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20 DE JULHO DE 2019

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A posição de voto do Bloco de Esquerda relativamente aos dois pontos da parte resolutiva do Projeto de

Resolução n.º 1031/XIII/2.ª, apresentado por Os Verdes, foi a seguinte: ponto 1, abstenção; ponto 2, a favor.

O Grupo Parlamentar do BE votou abstenção no primeiro ponto porque a recomendação ao Governo solicita

a este que «proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários,

para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, assegurando o cumprimento

do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização

das soluções de saneamento encontradas». Dois anos depois de o Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª ter

sido entregue na AR, esta recomendação deixou de ter qualquer sentido por várias razões:

1. As referidas «organizações de suinicultores« têm sido, desde sempre, representadas pela RECILIS, a

qual, ao longo de mais de 20 anos, tudo tem feito para evitar a resolução da grave poluição de que sofre a bacia

hidrográfica do Lis, não parecendo incomodar-se com toneladas de efluentes são descarregados ilegalmente ao

longo de décadas nas linhas de água e nos terrenos adjacentes, em particular na ribeira dos Milagres;

2. Após anos de inação e de incompetência por parte da RECILIS para avançar com o projeto de construção

de uma ETES, em que, supostamente, estaria interessada, o contrato de cofinanciamento para a sua construção,

no valor de 9,1 M€ de financiamento comunitário (abrangido pelo PDR 2020) acabou por caducar por decisão

da Autoridade de Gestão do PDR 2020, de 30/11/2016, porque a Valoragudo Unipessoal, Lda — empresa que

se candidatou ao projeto da ETES — se revelou absolutamente incapaz de preencher os requisitos contratuais

necessários para que o projeto arrancasse, pelo que, por razões fundadas de incumprimento, o contrato foi

rescindido naquela data, por comunicação da Autoridade de Gestão do PDR2020 aos interessados, posição

essa posteriormente confirmada por segunda comunicação, a 30/04/2017, após recurso da Valoragudo;

3. Do histórico anterior, resulta claro que, mesmo na data de 19/07/2017, em que Os Verdes entregam na

AR o Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª, já era perfeitamente claro que a RECILIS ou, em seu nome, a

Sociedade Unipessoal Valoragudo, não teriam qualquer hipótese de cumprir o Protocolo de 2013 a que se faz

referência na Exposição de Motivos do projeto de resolução, o qual mais não era do que a formalização de uma

parceria público-privada para o setor da suinicultura, a qual, tal como em todas as PPP, são esquemas

empresariais onde os privados acabam sempre por ganhar em dois «carrinhos»: o da construção do projeto e,

posteriormente, o da sua gestão, através de contratos «generosos» que nunca «falham»;

4. Pelo exposto, sempre foi claro para o BE que a construção de uma ETES não poderia ser guiada por

interesses privados e o que deveria prevalecer em todo este processo, deveria ser não o «cumprimento do

Protocolo» de 2013 mas, sim, a opção pública para a defesa do interesse público, da saúde pública e a proteção

do ambiente, em particular, da bacia hidrográfica do Lis;

5. Após sucessivas iniciativas deste grupo parlamentar nesse sentido, importa referir que, em audição

realizada na AR, na 11.ª Comissão (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação), em 18/06/19, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética informou que, por

despacho conjunto entre o Ministério do Ambiente e da Transição Energética e o Ministério da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural «a AdP Energias, SA, irá desenvolver os estudos necessários para encontrar

uma solução necessariamente pública» para a futura ETES;

6. Assim, afigurou-se-nos de todo errada estar a votar uma recomendação ao Governo com matéria que o

próprio Governo já reconheceu que foi um caminho inútil;

7. Votámos a favor da consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes

Agropecuários e Agroindustriais) porque sempre somos a favor de todos os processos de consulta pública.

Assembleia da República, 24 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª:

O Mosteiro de Santa Maria da Vitoria, mais conhecido por Mosteiro da Batalha, construído essencialmente

com pedra calcária, deteriora-se com a exposição à poluição, nomeadamente, a provocada pelo tráfego da IC2.

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