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Sábado, 6 de julho de 2019 I Série — Número 106

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 33 minutos.

Procedeu-se à apreciação conjunta da Petição n.º 536/XIII/3.ª (Gabriel da Conceição de Almeida Martins Boavida e outros) — Solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca e dos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no

ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida, que foram aprovados na generalidade. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e António Sales (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 514/XIII/3.ª (António Alves Cardoso e outros) — Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia

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de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Diana Ferreira (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carla Tavares (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, a Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e os Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana — que foram aprovados na generalidade —, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa — que foi rejeitado —, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures — que foram aprovados na generalidade. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes) Duarte Alves (PCP), André Silva (PAN), Carlos Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Ricardo Bexiga (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 508/XIII/3.ª (Florival Baiôa Monteiro e outros) — Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e melhores serviços de saúde e os Projetos de Resolução n.os 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja — foi rejeitado o ponto 5 e aprovados os restantes pontos — e 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira — que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados João Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro do Carmo (PS) e António Costa Silva (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Carlos Silva (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) — Solicitam a adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima e os Projetos de Resolução n.os

1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima — que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), António Gameiro (PS) e Duarte Marques (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 854/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Costa Braz, que foi lido pelo Deputado Miranda Calha (PS) e ao qual o Presidente (Jorge Lacão) se associou;

N.º 856/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Hespanha;

N.º 858/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar e condenação pelos atentados terroristas ocorridos em Túnis;

N.º 859/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pela situação humanitária no Mediterrâneo;

N.º 860/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Paulo Nunes de Almeida.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

O Presidente (Jorge Lacão) assinalou o elevado número de cidadãos que se encontravam a assistir à sessão, que saudou, tendo sido aplaudido pela Câmara.

Foram, ainda, aprovados os seguintes votos:

N.º 853/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção de Carola Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo;

N.º 855/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da Juventude;

N.º 857/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária.

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Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

Após ter sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», aquele diploma foi aprovado na generalidade, na especialidade — foram rejeitadas propostas, apresentadas pelo BE, de alteração ao artigo 3.º — e em votação final global.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 162/XIII/4.ª (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA.

Foram aprovados, em conjunto, os seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário;

Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) – Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

Foram aprovadas, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Foram aprovados, conjuntamente, os seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, das Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses e 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais;

Apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, até ao dia 19 de julho, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais);

Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

Foram aprovados, em conjunto, os seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.os

1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República;

Apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1001/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1680/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no porto de Leixões e 2228/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades marítimas do porto de Leixões. Proferiu uma declaração de voto a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo

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ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional – opções por um Portugal com futuro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 426/XIII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos e 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225 e 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1617/XIII/3.ª (PCP) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 588/XIII/2.ª (PSD) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 837/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização das azenhas da Agualva.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal

da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde e 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 509/XIII/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, 4 de setembro.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 510/XIII/2.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto, 514/XIII/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 716/XIII/3.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho), 842/XIII/3.ª (BE) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro), 542/XIII/2.ª (Os Verdes) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 613/XIII/3.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII/3.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.

Foi aprovado o Projeto de resolução n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar.

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Foi aprovado o Projeto de resolução n.º 906/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares.

Foi aprovado o Projeto de resolução n.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de hiperactividade com défice de atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista.

Foi aprovado o Projeto de resolução n.º 1400/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.ª (PS) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e 642/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XII/3.ª (PS) — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e 789/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 843/XII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP),

Helena Roseta (PS), Maria Manuel Rola (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto final sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho), 804/XIII/3.ª (PCP) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência, 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Luís Soares (PS) e Helga Correia (PSD).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, foram aprovadas, na especialidade, as propostas apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração dos artigos 1.º a 4.º do Decreto, de alteração dos artigos 3.º, 9.º, 11.º, 13.º, 17.º e 28.º do Anexo do Decreto e de aditamento de um artigo 37.º (Entrada em vigor) ao mesmo Anexo. Foi, depois, aprovado o novo Decreto com as alterações entretanto introduzidas.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 14 horas e 41 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, muito bom dia.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 33 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias.

Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação conjunta da Petição n.º 536/XIII/3.ª (Gabriel

da Conceição de Almeida Martins Boavida e outros) — Solicitam a adoção de medidas legislativas e de

sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca e dos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca,

1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em

suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção

de procedimentos de suporte básico de vida.

Para apresentar a sua iniciativa, no quadro da petição, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do

Bloco de Esquerda.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar, em primeiro

lugar, os mais de 7000 peticionários que interpelam o Parlamento a debater a reanimação cardíaca e a refletir

também sobre o ensino e a formação, à população em geral, do suporte básico de vida e, por isso, saudamos,

mais uma vez, os peticionários por permitirem esta discussão.

Talvez seja relevante indicar alguns dados para início deste debate e para percebermos melhor a realidade

e o fenómeno de que falamos.

A morte súbita cardíaca atinge 10 000 pessoas por ano, em Portugal. É um número expressivo e tem uma

dimensão absolutamente significativa. A taxa de sobrevivência a um episódio destes, fora do contexto hospitalar,

é extremamente reduzida — menos de 3% de taxa de sobrevivência em Portugal.

No entanto, noutros países essa taxa ronda os 20, 30%. Apenas 10% das paragens cardiorrespiratórias, em

Portugal, são socorridas por pessoas que estão naquele local, naquele momento, ainda que não sejam

profissionais de saúde. Noutros países, essa taxa de socorro pela população em geral é de cerca de 60%. Há,

portanto, aqui uma diferença muito grande na forma como, em Portugal, se socorre ou não e na forma como,

em Portugal, se sobrevive ou não a uma paragem cardiorrespiratória, quando comparamos com outros países.

Ora, toda a gente sabe que nesses casos de paragem cardiorrespiratória, de morte súbita cardíaca, os

primeiros segundos, os primeiros minutos depois do episódio fazem literalmente a diferença entre a vida e a

morte. E toda a gente sabe, todas e todos os Srs. Deputados sabem, que muitas vezes, nesses primeiros

minutos, não existe um profissional de saúde e não existe, ainda, um meio de emergência médica no local. É

por isso que a capacitação e a formação da população em geral pode, efetivamente, salvar vidas e fazer a

diferença nestes episódios.

O problema, Sr.as e Srs. Deputados, é que em Portugal parece ainda haver muito pouca capacitação e muito

pouca formação da população em geral e por isso é que temos taxas de sobrevivência tão baixas,

comparativamente com outros países, e por isso é que temos taxas de socorro tão baixas, comparativamente

com outros países.

Ora, é por isso que o Bloco de Esquerda traz à discussão um projeto de resolução que recomendará ao

Governo uma série de iniciativas, que vai, aliás, alinhado com aquilo que é a petição que suscita este debate.

São recomendações no sentido de promover a literacia na população em geral, para saber, por exemplo,

identificar um episódio de paragem cardiorrespiratória; são recomendações no sentido de promover o ensino do

suporte básico de vida nas escolas, junto de alunos e de professores, e de fomentar a formação específica

obrigatória em determinadas profissões, nomeadamente profissionais de saúde, professores, bombeiros,

treinadores, pessoal que trabalha em ginásios, vigilantes, polícias e outras profissões.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr. Deputado.

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Com estas medidas, estamos certos que teremos uma maior taxa de socorro e de sobrevivência em episódios

de paragem cardiorrespiratória, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, desde logo, cumprimentar e felicitar os

peticionários por terem tido esta iniciativa, a qual é particularmente sentida por quem, infelizmente, já perdeu

familiares ou amigos que se, no momento da paragem cardíaca, tivessem tido a presença de uma testemunha

capacitada em suporte básico de vida poderiam ter sido salvos.

Nesse sentido, o PCP apresentou um projeto de resolução que visa a criação de um plano de capacitação e

ressuscitação cardiopulmonar, dirigida aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, que terá

início no ano letivo 2019-2020.

Srs. Deputados, é assumido pela comunidade científica que a ressuscitação cardiopulmonar básica, quando

realizada pelas testemunhas que presenciam o acontecimento de paragem cardiopulmonar, é o elemento chave

da sobrevivência no caso de paragem cardíaca extra hospitalar.

Temos de ter em consideração que o sucesso da execução das manobras de suporte básico de vida está

condicionado pelo fator tempo. Quanto mais precocemente se iniciar a reanimação cardiorrespiratória, maior

será a probabilidade de sucesso. Tal sucede porque permite que sejam iniciadas, de imediato e no local onde

ocorreu a situação, manobras de suporte básico de vida que possibilitam manter a circulação e a ventilação da

vítima até à chegada de assistência médica que institua os procedimentos mais avançados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria da nossa população não tem a mínima formação em técnicas de

suporte básico de vida. Há ainda mesmo, muitos portugueses que acham que o número de emergência médica

é o 115. Por isso, um dos passos mais importantes para aumentar a taxa de ressuscitação feita por quem

presencia a paragem cardíaca é capacitar todas as crianças e jovens durante o percurso escolar. Só assim será

possível melhorar a proporção de adultos preparados e capacitados na sociedade, o que aumentará

acentuadamente, a longo prazo, um aumento da taxa geral de ressuscitação feita por testemunhas.

Ainda assim, podemos colocar a questão: porquê ensinar suporte básico de vida às crianças? Porque as

crianças e os jovens estão muito presentes na vida dos seus familiares, sendo que 60 ou 80% das paragens

cardíacas ocorrem em casa; porque qualquer criança, a partir dos 10 anos de idade, pode aprender todas as

técnicas de suporte básico de vida e algumas técnicas podem mesmo ser aprendidas por crianças ainda mais

novas, e porque uma criança com formação em suporte básico de vida terá sempre uma maior confiança e

capacidade de ajuda.

Por isso, defendemos que os profissionais de saúde e os professores são quem está melhor posicionado

para poder capacitá-los, maximizando o potencial destas crianças e jovens.

Srs. Deputados, o PCP entende que estamos em condições de trabalhar todos os projetos de resolução que

hoje temos em discussão e, em sede de especialidade, produzirmos uma resolução que responda à verdadeira

necessidade de capacitação da população em ressuscitação cardiopulmonar básica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, não sei se estão a sentir dificuldades com o registo

eletrónico de presença. Se tal ocorrer, peço o favor de estarem atentos. Já verificámos essa deficiência e

estamos à espera que ela seja corrigida a todo o tempo.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar

os mais de 7000 subscritores desta petição por terem trazido ao Parlamento uma discussão de uma causa e de

um tema que é caro ao CDS.

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Com efeito, desde 2008, há 11 anos, que o CDS tem vindo a apresentar iniciativas legislativas a recomendar

ao Governo a introdução de formação obrigatória em suporte básico de vida nas escolas nacionais.

Apresentámos em 2008, em 2009, em 2010, em 2013 e, agora, em 2019, voltámos a apresentar. Mais: em 2013,

na passada Legislatura, vimos finalmente aprovada uma dessas iniciativas, o Projeto de Resolução n.º

590/XII/2.ª, que, apesar de ter sido aprovado e publicado, não teve efeito prático.

Assim quero também saudar todos os grupos parlamentares que se juntaram a esta pretensão e

apresentaram iniciativas legislativas, na certeza de que, como foi dito pelo Sr. Deputado do PCP, saberemos

todos, em conjunto, ter um texto comum que traduza genuinamente a vontade de todos os grupos parlamentares

e, ao mesmo tempo, venha ao encontro das necessidades.

Como foi aqui dito, e bem, os procedimentos de suporte básico de vida aplicados nos primeiros momentos

de uma paragem cardiorrespiratória permitem duplicar ou mesmo triplicar a probabilidade de sobrevivência da

vítima e, inclusivamente, há estudos que demonstram que a taxa de sobrevivência de uma vítima de paragem

cardiorrespiratória sem manobras de suporte básico de vida ou sem acesso a desfibrilhador automático externo

é de 0% aos 10 minutos. Mas se estas manobras forem aplicadas no primeiro minuto, a taxa de sobrevivência

passa a ser muito perto dos 100%.

É, pois, determinante que a população esteja suficientemente informada e apta para prestar cuidados de

suporte básico de vida, incluindo a capacitação para a utilização dos desfibrilhadores automáticos externos. É

determinante que cada um de nós saiba o que fazer e como o fazer quando se depara com uma situação destas,

pois estaremos a ganhar tempo e, com isso, muito provavelmente, vidas.

As estimativas do movimento cívico Salvar Mais Vidas, promotor desta petição que voltamos a saudar,

apontam para que, em Portugal, a morte súbita cardíaca afeta 10 000 pessoas por ano, ou seja, uma vítima por

hora, e a taxa de sobrevivência é muito baixa, de menos de 3%, nomeadamente por falta de socorro atempado.

Assim, parece-nos que a imprescibilidade desta formação é por demais evidente, como temos vindo a

defender ao longo dos anos, e por isso reapresentamos esta iniciativa, que prevê a introdução progressiva nas

escolas secundárias de uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida, incluindo

desfibrilhação automática externa, dirigida a alunos do 10.º, 11.º e 12.º anos, com duração mínima de 3 horas

em cada ano, por forma a garantir um total de 9 horas de formação no final do 12.º ano.

Essa formação deverá compreender 50% de tempo de prática e deverá ser ministrada por professores com

formação certificada, nomeadamente por entidade formativa creditada pelo INEM.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos consensual e de elementar bom senso que estas

medidas sejam tomadas e, por isso mesmo, estaremos, obviamente, disponíveis para aprovar todos os projetos

ora apresentados e, mais do que isso, havendo vontade política, para que finalmente possa ser aprovada e

implementada uma resolução de forma consensual, indo ao encontro daquilo que são as necessidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de subscritores desta petição, que, aliás, motivou este

agendamento e cujos propósitos merecem o melhor acolhimento por parte de Os Verdes, motivo pelo qual

apresentámos uma iniciativa legislativa que procura ir exatamente ao encontro dos seus objetivos.

Como é referido no texto da petição, a morte súbita cardíaca vitima, no nosso País, mais de 10 000 pessoas

por ano, sendo que a taxa de sobrevivência fora do meio hospitalar é muita reduzida, situando-se abaixo dos

3%, quando noutros países se situa entre os 20% e os 30%.

Como nos mostram os números, as vítimas de mais de metade dos casos de paragem cardiorrespiratória

não chegam com vida aos hospitais e a maior parte dos episódios de morte súbita cardíaca resulta da ocorrência

de arritmias malignas, designadamente de fibrilhação ventricular.

Ora, nesta situação, o único tratamento eficaz é a desfibrilhação elétrica e, como nos indica a experiência

internacional, a utilização de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente extra-hospitalar, por pessoal

não médico, aumenta consideravelmente a probabilidade de sobrevivência das vítimas. Ou seja, a probabilidade

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de sobrevivência das pessoas afetadas é tanto maior quanto menor for o tempo que decorre entre a fibrilhação

e a desfibrilhação.

Portanto, cada minuto que passa é decisivo para a sobrevivência dessas pessoas e os primeiros minutos

são absolutamente essenciais, podendo os danos causados ser irreversíveis, pelo que faz toda a diferença ter

a sociedade capacitada para aplicar devidamente manobras de socorro e estar, assim, mais preparada para

salvar vidas.

Sucede que em mais de metade dos casos não é realizada qualquer manobra de reanimação até à chegada

de meios de socorro, que, às vezes, vêm tarde. Desta forma, torna-se fundamental uma intervenção rápida e

eficaz de quem presencia uma paragem cardiorrespiratória, com base em procedimentos específicos e

enquadrados pela cadeia de sobrevivência, que podem permitir aumentar consideravelmente os índices de

sobrevivência da vítima.

Contudo, a verdade, e por aquilo a que assistimos, é que a população em geral não tem conhecimentos

suficientes para proceder a manobras de socorro e o acesso dos cidadãos a desfibrilhadores é ainda muito

reduzido.

Perante estes factos, torna-se fundamental desenvolver medidas para que a sociedade esteja, de facto,

preparada para responder a emergências médicas em situações de paragem cardiorrespiratória, o que pode,

naturalmente, salvar vidas.

Mas no nosso País não existe ainda uma verdadeira cultura de emergência médica que esteja, de facto,

enraizada na sociedade e, portanto, há muito a fazer no que diz respeito à formação e à capacitação da

sociedade, e é precisamente nesse sentido que Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa, com o objetivo

de promover a melhoria da sobrevivência das vítimas de morte súbita cardíaca, garantindo o reforço da cadeia

de sobrevivência.

Os Verdes também manifestam toda a disponibilidade para que, em conjunto, se consiga produzir um texto

consensual que possa dar resposta a todos estes problemas.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda a praxis parlamentar que

se comece, naturalmente, com saudações, mas hoje faço-o de forma bastante especial, pela importância do

tema que aqui nos traz. Portanto, deixo uma natural saudação ao Sr. Presidente, uma saudação especial aos

peticionários por terem trazido um tema desta magnitude a esta Casa e uma saudação especial, também, às

Sr.as e aos Srs. Deputados.

É certo que, nesta Câmara— o que, aliás, é de salutar —, existem enormes diferenças entre nós: diferenças

de posicionamento político, de modelo e de visão da sociedade e, talvez, ou quase sempre, até da forma como

cada um de nós vai à procura da realização dos objetivos, dos modelos e do que queremos para o nosso País.

Mas também é certo que se há tema e matéria que deve unir-nos a todos é a matéria da liberdade ou da

concretização de liberdades concretas.

Na minha opinião, liberdades concretas são, naturalmente, o acesso à justiça, a literacia e a educação

universal para todos e, sobretudo, o acesso à saúde e à literacia em saúde. Podemos divergir aqui, como disse,

na forma e no método, naquilo em que acreditamos, mas acho que, na substância, tantas são as horas, os dias

e os meses que passamos a debater que, muitas vezes, nos esquecemos da razão que levou cada um de nós

à política. E foi, indubitavelmente, tenho a certeza, a prossecução do bem comum e a tentativa de melhoria da

qualidade de vida das pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indubitavelmente, a literacia em saúde, como aqui disse, é

fundamental, tanto mais quando as doenças cardiovasculares, como já foi dito, matam mais de 33 000 pessoas,

em Portugal, por ano. Especificamente, no que diz respeito à morte súbita cardíaca, estima-se que esta seja

responsável por 10 000 a 12 000 mortes por ano. Estes números elevados significam, naturalmente, a perda da

função cardíaca, que podia e devia ser evitada. É certo que, por um lado, podia ter sido pela adoção de estilos

de vida saudáveis e pela prevenção, mas, por outro, como aqui já foi reiterado, também por mais literacia em

saúde.

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Sr.as e Srs. Deputados, para que tenhamos uma ideia, a taxa de sobrevivência da morte súbita cardíaca, em

Portugal, é efetivamente muito baixa, ronda os 3%, sobretudo comparada com outros países, onde a taxa anda

na casa dos 20 ou 30%. Portanto, é caso para dizer que o suporte básico de vida salva vidas. A intervenção

precoce, num conjunto de procedimentos uniformizados, faz, efetivamente, a diferença, pelo que, Sr.as e Srs.

Deputados, deve ser unânime e consensual a ideia de a formação e o ensino do suporte avançado de vida e de

desfibrilhação serem adotados nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e também no ensino secundário, de forma

alternada. Essa é a proposta do nosso grupo parlamentar.

Portanto, Sr. Presidente, para terminar, é essencial a obtenção de conhecimentos básicos sobre esta matéria,

é essencial mobilizar a sociedade e a classe política, é essencial mobilizar o sistema de ensino português, e,

sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, é essencial um compromisso abrangente e alargado sobre esta matéria na

sociedade civil e na classe política.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para concluir, este é um compromisso que deve

ser assumido pela sociedade, mas é certamente um compromisso já assumido pelo Grupo Parlamentar do PSD

e pela Juventude Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales, do

PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 7000

peticionários subscritores da Petição n.º 536/XIII/3.ª, que solicitam a adoção de medidas legislativas e de

sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca. A sociedade civil tem sido exemplar na colaboração

estreita com os decisores políticos. De facto, se há tema que nos une a todos é, com certeza, o da salvação de

vidas.

Há 30 anos, era eu um jovem médico e acreditava que seria crucial que se ensinasse nas escolas a salvar

vidas. Nunca pensei que levasse tanto tempo a que se fizesse o que ainda não tinha sido feito. Quis o destino

que me encontrasse nesta Casa a esta hora — tardia é certo! — para se corrigir esta lacuna. Mas antes tarde

que nunca! Morrem demasiadas pessoas, em Portugal, pelo facto de os cidadãos não saberem reconhecer e

agir minimamente numa situação de paragem cardiorrespiratória.

Estado e cidadãos devem trabalhar para evitar que morram mais de 10 000 pessoas por ano, em Portugal,

vítimas de paragem cardiorrespiratória. Aliás, este Governo já introduziu, em 2019, no nível do 10.º ano, na área

curricular de Educação Física, a formação em suporte básico de vida. E, por isso, pretende o projeto de

resolução do Partido Socialista, em estreita articulação com o Ministério da Educação, que o ensino de suporte

básico de vida e de desfibrilhação automática externa seja reforçado por lei nas escolas, para todos os alunos

do ensino secundário, assegurando que, no futuro, ninguém possa finalizar a sua escolaridade obrigatória sem

ter tido contacto, conhecimento e prática em suporte básico de vida e em desfibrilhação automática externa,

fazendo com que o País se encontre mais bem preparado para responder a emergências médicas e a situações

de paragem cardiorrespiratória.

Salvaguardamos que a referida formação deve ser ministrada por profissionais com certificação credenciada

em suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa e que devem implementar-se campanhas de

sensibilização, informação e divulgação de prevenção e combate à morte súbita cardíaca. Há um investimento

financeiro nesta aprendizagem, naturalmente, mas não há nada que pague uma vida que se salve, e é disto que

falamos.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de resolução do Partido Socialista é uma recomendação que visa dar passos

pequenos, é certo, mas seguros na consagração de um princípio e de um valor que, esperando-se intrínseco à

natureza humana, precisa de algumas bases sólidas. Salvar uma vida não pode ser apenas um instinto, tem de

ser uma ação consequente.

Sr.as e Srs. Deputados, há 30 anos já era tarde.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está assim concluído o primeiro ponto da ordem do dia,

pelo que passamos à apreciação da Petição n.º 514/XIII/3.ª (António Alves Cardoso e outros) — Solicitam a

reposição da freguesia de Pigeiros, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.ª (BE)

— Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias

imposta às populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de

Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às

populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro.

Dou, por isso, desde já, a palavra as Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para apresentar

estas duas iniciativas.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez gostaria de saudar e

cumprimentar os muitos milhares de peticionários que se dirigem à Assembleia da República, solicitando,

exigindo a restituição das suas freguesias, freguesias essas que foram extintas pelo anterior Governo, que foram

extintas por uma anterior maioria do PSD e do CDS-PP.

De facto, em 2013, o PSD e o CDS-PP extinguiram centenas, muitas centenas de freguesias em todo o País.

Só no concelho de Santa Maria da Feira, foram 10 as freguesias extintas, o que representa um terço do território.

