20 DE JULHO DE 2019

17

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … é demonstrativo da sua postura errática. O Relator e os restantes

grupos parlamentares optaram por se manter no perímetro das conclusões extraídas e sustentadas em factos

apurados.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se substitui à justiça, não se substitui aos tribunais, não se

substitui ao Ministério Público e não cabe a uma Comissão de Inquérito fazer julgamentos criminais. Por isso,

defendemos de forma intransigente a máxima factualidade das conclusões, pois desde cedo percebemos que

um Relatório factual, imparcial e rigoroso é o serviço que o Parlamento deve prestar ao País, contribuindo, desse

modo, para o trabalho que cabe à justiça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esfera do funcionamento dos órgãos internos e do sistema de

controlo interno da Caixa, ficou concluído que a Caixa não foi gerida de forma sã e prudente na concessão de

vários créditos analisados. Os procedimentos à época adotados não incluíam registo nas atas da ponderação

dos argumentos feitos pela Comissão Alargada de Crédito ou pelo Conselho de Administração, ou as razões

para a não observância de recomendações, designadamente do Risco, muitas vezes desvalorizadas ou

contrariadas em muitas operações de concessão de crédito. Os financiamentos à aquisição de ações foram

concedidos em condições diferentes das preconizadas pela Direção de Gestão de Risco. Raramente estas

operações obtiveram parecer favorável desta Direção.

No que concerne à atuação do Banco de Portugal e ao funcionamento do sistema de supervisão financeira,

ficou concluído que foi exercida uma supervisão burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos

rácios de solvabilidade e de capital e níveis adequados de liquidez de cada banco, não percebendo o risco

sistémico de algumas operações. O Banco de Portugal tem uma confiança extrema nas linhas internas de defesa

das instituições — direção de risco, auditoria e administração — e nas externas — revisores e auditores —, tanto

que nem perante reparos, ênfases ou denúncias públicas atuou com celeridade, colocando, assim, em causa a

utilidade da supervisão.

Por fim, uma conclusão geral sobre o inquérito: sucessivos Governos exerceram de forma deficiente e

insuficiente o seu dever de tutela, designadamente no acompanhamento das decisões do Conselho de

Administração da Caixa relativas à política de concessão de crédito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento soube responder ao interesse público na busca da

verdade e, para este objetivo, o Parlamento contou com o papel decisivo e responsável do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, na última década,

as comissões de inquérito sobre a banca deixaram de ser uma exceção; passaram, ao longo dos anos, a tornar-

se a regra. Creio que, mais infelizmente ainda, ninguém terá o atrevimento de dizer que esta será a última.

Acho que todos podemos, contudo, dizer hoje que, ao contrário de várias outras comissões, os trabalhos

desta Comissão provaram que é possível os partidos, fazendo política mas deixando de lado alguma

«partidarite» mais aguda, construírem uma comissão que, por um lado, apure factos, por outro, esclareça

créditos e práticas, e, por último, encontre responsáveis.

É também possível — e assim foi pela primeira vez na história das comissões parlamentares de inquérito —

construir um relatório que seja de todos e aprovado por todos. Isso deve-se, sem dúvida, não só ao espírito com

que a Comissão foi feita mas também, e sobretudo, ao trabalho do Sr. Deputado Relator, João Almeida.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O rigor, a factualidade, a isenção, a forma incansável como

acompanhou os trabalhos da Comissão foram, sem dúvida, fundamentais para que, pela primeira vez, este

Parlamento pudesse ter, numa comissão de inquérito sobre a banca, um relatório aprovado por unanimidade.

Isso não apaga as nossas diferenças, antes mostra que podemos divergir sobre as soluções mas não podemos

divergir sobre os factos que são apurados.