5 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi

atentamente as várias intervenções. Permitam-me, agora, dizer o seguinte: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

tenho ideia de que, há muito pouco tempo, a Sr.ª Deputada votou a favor da ratificação do instrumento

multilateral que foi assinado na OCDE. Ora, tendo a Sr.ª Deputada votado favoravelmente essa ratificação,

penso que saberá que o treaty shopping é combatido exatamente no MLI (Multilateral Instrument) que acabou

de votar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é com esta proposta!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.ª Deputada, trazer para a discussão algo

que não tem nada a ver com aquilo que está a ser discutido não me parece que seja a forma mais eficaz de se

fazer uma discussão, que se quer séria.

Sr.ª Deputada, conheço bem e quero acreditar no seu empenho no combate à fraude, à evasão e à elisão

fiscais. Mas, Sr.ª Deputada, a construção do nosso ordenamento jurídico é um conjunto de diplomas, não

devendo nós apenas selecionar aqueles que nos dá mais jeito em determinado momento.

Por isso, Sr.ª Deputada, Srs. Deputados do PCP, Sr. Deputado Paulo Sá, este instrumento não é para estar

ao serviço das grandes empresas.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Este instrumento é para estar ao serviço da economia.

E, Sr.as e Srs. Deputados, se há comércio transfronteiriço, tanto temos de estar preocupados em evitar que

haja uma dupla não tributação, como temos de estar preocupados em que a mesma empresa não pague o

mesmo imposto em dois Estados. Acho que isso é um princípio basilar de tributação pelo rendimento real. É por

isso que trazemos aqui, hoje, esta iniciativa legislativa, de uma diretiva aprovada em 2017 e cuja transposição

foi aprovada em maio. A avaliação de impacto económico foi feita pela Comissão Europeia e está disponível.

Tenho a certeza absoluta de que este é mais um instrumento muito eficaz de combate à elisão fiscal e que

assegura um comércio justo e uma tributação justa das empresas.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV),

despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo presentes.

Vamos dar início ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece

limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos

políticos, 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda

alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no

anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-

Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do

Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,

1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção

para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.ª (PSD)

— Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, juntamente com os

Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da

República e 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.