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I SÉRIE — NÚMERO 106

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Vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes,

de alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII —

Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, e de eliminação da alínea

o) e alteração da alínea q) do artigo 3.º, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, de alteração do artigo 11.º, de

alteração do n.º 1 do artigo 13.º, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.º 1 e eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo

17.º, de alteração do n.º 2 do artigo 28.º e de aditamento de um artigo 37.º (Entrada em vigor) ao Anexo do

Decreto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN,

da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Vamos passar agora à votação final global do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da

Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que sobre a votação deste diploma

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, há casos relativamente aos quais os Srs. Deputados anunciaram a intenção de

produzirem declarações de voto orais.

O primeiro caso é relativo aos Projetos de Resolução n.os 2228/XIII/4.ª (PAN) e 2133/XIII/4.ª (BE), sobre o

porto de Leixões.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor dos projetos do

Bloco de Esquerda e do PAN, que recomendam a suspensão do processo de contratação pública que tem a ver

com a construção do quebra-mar e com as obras no porto de Leixões.

Gostaria de deixar claro que, para o CDS, o porto de Leixões tem uma importância estratégica não só para

a cidade como para todo o distrito do Porto e para toda a região Norte.

O porto de Leixões, para continuar a manter esta importância estratégica, não pode ficar como está, tem de

ter obras e um aumento de capacidade que lhe permita não é aumentar a sua influência mas manter a que hoje

tem.

Isto dito, para o CDS, primeiro estuda-se, pensa-se e depois é que se abrem concursos. E salientando o

trabalho que tem vindo a ser feito pelos municípios e pelo grupo de trabalho, é importante que se diga que, neste

momento, há ainda um desconhecimento quanto ao projeto do novo terminal, nomeadamente quanto à

distribuição espacial dos seus usos, há um desconhecimento quanto ao impacto total das três obras previstas

— o quebra-mar, o aprofundamento e o novo terminal — e há também um desconhecimento sobre alternativas

com menos impacto, designadamente na zona costeira e nas praias.

Portanto, do nosso ponto de vista, primeiro têm de ser estudadas todas as alternativas para que se perceba

de que forma podemos manter a influência do porto de Leixões, fazendo as obras necessárias, mas, ao mesmo

tempo, permitir o gozo e usufruto da zona costeira e das praias do Porto e Matosinhos.

Aplausos do CDS-PP.

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