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I SÉRIE — NÚMERO 108

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aprendeu. Poderão pois, como diz o ditado, continuar a indicar «o Sol com uma candeia»; o PS continuará, no

trilho da esperança e das boas contas, a fazer Portugal melhor.

São Bento, 9 de julho de 2019.

Os Deputados do PS, André Pinotes Batista — Ana Catarina Mendes — Pedro do Carmo — Norberto Patinho

— Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Sofia Araújo.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

acerca do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I

Série n.º 102 (2019-06-29)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) porque considera necessário

encontrar melhores soluções para a garantia de uma maior proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos à

justiça, quando se trate de matérias que podem evitar complexos processos judiciais, designadamente no que

diz respeito a litígios de consumo de reduzido valor económico.

Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela simplificação dos

processos judiciais e pelo alargamento da rede de julgados de paz. É importante garantir que os litígios —

mesmo os de mais baixo valor — são julgados no âmbito de uma justiça de carácter público, como é o caso dos

julgados de paz, e não num caminho de desjudicialização e de privatização da justiça.

A aposta na arbitragem pode revelar-se prejudicial aos consumidores, uma vez que as grandes empresas

têm uma posição negocial mais forte e podem sempre abandonar a arbitragem quando o resultado não se lhes

afigure favorável. A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que culminou no texto de

substituição da Comissão, não resolve esse problema. Os julgados de paz podem ser uma verdadeira solução

para este tipo de litígios, uma vez que os seus custos são baixos para os cidadãos, os prazos mais curtos e há

uma desburocratização dos procedimentos. No entanto, a rede de julgados de paz é ainda muito insuficiente,

tornando-se necessário o seu reforço e a respetiva implementação em todo o território nacional.

É necessário apostar decisivamente no alargamento da rede de julgados de paz, para tonar a justiça mais

próxima dos cidadãos e mais acessível, nomeadamente em litígios de consumo de reduzido valor económico.

Essa é a opção que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1097 e 1098/XIII/4.ª (BE) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Votei a favor dos projetos em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, apesar do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista ter votado contra, porque as razões que sustentam a petição da reposição da freguesia de

Pigeiros são justas, pois constatam que esta agregação foi feita sem qualquer critério racional, extinguindo

freguesias a régua e esquadro.

Na presente petição destaca-se que se tratou de uma agregação de freguesias feita à força, contra a vontade

das assembleias de ambas freguesias. Tratou-se de agregar dois territórios distintos, sem continuidade urbana,

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