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20 DE JULHO DE 2019

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Assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso

ao direito e aos tribunais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Uma vez que foi rejeitado, ficam também prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas

a este projeto de lei.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP) — Cria a unidade de missão

para a revisão do regime das custas judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 408/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito

e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Tendo sido rejeitado, ficam prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de

lei.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 409/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e

aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Não faremos, também neste caso, as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 436/XIII/2.ª (BE) — Altera o

Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, 472/XIII/2.ª

(PS) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos

aplicáveis à celebração de casamentos, e 474/XIII/2.ª (PAN) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa

para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil. Informo que

o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Podemos fazer as três votações em conjunto?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação, conjunta, na generalidade, na especialidade e

final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.

Relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar, vamos proceder à votação da assunção pelo

Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão…

Pausa.

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