I SÉRIE — NÚMERO 105

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste agendamento,

encontramos um conjunto muito diversificado de matérias que correspondem, no fim, à conclusão dos trabalhos

da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

O certo é que foi já aprovado neste Plenário um conjunto de alterações substanciais à legislação sobre esta

matéria, mas importa ainda garantir que todas as alterações que foram introduzidas têm, depois, tradução em

legislação complementar. E são precisamente duas as principais matérias que hoje aqui nos convocam. Por um

lado, a aprovação do regime para o funcionamento de uma entidade para a transparência que assegure as

funções de receção, tratamento e publicitação das declarações que correspondem às obrigações declarativas

dos titulares de cargos públicos, peça orgânica e administrativa que, em nosso entender, é indispensável para

assegurar a existência de uma resposta para o número muito substancial de titulares de cargos que passarão a

ter obrigações declarativas, dotando a entidade de recursos humanos e financeiros para poder acautelá-lo.

Nos trabalhos que a Comissão também tem vindo a desenvolver, tivemos oportunidade de receber

contributos do próprio Tribunal Constitucional, junto do qual propomos que esta entidade funcione. E a nossa

abertura para acautelar as questões relativas ao local físico de funcionamento, ao funcionamento no plano

financeiro e a nível dos recursos humanos existe e esperamos que, nas próximas semanas, seja possível levar

a bom porto esta tarefa com base num modelo que nos parece mais sólido e que corresponde também a práticas

que têm vindo a ser introduzidas nesta matéria em anos recentes.

Por outro lado, e adicionalmente, uma vez que é importante que estejam todas as peças em cima da mesa

para que, no início da vigência destes diplomas, não falte nenhuma regulamentação e não falte nenhuma peça

legislativa, importa também concluir a discussão sobre o código de conduta dos Deputados à Assembleia da

República, matéria introduzida também de forma inovadora no pacote substancial que aprovámos há algumas

semanas, para que tudo possa funcionar no início da próxima Legislatura.

Estamos bem cientes de que esta matéria, pela sua natureza, compadece-se melhor com uma avaliação no

início de cada Legislatura. Compreendemos que a próxima Legislatura da Assembleia da República,

obviamente, como sucede, aliás, com o Regimento, terá toda a liberdade para poder voltar a apreciar a matéria

e aprovar alterações ou um novo código de conduta. O que está aqui em cima da mesa é assegurar que existem

normas neste plano complementar, regulamentar dos códigos de conduta, que garantam que todas as

disposições legais aprovadas entram em vigor e podem funcionar, nomeadamente aquelas que dizem respeito

à hospitalidade e às ofertas e à forma de as regular, uma vez que a lei que aprovámos remete precisamente

para os códigos de conduta para realizar esta tarefa.

Esta é, em qualquer caso, matéria que corresponde a boas práticas parlamentares e que encontramos em

muitos parlamentos pela Europa fora.

Finalmente, ainda sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PS apresenta também um projeto de lei sobre

nomeações para os gabinetes dos titulares de órgãos e de cargos políticos, em relação ao qual também, como

tivemos oportunidade de dar nota na Comissão, a nossa disponibilidade para o consenso e para a melhoria das

reversões é total e esperamos que possa ser acautelada e acolhida pela Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

Sr. Deputado, como sabe, pode juntar ao tempo de que dispõe, de 1 minuto, mais 1 minuto, cedido pelo PAN.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um pacote

legislativo que, a ser aprovado, permitirá dar um importante passo em frente na credibilização do exercício de

funções políticas e de altos cargos públicos.

Devemos evitar cair em dois riscos opostos, não cedendo nem a pretensões e exigências populistas, nem a

algum corporativismo existente.

Falarei sobre os projetos de lei de que sou autor, de um deles enquanto membro do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, e dos outros já como Deputado independente.

Quero deixar uma primeira nota sobre o código de conduta dos Deputados. A Assembleia da República deve

dar o exemplo, aprovando o código de conduta para os Deputados precisamente agora, pois estamos em