6 DE JULHO DE 2019

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Foi para responder a essa realidade e defendendo que o Estado não se pode descartar das suas

responsabilidades que o PCP apresentou o seu projeto de lei, defendendo políticas que promovam uma

estratégia de desenvolvimento e consolidação de resposta de serviços públicos, e um conjunto de propostas

que visavam promover a conciliação da prestação de cuidados com a atividade laboral.

Foi também para responder a essa realidade que o PCP apresentou em Orçamento do Estado uma proposta,

que encontra também reflexo neste diploma, para a implementação de projetos piloto, de forma a concretizar

uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais, desenvolvida com base dos serviços públicos,

garantindo o apoio domiciliário e o aconselhamento, o acompanhamento e a capacitação dos cuidadores

informais, o apoio psicossocial, além de uma rede integrada de apoio em todo o território.

Foi também para responder a essa realidade que o PCP se empenhou na construção deste diploma que hoje

aprovámos e que resulta de uma árduo trabalho feito na especialidade. Embora não tenha ido tão longe quanto

defendemos e propusemos, seja no que se refere à rede pública de apoio aos cuidadores informais ou no reforço

da proteção laboral e social dos cuidadores informais, este diploma representa avanços importantes face à

realidade atual.

A intervenção do PCP permitiu ainda garantir a continuidade dos cuidados ou a existência de uma unidade

de apoio ao cuidador, assegurando elos de ligação e pontos de referência para o cuidador informal. Não

podemos, ainda assim, deixar de registar a nossa preocupação com algumas das medidas aprovadas, que

resultam também do consenso possível, designadamente, no que toca à abrangência e à aplicação das mesmas

ou a uma eventual sobreposição e anulação de prestação sociais, considerando a condição de recursos.

Tivessem sido consideradas e aprovadas as propostas do PCP e teria sido possível ultrapassar esses

problemas.

Não obstante, neste momento importa valorizar o passo que foi dado, importa valorizar o que foi aprovado e

garantir que o que foi aprovado seja uma realidade na vida dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas,

na vigência dos projetos-piloto mas também depois dos mesmos.

O PCP continuará a acompanhar a realidade dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, o

cumprimento dos seus direitos e a concretização do que hoje aprovámos nesta Casa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto sobre a mesma

matéria, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é seguramente

um dia histórico, também pela aprovação deste Estatuto do Cuidador Informal. Se olharmos para os últimos

quatro anos, verificamos que esta é uma medida que atravessou toda Legislatura.

No início da Legislatura, o CDS foi o primeiro partido a agendar esta matéria, aqui, na Assembleia da

República, e a pedir uma aprovação que entendíamos que devia ser dada pela mão do Governo. A verdade é

que, passou a Legislatura, percebemos que o Governo tardava em apresentar uma proposta satisfatória a este

nível e isso levou a que tivéssemos de fazer um trabalho parlamentar realmente abrangente e, depois de ouvir

muitas entidades, muitas pessoas, conseguiu-se alcançar um acordo.

Para nós, CDS, esta é claramente uma matéria prioritária e o diploma que foi aqui aprovado não é ainda o

diploma desejável. Entendemos ter uma proposta melhor para esta situação, mas a verdade é que, como em

muitas situações, temos de nos contentar com os consensos possíveis.

Agora, sabemos bem o seguinte: aprovámos um diploma, mas esse diploma carece de desenvolvimento e

de regulamentação. Por proposta da maioria que sustenta este Governo, a regulamentação passou de 60 para

120 dias, ou seja, na prática, a regulamentação desta matéria foi remetida para o próximo governo.

No entender do CDS é muito claro que, se o Parlamento fez o seu trabalho, agora, chegados à altura da

regulamentação, o Governo tem de assumir aquilo que tem de fazer e parece-nos evidente que um Governo

que não foi rápido, pelo contrário, a implementar esta medida, certamente não será rápido, nem satisfatório,

nem suficientemente conveniente, na abordagem à regulamentação desta matéria.

Por isso, é naturalmente com expectativa que olhamos para uma mudança que possa ocorrer no Governo e

que possa trazer também melhorias aos cuidadores informais.