Um terço do território foi apagado pelo PSD e pelo CDS-PP, aliás, contra tudo e contra todos: contra a população

que não queria a extinção das freguesias, contra os órgãos eleitos das freguesias, que deram parecer negativo

a esta pretensão, e, mais do que isso, sem sequer respeitar os mínimos exigíveis numa democracia, porque

ignoraram a vontade popular, impediram referendos para aferir dessa mesma vontade popular e contrariaram

decisões de juntas de freguesia e de assembleias de freguesia. Passaram por cima de tudo e de todos, e tudo

para extinguir uma parte considerável do território. No concelho de Santa Maria da Feira, um terço desse

território foi apagado.

Ora, felizmente, as populações não se rendem a este tipo de autoritarismo do PSD e do CDS-PP, não se

rendem a esta evidência de quem lhes quer roubar o território, de quem lhes quer roubar a administração do

seu próprio território. Felizmente, organizam-se para lutar pelo seu território, e muito bem! Por isso, voltamos a

saudar e a sublinhar este papel dos peticionários, que trazem à Assembleia da República esta exigência de

restituição de duas freguesias que foram indevidamente extintas, contra a vontade da população.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Bloco de Esquerda acompanha, obviamente, esta vontade. Por isso,

trazemos dois projetos de lei, que esperamos que sejam aprovados porque refletem a vontade da população de

ver restituídas as suas freguesias, de ver restituído o seu território, de ver restituída a capacidade de administrar

o seu território, a terra onde vivem.

O repto é este, Sr.as e Srs. Deputados: cumpram agora a vontade da população, visto que, em 2013, não a

cumpriram e a ignoraram taxativamente. Aprovem os projetos de lei para a restituição das freguesias de Pigeiros

e de Caldas de São Jorge.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada a quem me dirigirei de seguida,

apelo aos grupos parlamentares que queiram intervir neste debate o favor de inscreverem os seus Deputados.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar os peticionários que reivindicam a reposição da

freguesia de Pigeiros, no concelho de Santa Maria da Feira, sinalizando até, nesta mesma petição, que tanto a

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freguesia de Pigeiros como a freguesia de Caldas de São Jorge foram extintas contra a vontade expressa da

população e dos órgãos do poder local, nomeadamente das assembleias de ambas as freguesias, em 2012.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Aliás, à semelhança do que foi feito um pouco por todo o País, pelas mãos

do PSD/CDS, quando, a régua e esquadro, extinguiram freguesias, atropelaram a vontade das populações e

ignoraram o poder local. Foram mais de 1000 as freguesias extintas por imposição do PSD e do CDS, assente

numa opção política e ideológica cujo principal objetivo era a subversão do poder local democrático, o que

significou o empobrecimento do nosso regime democrático.

Nada de bom saiu desta reforma administrativa, que mais não foi do que uma liquidação de direitos e, em

muitos casos, de serviços públicos organizados em lógica de freguesia, como, aliás, o PCP atempadamente

denunciou.

A extinção de freguesias trouxe profundos prejuízos às populações, perdeu-se a proximidade que

caracterizava este nível de poder, com a redução de cerca de 20 000 eleitos de freguesia, e dificultou-se a

capacidade de intervenção na resolução de problemas. Com a extinção de freguesias, aumentaram-se as

assimetrias regionais já existentes. Em algumas localidades, nomeadamente em zonas rurais e do interior, a

freguesia era a entidade que restava e até essa foi extinta, deixando as populações ao abandono.

Desde o primeiro momento que o PCP contestou a liquidação de freguesias. Rejeitámos totalmente uma

perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que ignoraram, por completo, a realidade

concreta de cada território e a vontade das populações. Não foi por falta de intervenção do PCP que esta

situação não se resolveu.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Nesta mesma Legislatura, já podíamos ter dado às populações a resposta

às reivindicações que têm feito. É que se hoje aqui discutimos esta petição, a verdade é têm sido muitas as

demonstrações de quem quer a sua freguesia de volta, o que não se resolveu porque o PSD, o CDS e também

o PS…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … rejeitaram a proposta que o PCP aqui trouxe para repor as freguesias de

acordo com a vontade das populações.

Apresentámos uma proposta concreta, estabelecendo um processo de consulta, com debate e decisão

locais, e que, acima de tudo, respeitava a vontade expressa das populações na reposição da sua freguesia. Não

tendo conseguido a aprovação desta iniciativa, não deixaremos de nos bater para que a reposição das

freguesias seja concretizada.

As populações de Pigeiros e de Caldas de São Jorge podem contar com a intervenção do PCP para defender

e para dar voz a esta reivindicação, tal como as populações de todo o País que, não se conformando com o que

lhes foi tirado, querem a sua freguesia de volta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, esperam, certamente, que a Mesa colabore para o bom

andamento dos trabalhos, mas os Srs. Deputados também têm o dever de colaborar com a Mesa para o mesmo

efeito, sobretudo quando os apelos são feitos em tempo útil.

Para uma intervenção, ainda o ponto em debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, os mais de 4000 subscritores desta petição que solicita a reposição

da freguesia de Pigeiros.

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Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Moisés Ferreira que o PSD venceu as eleições

autárquicas nesta freguesia, antes e depois da criação da União das Freguesias, em 2013 e em 2017.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do BE.

Gostaria também de recordar à Câmara que, como é do conhecimento de todos, a reorganização territorial

das freguesias resultou do cumprimento de um compromisso internacional do Estado português, inscrito no

Memorando da troica,…

Protestos do BE e do PCP.

… Memorando esse que foi negociado e assinado pelo Governo socialista do Eng.º José Sócrates.

Vale a pena recordar que esta reforma não foi imposta pela troica mas sugerida à troica pelo então

governante desse mesmo Executivo do Eng.º José Sócrates.

Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do PSD.

Sr. Presidente, eu tenho, de facto, dificuldades e pedia a sua intervenção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o senhor tem razão, mas noto que vários apartes que

estão a perturbar a sua intervenção estão a vir da sua própria bancada.

Aplausos do BE e do PCP.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, façam favor de tomar os vossos lugares para gerarem condições …

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, estou a fazer um aviso aos Srs. Deputados que estão de pé, em reuniões parcelares.

Como o Sr. Deputado acaba de constatar, certamente, a dificuldade continua por parte da sua bancada.

Srs. Deputados, queiram colaborar com o Sr. Deputado que está no exercício da palavra para ele se fazer

ouvir e para que todos os outros Deputados possam tomar devida nota da sua intervenção. Espero que as

minhas palavras possam ser ouvidas.

Sr. Deputado, queira fazer o favor de continuar a sua intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, pela sua intervenção.

Como eu dizia, vale a pena recordar que esta reforma não foi imposta pela troica, mas sugerida à troica pelo

então Secretário de Estado das Autarquias Locais, o Prof. José Junqueiro, e essa denúncia foi feita aqui, na

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no dia 16 de março de 2012, pelo então

presidente da ANAFRE.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Miguel Relvas! Deve estar enganado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Aliás, essa sugestão não é completamente alheia ao facto de esse

mesmo governante defender neste mesmo Parlamento, nesse ano de 2012, a extinção, de uma forma muito

pura e simples, de todas as freguesias que tivessem menos de 1500 eleitores.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Miguel Relvas! PSD!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, a reforma foi feita no circunstancialismo que todos

conhecemos, e o PSD sempre disse que todas as reformas — e esta não seria exceção — teriam de ser

monitorizadas e avaliadas.

Ora, muito bem, a quem compete fazer essa monitorização e avaliação? É ao Governo, e o PSD não é o

governo.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O vosso governo!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E o novo governo, o que disse? Disse que até ao verão de 2016

apresentaria a este Parlamento uma lei-quadro para essa alteração.

A verdade é que o verão de 2016 chegou, o tal verão quente e escaldante de que falava o novo Secretário

de Estado das Autarquias Locais, mas essa proposta não chegou ao Parlamento. Aliás, não chegou nem em

2016 nem no verão de 2017 e, em janeiro de 2018, o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu

solenemente à ANAFRE trazer a proposta da lei-quadro até ao verão de 2018. Chegou o verão de 2018, já

estamos no verão de 2019 e a proposta de lei-quadro é que cá não chegou. Não chegou nem chega em tempo

útil, porque, entretanto, a Legislatura vai terminar.

Sem embargo, diria, então, o seguinte: ao fim de quatro anos, qual foi o comportamento do Governo e do

Partido Socialista? Ao fim de quatro anos, a conclusão é simples: o Partido Socialista andou a enganar as

populações, andou a enganar os autarcas, incluindo os autarcas do Partido Socialista. Mas isso, Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, também já não é novidade para ninguém, pois não?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao próximo orador inscrito e darei a

palavra aos oradores subsequentes se estiverem inscritos no final da intervenção que se segue. E não alterarei

a minha decisão se não houver inscrições feitas até esse momento.

Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS, faça favor.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, e

permitam-me que de forma especial, o primeiro peticionário da petição hoje em discussão, o Deputado António

Cardoso, bem como os mais de 4000 subscritores da petição que hoje discutimos e que tem como objetivo a

reposição da freguesia de Pigeiros.

Ora, quero lembrar ao PSD que se não houve eleições desde 2013 na freguesia de Pigeiros, tal facto deve-

se, única e exclusivamente, ao facto de a freguesia já não existir!

A presente petição, bem como as iniciativas em discussão, surgem na sequência da lei de 2013, proposta

pelo anterior Governo da maioria PSD/CDS, aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS e com os votos

contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, e que, à revelia da vontade popular

e das realidades específicas dos territórios, procedeu à extinção de centenas de freguesias por todo o País.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ó Sr.ª Deputada, foi o seu governo que fez isso!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Durante este processo, que ficará sempre manchado como um dos períodos

mais negros da democracia em Portugal no período pós 25 de Abril, o então Governo de maioria PSD/CDS,

impôs, de forma autoritária e numa lógica de régua e esquadro,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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… um processo de reorganização administrativa, apenas de freguesias, desrespeitando deliberações dos

órgãos eleitos e desconsiderando a vontade e o interesse das populações, as suas características, as suas

tradições, o seu passado e a sua história.

Sr.as e Srs. Deputados, o tempo tem demonstrado que as extinções de freguesias impostas não trouxeram

qualquer mais-valia ou benefício às populações, bem pelo contrário, criaram ou agudizaram divisões que já

antes existiam e conduziram ao abandono de muitas das freguesias extintas e agregadas por freguesias

maiores, prejudicando, talvez de forma irreparável, as freguesias mais pequenas, que foram obrigadas a

agregar-se.

No que às freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros concerne, fica para a história mais uma agregação

irracional, onde não existe qualquer identidade entre as populações, onde não existe continuidade urbana, onde

nem sequer existem ligações socioeconómicas.

Refiram-se, ainda, as falsas expectativas criadas às populações destas freguesias na sequência da

aprovação na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, de maioria PSD, de uma moção que recomendava

a reversão das freguesias cujas agregações se tenham revelado malsucedidas, aliás, contrariada recentemente

pela surpreendente mudança de posição do município de Santa Maria da Feira, ao emitir parecer negativo aos

projetos de lei do Bloco de Esquerda hoje em discussão, ao arrepio do que já tinha sido defendido e aprovado

na moção anterior.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista criticou sempre a forma desastrosa e irracional como a

reorganização das freguesias foi levada a cabo pelo anterior Governo da direita, sem que tivesse sido acautelada

e promovida a participação das pessoas. Não podemos, por isso, cometer agora os mesmos erros do passado,

extinguindo e criando freguesias por decreto,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… sem que se promova e garanta a participação das populações e o cumprimento cabal das suas vontades.

Importa ainda lembrar que se encontram em apreciação na Assembleia da República três outras iniciativas

legislativas que têm por objeto a reposição das freguesias extintas, sem contar com a proposta em análise junto

da ANAFRE com o mesmo objeto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Em suma, que não seja feita uma reavaliação deste processo só para Caldas de São Jorge e Pigeiros,…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … mas para todas as outras freguesias do País, cuja realidade, história e

vontade das populações foi ignorada e desrespeitada pelo anterior Governo do PSD/CDS, e num processo

imbuído de verdadeiro espírito democrático.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Quatro anos de mentiras!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente,

começar por saudar os subscritores desta petição, desde logo o nosso colega Sr. Deputado António Cardoso e

todos os outros subscritores que aqui se encontram, e a melhor forma de respeitarmos os subscritores desta

petição é sermos claros ao falar sobre o seu objeto.

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Primeira forma de sermos claros: ver como cada partido se pronunciou localmente e como vai pronunciar-se

aqui, e será óbvio que dificilmente respeitará os peticionários quem aqui votar de forma diferente da que votou

na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Portanto, será muito importante ver quais os partidos que vão

votar da mesma forma e quais os partidos que vão votar de forma diferente. Principalmente, será muito

importante avaliar a coerência de quem, votando de forma diferente, culpa os outros por aquilo que, afinal, é a

sua própria pirueta! Ou seja, de quem durante quatro anos dispôs de uma maioria parlamentar aqui, na

Assembleia da República, para aprovar tudo o que quisesse, passou quatro anos a dizer mal da reforma

administrativa das freguesias feita na Legislatura passada e aqui chumbou sempre qualquer iniciativa que

houvesse para rever essa reforma feita na Legislatura passada.

Portanto, neste momento é claro que se não há alteração da União de Freguesias de Pigeiros e Caldas de

São Jorge é porque quem dispõe de maioria neste Parlamento e diz que é a favor da reversão dessa União,

afinal, não vota a favor da reversão dessa União.

Sejamos claros: se queremos respeitar a população temos de ser consequentes, não nas palavras mas nos

atos.

Da nossa parte, entendemos, sempre o dissemos, que o processo, em primeiro lugar, teve uma razão de ser,

que era o Memorando da troica, que a forma como se concretizou não foi isenta de erros, não é isenta de críticas

e não é impossível de reverter.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mas vocês estavam lá!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, entendemos, em Santa Maria da Feira, na Assembleia

Municipal, como aqui no Parlamento, que concelho a concelho esta questão deve ser reavaliada. Mas dissemo-

lo lá como o dizemos cá; votámos lá como votaremos cá. Essa discussão deve ser feita, neste caso há razão,

mas há razão também em relação a outras freguesias de Santa Maria da Feira e a outras uniões que foram

criadas. Todas devem ser discutidas, é verdade, mas não vale é ir dizer em Santa Maria da Feira que tem de

ser já e depois vir dizer aqui que, afinal, não é já, votando lá a favor e aqui abstendo-se.

Portanto, o que faremos aqui é exatamente o mesmo que fizemos em Santa Maria da Feira, porque junto da

população não temos duas caras, só temos uma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos, então, em condições de passar ao ponto seguinte da agenda

de hoje, a apreciação conjunta da Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam

a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os

Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão

que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano

de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana, 2122/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão

do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Para apresentar a sua iniciativa, no âmbito da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os

Verdes» reivindica há anos o investimento adequado nos transportes coletivos, nomeadamente no metropolitano

de Lisboa, que dê a resposta necessária às populações.

No entanto, o Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro prevê a construção de uma linha

circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande e ignora um conjunto de fatores.

Esta pseudo-expansão é, a nosso ver, um erro, significa afetar um investimento avultado numa obra que

pouco acrescenta à rede de metro e tem consequências gravíssimas.

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Esquece toda a zona ocidental de Lisboa — Alcântara, Ajuda e Belém —, onde 100 000 habitantes continuam

mal servidos de transportes, adia novamente a ligação de Loures à rede do metro, e os utentes de Odivelas e

da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação direta ao centro da cidade.

Perante isto, a posição de Os Verdes é muita clara: a expansão do metro deve ser feita para as zonas mais

carenciadas de transportes, como a zona ocidental de Lisboa, e para Loures e rejeitamos o fim da linha Amarela,

assim como rejeitamos a linha circular, que não tem como objetivo melhorar a mobilidade nem dentro nem fora

da cidade, apenas tem como preocupação o desenvolvimento do turismo.

Mas o Governo resolve ignorar tudo isto e criar uma linha circular. Face a isto, a pergunta que se impõe é só

uma: esta linha vai servir quem?

Importa salientar que a contestação por parte das populações, de alguns autarcas, dos trabalhadores e de

técnicos tem vindo a crescer de dia para dia, e com toda a razão. Logo, o Governo deve repensar este plano de

expansão, que de expansão tem, aliás, muito pouco, para que seja participado e vá ao encontro das

necessidades das populações e de uma mobilidade sustentável.

A par de tudo isto, o metro apresenta sérios problemas que destroem a sua capacidade de resposta e para

os quais Os Verdes exigem solução urgente, como a contratação de trabalhadores, a reparação do material

circulante, para que não haja composições paradas, a reparação das portas, escadas rolantes e elevadores,

assim como obras em várias estações.

Face a este quadro, Os Verdes dão o seu contributo através do presente projeto de resolução, como forma

de resolver os problemas que acabámos de enunciar.

Na verdade, estas reivindicações não vêm de agora, são antigas e chegaram até a ser prometidas, mas, a

nível de concretização, a resposta dos sucessivos governos tem sido zero!

Da nossa parte tem havido uma intervenção constante em relação à aposta no transporte coletivo,

determinante para o combate às alterações climáticas, que agora todos se lembram de defender mas quando

chegamos às medidas concretas começam a adiar.

Para terminar, e em nome de Os Verdes, saúdo os milhares de peticionários que motivaram este

agendamento, em especial aqueles que hoje acompanham aqui os trabalhos connosco, reivindicando a

expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures, uma exigência mais do que justa e necessária, tendo

em conta a concretização do direito à mobilidade, os impactos sociais e ambientais e a qualidade de vida das

populações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Fazemos também da nossa voz a voz destes peticionários, no sentido de reclamar urgência nesta medida,

assim como nas restantes que acabámos de apresentar, e continuaremos a bater-nos por isso até que seja uma

realidade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O metro de Lisboa é um serviço

estruturante da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Fechar a rede do metro sobre si mesma, em vez

de abrir perspetivas para a sua expansão, contraria esse propósito. O metro precisa de se expandir, para servir

mais populações, para descongestionar o trânsito e o estacionamento, para levar mais longe o alcance social,

ambiental e de ganho de mobilidade que representa a redução tarifária do passe único.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Saudamos os peticionários e os autarcas aqui presentes que levaram por

diante esta petição em defesa da expansão do metro a Loures, exemplo de cidadania, participação e

envolvimento das populações.

De facto, a cidade de Loures é o único eixo de entrada e saída de Lisboa que não tem qualquer oferta de

transporte ferroviário. As populações que vivem na malha urbana que vai de Odivelas, a Frielas, a Santo António

dos Cavaleiros e a Loures precisam de ver cumprida a justa aspiração de terem o metro a servir esse eixo.

Estamos agora a celebrar os 10 anos, Srs. Deputados, desde que a então Secretária de Estado dos Transportes,

Ana Paula Vitorino — não sei se conhecem —, anunciou que, em 2015, o metro ia chegar a Loures.

Srs. Deputados, a expansão do metro para Loures beneficiaria não só as populações de Loures mas também

os habitantes de Odivelas, cidade que poderia finalmente respirar, porque com o metro até Loures muitos

deixariam de trazer o carro para Odivelas e entupir o trânsito e o estacionamento em Odivelas. Outro dos eixos

prioritários de expansão do metro é a zona ocidental da cidade de Lisboa, que continua a ser a zona de Lisboa

com piores transportes e sem qualquer oferta de metro.

Mas, em vez de apostar nestes eixos prioritários, o Governo prefere fazer uma linha circular, uma falsa linha

circular, que não vai resolver nada, que prejudica a expansão futura do metro, que prejudica os utentes de

Odivelas, do Lumiar e de Telheiras, que não serve nem sequer ao centro de Lisboa.

É uma falsa solução, que só vai causar mais problemas: enquanto, agora, se houver um incidente — um

problema — na linha Amarela, a linha Verde continua a funcionar normalmente, e vice-versa, com a falsa linha

circular, se houver problema num determinado troço, fica tudo empancado por ali abaixo, afetando toda a cidade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para o desenvolvimento dos transportes na região de Lisboa é preciso tomar

opções a pensar no futuro. Isso faz-se com mais investimento, com mais contratação de trabalhadores e a sua

valorização, faz-se com mais condições para um melhor serviço e faz-se não com falsas soluções mas, sim,

com a expansão do metro para Alcântara e até Loures, como é objetivo desta petição, como tem defendido, e

defende, o PCP, também no projeto de resolução apresentado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos congratular os peticionários

por terem trazido a debate este importante tema.

O metropolitano de Lisboa, com relevância estratégica para a mobilidade na cidade, tem assistido a um

elevado desinvestimento na rede, traduzido na falta de manutenção dos comboios e das estações e na redução

do número de trabalhadores, encontrando-se a qualidade e regularidade do serviço prestado aquém do que

seria desejável.

Em Lisboa, as estatísticas indicam que entram na cidade aproximadamente 370 mil veículos por dia, o que

lhe valeu o título de cidade mais congestionada da Península Ibérica, sendo por isso essencial que sejam

tomadas medidas que contribuam para a melhoria dos transportes coletivos e que, em consequência, permitam

a redução da utilização do transporte individual.

É fundamental a implementação de um novo modelo de mobilidade urbana, mais assente no transporte

público, que permita cidades descarbonizadas e com melhor qualidade de vida. Assim, para além do necessário

reforço de meios humanos e requalificação das estruturas existentes, recomendamos a expansão da rede do

metropolitano para outros concelhos e zonas da cidade, como Loures, Sintra e a zona ocidental da cidade de

Lisboa, nomeadamente Alcântara, Ajuda e Belém, medida essencial para a redução do tráfego rodoviário e para

o reforço da mobilidade sustentável, medida chave para a transição da descarbonização da economia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Silva.

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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 33 000 cidadãos,

alguns deles aqui presentes, que subscreveram a petição que reclama a expansão da rede de metropolitano a

Loures.

Olhando para o histórico deste tema, importa recuar a 2009, quando o Governo socialista, pela mão da então

Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, hoje Ministra do Mar, prometeu, com pompa e

circunstância, a expansão do metro a Loures. Dez anos depois, o mesmo Governo socialista esqueceu-se do

que prometeu e opta por um projeto que prejudica severamente centenas de milhares de utentes da linha

Amarela, criando uma espécie de carrossel circular para turistas na Baixa de Lisboa, quebrando o acesso direto

que existe hoje em dia às zonas a norte da 2.ª Circular, como Lumiar, Telheiras, Santa Clara, Odivelas e Loures,

ao impor-lhes transbordos na ligação ao centro de Lisboa, que, hoje em dia, não necessitam de efetuar mas que

vão passar a existir, levando à diminuição do número de comboios diretos para o centro de Lisboa, o que fará

disparar o tempo médio entre comboios dos cerca de 4 minutos atuais para, no mínimo, 9 minutos.

Ainda a propósito da necessidade de realizar transbordos, não pode o Governo considerar que se trata de

um falso problema ou de uma falácia a sua existência quando os utentes vêm de Odivelas e considerar uma

mais-valia o seu fim quando os utentes têm origem em Cascais. Nesta, como noutras matérias, este Governo

socialista tem vários pesos e várias medidas, criando portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª.

O Governo, ao optar pela linha circular, adia, sine die, soluções que verdadeiramente podem servir a

mobilidade na região, nomeadamente a expansão à zona ocidental da cidade de Lisboa, bem como o levar o

metropolitano para uma zona negra do ponto de vista do transporte ferroviário, como é a região de Loures, com

a possibilidade de servir todas as populações da região Oeste que, hoje em dia, apenas têm como alternativa a

rodovia e o transporte individual, e essa mesma rodovia se encontra extremamente congestionada.

