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I SÉRIE — NÚMERO 106

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma declaração de voto relativa ao mesmo

assunto, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de décadas de invisibilidade

e ao fim de três anos de uma luta intensa dos cuidadores e das cuidadoras informais, teremos finalmente um

estatuto para os cuidadores e para as cuidadoras.

Em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de dar os parabéns a todos e a todas os que travaram esta luta,

aos vários grupos de cuidadores de pessoas com demência, de crianças com deficiência, de idosos

dependentes, a todos, e saudar também a Associação Nacional de Cuidadores Informais, que se constituiu ao

longo deste processo de luta.

Gostaria, em nome do Bloco de Esquerda, de dar-lhes os parabéns, dar os parabéns a todos os que

assinaram a petição que suscitou esta discussão, a quem pressionou os partidos, a quem soube envolver os

autarcas, a quem comprometeu o Presidente da República e a quem fez isso mesmo sabendo que,

provavelmente, o Estatuto já não beneficiaria a si, fazendo-o por quem vem, por quem está nesta situação agora

e no futuro. Esta vitória de hoje dá-nos também mais força para lutar pelo que ficou por fazer.

Mas queria assinalar o que ganhámos neste processo. Ganhámos chamar a este diploma «Estatuto do

Cuidador Informal». Pode faltar muita coisa para completá-lo, mas temos um enquadramento para agora e temos

uma estrutura legal para inscrever mais direitos no futuro.

Ganhámos na definição de direitos e deveres, mesmo que seja preciso esperar pela sua concretização.

Ganhámos no alargamento do descanso ao cuidador, também na modalidade de apoio domiciliário, que não

estava previsto e que, aliás, o Governo não queria que fosse consagrado.

Ganhámos ao definir um novo apoio social, que terá de ser desenhado nos seus detalhes 120 dias depois

da aprovação da lei pelo Governo e também através dos projetos-piloto.

Ganhámos na proteção da carreira contributiva daqui para a frente por via do seguro social voluntário, ainda

que fique por reconhecer a carreira contributiva para trás.

Por isso, esta vitória que, hoje, os cuidadores e as cuidadoras têm — e é de uma vitória que se trata — dá-

nos, de facto, mais força para aquilo que ficou por fazer. Ou seja: para podermos, no futuro, abrir o universo

abrangido pelas medidas de apoio a todos os que delas necessitarem; para reconhecer os cuidadores pelos

cuidados que também prestaram no passado; para adequar a lei laboral à prestação de cuidados e à realidade

dos cuidadores, que não têm de ser forçados a abandonar o seu emprego para poderem acompanhar as

pessoas dependentes de que estão a cuidar.

Penso que fizemos muito em conjunto, fizemos muito em conjunto com os cuidadores. Hoje, é dia para

festejarmos. E, amanhã, certamente continuaremos a lutar por mais dignidade, por mais respeito e pela

concretização destes direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda relativamente ao Estatuto do Cuidador Informal, tem a palavra,

para proferir uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, para além de ser um dia histórico,

é, sobretudo, um dia feliz. Um dia feliz para as pessoas que precisam de cuidados e um dia feliz para os

cuidadores que prestam os cuidados. Mas é, sobretudo, um dia feliz para a política e um dia feliz para Portugal.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Soares (PS): — É um dia feliz para a política e para Portugal porque, hoje, nesta Casa,

conseguimos dar um passo determinante para reconhecer um ato de altruísmo, um ato de amor de uma pessoa

para com outra, de quem cuida para a pessoa que precisa de cuidados.

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