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I SÉRIE — NÚMERO 106

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utilização do património público para a habitação, mas, durante quatro anos, foram todas chumbadas pelo PCP,

pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram quatro anos perdidos, quatro anos em que apenas vimos

agravar-se o problema da habitação em Portugal. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para fazer

parte da solução do problema, mas não faremos parte de uma campanha vazia e sem soluções, que apenas

visa ganhos eleitorais. É o que acabou de acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD participou ativamente

no debate desta Lei de Bases da Habitação, apresentando 10 ideias chave e mais de 40 propostas de alteração,

cuja esmagadora maioria não teve acolhimento.

Respeitamos estas e todas as outras votações, mas discordamos do resultado final. Uma Lei de Bases não

deve potenciar dissensões interpretativas. Assim não acontece com esta proposta que, em vários momentos,

legisla sobre o que já está legislado.

Uma Lei de Bases deve ser um documento enquadrador da legislação futura, não da legislação passada.

Assim não acontece com esta proposta, cujo escopo é, claramente, dar cobertura às muitas medidas legislativas

tomadas nos últimos quatro anos, que geraram incerteza e desconfiança no setor e de que são exemplos o

protelamento do congelamento das rendas, a renovação garantida dos contratos, a proibição dos despejos, as

alterações ao exercício do direito de preferência, a transferência para os senhorios do preço a pagar pela figura

das «lojas com história»,…

Protestos do PCP.

… o ataque ao alojamento local ou as mudanças ao regime de arrendamento apoiado, que levou à perda de

autoridade dos serviços públicos e a um aumento da permissividade com as ocupações ilegais.

Uma Lei de Bases deve ser um documento definidor e ordenador para, de per si, originar uma política pública

de habitação. Assim não acontece com esta proposta, cujo caráter genérico de muitos dos seus preceitos, onde

cabe tudo e o seu contrário, resulta, portanto, numa lei que não oferece certeza, não oferece confiança, não

oferece segurança, prolongando os resultados colhidos nos últimos quatro anos: muito menos casas para

arrendar e rendas cada vez mais caras.

Por força das opções marcadamente ideológicas de PS, BE e PCP, que a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola

quis deixar bem vincada na sua intervenção, o mercado de arrendamento está moribundo e nós sabemos bem

quem mais sofre com essa circunstância: sofrem os jovens, sofrem os jovens casais e sofrem as famílias de

maior fragilidade económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a outra ronda de declarações de voto, relativas à votação do

texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre o Estatuto do Cuidador

Informal.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São diversas as dificuldades sentidas

diariamente pelos cuidadores informais e pelas pessoas cuidadas, sendo necessário que se responda à

sobrecarga física e psicológica, à exaustação e, até, à depressão que são vivenciadas em muitas situações.

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