A solução do Governo não serve a mobilidade dos cerca de 2,8 milhões de cidadãos que residem nos

concelhos limítrofes e na própria cidade de Lisboa, que, após um investimento de 265 milhões de euros, em vez

de verem melhorada a sua acessibilidade e mobilidade, pelo contrário, veem esta situação prejudicada.

Registamos, pois, com preocupação que um projeto estrutural desta dimensão não tenha sido submetido ao

parecer Conselho Superior de Obras Públicas e que o Partido Socialista e o Governo tenham desistido de

procurar uma solução que colha o consenso alargado da sociedade, de forma a dar estabilidade e continuidade

ao investimento.

Nestes termos, tendo em consideração a gravidade e sensibilidade do tema e com o propósito de impedir

um erro trágico que custará muito caro aos portugueses, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a suspensão da

construção da linha circular ou «carrossel» no centro de Lisboa que se proceda à realização de estudos técnicos

e de viabilidade económica para a futura expansão do metropolitano ao concelho de Loures e à zona ocidental

de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo orador inscrito, peço-

lhe o favor de anotarem a sugestão que tenho para lhes apresentar.

Dado que continua a não aparecer nos monitores o registo eletrónico da presença, sugiro ao Srs. Deputados

que, no quadro do sistema de informação ao Plenário, possam clicar nas ligações e encontrarão, na tabela das

Ligações, a janela relativa às presenças na reunião em curso já registadas. Os Srs. Deputados farão o favor de

aí verificar se a vossa presença eletrónica já está registada; se o não estiver, sugiro que reiniciem o processo.

Obrigado pela vossa atenção.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda quer saudar as mais de 30 000 pessoas que assinaram esta petição, que é da maior

importância, e saudar também autarcas, moradores e trabalhadores do metro de Lisboa que se encontram, hoje,

nas galerias.

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Lembramos que a reivindicação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa para Loures tem já cerca

de 30 anos e que, sendo uma reivindicação justa por várias razões, não tem sido atendida de forma constante

por sucessivos governos.

A mobilidade é uma componente fundamental do planeamento do território. Loures é um concelho

atravessado por algumas das maiores vias de comunicação do País, mas os seus habitantes sacrificam todos

os dias demasiado tempo e disponibilidade na sua mobilidade, fruto de opções erradas.

Além disso, a exclusão de Loures da rede de metropolitano não tem em conta a deslocação crescente de

muitas famílias para os concelhos vizinhos da capital, fruto do aumento exponencial das rendas das habitações

em Lisboa, acrescendo que Loures se situa no único corredor de entrada em Lisboa que não tem acesso ao

transporte ferroviário.

Mesmo sendo um concelho limítrofe à capital, Loures é um importante ponto de partida para milhares de

famílias que se deslocam diariamente para Lisboa, para trabalhar ou estudar, perdendo horas no trânsito por

falta de alternativas viáveis ao nível dos transportes públicos, que, como se sabe, em Loures são

manifestamente insuficientes.

As ligações entre diferentes pontos do concelho são quase sempre mais difíceis do que as deslocações para

Lisboa, já de si complicadas pela parca oferta. Portanto, isso constitui uma penalização da população, que os

cidadãos do concelho continuarão a ver vertida em perda de qualidade de vida e mobilidade e em aumento da

pegada ecológica e da poluição atmosférica e ambiental.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda tem acompanhado esta reivindicação há largos anos e, em

conformidade, temos apresentado várias propostas no sentido de garantir que os planos de investimento do

metro de Lisboa contemplem o concelho de Loures, mas também o concelho de Odivelas ou a zona ocidental

da cidade de Lisboa.

Não é demais referir que a opção tomada por este Governo de priorizar a linha circular e de fechar a linha

Amarela é totalmente errada, não trará benefícios à cidade de Lisboa e deixará de fora outras cidades e outros

concelhos que necessitam urgentemente deste investimento. São mais de 200 milhões de euros para fechar a

rede, quando esta ainda não chega a locais fulcrais da área metropolitana e é investimento que também é

urgente e necessário para os trabalhadores, para mais trabalhadores e para dar condições aos trabalhadores

existentes, e para responder aos problemas hoje existentes com a frota do metropolitano de Lisboa.

Por isso, propomos que a expansão para o concelho de Loures do metropolitano de Lisboa seja uma

prioridade, como já o fizemos em ocasiões anteriores, e consideramos que deve ser respondida esta justa

reivindicação das populações.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar todos os peticionários presentes nesta Assembleia, em

especial o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures e os demais autarcas que o acompanham, e,

naturalmente, manifestar a nossa solidariedade com as preocupações demonstradas nesta petição.

Mas queria lembrar que está hoje em curso na Área Metropolitana de Lisboa um conjunto de investimentos

no setor dos transportes com um caráter estruturador, em termos territoriais, económicos e de mobilidade.

Está, finalmente, a construir-se um sistema de transportes de forma articulada com o sistema urbano e com

as funções que se desenvolvem nos territórios, atendendo à complementaridade entre os vários modos de

transporte e procurando naturalmente dar uma resposta eficiente às necessidades de transporte público das

populações.

É por isso que o Programa Nacional de Investimentos (PNI) prevê, hoje, duas linhas de investimento para

transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, sendo dedicadas, uma delas, à extensão da malha do

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metro e, outra, a transportes públicos em canais dedicados, designadamente em Metrobus ou em sistema

elétrico.

É no quadro destes investimentos que ninguém tem dúvidas — e, da parte do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, naturalmente, não temos dúvidas — de que é essencial a expansão da rede de transportes públicos

para o corredor de Loures, que é hoje um território fortemente urbanizado, sem meios de transporte eficientes

para responder às necessidades das populações.

E é bom deixar claro que a aposta neste novo sistema integrado de transportes urbanos na Área

Metropolitana de Lisboa é uma conquista do Governo do PS. Basta recordar o estado em que o anterior Governo

deixou a Carris, o Metropolitano de Lisboa ou a Transtejo e Soflusa,…

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Em bancarrota?!…

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … onde, seja em matéria de recursos humanos, seja em matéria de

equipamentos, seja em matéria de infraestruturas, estava absolutamente tudo por fazer.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E o que é que isso tem a ver?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Todavia, queríamos recordar o seguinte: as opções em matéria de

investimentos de transportes públicos não são hoje competência do Governo, são, e bem, uma competência

das áreas metropolitanas, designadamente da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não é verdade!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Portanto, caberá à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa decidir

qual a melhor solução para garantir uma eficaz rede de transportes no corredor de Loures, designadamente do

ponto de vista de qual a melhor opção de meio de transporte que vai garantir este objetivo.

É que convém recordar que o metro não é uma solução de transporte milagrosa. O metro é um transporte de

massas com elevadas frequências ao longo de todo o seu período de exploração e não tem a vocação de ser

um meio de transporte suburbano.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O metro já existe há 50 anos!

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — De todo o modo, gostaria de deixar muito claro o seguinte: é de continuar a

apostar no investimento nos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa? Claro que sim! Deve garantir-

se ao corredor de Loures e a todas as populações que aí residem um acesso efetivo a uma mobilidade eficiente

em transportes públicos? Sem dúvida!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A extensão da linha do metropolitano de Lisboa para o corredor de Loures é a melhor solução? Têm de ser

feitos os estudos necessários para garantir que essa é a melhor solução e quem deve decidi-lo é a Autoridade

Metropolitana de Transportes de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mais mentiras aos portugueses!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo,

evidentemente, por cumprimentar os peticionários. Relativamente à petição aqui apresentada, a mesma não diz

respeito apenas e só ao concelho de Loures, nem apenas e só ao concelho de Odivelas, diz respeito a Lisboa

e a um conjunto de concelhos da zona oeste.

A questão do metro é central no quadro daquilo que é a Área Metropolitana de Lisboa. São, hoje, aqui

apresentados vários projetos de resolução, alguns dos quais, a saber o do PCP e o do Bloco de Esquerda, diria

que se inspiraram no projeto de resolução apresentado pelo CDS, em 2017.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não há dúvida!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É bom lembrar que os senhores votaram contra essa mesma

expansão, contra esse mesmo projeto, que tinha incluída a expansão ao concelho de Loures.

Mas vamos ao caso de Odivelas. O que é que diz o Governo? O que é que diz o metropolitano? Há uma

cadência do metro de 2 em 2 minutos. Ora, todos sabemos que não são 2, nem 3, nem 4 e, em muitos casos,

nem são 5 minutos. O que é que dizem o Governo e o Sr. Ministro? A linha circular vai beneficiar os interesses

de Odivelas. E pergunta-se: com a amputação da Linha Amarela, com os transtornos e os atrasos que serão

muitos e com tempos de espera que vão aumentar, como é que isto pode beneficiar os odivelenses e o concelho

de Odivelas?

Nós já estamos à espera. Quando nós virmos aquelas imagens da estação do metro de Odivelas cheia de

gente, completamente entupida, o que é que o Governo vai dizer? Vai dizer o seguinte: «Escolhem todos ir

trabalhar à mesma hora e por isso é que aquilo está cheio!»

Portanto, Srs. Deputados, este debate impunha e impõe outro rigor. Diz o Governo que tem 200 milhões de

euros disponíveis. Não seria melhor usar esses 200 milhões de euros para expandir o metro até Loures? Não

seriam melhor utilizados na expansão do metro para a zona ocidental da cidade de Lisboa? Não seria melhor

aplicá-los naquilo que é a consolidação da rede do metro na cidade de Lisboa?

A opção deste Governo é outra. O PS criticou, em 2017, a proposta do CDS, proposta, essa, em que o CDS

disse que o Governo não estava a aproveitar fundos comunitários que seriam úteis para essa mesma expansão.

Mas vamos à questão da linha circular. O que é que dizem os estudos? Os estudos falam de problemas

geológicos, risco de movimento de terras, risco de deslizamentos e risco de desmoronamentos. O que é que

isto implica? As populações de Lisboa completamente em pânico com o que será esta mesma obra.

Mas o Governo consegue aqui dois «prémios». Primeiro, consegue ter uma das estações mais profundas do

mundo, 54 metros, isto é, mais 16 metros de profundidade do que a da estação da Baixa-Chiado! Mas, depois,

consegue algo absolutamente fantástico: é que entra no top 5 do quilómetro mais caro do mundo, em termos de

construção de metro!

Por aqui se vê aquilo que é o despesismo socialista! E isto, ao mesmo tempo que, por exemplo, a estação

da Cidade Universitária não está preparada para pessoas com mobilidade reduzida.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Eu diria que temos um andarilho político. Um andarilho político

em que, de um lado, está um Ministro que não esclarece, do outro, está um Presidente da Câmara de Odivelas

que assobia para o lado e, depois, temos um Presidente da Metropolitano que, pura e simplesmente, se

evaporou.

Quem é que dirige este andarilho? Fernando Medina.

Sr. Presidente, não quero prolongar a minha intervenção, mas, para terminar, gostaria de dizer apenas o

seguinte: esta obra não serve ninguém destes mesmos concelhos que não seja uma agenda de especulação

imobiliária.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: no

programa eleitoral do CDS para 2019, à semelhança do fizemos em 2017, também estará bem claro o que

pretendemos relativamente a esta matéria.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da Petição n.º

364/XIII/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes), 1974/XIII/4.ª (PCP), 2122/XIII/4.ª (PAN),

2124/XIII/4.ª (PSD) e 2198/XIII/4.ª (BE), vamos passar à apreciação conjunta da Petição n.º 508/XIII/3.ª (Florival

Baiôa Monteiro e outros) — Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do

troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e melhores serviços de saúde e dos Projetos de Resolução n.os

1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos

de Setúbal e Beja e 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço

ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.

Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar, felicitar

e saudar os 26 101 peticionários que tiveram a ousadia de enfrentar a tal força que trava os investimentos na

região. É um orgulho ter na nossa terra gente que luta e que não desiste.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Muito está por fazer no distrito de Beja. Aliás, até o que já está feito e concluído

é fechado e é-nos interdito, como é o caso do troço do IP8/A26.

Mas, se muito está por fazer, não foi por falta de propostas do PCP, propostas, essas, que foram sendo

recusadas pelo PS e pelo seu Governo, ainda que aprovadas nesta Casa.

E também não foi por falta de iniciativa do PCP, que é uma voz ativa na denúncia e exigência de uma outra

política de investimento para o nosso distrito e para o País, nem foi por falta de condições políticas ou financeiras

que não se fez o que era necessário fazer no distrito de Beja e no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Na ferrovia, foi aprovado, em abril de 2017, mas com os votos contra do PS, o

projeto de resolução que o PCP apresentou e que previa a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a

promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja. Foi concretizado, Srs. Deputados? Não foi!

Na saúde, se hoje temos alguma esperança na construção da segunda fase do Hospital de Beja, é pela

nossa proposta, em que se aprovaram as medidas para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja. Foram

concretizadas? Não!

Na rodovia, vimos também aprovada nesta Casa, com os votos contra do PS, a resolução que recomenda

ao Governo a calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja. Foi concretizada,

Srs. Deputados? Não foi!

Quanto ao aeroporto, hoje mesmo será votada a recomendação do PCP ao Governo para valorizar o

Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região — o aeroporto não pode ser um

problema mas, sim, uma solução para a região e para o País!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz, com esta petição, a debate um

projeto de resolução que recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena

conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e de Beja, projeto, este, que será votado, ainda hoje, neste Plenário.

O IP8 é uma via estruturante e fundamental para o desenvolvimento regional do distrito de Beja, do Alentejo

e do País.

Como ficou comprovado, não é por falta de medidas já aprovadas que não se resolve o problema do atraso

e do esquecimento a que foi votado o distrito de Beja. É por falta de vontade e de cumprimento daquilo que foi

aprovado por parte dos sucessivos Governos, de todos, sem exceção, incluído este!

As gentes de Beja têm razões para se sentir enganadas, traídas e desiludidas com promessas não

cumpridas, com expectativas criadas que não foram concretizadas.

Beja merece mais e exige que seja concretizado o que já foi feito e aprovado na Assembleia da República,

a saber: que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8 e aberto o troço já concluído; que seja feita a

eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira; que seja feito o total aproveitamento do Aeroporto

de Beja; e que sejam melhorados os serviços de saúde para a região.

Podem contar com o PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, queremos começar

por saudar a iniciativa de mais de 26 000 peticionários que exigem que o Baixo Alentejo e, em particular, a região

de Beja seja tratada de uma outra maneira pelo poder central e que, numa série de dimensões que fazem falta

ao seu quotidiano e ao enriquecimento de todas as atividades económicas e sociais, sejam preenchidas as

deficiências e as principais debilidades que a petição refere.

Não é por acaso que o essencial do texto da petição se centra nas acessibilidades à região de Beja,

acessibilidades ferroviárias e acessibilidades rodoviárias, que marcam um quotidiano de dificuldades e de

ausência de meios de transporte para as deslocações quotidianas das populações.

É por isso que não podemos deixar de acompanhar esta iniciativa dos peticionários com um projeto de

resolução que se centra nas acessibilidades ferroviárias, não esquecendo que o resto das acessibilidades

também fazem falta à região. Aliás, a região de Beja, como se sabe, historicamente, tem sido marcada por estar

mais ou menos a meio da ponte numa série de dimensões do Estado social que não estão presentes nessa

região.

Faltam equipamentos escolares, faltam equipamentos de saúde, faltam acessibilidades rodoviárias, faltam

acessibilidades ferroviárias e, neste caso concreto das acessibilidades ferroviárias à região, não é apenas

necessário recuperar aquilo que já existiu, é também necessário requalificar essas mesmas acessibilidades.

Quando falamos em requalificação, não falamos apenas na eletrificação da linha, falamos também na

requalificação das estações, para se garantir a acessibilidade a todas as pessoas, incluindo àquelas que têm

mobilidade condicionada; fala-se também na renovação do material circulante; e, não menos importante, mas

bastante relevante para a região, falamos também de uma acessibilidade ferroviária ao Aeroporto Internacional

de Beja.

O Aeroporto de Beja é uma ilha de acessibilidade em relação ao resto da rede de aeroportos do País, mas é

também uma ilha em relação às populações das regiões que precisam de ter acesso a ele. É por isso que, no

nosso projeto de resolução, além da eletrificação integral da linha ferroviária do Alentejo, entre Funcheira e Casa

Branca, também reclamamos a construção de uma variante específica…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Dizia que também reclamamos a construção de uma variante específica que garanta a acessibilidade ao

aeroporto de Beja, tanto para o transporte de passageiros e de mercadorias na região como enquanto alternativa

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à rede aeroportuária do País, podendo-se, dessa maneira, garantir uma plena acessibilidade de todas e de todos

ao Aeroporto de Beja.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do

Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, como é óbvio, por

cumprimentar a Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja, muito especialmente na

pessoa de um dos primeiros subscritores, que é o Sr. Florival Baiôa Monteiro, mas também na pessoa do Sr.

Bruno Ferreiro, que penso que estão aqui hoje, aliás, estou a vê-los na galeria e aproveito para os cumprimentar.

Queria dar uma primeira nota: esta petição é assinada por mais de 26 000 pessoas. É um número que pode

não impressionar muito no total nacional, mas, numa região que tem pouco mais de 120 000 eleitores e em que,

nas últimas eleições europeias, votaram 39 000 pessoas, percebemos o grau de expressividade que esta petição

conseguiu ter, muito especificamente no distrito de Beja. Por isto mesmo, sendo a petição um instrumento muito

importante de participação popular no processo democrático, não queria deixar de fazer uma referência muito

especial a estes 26 000 concidadãos portugueses, desta região, que se organizaram para lutar pela defesa do

melhor interesse da sua região.

Tive o privilégio de ser Relator desta mesma petição e, em comissão, ouvi estes peticionários, juntamente

com os Srs. Deputados João Dias, Heitor de Sousa e Pedro do Carmo. Tivemos oportunidade de fazer um

debate que acho que foi muito interessante, mas, acima de tudo, tivemos oportunidade de dar voz a estas

pessoas que, muito para além dos investimentos em concreto que estamos a discutir e que constam do título da

petição, tais como a eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca-Beja-Funcheira e os serviços de saúde,

aquilo que nos disseram, acima de tudo, foi que a região tem um enorme potencial. Há, hoje, investimentos

públicos que estão colocados na região e que têm um enorme potencial, desde o porto de Sines, um porto de

águas profundas, ao Aeroporto de Beja, à dimensão do Alqueva ou ao que está a acontecer em Évora, por

exemplo, com o cluster aeronáutico. E o que eles querem, acima de tudo, é poder ter uma política ativa de

investimentos que potencie a região.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Foi o vosso Governo que fechou a A26! Foram vocês!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se há um bom exemplo de investimento público em Portugal,

investimento público que foi reprodutivo e que conseguiu, efetivamente, transformar uma parte muito significativa

do território português, é o investimento que ocorreu em Alqueva.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

É importante lembrar que, mesmo durante o período de ajustamento, em que Portugal foi colocado numa

situação muito difícil, não foi o Partido Comunista Português que conseguiu antecipar em mais de 10 anos a

conclusão do investimento do Alqueva. Quem o fez foi, curiosamente, uma ministra do CDS, hoje presidente do

partido, a ex-Ministra Assunção Cristas.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Partido Comunista pode falar muito, mas não foi o Partido Comunista que conseguiu concluir este

investimento, que é absolutamente essencial para o País, porque tem capacidade reprodutiva. Por isto mesmo,

para nós, é importante perceber que há investimento que faz sentido.

O que não fazemos é este vociferar do Partido Comunista, que apoia um Governo que, no Ferrovia 2020,

prometeu que a ferrovia iria ter muito investimento, mas que, até este momento, cumpriu menos de 10% desse

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mesmo plano e vem agora prometer para o futuro aquilo que não fez. Sabemos muito bem o que o Partido

Socialista anda a fazer, com o apoio do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Não fizeram o que prometeram e agora prometem o que não vão fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 26 100 peticionários que se dirigem à

Assembleia da República para dizerem uma coisa tão simples como isto: a falta de investimento público está a

desvalorizar toda uma região, está a promover o seu despovoamento e a retirar-lhe dinâmica, designadamente

na área económica. E isto, todos sabemos! Todos sabemos que a falta de investimento público gera este

resultado, mas a verdade é que chegam aqui os mais diversos partidos e bradam sempre por necessidade de

medidas para promover a coesão territorial e o combate às assimetrias regionais. Porém, quando chega ao

investimento público em concreto, que é aquele que tem capacidade transformadora, muitos desses partidos

encolhem-se.

Aquilo que estes peticionários vêm dizer é que o distrito de Beja, o Baixo Alentejo, tem potencialidades

imensas que estão desaproveitadas, chamando a atenção da Assembleia da República para uma questão para

a qual Os Verdes estão sempre a alertar, que é a questão da mobilidade e das acessibilidades. A mobilidade e

as acessibilidades são fundamentais para promover a coesão do território, pelo que estes peticionários

reclamam a conclusão das obras do IP8/A26, o aproveitamento do Aeroporto Internacional de Beja e, também,

uma aposta na rede ferroviária na Linha do Alentejo, a qual tem um potencial enorme para promover essa tal

coesão territorial e o direito à mobilidade das populações, sendo também uma peça fundamental para o combate

às alterações climáticas, como todos sabemos.

Nesta Legislatura, conseguimos o compromisso da eletrificação do troço Casa Branca-Beja, mas há uma

falta de visão estratégica quando não se promove de imediato a ligação à Funcheira e, portanto, à Linha do

Algarve. De facto, esta falta de visão estratégica faz o País atrasar-se na concretização daquilo que é

fundamental.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, estes peticionários também reclamam a

melhoria dos serviços de saúde, uma peça fundamental para dar resposta às necessidades da população. Neste

desejo de fixação de mais população, de mais empresas, para criação de mais postos de trabalho e de mais

sustentabilidade do território, é evidente que estamos a falar, também, de um serviço público fundamental para

as populações.

Os Verdes gostariam de dizer que estão em total sintonia com aquilo que estes peticionários reclamam, pelo

que temos feito muitas propostas relativamente a esta questão. Mais força tivéssemos, mais teria sido

concretizado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora a uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, do Sr. Deputado Pedro do Carmo.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários presentes e

todos os outros que, infelizmente, não podem estar aqui.

Quero, em primeiro lugar, dizer-vos o quanto respeito o vosso empenho, pois considero que o vosso trabalho

é complementar ao meu, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja, na defesa intransigente do

Baixo Alentejo.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Apoiado!

O Sr. João Dias (PCP): — Eh lá!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — A petição hoje aqui discutida e os projetos de resolução apresentados visam

recomendar ao Governo que realize e potencie os investimentos estruturantes para o desenvolvimento da

região.

Vamos, então, aos factos: é ao Governo do PS que devemos os investimentos que existem na região; foi

com o Governo do PS que se construiu o Aeroporto de Beja…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … e é com a dedicação e o empenho da Câmara Municipal de Beja, que

tem potenciado a cidade, que este aeroporto está, neste momento, a receber…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um avião!…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … um investimento privado superior a 30 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Não fosse o Governo do PSD ter privatizado a ANA — Aeroportos de Portugal, detentora deste aeroporto,

sem ter acautelado minimamente a sua exploração, e poderíamos estar hoje numa posição bem diferente.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Quanto aos restantes investimentos, nomeadamente o IP8/A26 e a

eletrificação e requalificação da linha Beja-Casa Branca e Beja-Funcheira, é preciso falar-vos com verdade, Srs.

