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I SÉRIE — NÚMERO 108

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de Esquerda, que estas alterações suscitadas pela apreciação do Sr. Presidente de República não mereceriam

alterações de substância no que diz respeito à posição dos grupos parlamentares.

Pelo lado do Bloco de Esquerda é exatamente assim: não alteramos a nossa posição. Apesar do grande

respeito que temos pelos comentários e pelos pedidos de apreciação que foram feitos pelo Sr. Presidente da

República, mantemos a opinião fortemente crítica relativamente a esta iniciativa legislativa.

Na verdade, cremos que se trata de uma iniciativa que está longe de conseguir os intentos que diz querer

conseguir.

Na verdade, a pegada legislativa que se pretende obter através desta lei é algo que fica muito aquém do que

se consegue realmente obter, porque, não tenhamos quaisquer dúvidas, a capacidade de influenciar as tomadas

de decisão no Parlamento e no poder político não passa, na maior parte das vezes, por reuniões formais, por

formalização de contactos e, portanto, tudo isso acaba por ser um tratamento de superfície que não tem qualquer

relação com a substância das coisas e estamos, afinal, com esta lei, pura e simplesmente, a legalizar uma área

de negócio que é de intermediação entre grupos de interesse e poder político. É disso que se trata e não de

outra coisa e, por isso, o Bloco de Esquerda mantém a sua reserva absoluta em relação a esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP mantém a sua oposição à aprovação

da legislação sobre o chamado «lobbying» por razões substantivas que estão para além das razões de

discordância que são invocadas pelo Sr. Presidente da República.

Efetivamente, este processo legislativo decorre de uma reivindicação já antiga das agências de comunicação,

que pretendem ver instituído um nicho de mercado que possam oferecer aos seus potenciais clientes

relativamente à representação dos seus interesses junto dos órgãos de soberania.

O PCP considera, evidentemente, que a transparência do processo legislativo é uma exigência democrática

e, aliás, a própria Assembleia da República tem pugnado por isso, pela forma como tem vindo a publicitar os

seus trabalhos. Existe hoje uma ampla publicidade do processo legislativo, desde logo as votações e discussões

na especialidade são públicas e, evidentemente, que os mecanismos de informação, quer da Assembleia da

República, quer de cada um dos grupos parlamentares, publicitam amplamente os contactos que são realizados

no âmbito do processo legislativo.

Aliás, as próprias entidades que se dirigem à Assembleia da República, expressando os seus pontos de vista,

elas próprias estão interessadas em que as suas posições sejam conhecidas e sejam amplamente publicitadas.

Portanto, este processo legislativo não tem nada que ver com isso, tem, de facto, que ver com interesses

comerciais de agências de comunicação, e depois concretizou-se de uma forma absurda, ao tratar em pé de

igualdade entidades que têm, inclusivamente, direitos legais de participação, como são as próprias associações

sindicais, os próprios sindicatos, como se fossem, de facto, agências de comunicação, questão que foi, aliás, há

pouco salientada, até pelo Sr. Deputado Álvaro Batista.

O que resulta, portanto, deste processo legislativo é que os próprios proponentes não se entenderam em

questões fundamentais para a definição do que pretendiam, o que levou a que o texto aqui aprovado, afinal de

contas, não tivesse pés nem cabeça e fosse, inclusivamente, objeto de veto por parte do Sr. Presidente da

República.

O PCP mantém a sua posição de oposição a este processo legislativo e não dará a sua aprovação às

propostas de alteração que são apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

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