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20 DE JULHO DE 2019

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS, irei apresentar

uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2007/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento, quer no Código

do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de

Resolução n.os 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação e

2252/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da

alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria

qualificada e 2005/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em

matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o seu a seu dono. O Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª

está atribuído ao PCP mas é do PSD e nós não queremos ficar com créditos alheios.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Confesso, Sr. Deputado, que, quando estava a ler o enunciado, pensei:

«mas que nova convergência». Tudo está esclarecido.

Para que conste, urbi et orbi, o primeiro Projeto de Resolução é do CDS e o segundo é do PSD. Assim, já se

percebe melhor a convergência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo como dantes!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar, em votação final global, o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da

política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da

União Europeia.

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