O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 106

62

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 510/XIII/2.ª (PCP) — Recálculo das

prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo

da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 514/XIII/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 716/XIII/3.ª (PCP) — Promove a participação

dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 842/XIII/3.ª (BE) — Determina a isenção de custas

dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas

Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (Os Verdes) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários

públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de

acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à

percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

Páginas Relacionadas
Página 0059:
6 DE JULHO DE 2019 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,
Pág.Página 59