aqui traz,

percebemos bem o incómodo.

Hoje, arranjou um expediente para não votar aquilo que, com um mero propósito eleitoralista, deu entrada

na Mesa, quando sempre se opôs a esta matéria.

Gostaria de saudar o PSD por vir a este debate e por perceber a necessidade de alterar a lei, mas,

infelizmente, não o poderei fazer.

Finalmente, quanto à questão de substância — a única que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim referiu —,

quanto àquilo que poderia ser melhorado no projeto, nomeadamente precisar, se necessário fosse, que se trata

apenas dos casos em que não existe motivo legítimo para a morte do animal, a forma como trabalhamos neste

Parlamento é fazer, precisamente, isso, através de propostas de alteração,…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

… a serem discutidas na especialidade, que era aquilo que teria acontecido se VV. Ex.as tivessem votado

favoravelmente o projeto, em linha com aquele que apresentaram e subscreveram há menos de 15 dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Resta-me anunciar a ordem do dia da reunião plenária da próxima terça-feira, dia 2 de

julho, com início às 14 horas e 30 minutos.

No primeiro ponto, teremos declarações políticas, seguindo-se, no segundo ponto, a apreciação da Petição

n.º 438/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em

Portugal juntamente com os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de

cães mais conhecidas por corridas de galgos e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros

cães.

Do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros) —

Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares juntamente com os

Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da

Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela

Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo

que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Por último, no quarto ponto, consta a discussão da Petição n.º 522/XIII/3.ª (Eduardo da Fonte Ferreira e

outros) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) —

Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital

Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas

instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Terminamos, assim, os nossos trabalhos.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até terça-feira, às 14 horas e 30 minutos.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 102

54

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 27 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 850/XIII/4.ª:

O CDS vota contra o presente voto coerentemente com a posição assumida na Assembleia da República

aquando a votação em Portugal de norma de sentido idêntico.

Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2086/XIII/4.ª:

No dia 28 de junho de 2019, o Plenário da Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução n.º

2086/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública, no concelho de Santa Maria da Feira.

Votei a favor deste projeto de resolução do BE apesar de a minha bancada se ter abstido, porque a criação

do ensino secundário em Paços de Brandão vai colmatar uma grave lacuna no percurso escolar dos alunos que

ali concluem o ensino básico.

Presentemente, esses alunos para continuar o ensino secundário são obrigados a percorrer

desnecessariamente distâncias consideráveis quando a EB 2,3 de Paços de Brandão reúne condições físicas

para a instalação e funcionamento do ensino secundário.

As atuais respostas de ensino secundário para os alunos que completam o ensino básico na EB 2,3 de Paços

de Brandão são no ensino particular do Colégio de S. Maria de Lamas, nas escolas públicas de

Esmoriz/Espinho/S. Maria da Feira, com todos os inconvenientes de transporte e de mais despesas para as

famílias, o que se deve evitar.

Além disso, em Paços de Brandão existe o ensino superior, o ISPAB (Instituto Superior de Paços de Brandão)

que irá preencher o percurso académico de muitos jovens que de seguida podem completar a sua formação

superior sem necessidade de sair da sua área de residência.

Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente.

O Deputado do PS, António Cardoso.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª:

O CDS votou contra o presente projeto de lei, não por discordar da ideia da existência de um tipo legal,

próprio e autónomo que puna mais gravemente os maus tratos dolosos a animais de companhia, mas sim por a

concretização do tipo legal ser excessivamente abrangente englobando até atos veterinários.

Palácio S. Bento, 2 de julho de 2019.

O Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Magalhães.

———

Página 55

29 DE JUNHO DE 2019

55

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, pelos Deputados

do PS Luís Vilhena e Carlos Pereira e pelo Deputado do PCP Duarte Alves referentes a esta reunião plenária

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 102 34 Submetido à votação, foi aprovado por

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×