I SÉRIE — NÚMERO 103

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E o que também está aqui a discutir-se é se vai ou não ser honrada a palavra do Governo que os senhores

apoiam.

Por isso, ao fim de quatro anos, ao fim de aprovarem quatro Orçamentos, o Bloco de Esquerda e o PCP

queixam-se de quê?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, é o CDS que vota a favor!…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, Bloco de Esquerda e PCP

só se podem queixar de si próprios, porque são corresponsáveis por esta governação, são corresponsáveis por

este Governo existir.

Quanto à legislação laboral, parece-nos que os senhores não compreendem de todo o que é a concertação

social e, como sempre, estão contra a concertação social, estão contra a existência desses acordos, coisa que

nos distingue, claramente, das bancadas mais à esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, chamou a atenção para a

utilidade de, nesta fase, fazermos um alerta para que esta medida que, como aqui defendi, corre o risco de ser

inconstitucional, possa ainda ser anulada.

Estamos, agora, como sempre estivemos, abertos a encontrar todas as soluções que sejam favoráveis aos

trabalhadores e, portanto, a encontrar uma solução para expurgar da proposta esta e outras medidas, como a

do aumento dos contratos orais de muito curta duração. Aliás, negociámos com o Governo uma série de medidas

e foi o Governo que, quando foi negociar com os patrões, aceitou oferecer aos patrões uma série de

contrapartidas que trouxeram para esta proposta a assinatura das confederações patronais e também o apoio

do PSD e do CDS.

O que surpreende é que, em Portugal, que já teve um período experimental de 15 dias e tem agora um

período experimental de 90 dias para funções indiferenciadas, o que já é um exagero, alguém ache que o

problema de um País com tanta precariedade, que o problema de um País com tanto abuso no mundo do

trabalho é ter um período experimental de apenas três meses e que duplicá-lo para seis meses é uma solução

para o que quer que seja. Evidentemente, não é uma solução e faz muito mal o Partido Socialista em continuar

a manter essa proposta na lei que aqui estamos a discutir.

Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», de facto, o resultado desta discussão da legislação laboral

corre o risco de ser uma dupla desilusão. Uma desilusão, porque foram postas na lei estas normas de

precarização, que não existem na lei atual…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda acaba a elogiar a lei atual!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e foram aqui colocadas agora pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, como a

duplicação da duração do período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração; e uma

desilusão também pelo que permanece na lei e que vem do período da troica, porque quando foi cortado para

menos de metade o valor das compensações por despedimento, quando foi cortado para metade o valor da

compensação pelas horas extra, quando foi cortado o número de dias de férias, o Partido Socialista teve

posições críticas sobre essas medidas da troica, do PSD e do CDS. Neste momento, há uma aliança entre estes

três partidos para que a herança da troica, de medidas que foram apresentadas até como sendo medidas

excecionais, que eram requeridas por uma espécie de tempo de exceção que se estava a viver, se mantenha.

Essas medidas, ao serem confirmadas agora, nesta discussão, passarão a ser um adquirido do centro. Isso é

grave, particularmente quando, nesta Legislatura, tínhamos todas as condições para poder equilibrar uma lei

laboral que foi profundamente desequilibrada no período da austeridade e da troica.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só se podem queixar de si próprios!