Deputados: desde 2011 que revindicamos estes investimentos na ferrovia e, na verdade, só agora foi lançado o

estudo para elaboração do projeto.

Recordo que, em 2011, o candidato do PSD eleito pelo círculo, Carlos Moedas, que depois veio a ser

secretário de Estado e comissário europeu, vestiu a camisola do movimento. Mas foi só isso, Srs. Deputados!

Apenas vestiu a camisola, porque, durante quatro anos, nem concursos para projetos foram lançados.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! Despiu logo a camisola!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Quando à CDU, Srs. Deputados, revindica estes investimentos com um

propósito eleitoral, porque, quando efetivamente o pôde exigir e negociar, nada fez,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Eh lá!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … deixando para outros a resolução do problema,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aldrabão!

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … assumindo, assim, apenas uma posição de contestação e de mostrar

serviço.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aldrabão!

O Sr. João Dias (PCP): — Isso é uma aldrabice pegada!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta forma resumida e clara, quero dizer-

vos o seguinte: relativamente ao Aeroporto de Beja, devemos continuar a exigir à empresa ANA que valorize

esta infraestrutura; devemos continuar a ajudar a Câmara Municipal de Beja para que consiga mais

investimentos como os que estão em curso, e estou certo de que assim será.

Quanto ao IP8, está agora incluído no plano nacional de investimentos, pelo que vamos esperar a sua

aprovação e o compromisso, da parte de todos os partidos, deixando de ser apenas uma proposta sempre que

se aproximam eleições e passando a ser um compromisso nacional.

Não esqueço, naturalmente, o imbróglio jurídico e técnico que existe, neste momento, para abrir um pequeno

troço, já pronto, com cerca de 10 km. É urgente a sua abertura!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Quanto à eletrificação e requalificação do troço Beja-Casa Branca, este é um investimento que só agora tem

a efetiva atenção por parte do Governo.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Lançado o concurso para o estudo do projeto, lembro, ainda, que está prevista a construção de um ramal de

ligação ao aeroporto.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É uma variante, não é um ramal!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Também quanto à eletrificação e requalificação do troço Beja-Funcheira, foi proposto por minha iniciativa que

fosse incluída no plano nacional de investimentos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Eh lá!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Por isso, deixem-me que vos diga: o Baixo Alentejo é uma das regiões que

mais irá crescer nos próximos anos ao nível do desenvolvimento agrícola, do turismo, entre outros.

Aplausos do PS.

Por isso, é fundamental acelerar estes investimentos.

Pela coesão nacional, pela resiliência dos baixo-alentejanos, por Portugal, peço-vos que continuem a fazer

o vosso trabalho de cidadania, que, estou certo, complementado com o dos eleitos locais, dará frutos.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — A nossa região não está a pedir nada que não mereça nem tão-pouco a

lamentar-se; está, sim, a dar um grito de alerta do que podemos contribuir para o desenvolvimento do País.

Podem contar com o PS, podem contar comigo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

cumprimentar os mais de 26 000 subscritores desta petição, que é, de facto, uma obra de cidadania gigantesca

dos baixo-alentejanos.

Os alentejanos e os baixo-alentejanos não merecem que os seus filhos nasçam em estações de serviço,

dentro de ambulâncias e que as maternidades lhes barrem as portas à chegada.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Isso, efetivamente, não merecem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vocês, o que fizeram?! O PSD e o CDS, o que fizeram?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não merecem que, na sua região, não tenham serviços de saúde de

qualidade, não tenham médicos especialistas, não tenham enfermeiros. Não merecem, por exemplo, que, no

hospital de Évora, tenham banhos de água fria permanentemente. Os mais fragilizados da nossa região não

merecem o serviço de saúde que temos.

Os alentejanos não merecem que a linha ferroviária Casa Branca-Beja não seja considerada uma prioridade.

Os baixo-alentejanos devem considerar desumano utilizar uma locomotiva pré-histórica naquela linha, sem

climatização, sempre avariada.

O Baixo Alentejo ou, melhor, todo o Alentejo não merece, efetivamente, que a região esteja nas condições

em que está. Merece que a linha da Funcheira passe a ser uma realidade e passe a ser considerada nos projetos

regionais. Os alentejanos não merecem que o comboio de mercadorias Sines-Caia não tenha estações que

sirvam as empresas da região. Os alentejanos não merecem ficar a ver os comboios a passar.

O Baixo Alentejo não merece a falta de conclusão de infraestruturas rodoviárias decisivas para o seu

desenvolvimento. O exemplo do IP8 e da A26 são flagrantes. O Baixo Alentejo não merece ter um aeroporto às

moscas, sem que este faça parte de uma estratégia nacional para os transportes aéreos.

Os alentejanos não merecem ver os produtos de Alqueva serem transformados fora da região. Os alentejanos

não merecem que não se aproveitem os fundos para a criação de infraestruturas empresariais na região,

nomeadamente aquilo que, para nós, é fundamental, que é a criação de um cluster agroindustrial, que sirva,

efetivamente, a região.

O Baixo Alentejo não merece que não exista uma forte articulação entre o seu maior potencial, que está a

ser desperdiçado: os produtos de Alqueva, a sua transformação, as infraestruturas empresariais, o turismo, uma

ferrovia e rodovia de qualidade, que sirvam as suas gentes, que sirvam o seu território, que sirvam as suas

empresas e que criem emprego. É isto que deve fazer parte da estratégia de desenvolvimento da região.

Os alentejanos não merecem continuar a ser enganados por este Governo socialista, com apoio comunista,

que tudo lhes prometeu e não fez nada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foram quatro anos perdidos! Repito, quatro anos perdidos! Não há um projeto que possam apresentar para

a região?! Um projeto executado pelo Estado?! Um projeto que possam apresentar para a região?!

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Uma região que tem tudo para dar certo merece mais! Merece mais!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Beja merece mais! O Baixo Alentejo merece mais! O Alentejo merece

mais! Uma região que alimenta merece muito mais!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Merecia, pelo menos, um Deputado de Beja do PSD a intervir, não um de

Évora!…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É Alentejo!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, este debate e passamos à discussão

conjunta da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação

que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015,

de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, e dos Projetos de Lei

n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de

liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo

ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à

habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a

obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina

comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de

alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de

serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

Há aqui qualquer coisa que não está bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque os títulos dos dois

projetos de lei do Bloco de Esquerda parecem iguais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, os títulos são quase iguais, mas têm uma

diferença: um diz respeito ao crédito ao consumo e o outro diz respeito ao crédito à habitação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Também não disse que o conteúdo não era diferente, disse

que só não lia o título, porque era igual, mas agradeço a sua correção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é precisamente a última palavra de cada título que separa

e distingue os dois tipos de crédito.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem razão, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua correção.

Para iniciar o debate, com a apresentação das duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há muito tempo que a

DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) nos vem a alertar para um problema que,

entretanto, só se tem agravado. Refiro-me, obviamente, às comissões bancárias, que têm assumido proporções

astronómicas e contornos absurdos. O facto é que os bancos perderam rentabilidade durante a crise, perderam

rentabilidade com a descida das taxas de juro e estão a tentar recuperar essa rentabilidade à custa das

comissões mais bizarras.

O exemplo mais recente é esta decisão peregrina da Caixa Geral de Depósitos — entretanto revertida,

segundo sabemos —, de deixar, simplesmente, de pagar juros abaixo de 1 €. É inaceitável e ainda bem que a

Caixa recuou.

Mas há outras comissões bizarras que se mantêm: são as exorbitantes comissões de depósitos à ordem, as

comissões para operações ao balcão, as comissões por cheques e cartões, as comissões por declarações de

não dívida que os bancos são obrigados a emitir, as comissões pela emissão do distrate e, a minha preferida

de todas, a comissão pela cobrança da prestação do crédito. Não só as pessoas pagam a sua prestação do

crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que,

a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que

os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente

dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação.

Deve ser lembrado, apesar disto, que não é a primeira vez que este assunto é discutido na Assembleia da

República. Não se foi tão longe como gostaríamos que tivéssemos ido, mas foram dados passos importantes e

gostaria de destacar, nestes passos importantes, aquele que, para nós, é o mais importante: a conta de serviços

mínimos bancários, que foi alargada. A conta de serviços mínimos bancários não chega a tanta gente como

gostaríamos, mas é um bom recurso para quem quer aceder a serviços bancários básicos sem pagar comissões.

Tem limitações, mas foi um bom instrumento que saiu da Assembleia da República.

É óbvio, no entanto, que isto não basta e que muito mais deve ser feito. Temos, agora, duas hipóteses:

encontrar uma medida estrutural que limite de forma geral as comissões — não encontrámos, ainda, a solução

legislativa mais apropriada para dar esta resposta estrutural às comissões — ou intervir cirurgicamente para

proibir, desde já, comissões que são injustificadas.

Aquilo que o Bloco vem propor é que se proíbam comissões como a comissão pela análise da renegociação

de créditos, a comissão pela cobrança de prestação de créditos, a comissão pela emissão de distrate ou de

declarações de não dívida. Para além da proibição imediata destas comissões, que são bizarras, absurdas e

injustificadas, o Bloco vem propor que nem no crédito à habitação nem no crédito ao consumo os bancos possam

de forma unilateral alterar as condições do crédito de forma a afetar a taxa que é paga pelos clientes bancários.

Sabemos que não resolve todos os problemas. Estamos abertos, sempre estaremos, a encontrar as melhores

soluções possíveis, com a DECO, com todos os grupos parlamentares, mas achamos que existem condições,

neste momento, para que estes projetos possam ser aprovados e entrem rapidamente em vigor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, peço aos

grupos parlamentares que se inscrevam, porque a Mesa não regista mais inscrições.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos

que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias. É exatamente para

proteger os clientes bancários desses abusos que o PCP traz hoje a debate um projeto de lei sobre os serviços

mínimos bancários, um projeto de lei que, sendo aprovado, garantirá que todos os cidadãos tenham acesso a

uma conta à ordem em que o valor da comissão de manutenção é limitado por lei.

O regime de serviços mínimos bancários foi criado há 19 anos, mas o número de contas à ordem neste

regime é ainda muito limitado, sendo de apenas 60 000, uma gota de água num oceano de contas à ordem. Isto

acontece, porque se mantém na legislação uma restrição no acesso aos serviços mínimos bancários: quem tiver

uma conta à ordem deste tipo não pode ter mais nenhuma conta em nenhum banco. Esta é uma restrição

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fortíssima que impede a esmagadora maioria das pessoas de aceder ao regime de serviços mínimos bancários,

já que, por razões de ordem vária, há, muitas vezes, necessidade de ter mais do que uma conta à ordem.

Para impulsionar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos

clientes bancários, é necessário remover esta restrição no acesso e é exatamente isso que faz o projeto de lei

do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os banqueiros detestam o regime de serviços mínimos bancários. Gostam

de ter as mãos totalmente livres para esbulharem, a seu bel-prazer, os clientes bancários. Adoram poder criar

comissões para tudo e mais alguma coisa e, dessa forma, multiplicar os seus lucros. Por isso, detestam todas

as iniciativas legislativas — como aquela que o PCP traz hoje a debate — que limitam as suas possibilidades

de esbulhar os clientes bancários por via da cobrança abusiva de comissões.

Mas a preocupação do PCP não é com a felicidade dos banqueiros e a multiplicação dos seus lucros. A

preocupação do PCP é com o acesso dos cidadãos, de todos os cidadãos, aos serviços bancários básicos, um

acesso que não os coloque à mercê dos abusos dos bancos.

O projeto de lei do PCP, não resolvendo todos os problemas com comissões bancárias, dá resposta ao

problema das comissões de manutenção das contas à ordem, melhorando substancialmente um regime ao qual

os clientes bancários podem recorrer para se protegerem dos abusos dos bancos e dos banqueiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iremos votar o projeto de lei do PCP sobre os serviços mínimos

bancários. Nessa votação, pode-se estar do lado dos clientes bancários, protegendo-os dos abusos da banca,

ou pode-se estar do lado dos banqueiros, deixando-lhes as mãos livres para continuarem a esbulhar os seus

clientes. Da nossa parte, não temos dúvidas, estamos do lado dos clientes, mas de que lado se colocará o PS?!

Vai juntar-se novamente ao PSD e ao CDS para amparar os banqueiros ou vai optar por estar no sítio certo, ao

lado do PCP, em defesa dos cidadãos e do seu direito de acesso aos serviços bancários básicos?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e a DECO. Esta petição, que recolheu largas assinaturas, tem a ver com um

problema que, creio, não passa ao lado de nenhum português e que tem a ver com o facto de a banca, os

bancos, cada vez mais, neste momento em que as taxas de juro estão particularmente baixas, utilizar como

principal ou uma das principais fontes de receita do seu negócio não os empréstimos, não os juros que cobra

pelos empréstimos, mas, sim, as comissões que cobra pelos mais diversos e variados serviços, alguns deles, é

bom que se diga, serviços meramente imaginários.

Aquilo que esta petição pretende é que, legislativamente, seja dito qual o significado do conceito de «serviço

efetivamente prestado», que, aliás, resultou de legislação também proposta pelo CDS na passada Legislatura,

para tentar disciplinar as comissões e para que não fossem cobradas comissões completamente abusivas. A

verdade, reconhecemo-lo, é que esta legislação não teve o efeito esperado, porque, por um lado, o Banco de

Portugal, pura e simplesmente, não supervisiona os bancos nesta matéria, limita-se a compilar informação e,

por outro, continuam a ser cobradas comissões que não têm nenhuma razão de ser.

No estudo desta petição, também nos foi dito que, legislativamente, a melhor solução não passaria por dizer

o que era o serviço efetivamente prestado, mas, sim, por disciplinar algumas comissões. Desse ponto de vista,

merece o nosso acordo a ideia de que as comissões pelo pagamento de prestações não têm sentido. Salientaria

que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista,

em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco

andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação? É que, se não pagar, o banco vai atrás dela executá-la! Pelo

menos, se não tiver uma grande dívida, pelo que se vê de algumas práticas.

Risos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

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Mas, em todo o caso, estamos a falar da esmagadora maioria dos clientes, que não deverão centenas de

milhões.

Portanto, esta ideia tem o nosso acordo, se for em relação a todos os créditos e não apenas a alguns.

Já quanto à questão dos serviços mínimos bancários, também não nos parece que resolva a situação. A

solução parece-nos passar, sobretudo, por disciplinar algumas comissões e eliminar outras que não fazem

sentido, sendo que também nos preocupam algumas comissões que são manifestamente abusivas. Além disso,

não podemos sistematicamente dizer que estamos preocupados com o crédito às empresas e, depois, como

acontece, falar só, sistematicamente, de crédito a particulares.

Em relação aos dois projetos do Bloco, cuja finalidade me parece acertada, gostava apenas de salientar não

só esta questão de ter de ser para todos os créditos, mas também o facto de terem uma norma interpretativa

que, do nosso ponto de vista, é uma verdadeira norma com eficácia retroativa que não poderá permanecer.

Normas interpretativas são uma coisa, eficácia retroativa sobre contratos que já estão em vigor é outra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, com estes pormenores técnicos, têm o nosso acordo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a

DECO e os mais de 20 000 subscritores desta petição e reconhecer que o seu objeto e as questões nela

suscitadas, muito em particular o agravamento do custo das comissões bancárias que se tem vindo a verificar,

nomeadamente no pós-crise financeira, são, de facto, um fator de preocupação.

Esta matéria, pela sua importância, é credora de toda a nossa atenção, no sentido de se encontrarem

fórmulas adequadas que permitam proteger os depositantes, garantindo um sistema financeiro sólido.

Quanto aos projetos de lei apresentados pelo BE, na sequência desta petição, sem discorrer desde já sobre

o mérito das propostas, cumpre-me deixar uma primeira nota. Estes projetos foram apresentados em fevereiro

deste ano, logo, se eram tão importantes ou se eram uma prioridade — e até admito que sejam —, não se

entende que se tenha aguardado o seu agendamento até agora.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem o ouvi aqui dizer que os últimos dias da Legislatura serviam

para tudo!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente! E há todo o empenho, mas a crítica tem de ficar, porque

desde fevereiro que o Bloco de Esquerda podia ter colocado estes problemas na agenda e não o fez. Quanto

ao mérito das propostas em concreto, na nossa perspetiva, esta é tão-só uma questão de marcar agenda e

pouco mais.

Sem prejuízo do que acabei de referir, acompanhamos algumas das preocupações expressas nas propostas

apresentadas, nomeadamente quanto às alterações unilaterais contratuais, muito em particular no crédito à

habitação, bem como no aumento do custo das comissões bancárias e de certos serviços bancários, que, na

nossa perspetiva, não se justifica.

Contudo, também achamos que estas são opções legislativas que têm de ser ponderadas e que, aliás, na

linha do que foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, merecem, na nossa perspetiva, uma abordagem

estrutural e global. É por esta razão que temos algumas reservas quanto ao momento em que estamos a discutir

estas propostas, mas não deixaremos, com certeza, de estar empenhados em encontrar a solução mais

adequada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem disse o contrário!

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Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista Português, tenho de

reconhecer que não é inovador, na medida em que já foi apresentado, nesta Legislatura, um projeto semelhante.

O presente projeto baseia-se numa conceção de que a adesão à conta de serviços mínimos bancários é

fraca. Acontece que, na nossa perspetiva, a realidade é bem diferente. É importante dizer — e o Partido

Comunista Português referiu-o — que há cerca de 60 000 contas de serviços mínimos bancários, tendo havido

um crescimento de 33%, face ao final de 2017.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É um número baixo! Não é quase nada!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É importante referir também que, em 2015, havia somente 13 000 destas

contas bancárias e que o seu número quadruplicou.

A questão da conta de serviços mínimos bancários visa resolver um problema de exclusão financeira, ou

seja, garantir àquelas pessoas que não têm outras contas a possibilidade de terem uma.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai dar uma borla aos banqueiros!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ora bem, a abordagem do Partido Comunista Português a esta matéria

não nos parece concetualmente correta, razão pela qual não podemos concordar com a proposta, nos termos

em que é formulada.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vai dar uma borla aos banqueiros, mais uma vez!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A inexistência de outras contas e a garantia de uma conta de serviços

mínimos bancários constituem, sim, uma verdadeira inclusão financeira. É este o objeto que estas contas visam

e, por isso mesmo, não podemos acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente a esta questão.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cerca de 20 000 cidadãos

subscritores desta petição, promovida pela DECO.

O PSD assumiu sempre este tema dos serviços bancários como uma preocupação central da sua atuação.

Por isso, no mandato passado, encetámos um conjunto de alterações legislativas que tiveram efeitos muito

positivos no acesso dos consumidores a serviços bancários essenciais, com preços reduzidos.

Tornámos obrigatória a oferta, por parte de todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários a

todos os portugueses, quando, antes, a adesão a este regime, por parte dos bancos, era voluntária. Podemos,

com propriedade — tem toda a razão, Sr. Deputado do Partido Socialista Fernando Anastácio —, dizer que esta

nossa iniciativa levou a que aumentasse, em mais de quatro vezes, o número de contas de serviços mínimos

bancários.

Contribuímos, com estas alterações, para que ninguém fosse excluído do sistema bancário e financeiro e

estabelecemos um princípio geral decisivo, em que obrigámos a que os bancos apenas pudessem cobrar

comissões por serviços efetivamente prestados, ou seja, quando elas tivessem serviços associados.

Existem críticas várias quanto à densificação deste conceito, mas acontece que, até hoje, não vimos qualquer

sugestão que pudesse densificar melhor o que é ou não uma comissão bancária. Por isso, consideramos que

este processo não se encontra terminado, até porque, por estes últimos dias, ocorreram factos na Caixa Geral

de Depósitos que não podemos deixar de sinalizar. Os clientes foram confrontados com a possibilidade de serem

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espoliados dos juros dos seus depósitos, situação, no mínimo, inqualificável, uma inovação sem precedentes

no setor financeiro. Não estranhamos, pois este é mais um preço escondido na proposta de reestruturação da

Caixa Geral de Depósitos,…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … em que os contribuintes portugueses carregam uma fatura de 5000 milhões

de euros.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — A conta-gotas, têm ocorrido vários capítulos desta novela: primeiro, foi a decisão

de terminar com as isenções de comissões para jovens e seniores e, depois, a Caixa Geral de Depósitos, no

espaço de dois anos, fez três aumentos generalizados de comissões.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aprovem a proposta do PCP para acabar com isso!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem o que seria a situação contrária, se os clientes

fossem dispensados de pagar os juros devedores e as comissões até 1 €.

Não estamos surpreendidos, mas estranhamos e condenamos esta atuação, pelo facto de partir do seio do

banco público, que, pelo seu caráter, deveria atuar no mercado como um farol para os restantes bancos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, vai votar o projeto do PCP para acabarmos com isso?!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — A Caixa Geral de Depósitos deveria ser um exemplo de boas práticas para o

resto do mercado. É por isso que faz sentido um País ter um banco público, que sirva de regulador informal e

que seja uma espécie de bússola para os restantes concorrentes privados. Infelizmente, a Caixa Geral de

Depósitos, pelo contrário, lidera pelo mau exemplo, esmagando com comissões os seus clientes,

fundamentalmente os dos setores mais frágeis, como os jovens, os seniores e, agora, aqueles com mais baixos

rendimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é só a Caixa, são todos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vão fazer o quê?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da Petição n.º

546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) — Solicitam adoção de medidas para defesa do direito

à educação em Fátima, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e 1937/XIII/4.ª

(BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima.

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou este projeto

de resolução na sequência de uma petição do Movimento Cívico Fátima Escola para Todos, cujos peticionários

desde já cumprimento.

Este projeto e esta petição resultam, de facto, da opção ideológica deste Governo, que levou ao

cancelamento de inúmeros contratos de associação com colégios que, durante décadas, asseguraram o ensino

de qualidade dos nossos alunos. Em Fátima, o caso é por demais flagrante, porque não existe resposta pública

e há décadas que três colégios têm vindo a assegurar a educação de milhares de alunos. Aliás, Fátima é caso

único no nosso País.

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Assim, por opção ideológica deste Governo, do PS, suportado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, em 2018,

mais de 100 alunos foram obrigados a sair das escolas que frequentavam em Fátima, muitos deles separados

dos seus irmãos, para se deslocarem para outras freguesias do concelho, a mais de 20 km, e até mesmo para

escolas do distrito vizinho, Leiria.

O Governo veio recentemente assumir o erro que cometeu no ano passado, permitindo a abertura de mais

turmas para o próximo ano letivo, duas de 7.º ano e uma de 10.º ano, mas, mesmo assim, o erro e o dano não

estão resolvidos, no caso dos alunos que, no ano passado, ficaram sem turma, deixando uma marca muito forte.

Por um lado, o número de alunos por turma vai ser reduzido e, por isso, o número de alunos que ficam sem

resposta no novo ciclo de estudos que vai iniciar-se mantém-se, porque, apesar de haver mais turmas, há menos

alunos por turma. Portanto, o número de alunos que ficam sem resposta mantém-se. Por outro lado, os mais de

100 alunos que, no ano letivo passado, ficaram sem lugar em Fátima continuam sem ver a sua situação

resolvida, porque não houve abertura de novas turmas de 8.º e de 9.º anos.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que hoje discutimos deu origem a este projeto de resolução do

CDS-PP, que espera e deseja que o Governo resolva e acabe com este erro crasso e a injustiça desta opção

ideológica que fez, sem qualquer tipo de critério.

