I SÉRIE — NÚMERO 103

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justiça e dos transportes, tendo também tecido críticas ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social por causa da demora na atribuição de pensões e do seu comportamento para com as Misericórdias e demais instituições de solidariedade social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Moisés Ferreira (BE) e Carla Tavares (PS).

Em declaração política, o Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) lembrou os compromissos constantes do Programa do XXI Governo e congratulou-se com os resultados obtidos nesta Legislatura, nomeadamente no âmbito do aumento de salários e pensões, diminuição da taxa de risco de pobreza e sustentabilidade do Estado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Inês Domingos (PSD).

Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) criticou o Governo pelas propostas de alteração ao Código do Trabalho respeitantes ao alargamento do período experimental dos contratos de trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Lamas (PSD), Wanda Guimarães (PS), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), no final do seu mandato de Deputado, fez um balanço do respetivo percurso parlamentar, salientou o valor do compromisso político e manifestou diversas preocupações em relação ao futuro, tendo dirigido palavras de agradecimento à Câmara. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP) e Adão Silva (PSD), tendo o Deputado Ascenso Simões (PS) protestado por o Regimento não prever o uso da palavra nestas circunstâncias e tendo ainda saudado o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Deputada Margarida Mano (PSD) falou sobre as gerações futuras e a importância do relacionamento do presente com o futuro e deu conta de que, na próxima Legislatura, o seu grupo parlamentar irá propor a criação de uma «Comissão para o Futuro».

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Fernando Jesus (PS) anunciou o fim do seu mandato de Deputado, do qual fez um balanço, e agradeceu a todos com quem colaborou no Parlamento. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Deputado Filipe Neto Brandão (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Deputada Ângela Guerra (PSD) enalteceu o trabalho do Movimento de Apoio à Saúde Materno-Infantil do Distrito da Guarda em defesa das obras no pavilhão 5 do hospital daquela cidade, reclamou a urgência de melhores condições para esta e outras áreas daquele distrito e acusou o Governo pela situação que se vive no País a nível da saúde.

O Presidente (José de Matos Correia) desejou felicidades aos Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS), que anunciaram a cessação de funções como parlamentares.

Foi apreciada a Petição n.º 438/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal, juntamente com os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Nuno Serra (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP) e José Manuel Carpinteira (PS).

Entretanto, o Presidente (José de Matos Correia) assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente da República de Moçambique, Filipe Jacinto Nyusi, acompanhado de uma delegação.

Foi apreciada a Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros) — Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), André Silva (PAN), Lara Martinho (PS), José Cesário (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 522/XIII/3.ª (Eduardo da Fonte Ferreira e outros) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maurício Marques (PSD) e Pedro Coimbra (PS).

O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.