O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE JULHO DE 2019

51

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações,

constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do

Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a

responsabilidade penal das pessoas coletivas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo

Banco relativa ao período pós-Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê

orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de

considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

sustentabilidade do projeto Orquestra Geração.

A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria

Páginas Relacionadas
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 108 50 Submetido à votação, foi rejeitado, co
Pág.Página 50