No caso concreto da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém, isto é por demais evidente e é

extremamente injusto que os três colégios com contrato de associação, que têm assegurado ensino de

qualidade, deixem um conjunto enorme de alunos de todos os estratos sociais e de todos os níveis de

rendimento sem resposta.

É preciso dar-lhes uma resposta, porque todos os alunos são iguais, todos devem ter a mesma resposta,

todos devem ter direito a ensino de qualidade e não devem ser separados dos seus irmãos e dos seus familiares,

devem ter uma resposta perto de casa. Esta situação é inadmissível…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — … e o Governo tem de resolver este caso, o que ainda não fez. A

decisão da abertura deste número de turmas para o próximo ano letivo, é preciso que se diga, não resolve o

problema dos alunos de Fátima.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pedia

aos restantes grupos parlamentares que procedessem às respetivas inscrições, porque a Mesa não regista mais

nenhuma.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar as peticionárias e os

peticionários que manifestaram esta preocupação relativamente à escola e ao direito à educação em Fátima.

Gostava de dizer que é compreensível a preocupação das famílias de Fátima relativamente à estabilidade e

à previsibilidade da oferta educativa naquela freguesia, que tem 11 000 habitantes, de acordo com os censos,

mas que tem muito mais gente a trabalhar, aumentando para o dobro com os trabalhadores cujos filhos

frequentam a escola em Fátima.

O que não é compreensível é que uma freguesia com esta dimensão, em 2019, não tenha escola pública

para além do 1.º ciclo. Isso é que não é compreensível, face à obrigação constitucional de criação de uma escola

pública que dê resposta às necessidades do País e face ao direito destas crianças e destas famílias de

frequentarem a escola pública.

O ensino privado e o ensino confessional, o ensino de cariz religioso, é um direito das famílias e deve ser

sempre uma escolha respeitada, mas não pode ser uma obrigação. Não pode ser uma obrigação das famílias,

colocarem os filhos na escola religiosa, porque o Estado não lhes oferece alternativa.

Não pretendemos reeditar o debate que o País já fez sobre os contratos de associação e sobre o direito de

todas as crianças à escola pública e a obrigação do Estado de o garantir. Quanto à posição da direita, também

já a conhecemos: defenderá tudo contra a escola pública…

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O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Que disparate!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e todos os interesses acima dos da escola pública. Nem os mais recentes

escândalos relativamente à promiscuidade entre os interesses privados dos colégios e das entidades que estão

por detrás desses mesmos interesses vão demover a direita da sua opção ideológica, que é a de atacar a escola

pública.

Não têm a Constituição do seu lado e, portanto, não é a esse nível que fazemos esta discussão. Nós

consideramos que nos sítios onde não há escola pública os contratos de associação devem garantir a frequência

destes alunos nos colégios privados na medida das necessidades. Isso não é uma questão de debate público,

é uma questão de lei.

O nosso projeto não é sobre isso. O nosso projeto vai no sentido de cumprir a Constituição dizendo que os

alunos de Fátima não são menos nem têm menos direitos do que qualquer aluno deste País e, portanto, têm

direito à escola pública. Não há poderes acima do Estado e não há interesses acima do interesse dos alunos e

do seu direito à escola pública. É por isso que aquilo que o nosso projeto propõe é que se cumpra a Constituição

e Fátima deixe de ser a única freguesia do País onde os alunos não têm direito a frequentar a escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, importa saudar os subscritores

desta petição e dizer que, de facto, no nosso ponto de vista, é incompreensível a ausência de escola pública

que sirva convenientemente a população da freguesia de Fátima a partir o 5.º ano de escolaridade.

De facto, há um imperativo constitucional que incumbe ao Estado garantir a universalidade do acesso ao

ensino público e é isso, efetivamente, que deve ser assegurado.

Existe no nosso quadro constitucional o reconhecimento da existência, a par do ensino público, de escolas

de ensino privado, evidentemente que é possível, em determinadas situações, existirem contratos de associação

— do nosso ponto de vista, esses contratos devem existir onde a rede pública seja insuficiente —, mas,

independentemente disso, incumbe ao Estado garantir, por via da escola pública, a possibilidade de todas as

crianças e de todos os jovens a poderem frequentar.

Efetivamente, é isso que está em falta quando se sabe que na freguesia de Fátima só existe ensino público

a nível do 1.º ciclo do ensino básico. Com a dimensão populacional e geográfica e pela importância que tem a

freguesia de Fátima, é isso que não se compreende nos tempos que correm. Portanto, aquilo que se exige é

que haja, da parte do Estado, o investimento necessário para garantir que as crianças e os jovens daquela

importante freguesia do concelho de Ourém tenham a possibilidade de frequentar o ensino público.

Daí que compartilhemos a preocupação manifestada no projeto de resolução que é hoje levado a votação.

Aquilo que se exige é que, da parte do Ministério da Educação, haja o investimento público necessário para que

a escola pública possa chegar a todo o lado e, por maioria de razão, onde tem de chegar, a uma freguesia muito

importante, com um elevado número de crianças e jovens com necessidade de frequentar a escola e que o

devem fazer em condições de acessibilidade, sem terem de se deslocar para longe dos seus locais de

residência.

É isso que nós pensamos. Há uma incumbência do Estado, que tem uma consagração constitucional que

deve ser cumprida e, evidentemente, o Ministério da Educação deve tomar as diligências e fazer os

investimentos necessários para que esse objetivo seja cumprido e as crianças e os jovens da freguesia de

Fátima tenham acesso à escola pública, como é seu direito e como é dever do Estado assegurar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

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O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os

peticionantes e dizer que as três iniciativas que hoje temos em discussão sobre os três colégios de Fátima e os

seus contratos de associação são motivo de grande satisfação para o PS.

Estas três iniciativas resultam de um grande debate no concelho de Ourém e na freguesia de Fátima e

gostaria de dizer que, dada a ação do Governo, da Câmara Municipal, de mim próprio e de outros Deputados,

foi possível que o último concurso, terminado este mês, tivesse colmatado as necessidades de turmas

financiadas pelo Estado.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Fátima é uma freguesia caso único no País, pois não há ensino público, a não ser no 1.º ciclo. Fátima e os

seus colégios complementam, com elevada qualidade e resultados, a rede pública do concelho de Ourém —

vejam-se os rankings públicos.

Contudo, devido ao estudo apurado das necessidades por parte do Governo, o concurso deste mês para os

anos 2019-2022, lançado e já concluído, resolveu praticamente toda esta questão, atribuindo mais duas turmas

ao 7.º ano e uma ao 10.º ano, subsidiadas pelos dinheiros públicos, de acordo com a vontade de todos: colégios,

pais, comunidade educativa e Câmara Municipal. Ou seja, esta petição e os seus subscritores, a cidade

fatimense, estes projetos de resolução, a vontade do Governo e dos Deputados deram bons frutos e, hoje, esta

questão foi ultrapassada com rigor e sensibilidade política também por parte da Sr.ª Secretária de Estado

Alexandra Leitão.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Gameiro (PS): — Queria também dizer que Fátima merece, de facto, toda a nossa dedicação,

pelo que se sublinha o valor do movimento cívico e o trabalho político desenvolvido em Ourém em grande

harmonia e consonância, no sentido de que tal desiderato pudesse ter sido atingido.

Não posso deixar de sublinhar, com tristeza, que alguns Deputados que participaram no anterior Governo,

que estavam aqui sentados durante o mandato do anterior Governo que, em maio de 2015, cortou seis turmas

para o ano escolar de 2016 nunca tenham trazido nenhum projeto de resolução a condenar o seu Governo sobre

essa matéria.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — A memória é muito curta, pois dessa vez foram 300 alunos que saíram dos

três colégios e voltaram para Porto de Mós, para a Batalha, para Leiria.

Aplausos do PS.

Os senhores, nessa altura, esqueceram-se de vir cá fazer este «número».

Também queria dizer-vos que o CDS esqueceu-se disso e das consequências que isso teve para mais de

300 pessoas. Temos, hoje, cerca de 100 alunos que, em consequência do acerto da rede que foi feito no ano

passado, estão fora da escola, mas têm três escolas públicas a 10 km: Santa Catarina da Serra, Agrupamento

de Escolas de Ourém e Agrupamento de Escolas Conde de Ourém, que colmataram o problema e absorveram

esses alunos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Gameiro, tem de terminar.

O Sr. António Gameiro (PS): — É também de dizer que nós não enveredamos por este tipo de atitudes, o

problema está resolvido, a comunidade escolar está estabilizada e penso que todos os agentes políticos, sociais

e escolares estão de parabéns.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate do sexto ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto relator desta petição, gostava

de saudar os subscritores e todos aqueles que se uniram neste debate.

Queria começar por repor a verdade ao Partido Socialista, dizendo-lhe que tem de se decidir. Os Deputados

da Comissão de Educação passaram quatro anos a dizer que o PSD aumentou o dinheiro para as escolas

privadas com contratos de associação e agora vem aqui o Deputado António Gameiro dizer que o PSD, afinal,

também cortou contratos de associação.

O Sr. António Gameiro (PS): — É verdade!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os senhores entendam-se! Dizem tanta coisa que já ninguém acredita no

que dizem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E depois temos a cegueira ideológica do PCP, do Bloco e deste Governo

do Partido Socialista, que levou a que se cometessem erros que agora já reconhecem. Talvez seja necessário

saber que o Papa vem a Portugal em breve para o Bloco, o PCP e o Governo verem a luz!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os estudantes de Fátima não têm culpa da vossa cegueira ideológica.

Quiseram tanto encerrar turmas que deixaram alunos da mesma rua uns a pagar a escola pública, outros a

pagar a escola privada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não diga disparates!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Os senhores têm de ter uma opção: quando não há oferta pública, há

contratos de associação. O que não podem é querer expulsar alunos que vivem no mesmo concelho, na mesma

freguesia e na mesma rua, em que uns pagam a escola pública e outros andam de borla na escola pública!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Isto é injusto e discriminatório!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O quê?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É por isso que, hoje, nestas escolas há turmas que são gratuitas e há

turmas que são pagas, pela cegueira ideológica deste Governo, do Bloco e do PCP. As crianças não têm culpa

da vossa cegueira ideológica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — Para estes estudantes, existem duas opções: ou o Estado paga mais vagas

na escola privada ou construam uma escola nova em Fátima, porque o serviço público de educação é para

todos, não é só para os outros concelhos.

Em quatro anos de Governo, tinham uma solução: davam vagas a quem precisa numa freguesia e num

concelho onde aumenta o número de estudantes — cresce 14% a taxa de natalidade —, em vez de obrigarem

as pessoas daquela freguesia a ir estudar para outro distrito ou para outro concelho.

Portanto, o que é justo é o seguinte: não gostam de contratos de associação? Façam uma escola pública

para aquelas crianças.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apoiado!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não deixem que o vosso preconceito, o vosso ódio à Igreja e à escola

privada, seja prejudicial à vida desta gente.

Portanto, o preconceito ideológico prejudicou as crianças de Fátima e o que nós queremos, aqui e agora, é

que assumam e ou aumentam as vagas para quem vive lá…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Lá não tem vagas!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — … e tem direito à escola ou façam uma escola pública, como todo o resto

do País tem direito. O que não devem permitir é que o vosso ódio prejudique quem quer estudar e quem quer

aprender.

O Parlamento deste País tem o direito de garantir acesso à escola pública a todos. Se é uma escola pública

ou se esse serviço público é exercido por privados, para mim, neste momento, é-me indiferente. O que quero é

que os estudantes tenham acesso a uma escola de qualidade e se tiver de ser uma escola construída pelo

Estado que seja. O que não quero ver é uns a pagar uma escola que devia ser gratuita e os outros a terem o

ensino gratuito e de borla, como é devido pela nossa Constituição.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate deste ponto da ordem do dia.

O próximo ponto consta do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de

Famalicão. Este ponto não tem tempos para discussão e está devidamente registado.

Passamos, assim, ao último ponto, relativo às votações regimentais. Ainda não são 12 horas, mas a regra é

a de que as votações se iniciem a seguir ao cumprimento dos pontos da agenda.

Vamos criar condições para que os Srs. Deputados possam tomar os respetivos lugares e peço, obviamente,

aos serviços o favor de prepararem o sistema de registo eletrónico.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me informar a Câmara

que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PS, PSD, CDS-PP e PCP) — Recomenda

ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos

os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos

de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei, que baixa à 3.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Informo que está ainda em curso o registo eletrónico para os Srs.

Deputados que acabaram de entrar na Sala.

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Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Srs.

Deputados do PS Luís Moreira Testa, Joaquim Barreto e Catarina Marcelino e dos Srs. Deputados do PSD

Cristóvão Norte, Ana Sofia Bettencourt, Clara Marques Mendes e Emídio Guerreiro.

Vamos, assim, passar ao momento de apreciação dos votos.

Em primeiro lugar, temos o Voto n.º 854/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Manuel Costa Braz, ao qual me associo. O voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 1 de julho, Manuel Costa Braz. Homem de Abril, viveu entregue à causa pública,

sem dela esperar privilégios ou galardões. À discrição associava uma hombridade incorruptível e assinou, com

autonomia e independência, todos as linhas de um currículo impressionante.

Nascido a 4 de novembro de 1934, no Pombalinho, integrou a comissão política do Movimento das Forças

Armadas. Como oficial, cumpriu três comissões de serviço nas ex-colónias, duas em Angola e uma na Guiné.

Foi adjunto militar do Primeiro-Ministro do I Governo Provisório e integrou a Comissão Administrativa da RTP.

Foi Ministro da Administração Interna nos II e III Governos Provisórios e nos I e II Governos Constitucionais,

entre 1976 e 1980, assumindo um papel determinante na organização do recenseamento eleitoral, na

preparação das eleições para a Assembleia Constituinte e nas primeiras eleições autárquicas. Foi o primeiro

Provedor de Justiça do País, em 1975, e Alto-Comissário contra a Corrupção, entre 1983 e 1993. Deixa um

legado maior que merece ser aplaudido pelo País livre e democrático que ajudou a construir.

Assim, reunida em sessão plenária no dia 5 de julho de 2019, a Assembleia da República exprime o seu

pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao Voto n.º 856/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do

PSD) — De pesar pelo falecimento de António Hespanha, que será lido pela Sr.ª Deputada Secretária Sandra

Pontedeira.

Faz favor.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento, no passado dia 1 de julho, de António Manuel Hespanha, figura maior da

historiografia portuguesa.

Licenciado em Direito, em 1967, o interesse de António Hespanha pela História manifestou-se com a pós-

graduação em Ciências Histórico-Jurídicas e consolidou-se com o doutoramento e agregação em História

Institucional e Política. Como docente e investigador, António Hespanha era considerado um dos grandes

renovadores da história institucional e política dos países ibéricos e suas extensões coloniais, tendo publicado

extensa e profunda obra sobre esta temática. O Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e

Sociedade da Universidade Nova de Lisboa descreveu-o como ‘o historiador português mais citado

internacionalmente’.

António Hespanha foi Comissário-Geral para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, de 1997 a

2000; membro do Instituto Histórico-Geográfico do Rio de Janeiro e de conselhos científicos e conselhos

editoriais de diferentes instituições e publicações universitárias, como o Instituto de Ciências Sociais da

Universidade de Lisboa, a Universidade Autónoma Luís de Camões e a Faculdade de Direito da Universidade

de Coimbra.

É, também, de destacar a sua colaboração com a Assembleia da República, como um dos comissários

científicos da exposição A Prova do Tempo: 40 Anos de Constituição, de 21 de abril a 21 de junho de 2016.

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Recebeu o Prémio Universidade de Coimbra e as insígnias de Grande Oficial da Ordem de Sant´Iago da

Espada, os graus de Doutor Honoris Causa das Universidades de Lucerna, na Suíça, e Federal do Paraná, no

Brasil, e de Lecturer Marc Bloch, da École des Hautes Études en Sciences Sociales de Paris.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre,

do historiador exemplar e do pensador ímpar e endereça à família e aos amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, temos o Voto n.º 858/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De

pesar e condenação pelos atentados terroristas ocorridos em Túnis, que será lido pela Sr.ª Deputada Secretária

Sofia Araújo.

Faz favor.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 27 de junho, dois bombistas suicidas perpetraram dois ataques terroristas sucessivos no

centro da capital da Tunísia, Túnis, causando a morte de um polícia e ferindo oito pessoas, entre as quais seis

polícias e dois civis.

Os ataques foram revindicados pelo autoproclamado ‘estado islâmico’, que tem procurado desestabilizar os

países da região do norte de África, instigando cobardemente o medo das suas populações e criando

instabilidade política e económica. Estes ataques são mais um exemplo dos seus métodos desumanos que

merecem uma absoluta condenação de todos os que respeitam a dignidade e a liberdade humanas. Estes

ataques são também dirigidos à própria democracia, num país em que o regime democrático se tem vindo a

consolidar nos últimos anos, num contexto de instabilidade regional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua veemente condenação

pelos atentados ocorridos na Tunísia e expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas do ataque.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 859/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)

— De pesar e condenação pela situação humanitária no Mediterrâneo, que será lido pelo Sr. Deputado

Secretário António Carlos Monteiro.

Faz favor.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os acontecimentos recentes no mar Mediterrâneo ilustram bem a incapacidade institucional da União

Europeia na gestão das migrações. Não obstante os fluxos migratórios no Mediterrâneo terem registado um

decréscimo face ao ano de maior intensidade, 2015, a União continua a não estar à altura deste desafio, a primar

pela desarticulação das suas posições e pela ausência de mecanismos efetivos de proteção e assistência

humanitária.

Desde o início do ano, foram 584 as pessoas que perderam a vida na tentativa de cruzar as duas margens

do Mediterrâneo. É surpreendente que em 2019 seja mais perigoso tentar fazer esta travessia do que em 2015.

Este ano, um em cada 45 migrantes morreu ao tentar atravessar de uma margem para a outra, o que representa

uma evolução negativa em comparação com anos anteriores.

Há cada vez menos espaço para posições isoladas ou para ações motivadas por propósitos unilaterais. Neste

sentido, bem iria a União se todos os seus Estados assumissem que as migrações não são um problema

exclusivo dos países de entrada, como sejam a Itália, a Grécia ou a Espanha, mas sim de toda a fronteira externa

da União. Não reconhecer essa evidência é aceitar uma lógica perniciosa e contrária à solidariedade,

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depositando o controlo e a organização dos fenómenos migratórios nas mãos das redes de tráfico e

contrabando.

Assim, a Assembleia da República:

1 — Exprime o seu pesar pelas 584 mortes de migrantes registadas, até ao momento, no mar Mediterrâneo;

2 — Condena todas as visões radicais que impedem o auxílio humanitário legítimo;

3 — Expressa o seu apoio à defesa da cooperação europeia e ao reforço dos mecanismos da União para o

combate às redes ilegais de tráfico de seres humanos e auxílio humanitário, não deixando nenhum Estado

isolado;

4 — Reitera a importância da cooperação e da promoção da paz como forma estrutural de contenção destes

fluxos.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, passamos ao Voto n.º 860/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) —

De pesar pelo falecimento de Paulo Nunes de Almeida, que será lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte

Pacheco.

Faz favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Paulo Nunes de Almeida nasceu em 24 de março de 1959, na cidade do Porto. Licenciado em Economia

pela Universidade do Porto e tendo começado a sua vida profissional, em 1982, no Banco Português do

Atlântico, em 1984 dedicou-se à vida empresarial.

Foi fundador e vice-presidente da ANJE (Associação Nacional dos Jovens Empresários), ocupou cargos na

Associação Comercial do Porto, na Associação Têxtil de Vestuário de Portugal, na Confederação Empresarial

de Portugal e, por fim, na Associação Empresarial de Portugal. Em 2014, tornou-se o seu 30.º Presidente, depois

de ter exercido durante seis anos as funções de vice-presidente da mesma Associação.

Durante a sua carreira profissional, deu um forte impulso à modernização da economia, à inovação e à

vitalidade empresarial, de um modo especial no setor têxtil, ao qual esteve ligado durante vários anos.

Foi, também, presidente do Conselho Fiscal do Futebol Clube do Porto e da SAD do mesmo Clube.

Recebeu o Prémio Carreira da ANJE 2016, atribuído pela Associação Nacional de Jovens Empresários.

Paulo Nunes de Almeida foi, ainda, galardoado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial pelo Presidente

da República, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a cerimónia de comemoração dos 170 anos da Associação

Empresarial de Portugal.

O País e de um modo especial o Porto perdem um cidadão sensato, empenhado e com sentido de serviço e

uma forte cultura de proximidade, junto dos diferentes setores a que esteve ligado.

Faleceu ontem, 4 de julho, vítima de doença prolongada. À sua família e à Associação Empresarial de

Portugal, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências na hora em que cada homem é

verdadeiramente insubstituível.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, pelo conjunto de votos de pesar que acabámos de

aprovar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Visto da Mesa, é impressionante o número de cidadãs e de cidadãos que se encontram a acompanhar os

nossos trabalhos nas galerias. Em nome do Parlamento, a todos saúdo e cumprimento pelo interesse pelos

nossos trabalhos.

Aplausos gerais.

Passamos ao Voto n.º 853/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção de Carola

Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como os guiões das votações foram distribuídos à última

hora, nós tivemos alguma dificuldade e estamos ainda a tentar transcrever algumas das votações.

Por isso, em relação ao Voto n.º 859/XIII/4.ª, apresentado pelo CDS-PP, o voto do Bloco de Esquerda é de

abstenção.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Que vergonha!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não altera o resultado da votação, mas o registo fica feito.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre o Voto n.º 853/XIII/4.ª, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, fica registado.

Passamos à votação do Voto n.º 855/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) —

De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da

Juventude.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Voto n.º 857/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD)

— De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a

proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana

Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan

Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves).

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Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as

corridas de galgos e outros cães.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana

Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan

Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves).

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das

Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do

PS (Pedro Delgado Alves).

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do

PS (Pedro Delgado Alves).

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do

PS (Pedro Delgado Alves).

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do

PS (Pedro Delgado Alves).

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto

sobre as iniciativas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1889/XIII/4.ª (PCP) —

Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital

Psiquiátrico de Lorvão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4

Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do

CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do

Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o

número de camas públicas nesta Rede.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro

Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do

antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro

Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime da estruturação fundiária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema

de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

Está previsto, no guião, a votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei.

Pergunto se alguém se opõe a que as votações sejam convoladas numa única.

Pausa.

Uma vez que não há objeção, assim faremos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na

especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da

regularização dos «Chãos de Melhoras».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, nós entregámos uma proposta de alteração, na

especialidade, e creio que a aprovação deste requerimento não retira a possibilidade de também votarmos essa

proposta de alteração.

Era apenas para enquadrarmos esse nosso direito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Naturalmente, assim se fará, porque se passarmos a uma fase de

especialidade, será o conjunto das propostas apresentadas a ser deliberadas.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na

especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da

regularização dos «Chãos de Melhoras».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, assim, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora ao guião suplementar II, relativo à votação, na especialidade, desta mesma proposta de lei.

