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I SÉRIE — NÚMERO 106

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Nova maternidade em Coimbra.

Trata-se de um investimento muito anunciado, mas que tarda em avançar.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira.

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 2138, 2178, 2179 e 2192/XIII/4.ª:

O setor das pescas e os seus profissionais têm merecido da parte do Partido Socialista a maior as

preocupações ao longo dos tempos.

Os problemas agora em concreto abordados da contagem do número de dias de trabalho e do cálculo das

pensões dos mestres são matérias perfeitamente identificadas e num processo de análise em plena maturidade,

nos mais diferentes patamares, político e técnico. As associações do setor foram ouvidas pelos grupos

parlamentares, o Ministério e a Secretaria de Estado produziram orientações, os serviços da segurança social

e do Centro Nacional de Pensões estão profundamente empenhados na procura de soluções — legais, como

não pode deixar de ser — para que haja correspondência entre o tempo trabalhado e o tempo contabilizado.

Assim sendo, os projetos de resolução apresentados revestem-se de um oportunismo de circunstância, onde

o mérito de lembrar o tema está desmerecido por todos os desenvolvimentos de trabalho concreto feito pelo

Governo acima descritos. Importa ainda referir que, segundo as associações do setor, parte do problema foi

agravado com alterações da forma de contabilização de remunerações associadas a 2013, pelo que não deixa

de ser curioso que quem esteve do lado do problema venha recomendar procedimentos a quem está do lado

da solução. Acresce ainda que, pelas especificidades que apresentam, têm lacunas técnicas e legais que, no

respeito pela lei, não poderão ser recomendadas ao Governo. E por isso o voto contra do Grupo Parlamentar

do PS.

Contudo, e mesmo reconhecendo que o voto do PS não belisca e, mais, até permite evitar que o processo

em curso possa sofrer ainda mais atrasos ou consequências negativas a prazo (com eventuais correções e

estornos, caso o processo atual fique enfermado de alguma ilegalidade), em consciência, não posso votar contra

aquilo que possa ser o sentido/intenção genéricos dos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4ª (BE), 2178/XIII/4.ª

(CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP), não representando tal que me iludo da espontaneidade

dos mesmos ou da sua necessidade para este processo, que, como disse, tem já o comprometimento das partes,

designadamente o profundo empenho do Governo.

O Deputado do PS, João Fonseca.

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Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII:

Embora não tenha votado contra o diploma em epígrafe, quero deixar claro que tenho reservas em relação

à oportunidade de restaurar a Casa do Douro (CdD) e ao modelo proposto.

1 — O diploma não fundamenta a necessidade de restaurar uma associação pública profissional, de inscrição

obrigatória, dos viticultores do Douro.

2 — A existência de associações públicas profissionais exige a delegação pelo Estado de tarefas públicas

relevantes. O diploma não atribui à nova CdD nenhuma tarefa pública, além do registo oficial dos viticultores,

tarefa já cometida ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP).

3 — A atribuição de funções comerciais à CdD afigura-se-me incompatível com o estatuto de associação

pública.

4 — Tendo em conta as dúvidas suscitadas pelo Sr. Presidente da República, merecedoras de uma maior

ponderação, considero extemporânea e precipitada a aprovação deste diploma em final de legislatura.

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I SÉRIE — NÚMERO 106 68 de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recom
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