I SÉRIE — NÚMERO 106

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fortíssima que impede a esmagadora maioria das pessoas de aceder ao regime de serviços mínimos bancários,

já que, por razões de ordem vária, há, muitas vezes, necessidade de ter mais do que uma conta à ordem.

Para impulsionar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos

clientes bancários, é necessário remover esta restrição no acesso e é exatamente isso que faz o projeto de lei

do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os banqueiros detestam o regime de serviços mínimos bancários. Gostam

de ter as mãos totalmente livres para esbulharem, a seu bel-prazer, os clientes bancários. Adoram poder criar

comissões para tudo e mais alguma coisa e, dessa forma, multiplicar os seus lucros. Por isso, detestam todas

as iniciativas legislativas — como aquela que o PCP traz hoje a debate — que limitam as suas possibilidades

de esbulhar os clientes bancários por via da cobrança abusiva de comissões.

Mas a preocupação do PCP não é com a felicidade dos banqueiros e a multiplicação dos seus lucros. A

preocupação do PCP é com o acesso dos cidadãos, de todos os cidadãos, aos serviços bancários básicos, um

acesso que não os coloque à mercê dos abusos dos bancos.

O projeto de lei do PCP, não resolvendo todos os problemas com comissões bancárias, dá resposta ao

problema das comissões de manutenção das contas à ordem, melhorando substancialmente um regime ao qual

os clientes bancários podem recorrer para se protegerem dos abusos dos bancos e dos banqueiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iremos votar o projeto de lei do PCP sobre os serviços mínimos

bancários. Nessa votação, pode-se estar do lado dos clientes bancários, protegendo-os dos abusos da banca,

ou pode-se estar do lado dos banqueiros, deixando-lhes as mãos livres para continuarem a esbulhar os seus

clientes. Da nossa parte, não temos dúvidas, estamos do lado dos clientes, mas de que lado se colocará o PS?!

Vai juntar-se novamente ao PSD e ao CDS para amparar os banqueiros ou vai optar por estar no sítio certo, ao

lado do PCP, em defesa dos cidadãos e do seu direito de acesso aos serviços bancários básicos?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e a DECO. Esta petição, que recolheu largas assinaturas, tem a ver com um

problema que, creio, não passa ao lado de nenhum português e que tem a ver com o facto de a banca, os

bancos, cada vez mais, neste momento em que as taxas de juro estão particularmente baixas, utilizar como

principal ou uma das principais fontes de receita do seu negócio não os empréstimos, não os juros que cobra

pelos empréstimos, mas, sim, as comissões que cobra pelos mais diversos e variados serviços, alguns deles, é

bom que se diga, serviços meramente imaginários.

Aquilo que esta petição pretende é que, legislativamente, seja dito qual o significado do conceito de «serviço

efetivamente prestado», que, aliás, resultou de legislação também proposta pelo CDS na passada Legislatura,

para tentar disciplinar as comissões e para que não fossem cobradas comissões completamente abusivas. A

verdade, reconhecemo-lo, é que esta legislação não teve o efeito esperado, porque, por um lado, o Banco de

Portugal, pura e simplesmente, não supervisiona os bancos nesta matéria, limita-se a compilar informação e,

por outro, continuam a ser cobradas comissões que não têm nenhuma razão de ser.

No estudo desta petição, também nos foi dito que, legislativamente, a melhor solução não passaria por dizer

o que era o serviço efetivamente prestado, mas, sim, por disciplinar algumas comissões. Desse ponto de vista,

merece o nosso acordo a ideia de que as comissões pelo pagamento de prestações não têm sentido. Salientaria

que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista,

em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco

andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação? É que, se não pagar, o banco vai atrás dela executá-la! Pelo

menos, se não tiver uma grande dívida, pelo que se vê de algumas práticas.

Risos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.