Começamos pela votação do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 2 ao

artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Era a seguinte:

2 — Gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da benfeitoria ou melhora que manifeste

explicitamente essa pretensão, sendo o valor patrimonial do solo determinado nos termos do artigo 4.º.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda,

de alteração do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Era a seguinte:

3 — Na ausência do estipulado no número anterior, gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário

da componente de maior valor patrimonial a determinar nos termos do artigo 4.º, devendo o proprietário do solo

ou da benfeitoria ou melhora indemnizar o proprietário pelo valor apurado.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Relativamente ao n.º 4 do artigo 3.º e restantes artigos da proposta de lei, fui informado de que não foram

apresentadas propostas de alteração, pelo que pergunto se podemos votá-los em conjunto, na especialidade.

Pausa.

O PCP pretende votar separadamente o artigo 5.º da proposta de lei, pelo que teremos de votar também,

autonomamente, o n.º 4 do artigo 3.º.

Passamos, assim, à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º a 11.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico

da regularização dos «Chãos de Melhoras».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 162/XIII/4.ª (ALRAM) — Altera o Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa

reduzida do CIVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto relativamente à votação da proposta de lei que foi agora rejeitada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

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O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também fica registado, Sr. Deputado.

Temos agora dois requerimentos: um, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º

202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário; e um outro, apresentado pelo PCP,

solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP)

— Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e

permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime

jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

O requerimento do PCP refere-se a um período de 30 dias e o requerimento do PS refere-se à data de 19 de

julho, mas trata-se da mesma data, da data limite.

Com esse entendimento e não havendo oposição, vamos votar os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime do mandado de detenção europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento

(UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do PAN, votos contra do PCP e de

Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Temos agora três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, das Propostas de Lei n.os

200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses e 205/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; um segundo, apresentado pelo BE,

solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, até ao dia 19 de julho, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª

(BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais

alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos

(14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais); e um terceiro, apresentado pelo PCP, solicitando a

baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o

acesso ao direito e aos tribunais.

Não havendo oposição, vamos, em conjunto, estes três requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As iniciativas legislativas em causa baixam à 1.ª Comissão até 19 de julho.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução

e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º

536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos

para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros

da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para

evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Temos, agora, três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para

o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1196/XIII/4.ª

(PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio

aos titulares de cargos políticos e n.º 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de

cargos públicos e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados

à Assembleia da República; outro, apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a

baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º

1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda

alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro,

e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública,

publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda

alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no

Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; e outro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma

Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e

funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

(Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º

2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Não havendo oposição, vamos votar estes três requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As iniciativas legislativas em causa baixam, pois, à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) —

Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação,

Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a

adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 9.ª comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em

ressuscitação cardiopulmonar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este diploma baixa à 9.ª comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em

suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 9.ª comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de

procedimentos de suporte básico de vida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 9.ª comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1097/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de

Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei

n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Caldas de

São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração

de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de efetuar, isto é, dos Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.ª

(BE) e 1098/XIII/4.ª (BE).

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º

1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um

plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa sobre se deu entrada um

requerimento solicitando a votação, em separado, do ponto 5 deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o entendimento que resulta de orientações da Conferência

de Líderes é que, quando os diplomas não são votados em definitivo no Plenário — e estou a falar das

resoluções — e quando baixam à comissão, não há, na votação na generalidade, votação por pontos, porque

isso, depois, é trabalho da Comissão.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, esse raciocínio faz sentido, mas assumindo que os

projetos serão todos aprovados. Na ausência dessa assunção, é impossível fazer esse raciocínio, uma vez que

não se sabe o que será aprovado ou não. Portanto, a votação por pontos tem efetivamente de ter lugar, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, se, porventura, nas votações que

têm incidência sobre esta matéria — uma vez que há mais do que um projeto de resolução —, os demais forem

rejeitados e só sobrar um, então, procede-se àquilo que o Sr. Deputado acabou de referir.

Estamos de acordo, não é verdade?

Pausa.

Muito bem, estamos de acordo!

Srs. Deputados, vamos retomar a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1271/XIII/3.ª (Os

Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão

que sirva verdadeiramente as populações.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão

da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN) — Por uma expansão da rede do metropolitano

de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE,

do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Ascenso Simões,

Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria da

Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão

do projeto de expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

12 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim

Raposo, Marcos Perestrelo, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro

Delgado Alves e Wanda Guimarães) e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano

Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.

Pausa.

Só temos um projeto de resolução sobre este tema e há um pedido do Sr. Deputado não inscrito para que se

vote separadamente o ponto 5.

Srs. Deputados, estão cientes disto?

Pausa.

Srs. Deputados da bancada do PS, estão cientes de que, agora, vamos só votar o ponto 5 desta resolução?

O Sr. Carlos César (PS): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 7 Deputados do

PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do

Carmo e Sofia Araújo).

Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista,

Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e votos

contra do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do PS eleitos pelos

círculos de Beja, Évora e Setúbal, nomeadamente os Deputados Pedro do Carmo, Norberto Patinho, Eurídice

Pereira, Sofia Araújo, Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, Ana Catarina Mendonça Mendes e eu próprio

apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que estamos todos satisfeitos e que podemos avançar.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task

Forces - NEST) em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 1001/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos

das embalagens e restos de medicamentos adquiridos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela

necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1680/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre

nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada

núcleo populacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de

um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a

gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas

pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar

unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a

obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina

comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de

alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração

ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente

o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto

em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na

freguesia de Fátima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto

em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, fica registado.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão

do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas

acessibilidades marítimas no porto de Leixões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2228/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades

marítimas do porto de Leixões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

Baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que faremos uma declaração de voto

oral sobre a votação destes dois projetos de resolução.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo uma declaração de voto oral, ficará

para o final das votações.

Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para indicar, Sr. Presidente, que, sobre esta última votação,

apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo

de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação

de bicicletas em vias de coexistência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística

da serra da Estrela por incumprimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção

nacional — opções por um Portugal com futuro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 426/XIII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do

aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do

Carmo e a abstenção do PS.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da

redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

limítrofes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária

para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos

transportes coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que proceda à requalificação urgente da EN225.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Este diploma baixa também à 6.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e

saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar

do CDS-PP entregará uma declaração de por escrito voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1617/XIII/3.ª (PCP) — Criação de uma escola de formação para os

serviços prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à

regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 588/XIII/2.ª (PSD) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na

grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 837/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações

de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho («Central») Português de Santiago.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização das azenhas da

Agualva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do

regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da

Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de

pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS

João Fonseca.

Veremos se há lugar à baixa deste projeto de resolução à respetiva comissão, porque vamos votar outros

sobre a mesma matéria.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das

embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS

João Fonseca.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores

da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS

João Fonseca.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e

aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS

João Fonseca.

O Sr. Rui Riso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Fonseca, pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Fonseca (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também irei apresentar uma

declaração de voto escrita sobre a votação dos últimos quatro projetos de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução em causa baixam à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a

profissão de técnico auxiliar de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS

Pedro Delgado Alves.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de

técnico auxiliar de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS

Pedro Delgado Alves.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 509/XIII/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos

Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por

violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação

de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração

da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 510/XIII/2.ª (PCP) — Recálculo das

prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo

da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 514/XIII/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 716/XIII/3.ª (PCP) — Promove a participação

dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 842/XIII/3.ª (BE) — Determina a isenção de custas

dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas

Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (Os Verdes) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários

públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de

acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à

percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do

PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.ª Deputada

Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP)

— Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável

às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14

de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas

farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional

de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.ª (PSD) baixam à 9.ª

Comissão.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a

valorização da produção florestal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas

para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao

regime escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PSD.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 906/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de

infeções hospitalares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a

comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de

hiperatividade com défice de atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são

realizadas por médico especialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS, que é de

abstenção.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado não inscrito mantém a sua posição de voto?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Estamos no Projeto de Resolução n.º 1400/XIII/3.ª, não é? Sr.

Presidente, tenho uma dúvida sobre o que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estamos a votar o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª,

do PAN.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, com quatro guiões de votações é um bocadinho

complicado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é o projeto de resolução sobre hiperatividade.

Risos.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Voto a favor, Sr. Presidente. Já agora, é importante informar que não

constava do guião entregue ontem.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque já houve aqui vários

ziguezagues e é bom que fique esclarecido.

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Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a

comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de

Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são

realizadas por médico especialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que este projeto só entrou

hoje de manhã, já passava das 11 horas da manhã. É para que todos saibamos como estamos a trabalhar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Adão Silva está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, chegados aqui e não querendo ocupar muito tempo, realmente o

que hoje se passou com o guião de votações não pode voltar a passar-se no próximo dia 19. O guião de votações

tem de ser estabilizado e não pode ser alterado à última hora, gerando a maior das confusões e até, de alguma

maneira, alguma incapacidade de as bancadas se organizarem no processo de votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a informação que me está a ser dada é que estas

matérias foram enviadas ainda na quarta-feira anterior, por parte das Comissões, que tiveram trabalhos até

tarde…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, estou a dar a informação que me estão a dar a mim. Portanto, façam o favor de ouvir a

informação que tenho, que é aquela que os Secretários da Mesa, que organizaram o guião, me estão a dar e

que tenho o dever de comunicar aos Srs. Deputados.

O que estou a tentar comunicar aos Srs. Deputados é que estou a ser informado de que estas matérias foram

colocadas no guião, por indicação das Comissões, na quarta-feira, embora já depois do encerramento do

Plenário. Se foram adequadamente colocadas no guião ou não, é outra matéria, que acho que merece reflexão,

sem dúvida que acho que sim.

Dito isto, Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para prosseguirmos com o processo de votações.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1400/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um

plano nacional de intervenção para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado

a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Helena Roseta, votos contra do PS e abstenções do

Deputado do PS Ricardo Bexiga e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passo à votação do Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa da plena soberania nacional

em matérias de política fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora a uma votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.ª (PS) — Cria a

Ordem dos Fisioterapeutas e 642/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD

Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Soares e Paula Teixeira da Cruz, votos contra do

Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados

do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte pede a palavra para que efeito?

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que, enquanto

Deputado e Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança social, irei apresentar uma declaração de voto

por escrito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto contra este

diploma. Não sei se ficou registado o meu voto contra …

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.ª (PS) — Cria a Ordem

dos Assistentes Sociais e 789/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais. O PS e o CDS

retiraram as suas iniciativas a favor deste texto de substituição. Assim, vamos votar, na generalidade, o texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD

Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra

Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados

do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a minha última declaração de voto de hoje.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a seguir a esta votação, na generalidade, temos prevista

a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede da Comissão e a

votação final global deste mesmo texto.

Portanto, peço aos Srs. Deputados que reservem as informações sobre as declarações de voto para o final

deste processo de votação.

Assim sendo, vamos fazer a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.ª (PS) e 789/XIII/3.ª (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD

Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra do

Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados

do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do

PSD entregará uma declaração de voto escrita relativa à criação das ordens profissionais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que farei também uma declaração

de voto sobre os diplomas das ordens profissionais que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais nenhum pedido de palavra, vamos continuar.

Srs. Deputados, estamos na página 52 do guião de votações.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os

2155/XIII/4.ª (PAN) e 2160/XIII/4.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos de Deputados do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP fará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Luís Vilhena, tem a palavra.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, queria assinalar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, sei que estamos muito cansados, mas o Sr. Presidente não

disse o tema do texto final que acabámos de votar. Quem não tem o guião na frente, não sabe o que estava a

votar. Poderia fazer o favor de enunciar?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo Projetos

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de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática

e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e 2160/XIII/4.ª (BE)

— Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que o CDS irá apresentar uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Podemos avançar no guião?

Pausa.

De seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei

n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e

1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação.

O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição, que vamos

passar a votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos de Deputados do PS e do BE.

Srs. Deputados, por enquanto o texto foi apenas aprovado na generalidade.

Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,

em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os

843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª

(BE) — Lei de Bases da Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS irá fazer

uma declaração de voto oral. Será a Sr.ª Deputada Helena Roseta que a fará.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Assim será, no momento oportuno.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para efeito similar. Em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, será feita uma declaração de voto oral no final dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tínhamos sinalizado a intenção de fazer uma declaração de

voto oral. Será a Sr.ª Deputada Paula Santos que a fará.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. Serei eu próprio que

farei a declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Todos estes pedidos serão organizados a fim de serem concretizados

após as votações.

Passamos à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança

e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de Comissão, relativas a este texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança

e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e

regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE) —

Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª

alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho), 804/XIII/3.ª

(PCP) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência, 1126/XIII/4.ª

(CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas

e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1132/XIII/4.ª

(PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando

as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.

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O Governo, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN retiraram as respetivas iniciativas a favor do texto de

substituição. Portanto, se bem entendo, só assim não ocorreu em relação às iniciativas do PSD e do CDS.

Pausa.

Sr. Deputado Adão Silva, faça favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, só para que conste em Ata, o PSD, atempadamente, também

retirou a sua iniciativa em sede de Comissão. Não consta do guião, mas também retirou.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não sei porque não está no guião de votações.

E em relação ao CDS?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, também tenho informação de que retirámos a nossa

iniciativa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um lapso na informação. Está clarificado.

Temos, assim, possibilidade de passarmos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos

de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE), 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN),

tendo o Governo, o BE, o PCP, o CDS-PP, o PSD e o PAN retirado as respetivas iniciativas a favor do texto de

substituição

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de Comissão, relativas a este texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE),

804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já tínhamos sinalizado a intenção de fazer também uma

declaração de voto oral a propósito deste diploma. Será a Sr.ª Deputada Diana Ferreira que a fará.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e será apresentada pelo Sr.

Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também tem a intenção de apresentar uma declaração de voto

oral.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Helga Correia apresentará uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr.as e Srs. Deputados, no guião das votações, a páginas 57, vem agora referenciado o Projeto de Lei n.º

1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar.

Vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

As votações na especialidade e final global ficam, por isso, prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos

limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho

de Vila Nova de Famalicão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo sido aprovado na generalidade, podemos votar o diploma na especialidade e em votação final global,

conjuntamente.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao guião de votações suplementar, referente à reapreciação do

Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e

aprova os seus estatutos.

Informam-me que, na especialidade, não haveria objeção a que se votasse o conjunto das alterações

apresentadas numa só votação. Não havendo objeções, assim se fará e todas as matérias que estão no guião

para subordinação a votação na especialidade serão votadas em conjunto.

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Vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes,

de alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII —

Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, e de eliminação da alínea

o) e alteração da alínea q) do artigo 3.º, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, de alteração do artigo 11.º, de

alteração do n.º 1 do artigo 13.º, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.º 1 e eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo

17.º, de alteração do n.º 2 do artigo 28.º e de aditamento de um artigo 37.º (Entrada em vigor) ao Anexo do

Decreto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN,

da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do

PSD e do CDS-PP.

Vamos passar agora à votação final global do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da

Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que sobre a votação deste diploma

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, há casos relativamente aos quais os Srs. Deputados anunciaram a intenção de

produzirem declarações de voto orais.

O primeiro caso é relativo aos Projetos de Resolução n.os 2228/XIII/4.ª (PAN) e 2133/XIII/4.ª (BE), sobre o

porto de Leixões.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor dos projetos do

Bloco de Esquerda e do PAN, que recomendam a suspensão do processo de contratação pública que tem a ver

com a construção do quebra-mar e com as obras no porto de Leixões.

Gostaria de deixar claro que, para o CDS, o porto de Leixões tem uma importância estratégica não só para

a cidade como para todo o distrito do Porto e para toda a região Norte.

O porto de Leixões, para continuar a manter esta importância estratégica, não pode ficar como está, tem de

ter obras e um aumento de capacidade que lhe permita não é aumentar a sua influência mas manter a que hoje

tem.

Isto dito, para o CDS, primeiro estuda-se, pensa-se e depois é que se abrem concursos. E salientando o

trabalho que tem vindo a ser feito pelos municípios e pelo grupo de trabalho, é importante que se diga que, neste

momento, há ainda um desconhecimento quanto ao projeto do novo terminal, nomeadamente quanto à

distribuição espacial dos seus usos, há um desconhecimento quanto ao impacto total das três obras previstas

— o quebra-mar, o aprofundamento e o novo terminal — e há também um desconhecimento sobre alternativas

com menos impacto, designadamente na zona costeira e nas praias.

Portanto, do nosso ponto de vista, primeiro têm de ser estudadas todas as alternativas para que se perceba

de que forma podemos manter a influência do porto de Leixões, fazendo as obras necessárias, mas, ao mesmo

tempo, permitir o gozo e usufruto da zona costeira e das praias do Porto e Matosinhos.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto relativas à

votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a Lei de Bases da Habitação.

Para uma primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante e

consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem

como objetivo dar concretização ao direito à habitação.

Ela foi possível construir ouvindo muitas entidades, moradores e as suas associações, ouvindo os

especialistas, e foi possível encontrar as soluções, com o contributo decisivo do PCP, para que hoje pudéssemos

aprovar esta Lei de Bases da Habitação de forma a responder aos problemas que existem, pois há imensas

famílias que têm dificuldades no acesso à habitação.

Foi possível assegurar o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assegurando as dotações

orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as

carências habitacionais, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento, ao

abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações

devolutas de propriedade privada para responder às necessidades; a proteção e acompanhamento no despejo,

referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não-execução de

penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, deixando, porém, a porta aberta

porque não vai tão longe como pretendíamos, para o futuro, na possibilidade de dação em cumprimento.

No âmbito da reabilitação urbana devem ser observadas as condições de eficiência energética,

vulnerabilidade sísmica e acessibilidade, a valorização e apoio das cooperativas, de projetos de autoconstrução,

a valorização da participação dos moradores e suas associações.

Poderíamos ter ido mais longe, é verdade, apresentámos propostas nesse sentido, mas hoje damos um

passo muito significativo neste direito e continuaremos cá, a lutar e a intervir para que o Estado seja ainda

reforçado no conjunto dos instrumentos para podermos avançar e não andar para trás.

Cá estaremos para exigir o cumprimento da lei, para que haja, de facto, mudança e que o Estado assuma as

suas responsabilidades na concretização do direito constitucional à habitação e na disponibilização de

habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias.

Foi esse o compromisso que o PCP assumiu. Lutámos por ele aqui, na Assembleia da República,

continuaremos a intervir e a lutar e as populações e os moradores sabem que podem continuar a contar com o

PCP para que o direito à habitação seja, de facto, uma realidade para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para proferir uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta, do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham:

Acabámos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da

Habitação.

Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República

Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal.

Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda,

fizemos dezenas de audições e visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos

individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais.

Fizemos 304 votações sobre o articulado; 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26%, algumas

nucleares, foram aprovadas por unanimidade.

A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido, é uma lei que concretiza, em Portugal, um

pilar fundamental do Estado social de direito.

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A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no

direito à habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção

desse direito.

Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro. Vai obrigar a rever e compatibilizar legislação

avulsa para que os princípios nela contidos sejam cumpridos. Daqui para a frente, o nosso País não pode voltar

a não ter uma política nacional de habitação, que terá de ser aprovada pelo Parlamento, bem como relatórios

anuais sobre o seu cumprimento.

Sabemos que muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficam

definidas na lei e todos saberão a quem as exigir. A lei dá prioridade a situações urgentes, desde a falta de

resposta a muitas carências habitacionais ainda existentes, à necessidade de intervir junto das pessoas em

situação de sem abrigo, junto das comunidades que vivem em áreas de génese ilegal ou em bairros informais

ou junto das nossas aldeias no interior do País. Os territórios são desiguais, mas o direito a habitação condigna

é para todos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se de ter tido esta iniciativa e da forma participada,

transparente e abrangente como decorreu este processo legislativo.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cidadãos: Possam todos aqueles que não têm acesso a habitação condigna

beneficiar, no mais curto prazo, dos princípios, instrumentos e medidas que acabámos de aprovar para o nosso

País.

Aplausos do PS, do Deputado do BE Jorge Costa e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que este é um momento especial para a Sr.ª Deputada Helena

Roseta, e só por humildade pessoal é que não se referiu ao significado que este momento tem para ela.

Sr.ª Deputada, desejo-lhe as maiores felicidades para a continuação da sua atividade cívica.

Aplausos do PS, do Deputado do BE Jorge Costa e, de pé, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Também para uma declaração de voto sobre a mesma votação, tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito

constitucional e um pilar do Estado social, está agora enquadrado por uma lei que define os conceitos básicos

e as iniciativas que teremos nesta Câmara sobre reabilitação urbana, política de solos, política fiscal ou mesmo

benefícios fiscais, estas serão condicionadas ao interesse geral e passarão a estar subordinadas ao direito à

habitação.

Coisas básicas e óbvias, como a função social da habitação ou a ideia de que uma casa deve ser habitada,

deixam de ser senso comum e têm força de lei, e qualquer Governo estará subjugado a esta ideia e a um

conjunto de instrumentos que tornarão a política pública de habitação uma realidade e não apenas um

aglomerado de instrumentos financeiros.

Garantimos também a inscrição da proteção de morada, da habitação permanente e da dação em

cumprimento, assunto em que o Partido Socialista se aproximou da nossa posição. Conseguimos, ainda, garantir

que os fiadores não serão penalizados, não havendo lugar a renegociação dos contratos. Estamos a falar de

uma resposta essencial a situações dramáticas de perda de casa e de dívidas incomportáveis, que decorreram

da falta de partilha de risco por parte dos bancos.

Fomos longe e definimos formas de intervenção e um corpo, ou uma entidade, que terá a responsabilidade

de executar as políticas de habitação, e que não serão poucas. Faltou dar-lhe o nome certo: Serviço Nacional

de Habitação. Mas lá chegaremos.

Podíamos, é verdade, ter ido mais longe na definição concreta das atividades especulativas que são

contrárias ao direito à habitação, limitando de forma mais explícita esses instrumentos. Mas temos, agora, uma

legislação que confirma legalmente, e sendo rigorosos, que estes são instrumentos que atuam contrariamente

ao direito à habitação.

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Temos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa Lei de Bases, histórica e de esquerda. Só que este não é o fim

de um processo, é meramente o início, e o que vai ficar por saber — para ser definido no futuro — é a resposta

concreta que será dada a cada uma das formulações encontradas para esta lei. As propostas do Bloco são

claras e podem ser conformadas por esta Lei de Bases. É preciso perceber se esta lei traz ou não mais

determinação política ao Partido Socialista para responder à crise habitacional. Se houver determinação e não

houver recuos, o Bloco de Esquerda cá estará para o trabalho necessário. Podem contar connosco.

Quero terminar valorizando o trabalho da Sr.ª Deputada Helena Roseta em todo este processo. Não dará,

de facto, casa a ninguém, mas garantirá que chegaremos a um futuro em que ninguém ficará sem casa, e isso

é uma grande vitória.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chamam-me a atenção para o facto de terem ocorrido algumas

manifestações, nomeadamente aplausos, em certos momentos, nas galerias. Tais manifestações não são

permitidas, pelo que peço, por isso, a compreensão dos cidadãos que se encontram nas galerias para o dever

de recato que a assistência aos nossos trabalhos implica.

