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I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao n.º 4 do artigo 3.º e restantes artigos da proposta de lei, fui informado de que não foram

apresentadas propostas de alteração, pelo que pergunto se podemos votá-los em conjunto, na especialidade.

Pausa.

O PCP pretende votar separadamente o artigo 5.º da proposta de lei, pelo que teremos de votar também,

autonomamente, o n.º 4 do artigo 3.º.

Passamos, assim, à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º a 11.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico

da regularização dos «Chãos de Melhoras».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 162/XIII/4.ª (ALRAM) — Altera o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa

reduzida do CIVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto relativamente à votação da proposta de lei que foi agora rejeitada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

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