I SÉRIE — NÚMERO 104
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos pôr esta intervenção a correr no Douro!
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Fazem-no, citando o Sr. Presidente da República, «em termos diversos
dos genericamente previstos no nosso quadro constitucional».
E, para lá da provável inconstitucionalidade, fazem-no, diz o Sr. Presidente, repondo uma entidade pública
mas sem lhe atribuir qualquer função pública concreta e atribuindo-lhe funções que são incompatíveis com a
alegada natureza pública.
Como muito bem resume o insuspeito Prof. Vital Moreira: «Estamos perante uma precipitada restauração da
Casa do Douro como entidade pública, sem poderes públicos mas, sim, com poderes sindicais e que
provavelmente acabará num beco sem saída».
Perante esta inutilidade jurídica, o Sr. Presidente da República solicita expressamente que se dê primazia a
uma reflexão mais ampla sobre outras fórmulas diversas da opção denominada de restauracionista. E qual é a
resposta de Partido Socialista, do Bloco e do PCP aqui, hoje?
Fazem um truque: mantêm inalterada a substância que levou ao veto e pegam num pequeno exemplo lateral,
marginal, usado apenas para ilustrar esta aberração, a alínea das convenções coletivas de trabalho, e eliminam-
na para, assim, poderem agitar a bandeira de que responderam às questões levantadas pelo Sr. Presidente da
República.
É um truque que é uma afronta ao Sr. Presidente da República, mas é, sobretudo, uma afronta aos durienses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Insistir nesta inutilidade jurídica, neste vazio de conteúdo, que, por isso
mesmo, não conseguirá resolver nenhum problema estrutural da região, só tem uma explicação: a três meses
das eleições, querem atirar areia aos olhos dos viticultores, criar ilusões falsas, gerir expetativas infundadas,
tentando fazê-los passar por tolos.
Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.
O PSD rejeita estas afrontas e só lamenta que se tenha perdido uma grande oportunidade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a voz das casas exportadoras!
O Sr. António Lima Costa (PSD): — … com a rejeição expressa do Partido Socialista ao repto que aqui lhe
lançamos, para, em conjunto, podermos encontrar um modelo de representação da produção compatível com
uma visão moderna e europeísta que julgávamos partilhar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no passado dia 5 de abril que se iniciou o
caminho de recuperação da Casa do Douro enquanto associação pública verdadeiramente representativa dos
viticultores durienses, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder das casas exportadoras.
Perante o restabelecimento da justiça na região, foi sem surpresa que as casas exportadoras, de imediato,
vieram a terreiro, levantando a sua voz, ou por interpostas pessoas, contra o diploma. Tal contestação — bem
organizada, é certo, contando com instrumentos bem posicionados e que, seguramente, voltará à carga depois
deste debate — só pode ser justificada pela consciência dos representantes do comércio, que sempre têm
explorado o Douro e as suas gentes, que perceberam que o caminho que encomendaram ao anterior Governo
PSD/CDS de desregulação da produção na região sofreu um importante revés.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República que o diploma aprovado no dia 5
de abril de 2019 poderia ser melhorado, tendo-o devolvido a esta Casa a fim de se proceder a uma reflexão
adicional sobre o conteúdo da lei da Casa do Douro que havíamos aprovado por maioria absoluta.