De seguida, tem a palavra, também para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado

Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 70% dos portugueses

são proprietários da sua habitação. A oferta de imóveis para arrendar é baixíssima, principalmente nos grandes

centros urbanos, e apenas 2% da habitação existente no País é pública, muito abaixo do que se verifica na

generalidade dos países europeus, como, por exemplo, em França, em que 17% da habitação é pública, ou no

Reino Unido, em que esta chega aos 18%.

Os governos, ao longo de décadas, apoiaram e desenvolveram políticas que apostavam na construção nova

e no fácil acesso a crédito para aquisição de habitações. O anterior Governo iniciou um caminho de reversão

dessa tendência, promovendo a reabilitação e uma aposta no arrendamento, com o crescimento da oferta.

O atual Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, em quatro anos, nada fizeram para

resolver a crise da habitação em Portugal, pois é claro para todos que os problemas só se têm acentuado sem

que se vislumbre qualquer proposta que, efetivamente, resolva o problema da habitação para muitos

portugueses.

Os princípios são muito importantes — obviamente, não o negamos —, mas os princípios e a garantia de

habitação estão há muito plasmados na nossa ordem jurídica, desde a Constituição até um sem número de leis

em vigor. O que os portugueses necessitam é de respostas, de respostas urgentes para o que sabemos que

está a acontecer em Portugal, que é uma verdadeira crise na habitação, com o seu acesso negado a inúmeros

portugueses e famílias.

O Governo e os partidos que o apoiam nada mais fazem se não introduzir instabilidade na legislação e no

mercado de arrendamento, nada mais fazem do que anúncios sucessivos de programas que substituem outros

programas, mas de execução, em quatro anos, temos zero ou quase zero.

Olhamos para o Orçamento do Estado e não vemos qualquer reforço de verbas para as políticas públicas de

habitação — isso, sim, deveria ser a prioridade do Governo e dos partidos que já votaram quatro Orçamento do

Estado sem que essa aposta se encontre ali refletida.

A Lei de Bases da Habitação, que hoje acabámos de votar, não vai resolver qualquer problema da habitação

em Portugal. Pode ser uma boa propaganda eleitoral mas não toca no problema principal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …que é a pequeníssima oferta pública de habitação, e enquanto isso

acontecer continuaremos a ver um vasto património público inutilizado, degradado ou a ser vendido a quem

mais paga por ele.

O Governo só agora, no final da Legislatura, anunciou a inclusão de 29 imóveis do Estado no fundo para

futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média. O CDS apresentou várias propostas para

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utilização do património público para a habitação, mas, durante quatro anos, foram todas chumbadas pelo PCP,

pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foram quatro anos perdidos, quatro anos em que apenas vimos

agravar-se o problema da habitação em Portugal. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para fazer

parte da solução do problema, mas não faremos parte de uma campanha vazia e sem soluções, que apenas

visa ganhos eleitorais. É o que acabou de acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD participou ativamente

no debate desta Lei de Bases da Habitação, apresentando 10 ideias chave e mais de 40 propostas de alteração,

cuja esmagadora maioria não teve acolhimento.

Respeitamos estas e todas as outras votações, mas discordamos do resultado final. Uma Lei de Bases não

deve potenciar dissensões interpretativas. Assim não acontece com esta proposta que, em vários momentos,

legisla sobre o que já está legislado.

Uma Lei de Bases deve ser um documento enquadrador da legislação futura, não da legislação passada.

Assim não acontece com esta proposta, cujo escopo é, claramente, dar cobertura às muitas medidas legislativas

tomadas nos últimos quatro anos, que geraram incerteza e desconfiança no setor e de que são exemplos o

protelamento do congelamento das rendas, a renovação garantida dos contratos, a proibição dos despejos, as

alterações ao exercício do direito de preferência, a transferência para os senhorios do preço a pagar pela figura

das «lojas com história»,…

Protestos do PCP.

… o ataque ao alojamento local ou as mudanças ao regime de arrendamento apoiado, que levou à perda de

autoridade dos serviços públicos e a um aumento da permissividade com as ocupações ilegais.

Uma Lei de Bases deve ser um documento definidor e ordenador para, de per si, originar uma política pública

de habitação. Assim não acontece com esta proposta, cujo caráter genérico de muitos dos seus preceitos, onde

cabe tudo e o seu contrário, resulta, portanto, numa lei que não oferece certeza, não oferece confiança, não

oferece segurança, prolongando os resultados colhidos nos últimos quatro anos: muito menos casas para

arrendar e rendas cada vez mais caras.

Por força das opções marcadamente ideológicas de PS, BE e PCP, que a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola

quis deixar bem vincada na sua intervenção, o mercado de arrendamento está moribundo e nós sabemos bem

quem mais sofre com essa circunstância: sofrem os jovens, sofrem os jovens casais e sofrem as famílias de

maior fragilidade económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a outra ronda de declarações de voto, relativas à votação do

texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre o Estatuto do Cuidador

Informal.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São diversas as dificuldades sentidas

diariamente pelos cuidadores informais e pelas pessoas cuidadas, sendo necessário que se responda à

sobrecarga física e psicológica, à exaustação e, até, à depressão que são vivenciadas em muitas situações.

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Foi para responder a essa realidade e defendendo que o Estado não se pode descartar das suas

responsabilidades que o PCP apresentou o seu projeto de lei, defendendo políticas que promovam uma

estratégia de desenvolvimento e consolidação de resposta de serviços públicos, e um conjunto de propostas

que visavam promover a conciliação da prestação de cuidados com a atividade laboral.

Foi também para responder a essa realidade que o PCP apresentou em Orçamento do Estado uma proposta,

que encontra também reflexo neste diploma, para a implementação de projetos piloto, de forma a concretizar

uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais, desenvolvida com base dos serviços públicos,

garantindo o apoio domiciliário e o aconselhamento, o acompanhamento e a capacitação dos cuidadores

informais, o apoio psicossocial, além de uma rede integrada de apoio em todo o território.

Foi também para responder a essa realidade que o PCP se empenhou na construção deste diploma que hoje

aprovámos e que resulta de uma árduo trabalho feito na especialidade. Embora não tenha ido tão longe quanto

defendemos e propusemos, seja no que se refere à rede pública de apoio aos cuidadores informais ou no reforço

da proteção laboral e social dos cuidadores informais, este diploma representa avanços importantes face à

realidade atual.

A intervenção do PCP permitiu ainda garantir a continuidade dos cuidados ou a existência de uma unidade

de apoio ao cuidador, assegurando elos de ligação e pontos de referência para o cuidador informal. Não

podemos, ainda assim, deixar de registar a nossa preocupação com algumas das medidas aprovadas, que

resultam também do consenso possível, designadamente, no que toca à abrangência e à aplicação das mesmas

ou a uma eventual sobreposição e anulação de prestação sociais, considerando a condição de recursos.

Tivessem sido consideradas e aprovadas as propostas do PCP e teria sido possível ultrapassar esses

problemas.

Não obstante, neste momento importa valorizar o passo que foi dado, importa valorizar o que foi aprovado e

garantir que o que foi aprovado seja uma realidade na vida dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas,

na vigência dos projetos-piloto mas também depois dos mesmos.

O PCP continuará a acompanhar a realidade dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, o

cumprimento dos seus direitos e a concretização do que hoje aprovámos nesta Casa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto sobre a mesma

matéria, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é seguramente

um dia histórico, também pela aprovação deste Estatuto do Cuidador Informal. Se olharmos para os últimos

quatro anos, verificamos que esta é uma medida que atravessou toda Legislatura.

No início da Legislatura, o CDS foi o primeiro partido a agendar esta matéria, aqui, na Assembleia da

República, e a pedir uma aprovação que entendíamos que devia ser dada pela mão do Governo. A verdade é

que, passou a Legislatura, percebemos que o Governo tardava em apresentar uma proposta satisfatória a este

nível e isso levou a que tivéssemos de fazer um trabalho parlamentar realmente abrangente e, depois de ouvir

muitas entidades, muitas pessoas, conseguiu-se alcançar um acordo.

Para nós, CDS, esta é claramente uma matéria prioritária e o diploma que foi aqui aprovado não é ainda o

diploma desejável. Entendemos ter uma proposta melhor para esta situação, mas a verdade é que, como em

muitas situações, temos de nos contentar com os consensos possíveis.

Agora, sabemos bem o seguinte: aprovámos um diploma, mas esse diploma carece de desenvolvimento e

de regulamentação. Por proposta da maioria que sustenta este Governo, a regulamentação passou de 60 para

120 dias, ou seja, na prática, a regulamentação desta matéria foi remetida para o próximo governo.

No entender do CDS é muito claro que, se o Parlamento fez o seu trabalho, agora, chegados à altura da

regulamentação, o Governo tem de assumir aquilo que tem de fazer e parece-nos evidente que um Governo

que não foi rápido, pelo contrário, a implementar esta medida, certamente não será rápido, nem satisfatório,

nem suficientemente conveniente, na abordagem à regulamentação desta matéria.

Por isso, é naturalmente com expectativa que olhamos para uma mudança que possa ocorrer no Governo e

que possa trazer também melhorias aos cuidadores informais.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma declaração de voto relativa ao mesmo

assunto, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de décadas de invisibilidade

e ao fim de três anos de uma luta intensa dos cuidadores e das cuidadoras informais, teremos finalmente um

estatuto para os cuidadores e para as cuidadoras.

Em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de dar os parabéns a todos e a todas os que travaram esta luta,

aos vários grupos de cuidadores de pessoas com demência, de crianças com deficiência, de idosos

dependentes, a todos, e saudar também a Associação Nacional de Cuidadores Informais, que se constituiu ao

longo deste processo de luta.

Gostaria, em nome do Bloco de Esquerda, de dar-lhes os parabéns, dar os parabéns a todos os que

assinaram a petição que suscitou esta discussão, a quem pressionou os partidos, a quem soube envolver os

autarcas, a quem comprometeu o Presidente da República e a quem fez isso mesmo sabendo que,

provavelmente, o Estatuto já não beneficiaria a si, fazendo-o por quem vem, por quem está nesta situação agora

e no futuro. Esta vitória de hoje dá-nos também mais força para lutar pelo que ficou por fazer.

Mas queria assinalar o que ganhámos neste processo. Ganhámos chamar a este diploma «Estatuto do

Cuidador Informal». Pode faltar muita coisa para completá-lo, mas temos um enquadramento para agora e temos

uma estrutura legal para inscrever mais direitos no futuro.

Ganhámos na definição de direitos e deveres, mesmo que seja preciso esperar pela sua concretização.

Ganhámos no alargamento do descanso ao cuidador, também na modalidade de apoio domiciliário, que não

estava previsto e que, aliás, o Governo não queria que fosse consagrado.

Ganhámos ao definir um novo apoio social, que terá de ser desenhado nos seus detalhes 120 dias depois

da aprovação da lei pelo Governo e também através dos projetos-piloto.

Ganhámos na proteção da carreira contributiva daqui para a frente por via do seguro social voluntário, ainda

que fique por reconhecer a carreira contributiva para trás.

Por isso, esta vitória que, hoje, os cuidadores e as cuidadoras têm — e é de uma vitória que se trata — dá-

nos, de facto, mais força para aquilo que ficou por fazer. Ou seja: para podermos, no futuro, abrir o universo

abrangido pelas medidas de apoio a todos os que delas necessitarem; para reconhecer os cuidadores pelos

cuidados que também prestaram no passado; para adequar a lei laboral à prestação de cuidados e à realidade

dos cuidadores, que não têm de ser forçados a abandonar o seu emprego para poderem acompanhar as

pessoas dependentes de que estão a cuidar.

Penso que fizemos muito em conjunto, fizemos muito em conjunto com os cuidadores. Hoje, é dia para

festejarmos. E, amanhã, certamente continuaremos a lutar por mais dignidade, por mais respeito e pela

concretização destes direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda relativamente ao Estatuto do Cuidador Informal, tem a palavra,

para proferir uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, para além de ser um dia histórico,

é, sobretudo, um dia feliz. Um dia feliz para as pessoas que precisam de cuidados e um dia feliz para os

cuidadores que prestam os cuidados. Mas é, sobretudo, um dia feliz para a política e um dia feliz para Portugal.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Soares (PS): — É um dia feliz para a política e para Portugal porque, hoje, nesta Casa,

conseguimos dar um passo determinante para reconhecer um ato de altruísmo, um ato de amor de uma pessoa

para com outra, de quem cuida para a pessoa que precisa de cuidados.

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Aplausos de Deputados do PS.

Hoje, estabelecemos mais apoios para os cuidadores, estabelecemos um estatuto. E, naturalmente, não

podia deixar de dizer uma palavra relativamente àquele que foi um processo longo, mas um processo importante,

de construção do dia que hoje aqui vivemos.

Ouvimos cuidadores, ouvimos associações, ouvimos o setor da saúde e o setor da segurança social, mas

ouvimos mães, pais, maridos, esposas, irmãos, gente que, pelo acaso, dá a sua vida, interrompe a sua vida

para cuidar de outras pessoas.

Sabemos que o caminho que fizemos é ainda um caminho insuficiente, mas é preciso valorizar o que

conseguimos conquistar hoje: um subsídio de apoio, proteção social na velhice, capacitação e formação dos

cuidadores, apoio no descanso.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Soares (PS): — Este é um trabalho de todos, este é um trabalho conjunto. Um trabalho do

Governo, que dá origem a este diploma, mas também um trabalho de todos os partidos. Destaco o papel da Sr.ª

Coordenadora do grupo de trabalho, que tudo fez para que houvesse unanimidade, nesta Casa.

Mas também é bom que se diga que não começámos hoje e que avançámos sempre mais com os Governos

do Partido Socialista. Avançámos quando estabelecemos proteção laboral, avançámos quando construímos a

rede social, avançámos com um subsídio de dependência, com um subsídio de assistência a terceira pessoa,

avançámos sempre com os Governos do Partido Socialista.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso que hoje assumimos, ancorado nesta maioria do Bloco de

Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, honra, sobretudo, o compromisso eleitoral

assumido pelo Partido Socialista com os portugueses, com os cuidadores, com as pessoas cuidadas.

Hoje, é um dia feliz, porque temos um Estatuto e temos mais medidas de apoio para os cuidadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o Estatuto do Cuidador Informal, tem a palavra, para proferir

uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovado que está o Estatuto do

Cuidador Informal, importa dizer que o Partido Social Democrata está hoje com o mesmo sentido de

responsabilidade com que iniciou toda a discussão. Sempre estivemos disponíveis para construir uma solução

efetiva para o universo de todos os cuidadores informais.

Quero exaltar este Parlamento, que foi capaz de construir consensos numa matéria inovadora, essencial

numa área ainda desconhecida.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Quero também sublinhar publicamente o papel da Sr.ª Coordenadora do

grupo de trabalho que tornou possíveis os consensos necessários para que esta matéria fosse, hoje, aprovada.

Este é um primeiro passo de muitos outros passos que este Parlamento tem de ser capaz de dar nesta

matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar que Portugal enfrenta um duplo envelhecimento populacional

que caminha lado a lado com as situações de debilidades físicas, dependências e demências.

Concluídos o debate e a votação das iniciativas, na especialidade, estamos certos de que, tal como nos

propusemos ao longo de toda a discussão, estivemos sempre disponíveis para fazer parte da solução, de forma

a obter consensos na construção de uma solução legislativa efetiva que tivesse em linha de conta o

reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, definindo os direitos e os deveres da pessoa cuidada e do

cuidador.

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Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, as pessoas e os interesses das pessoas estiveram

sempre acima de todo e qualquer interesse ou agenda político-partidária.

Do próximo Governo, esperamos que regulamente o Estatuto do Cuidador Informal dentro do prazo definido.

E digo do próximo Governo, porque a lei hoje aprovada tem de ser regulamentada pelo Governo que venha a

sair das próximas eleições.

Hoje, na Casa da democracia, faz-se história ao reconhecer o Estatuto do Cuidador Informal. Inicia-se um

caminho inovador que, em todas as suas dimensões, se afigura necessário e justo e que, em muito, pode vir a

dar dignidade e valor a quem cuida de forma voluntária, benévola e com amor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluído este período de declarações de voto

orais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para dar a informação à Câmara e ficar registado em ata

que o Bloco de Esquerda já deu entrada de uma declaração de voto escrita relativamente à Proposta de Lei n.º

204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», cuja votação

efetuámos há pouco.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que agradeça a colaboração dos membros da Mesa para o

desenvolvimento deste pesado guião de votações que tiveram lugar, mas muito particularmente aos serviços de

apoio ao Plenário da Assembleia da República, que nos apresentaram um trabalho sem falhas.

Srs. Deputados, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 10 de julho, quarta-feira,

às 14 horas e 30 minutos, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.

Nada mais havendo a tratar, e desejando um muito bom fim de semana a todos, declaro encerrada a sessão

plenária.

Eram 14 horas e 41 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª:

A Proposta de Lei n.º 196/XIII/4ª, que autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de

dados sobre a ciência e tecnologia, concede ao Governo autorização legislativa para criar um sistema de

recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições,

atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização

do emprego científico e docente.

O Governo aprovou recentemente o decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições que se

dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e

tecnologia, e esta lei pretende implementar mecanismos de observação estatística, de monitorização e de

transparência sobre o sistema nacional de ciência e tecnologia.

O PSD defende a importância da recolha de informação estatística e o seu tratamento para a melhoria das

políticas públicas, garantindo assim que estas são mais fundadas na realidade e menos em narrativas ou

ambições desajustadas. A recolha, rigorosa, e a análise e tratamento da informação permitem opções políticas

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que respondem melhor aos problemas da sociedade, e no caso concreto, melhor adequar políticas públicas de

ciência.

Não pode, contudo, neste momento o PSD deixar passar em claro várias lacunas que considera que ferem

a credibilidade e a qualidade da proposta de lei em causa.

Esta proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República esquece na totalidade os

sistemas de recolha de informação já existentes relativamente a matérias semelhantes, nomeadamente o

inquérito estatístico Registo Biográfico de Docentes do Ensino Superior — REBIDES, relativo à composição do

corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior privado e ensino superior público militar e policial, em

Portugal, instrumento de notação do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de 13 de maio). Assim, e ao

replicar sistemas que recolhem parcialmente informações semelhantes, o Governo faz pender sobre as

instituições de ensino superior uma carga de burocracia excessiva, e de forma muito ineficiente.

A proposta de lei em causa, que cria o Observatório do emprego científico e docente, é justificada com a

aprovação do decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições dedicadas à investigação e

desenvolvimento. Contudo, este decreto-lei que justifica este projeto esquece propositadamente as instituições

de ensino superior enquanto instituições de I&D, não as integrando no sistema científico e tecnológico nacional.

Portanto, o mesmo Governo que exclui as universidades e politécnicos enquanto instituições do sistema

científico e tecnológico apresenta uma proposta de lei para criar um sistema de recolha, registo e análise de

dados sobre a ciência e tecnologia (relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica,

projetos, entre outros) exigindo esses dados às universidades e politécnicos, demonstrando assim total

incoerência e falta de visão.

No caso de as instituições de ensino superior (públicas e privadas) não procederem ao envio das

informações, não é acreditado ou efetuado registo de ciclos de estudos, em qualquer das suas modalidades, ou

registo de cursos técnicos superiores profissionais, até à sua efetiva remessa. Esta opção parece-nos

francamente desajustada e penalizadora. Isto torna-se tão mais evidente quando, em contrapartida, não há

consequência prevista para outras instituições de I&D como associações privadas.

Neste sentido, e com as reservas apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD optou pela abstenção na

proposta de lei em causa.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª:

A proposta que o Bloco de Esquerda trouxe a Plenário visava colocar inequivocamente como prioritário o

direito à habitação própria permanente, em detrimento do direito do mais forte, o que detém a parte mais valiosa,

ainda que seja o solo em que está implantada a casa de uma família.

Como propusemos, quem tem ali a sua casa seria o primeiro a decidir se quer ou não adquirir o chão em que

esta se implanta. Só desta forma poderia evitar-se que possam ficar sem a sua própria casa famílias de escassos

recursos financeiros, a troco de uma pequena indemnização — só porque o chão em que está implantada vale

mais que uma casa humilde.

Na verdade, o próprio preâmbulo do diploma reconhece que a separação da propriedade do solo e da

habitação torna precária a habitação e diminui o seu valor patrimonial. Reconhece que os proprietários das

habitações se veem confrontados com as dificuldades na sua conservação, pois as instituições de crédito não

constituem hipotecas apenas sobre as edificações. E admite que dessa forma se vai degradando um parque

habitacional, muitas vezes usado por pessoas de limitados recursos financeiros.

De resto, a criação de um regime de incentivos exclusivo para aquisição da propriedade do solo (não das

edificações) assenta no justo pressuposto de que deverá ser atribuída prioridade à aquisição do solo por parte

de quem construiu e/ou mantém as edificações, prevalecendo o direito à habitação.

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A proposta do Bloco de Esquerda era a única absolutamente coerente com o diagnóstico preambular e com

a criação de incentivos à aquisição do solo. E era a única forma de defender como prioritário o direito à habitação.

O Bloco de Esquerda escolheu, inequivocamente, defender o direito à habitação das famílias com as suas casas

em «Chãos de Melhoras».

Assembleia da República, 5 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1853/XIII/4.ª:

A iniciativa hoje discutida teve o nosso voto contra. O voto foi contra esta iniciativa e não contra a necessidade

de avaliar em 2021/2022 a renovação dos contratos de associação com os três colégios de Fátima.

O voto contra justifica-se, acima de tudo, uma vez que o projeto de resolução do CDS é datado de 6 de

outubro de 2018, relatando uma situação que hoje já não existe nem se justifica.

É que dada a ação do Governo do PS, hoje o problema está resolvido para os próximos três anos letivos de

2021/2022.

Fátima é uma freguesia com um caso único no País, pois não há ensino público a não ser no 1.º ciclo.

Fátima e os seus colégios complementam com elevada qualidade e resultados a rede pública do concelho

de Ourém — vejamos os rankings nacionais!

Assim, esta petição e os seus subscritores, a sociedade civil fatimense e este projeto de resolução, bem

como a vontade do Governo e o trabalho dos Deputados do PS, deram bons frutos e hoje toda esta questão foi

ultrapassada com rigor e sensibilidade política também da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação,

Prof.ª Dr.ª Alexandra Leitão.

Fátima mereceu e merece toda a nossa dedicação e apoio; todavia, este voto contra justifica-se, pois estamos

perante uma clara e evidente inutilidade superveniente da lide — do processo legislativo e político.

O Deputado do PS, António Gameiro.

——

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1937/XIII/4.ª:

Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Santarém apoiam a escola pública e a rede pública de ensino,

como primordial método e forma de educação e formação de cidadãos iguais e livres.

Contudo, havendo em Fátima três colégios privados que há pelo menos 40 anos substituem o Estado com

elevada qualidade de intervenção, somos de parecer que não nos parece razoável o Estado vir a fazer novas

instalações educativas, mas antes estudar e aprofundar as relações do Estado com estas instituições, por forma

a acentuar a presença do Estado na gestão daquelas instituições, e só por isso votámos contra!

O Deputado do PS, António Gameiro.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª:

O Programa Nacional de Investimentos 2030 irá definir os investimentos estratégicos que o País deverá

lançar na próxima década.

Foi realizado um processo de auscultação pública que se revelou insuficiente.

