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I SÉRIE — NÚMERO 108

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ou do terceiro setor disponíveis para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», estimando

para «o período 2019-2022 a construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 de imóveis em todo o

território nacional» num total de «mais de 7500 camas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto».

Assim, sendo que esse mesmo plano já efetuou o levantamento das necessidades ao nível do alojamento

no ensino superior e consagra muitas das disposições apresentadas no presente projeto de lei, não considero

que este traga de facto uma novidade no que ao alojamento universitário e politécnico diz respeito, razão pela

qual me abstive.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca da Proposta de Lei n.º

171/XIII/4.ª e dos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª e 1029/XIII/4.ª:

Ao fim de quatro anos de governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde «corre o risco de se

transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Hoje, «infelizmente, o SNS encontra-se

bem perto de uma crise grave (…)». «A confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por

queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por carências de

equipamentos, de pessoal e de condições de tratamento». Assim falou o insuspeito socialista Correia de

Campos.

Perante estas críticas arrasadoras e não sendo capaz de contrariar a real degradação que trouxe ao Serviço

Nacional de Saúde, que fez a esquerda parlamentar no seu desespero?

A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para, desse modo,

desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no acesso aos serviços

públicos de saúde.

A lei de bases hoje aprovada é pois, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá

pelo nome de geringonça.

No seu articulado, uma lei ideologicamente sectária, gestionariamente estatizante, juridicamente

contraditória, legislativamente medíocre; uma lei que ignora importantes realidades como o envelhecimento

demográfico, bem como os cuidados continuados e paliativos; uma lei que menospreza a vertente da promoção

da saúde e que desvaloriza a saúde pública e ambiental; uma lei que nada resolve e tudo adia.

Por isso, o PSD votou contra esta lei. E o PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde modelado

pela cooperação entre os setores público, privado e social; o PSD votou contra porque acredita num SNS

assente numa gestão primordialmente pública mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar

sempre que tal seja necessário ou vantajoso, em termos de relação qualidade-custos, um SNS apostado na

obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis.

O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este PS.

Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro.

A esquerda pode mudar a lei de bases da saúde, mas a verdade é que o SNS tem funcionado muito mal e

não é esta lei de bases que vai alterar e muito menos melhorar a vida e o acesso à saúde dos portugueses.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Batista Leite.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª:

O PCP votou contra o Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em

saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação não porque desvaloriza a participação dos

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