I SÉRIE — NÚMERO 108

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Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica

portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este

mesmo tema.

Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de

nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro

aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da

transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições.

Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas

alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo

processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança

dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em

relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi».

Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado

por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —,

amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi

possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte

deles.

Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos

ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII,

destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários.

Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de

impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja,

sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas

preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria

Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo

tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses.

Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um

conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro

das preocupações do Sr. Presidente da República.

Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das

preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental,

que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança

de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria.

Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma

alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos

nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior

transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início

— e há mais de dois anos —, o CDS propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.