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Este Programa deve incidir sobre a mobilidade e os transportes, fatores chave para a competitividade e

coesão territorial, mas também sobre outras áreas com impacto sobre o ambiente e, ainda, os setores chave da

saúde e da educação.

Foi constituído na Assembleia da República um Grupo de Trabalho PNI2030, que apresentou um conjunto

de propostas que contribuíram para a melhoria da proposta inicial.

É entendimento das subscritoras que, não obstante as melhorias verificadas, o documento continua a revelar

algumas fragilidades.

Um documento com esta importância exige um debate muito mais intenso que deverá ocorrer no início da

próxima legislatura.

As subscritoras não deixarão, contudo, de, nesta oportunidade, apresentar algumas sugestões de melhoria

do documento, tendo como objetivo a análise pelo futuro Governo e pelo Conselho Superior de Obras Públicas.

Para além disso, o documento inclui algumas obras que, face à sua importância e perante sucessivas

promessas não cumpridas, optámos por reforçar. Estão, neste caso, o sistema de mobilidade do mondego, IC6,

Porto da Figueira, Nacional 109, Maternidade de Coimbra.

- Conclusão do Projeto de Mobilidade do Mondego, através do lançamento dos concursos em falta, de modo

a que o projeto esteja em funcionamento até 2022.

Apesar das inúmeras promessas que têm existido, estas populações continuam sem o seu sistema de

transporte. Trata-se de uma obra interrompida em 2010 e na qual já foram investidos mais de 100 milhões de

euros.

- Nova estação ferroviária intermodal de Coimbra B, até 2022.

- Continuidade da Autoestrada A13, ligando a mesma ao IP3.

A Autoestrada A13 foi interrompida de forma abrupta em Coimbra, dadas as dificuldades financeiras do País

no período de ajustamento, estando previsto pelo Governo liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho que esta

ligação seria incluída na obra da autoestrada para Viseu.

Trata-se de um investimento estruturante que permitirá também melhorar a sustentabilidade financeira da

A13.

Urge, por isso, dar continuidade com urgência à construção deste troço de Autoestrada ligando a A13 ao IP3.

- Continuidade do IC6 até à Covilhã.

O IC6 está interrompido no concelho de Tábua há vários anos. É uma estrada estruturante para o interior

centro do País, que deve ter continuidade até à Covilhã. Neste processo, devem ser incluídas ligações condignas

às diversas sedes de municípios, nomeadamente: Pampilhosa da Serra, Arganil, Oliveira do Hospital e Gois.

Obras já prometidas várias vezes pelo Governo atual, mas nunca executadas.

- Retificação da EN342, no troço Lousã – Gois- Arganil.

Requalificação do troço da N109, Mira/Figueira da Foz, e do IC1, que abrange o concelho da Figueira da Foz

no lado sul e que faz a ligação da Ponte Edgar Cardoso até à freguesia da Marinha das Ondas. Obras

anunciadas várias vezes pelo atual Governo, mas nunca executadas.

- Reativar e eletrificar o antigo troço da linha da Beira Alta — Ramal da Pampilhosa —, entre a Pampilhosa

e a Figueira da Foz quer para mercadorias, quer para passageiros, ligando Cantanhede a Coimbra.

Porto da Figueira da Foz.

Definição de um plano de investimento com implementação faseada no porto da Figueira da Foz que melhore

as condições de navegabilidade, aprofundamento da barra e canal de navegação.

Aumento da capacidade da oferta do cais, nomeadamente na margem esquerda e a montante da ponte

Edgar Cardoso.

Alguns destes investimentos foram prometidos, mas carecem de realização.

Estudar a valência turística do porto, a nível de cruzeiros.

Aeroporto no Centro de Portugal.

Estudar uma solução para implementação de um aeroporto, com possibilidade de voos internacionais, que

sirva o Centro do País.

Considerando a aprovação, nesta Assembleia, do projeto de recomendação, que recomenda ao Governo a

abertura da Base Aérea de Monte Real, parece-nos que deve ser estudada esta hipótese, dado que a mesma,

de acordo com estudos apresentados, pode ser realizada com um investimento razoável face aos benefícios.

Esta sugestão não prejudica o estudo de outras alternativas.

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Nova maternidade em Coimbra.

Trata-se de um investimento muito anunciado, mas que tarda em avançar.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019.

As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 2138, 2178, 2179 e 2192/XIII/4.ª:

O setor das pescas e os seus profissionais têm merecido da parte do Partido Socialista a maior as

preocupações ao longo dos tempos.

Os problemas agora em concreto abordados da contagem do número de dias de trabalho e do cálculo das

pensões dos mestres são matérias perfeitamente identificadas e num processo de análise em plena maturidade,

nos mais diferentes patamares, político e técnico. As associações do setor foram ouvidas pelos grupos

parlamentares, o Ministério e a Secretaria de Estado produziram orientações, os serviços da segurança social

e do Centro Nacional de Pensões estão profundamente empenhados na procura de soluções — legais, como

não pode deixar de ser — para que haja correspondência entre o tempo trabalhado e o tempo contabilizado.

Assim sendo, os projetos de resolução apresentados revestem-se de um oportunismo de circunstância, onde

o mérito de lembrar o tema está desmerecido por todos os desenvolvimentos de trabalho concreto feito pelo

Governo acima descritos. Importa ainda referir que, segundo as associações do setor, parte do problema foi

agravado com alterações da forma de contabilização de remunerações associadas a 2013, pelo que não deixa

de ser curioso que quem esteve do lado do problema venha recomendar procedimentos a quem está do lado

da solução. Acresce ainda que, pelas especificidades que apresentam, têm lacunas técnicas e legais que, no

respeito pela lei, não poderão ser recomendadas ao Governo. E por isso o voto contra do Grupo Parlamentar

do PS.

Contudo, e mesmo reconhecendo que o voto do PS não belisca e, mais, até permite evitar que o processo

em curso possa sofrer ainda mais atrasos ou consequências negativas a prazo (com eventuais correções e

estornos, caso o processo atual fique enfermado de alguma ilegalidade), em consciência, não posso votar contra

aquilo que possa ser o sentido/intenção genéricos dos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4ª (BE), 2178/XIII/4.ª

(CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP), não representando tal que me iludo da espontaneidade

dos mesmos ou da sua necessidade para este processo, que, como disse, tem já o comprometimento das partes,

designadamente o profundo empenho do Governo.

O Deputado do PS, João Fonseca.

———

Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII:

Embora não tenha votado contra o diploma em epígrafe, quero deixar claro que tenho reservas em relação

à oportunidade de restaurar a Casa do Douro (CdD) e ao modelo proposto.

1 — O diploma não fundamenta a necessidade de restaurar uma associação pública profissional, de inscrição

obrigatória, dos viticultores do Douro.

2 — A existência de associações públicas profissionais exige a delegação pelo Estado de tarefas públicas

relevantes. O diploma não atribui à nova CdD nenhuma tarefa pública, além do registo oficial dos viticultores,

tarefa já cometida ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP).

3 — A atribuição de funções comerciais à CdD afigura-se-me incompatível com o estatuto de associação

pública.

4 — Tendo em conta as dúvidas suscitadas pelo Sr. Presidente da República, merecedoras de uma maior

ponderação, considero extemporânea e precipitada a aprovação deste diploma em final de legislatura.

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Assembleia da República, 05 de julho de 2019.

A Deputada do PS, Edite Estrela.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Rubina Berardo, Cristóvão Crespo,

Emídio Guerreiro, Sara Madruga da Costa, Feliciano Barreiras Duarte e Joana Barata Lopes, pelos Deputados

do PS Ascenso Simões, António Cardoso, João Paulo Correia, Pedro Delgado Alves, André Pinotes Batista,

Lara Martinho, Filipe Neto Brandão, Rui Riso, Maria da Luz Rosinha e Luís Vilhena, pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares, pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e João Rebelo, pelo Deputado do PCP João

Oliveira e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de

2019 — DAR I Série n.º 99 (2019-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) absteve-se no Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP), que

recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das

autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação

prevista no CETA, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que o Governo já se encontra a tomar

medidas que respondam às preocupações levantadas.

O GPPS tem acompanhado a implementação do CETA desde a sua entrada em vigor provisória e a

consequente facilidade de acesso a mais um mercado para os produtos e empresas portugueses. O GPPS tem

apoiado desde sempre a política de promoção da internacionalização da economia que o Governo tem levado

a cabo.

No que respeita à exportação do queijo de S. Jorge, o Governo, reconhecendo a importância e a

especificidade deste produto, tem vindo a acompanhar, seja junto da União Europeia, seja através dos seus

canais diplomáticos, a situação e as questões específicas relativas à gestão da quota de exportação deste

produto. A este propósito, refira-se que a União Europeia tem trabalhado junto das autoridades canadianas no

sentido de se proceder a uma revisão do funcionamento do sistema de gestão das quotas de queijo, trabalho

que tem sido acompanhado e apoiado pelo Governo português.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 02 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de

2019 — DAR I Série n.º 99 (2019-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP), que recomenda

ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e

ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da

Venezuela, por considerar redundante o seu objeto, na medida em que as medidas nele indicadas já estão a

ser implementadas pelo Governo.

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O GPPS tem acompanhado atentamente e com preocupação a situação da Venezuela e, em particular, a

situação dos portugueses e lusodescendentes que residem no país, bem como dos que entenderam regressar

a Portugal. Nesse sentido, tem apoiado todos os esforços do Governo no sentido de preparar o acolhimento a

todos os portugueses que queiram regressar ao País.

Para além de todo o trabalho desenvolvido a nível político e diplomático e do reforço dos apoios à comunidade

residente na Venezuela, o Governo tem estado atento à realidade da chegada dos cidadãos que decidam

regressar ao País, procurando garantir o seu direito no acesso aos serviços públicos nacionais, entre os quais

se incluem creches e lares de idosos. Em particular, no caso dos cidadãos regressados à Madeira, salienta-se

que o Orçamento do Estado de 2019 já prevê uma verba de até 1 milhão, transferida para o Governo Regional

da Madeira, destinada ao apoio financeiro nos gastos de saúde destes cidadãos.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do PS, Paulo Pisco — Lara Martinho.

[Recebida na Divisão de Redação em 02 de julho de 2019].

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019

— DAR I Série n.º 102 (2019-06-29)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem apresentar uma declaração de voto relativamente

ao Projeto de Resolução n.º 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma de

Promoção de Habitação, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1 — A Região Autónoma da Madeira tem sido um exemplo ao longo dos últimos 40 anos no que diz respeito

às políticas públicas de habitação.

2 — O Partido Social Democrata deu um contributo histórico e decisivo para o advento da autonomia político-

administrativa na Região Autónoma da Madeira (RAM).

3 — A autonomia político-administrativa da Madeira, materializada no estatuto político administrativo e no

reconhecimento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mudou por completo o

paradigma e permitiu um extraordinário avanço na concretização do direito constitucional à habitação.

4 — É inegável o enorme avanço e a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e porto-santenses,

apenas possível graças à autonomia e ao desenvolvimento de políticas de habitação públicas adequadas à

RAM, pelo Governo Regional da Madeira através da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

5 — Com o projeto de resolução em apreço, o PCP pretende que a Assembleia da República recomende ao

Governo da República que «no âmbito das suas atribuições, nomeadamente que incumbe ao Estado programar

e executar uma política de habitação, de forma solidária e respeitando a autonomia regional que através do

IHRU apoie a criação de um programa extraordinário de promoção de habitação na Região Autónoma da

Madeira, mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respetivo

Governo Regional» (Preâmbulo).

6 — Pretende ainda que «se tenha em consideração, nomeadamente os seguintes aspetos:

- A definição de uma estratégia de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira para responder

às carências habitacionais, através da realização de um levantamento exaustivo das necessidades

habitacionais, das medidas a adotar e da alocação dos meios financeiros e respetivas fontes de financiamento

com vista à sua concretização;

- O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a

monitorização da sua execução;

- A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração

Local, mediante a prévia adesão e concordância das entidades envolvidas, para arrendamento ao abrigo do

regime da renda apoiada e condicionada;

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- A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio

envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias locais;

- O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se

demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas;

- A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado;

- A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens;

- A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem

de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos;

- A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento»

(Parte resolutiva).

I — Questão prévia:

7 — Como questão prévia e apesar de a exposição de motivos da referida iniciativa não ser sujeita a votação

no Parlamento, não podemos deixar desde já de rejeitar as infundadas considerações que o PCP faz na

exposição de motivos.

8 — Aliás, o PSD fez questão já de o fazer na discussão da iniciativa na reunião da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, através da Deputada Sara Madruga da

Costa.

9 — Considerações essas que, para além de não corresponderem à verdade, revelam um enorme

desconhecimento da realidade regional.

10 — Falamos de imprecisões como referir que «no concelho do Seixal existem 3200 famílias com carências

habitacionais», quando, conforme bem alertou o Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, «o Seixal não é concelho na RAM e não tem 3200 pessoas a residir, o que só por si revela a imprecisão

e a falta de cuidado na elaboração do diploma e consequentemente o desconhecimento completo do que é

realidade dos madeirenses e porto-santenses».

11 — Ou ainda tentar sugerir que tem existido um desinvestimento generalizado nas políticas regionais da

habitação, situação esta que não corresponde minimamente à realidade e com a qual não podemos obviamente

concordar.

II — Sentido de voto:

12 — No que diz respeito à parte resolutiva propriamente dita e que motivou a presente declaração de voto,

começamos por clarificar que o Grupo Parlamentar do PSD solicitou a votação separada em dois pontos, o

primeiro ponto ou preâmbulo (identificado em 5) e o ponto dois ou parte resolutiva (identificado em 6).

13 — No primeiro ponto, o PSD votou favoravelmente por entender que não há nenhum impedimento a que

a Assembleia da República possa recomendar ao Governo da República, em respeito do princípio da

solidariedade e no estrito cumprimento da autonomia regional, a celebração de acordos de cooperação entre o

Governo da República e o Governo Regional.

14 — Protocolos esses de cooperação que podem incidir sobre a criação de programas extraordinários de

promoção da habitação na RAM e que até já existiram.

15 — Situação diversa e com a qual nos recusamos a compactuar é com a interferência da Assembleia da

República ou do Governo da República na autonomia regional da Madeira em matéria de habitação.

16 — Por isso, o PSD votou contra o segundo ponto (ou parte resolutiva) da iniciativa do PCP.

17 — Concordamos em absoluto com os pareceres dos órgãos de governo próprio da RAM (ALRAM e

Governo Regional da Madeira) que alertaram para a inadmissível interferência do PCP na autonomia da

Madeira.

18 — Como referiu a ALRAM, «não podemos aceitar que um partido nacional, que também tem

representação no parlamento regional, e nessa medida também o desrespeita, queira interferir nos poderes e

competências dos órgãos de governo próprio da Região através de projetos de resolução que mais não são do

que uma tentativa de subalternizar os poderes da Região».

19 — É aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira que incumbe a definição das políticas

públicas de habitação naquela Região e não ao Governo da República ou ao Parlamento nacional.

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20 — Pelos motivos expostos, votamos a favor do preâmbulo e contra a parte resolutiva do Projeto de

Resolução n.º 2118/XIII/4.ª, do PCP — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma de Promoção de

Habitação.

Palácio de São Bento, 04 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 04 de julho de 2019].

——

Sobre o projeto de resolução apresentado, há duas perspetivas sobre as quais ele deve ser abordado.

A primeira incide sobre matéria que já é abrangida por programas já implementados pelo atual Governo,

nomeadamente o Primeiro Direito ou o Porta de Entrada. Sobre esta matéria, tem havido cooperação entre o

Estado e o Governo da Região Autónoma da Madeira e tudo indica que essa colaboração e solidariedade

continuará a existir, com, aliás, aconteceu ao abrigo do Porta de Entrada, em que foram disponibilizadas

soluções habitacionais para 62 pessoas que regressaram da Venezuela com carência habitacional, tal como

houve relativamente aos incêndios de 2016.

Nesta perspetiva, não temos nada a opor pois essa cooperação já existe em casos extraordinários.

A segunda perspetiva sobre a qual deve ser analisado interfere diretamente na autonomia que é inerente ao

Governo da Região. É à Região Autónoma que compete desenvolver políticas de habitação e ordenamento do

território e é ao seu Governo que compete estabelecer prioridades no investimento público. É o Governo regional

que deve definir se deve alocar verbas do orçamento para o apoio social à habitação ou gastar essas verbas

para construir túneis de duvidosa prioridade, ou se quer implementar políticas que contrariem a especulação

imobiliária, em vez gastar dinheiro do erário público na ampliação do porto de navios de cruzeiro no Funchal.

Concluindo, a política de habitação é, no caso das regiões autónomas, da responsabilidade dos seus governos

e assembleia regional.

A importância que cada um destes órgãos dá às medidas para a concretização dessas políticas depende das

suas opções políticas e orçamentais. Como tal, não concordamos que o projeto de resolução inclua medidas

que interfiram na competência própria dos órgãos da Região Autónoma da Madeira.

Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019.

Os Deputados do PS, Luís Vilhena — Carlos Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 04 de julho de 2019].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 14 de junho de 2019 — DAR

I Série n.º 96 (2019-06-15)]:

1 — O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação relativa ao processo em

referência, no entendimento de que — não obstante estarmos na presença de um documento bem estruturado

do ponto de vista técnico e científico, apresentando, inclusivamente, abordagem inovadoras — o resultado final

do Programa reflete a incapacidade política do Governo ao longo da Legislatura de assegurar a coordenação, a

articulação e o indispensável alinhamento estratégico entre programação de fundos comunitários, Programa

Nacional de Investimentos e ordenamento do território. Deste facto decorrem muito significativas insuficiências

a nível da territorialização de políticas sectoriais, com consequências negativas para a prossecução dos

objetivos de equidade e coesão social e territorial.

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Esta incapacidade de tradução territorial de políticas e programas sectoriais, por sua vez, dificulta, ou

impossibilita, a operacionalização das ações e das medidas genericamente consideradas.

Por outro lado, não sendo identificadas ações estruturantes e estruturadoras do território, nem se tendo

procedido a uma programação de investimentos territoriais num horizonte de médio e de longo prazo, ficam

comprometidas as condições para alavancar a coesão interna e a competitividade externa do País.

2 — Tenha-se presente que alguns dos problemas que agora se evidenciam resultam de opções do Governo

que o PSD foi sinalizando e denunciando em diferentes momentos ao longo do processo de elaboração do

PNPOT.

Em primeiro lugar, um óbvio erro de avaliação política ao considerar-se (cf. Resolução do Conselho de

Ministros n.º 44/2016) que se mantinham em 2016, no essencial, os objetivos e orientações estratégicas do

PNPOT de 2007, não se justificando, assim, grandes alterações ao modelo territorial, mas apenas uma simples

atualização do Programa. Este entendimento de partida, como é óbvio, desvalorizava (ou, mesmo, esquecia) as

profundas alterações ocorridas ao longo da década anterior, desde logo dos pontos de vista climático, socio-

demográfico e económico-social.

Depois, uma, a nosso ver, errada visão dos desafios que se colocam ao País do ponto de vista do sistema

urbano.

De facto, nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros (RCM), esqueciam-se princípios de

estruturação urbana policêntrica que assegurassem equidade e coesão territorial — explicitando-se, sim, o

propósito de, neste domínio, o PNPOT privilegiar o «fortalecimento do papel das duas áreas metropolitanas do

país na estruturação do sistema urbano nacional».

É certo que, como então ressalvado, o PSD não desconhece a importância, e até a imprescindibilidade, da

promoção de políticas de afirmação dos principais centros urbanos, nem o contributo que o fortalecimento das

duas áreas metropolitanas pode e deve dar ao conjunto do País. Mas onde ficavam, neste propósito estratégico

assim enunciado, os princípios de «equidade territorial», de promoção do «desenvolvimento policêntrico dos

territórios» e o reforço das «infraestruturas de suporte à integração e coesão territoriais», já então afirmados na

Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, que então aprovava o primeiro PNPOT?

O PSD denunciou ambas as situações desde o início. E se é verdade que, de facto, o anunciado processo

de alteração acabaria por dar lugar a um processo de revisão, como sempre o PSD recomendara; e se é certo

que, por outro lado, se foi alterando a visão inicial de um sistema urbano que dava um quase exclusivo privilégio

ao fortalecimento das duas áreas metropolitanas — o resultado final não podia deixar de ficar marcado

negativamente por estes erros e indefinições de partida.

3 — A desvalorização do mar — da economia do mar, da sua importância estratégica – é outra óbvia limitação

do Programa que o PSD, em várias fases do processo, denunciou, não aceitando a argumentação do Governo

de que o PNPOT — nos termos da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e da Lei de

Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo — apenas abrange o

espaço terrestre. De facto, a questão não é a de o PNPOT se substituir a instrumentos específicos que regulam

o ordenamento e a gestão do espaço marítimo, mas a de considerar a sua importância estratégica — o seu

carácter estrutural e estruturador — no Plano de Ação e no Modelo Territorial.

Não obstante as críticas mais ou menos generalizadas, a opção final do Programa foi a de não ir mais longe

neste domínio do que procurar assegurar princípios de coerência e compatibilização entre o espaço terreste e

o espaço marítimo, com uma medida específica para a economia do mar que é claramente insuficiente e traduz,

tal como em outros domínios estruturantes, a falta de ambição do PNPOT.

4 — O PS, o PCP, Os Verdes e o BE apresentaram um conjunto de alterações que, a serem maioritariamente

aprovadas, contribuiriam, desde logo, para um indesejável desequilíbrio da proposta do Governo, com

implicações negativas, nomeadamente, ao nível da lógica interna do Programa e das opções que — com as

reservas e limitações que o PSD foi assinalando e aqui se reafirmam — foram sendo construídas ao longo do

processo, incluindo importantes contributos das sessões públicas realizadas e a ponderação dos resultados da

consulta pública.

Ou seja: na maior parte dos casos, seria pior a emenda do que o soneto.

Assim, e independentemente do mérito de algumas das propostas de alteração individualmente

consideradas, o PSD (abstendo-se nas restantes) votou contra as que mereciam discordância política, as que

considerávamos traduzirem opções piores do que as que visavam substituir, as que prejudicariam a lógica

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interna do Programa e as que, visando exclusivamente a sinalização de posições políticas, se desenquadravam

do objeto em causa.

5 — A abstenção do PSD ao PNPOT, pelas razões já aduzidas, justifica-se ainda pelo entendimento de que

o ordenamento do território é um processo dinâmico e flexível, possibilitando, recomendando ou, mesmo,

exigindo reapreciações constantes e — como acontece no caso em apreço, face à qualidade do trabalho

produzido do ponto de vista técnico e científico — possibilitando um futuro e contínuo aperfeiçoamento.

6 — Em síntese, consideramos de realçar neste processo:

- as insuficiências a nível da territorialização de políticas e programas sectoriais;

- a incapacidade política de assegurar o alinhamento estratégico entre a programação de fundos comunitários

e um Programa Nacional de Investimentos suficientemente debatido e consensualizado e, consequentemente,

a inexistência de condições para uma efetiva operacionalização de ações e de medidas estruturantes e

estruturadoras do ponto de vista social e territorial;

- a falta de ambição territorial transformadora.

Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros.

[Recebida na Divisão de Redação em 05 de julho de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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