O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 108

72

914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde,

1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

A Sr. Deputada Jamila Madeira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para sermos precisos, o título deste texto de substituição

deveria ser retificado porque ele não compreende o projeto de lei do PSD e o projeto de lei do CDS, que

acabaram de ser rejeitados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua precisão jurídica e política.

Portanto, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os

914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, do artigo 3.º daquele texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes dessa votação, e tal como foi requerido, vão ser proferidas intervenções em nome dos grupos

parlamentares que se inscreverem para o efeito, dispondo cada um de 2 minutos.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos a Lei de Bases da

Saúde e este é um momento essencial para a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobretudo para

mudar o paradigma que a atual Lei de Bases nos traz. A atual Lei de Bases procura garantir que o Estado apoie

o desenvolvimento de privados e cria as condições para a mobilidade entre o público e o privado.

Este paradigma tem de mudar. Por isso, a nossa proposta, hoje, pretende ser o caminho para agregar todos

os verdadeiros defensores do Serviço Nacional de Saúde. O País, os portugueses exigem-nos uma nova Lei de

Bases da Saúde, uma Lei de Bases que coloque o foco nos cidadãos, que coloque o reforço financeiro do SNS

como primordial, que trave a deslocação de recursos humanos para os privados.

Durante todo este processo legislativo, o Partido Socialista procurou sempre fazer um esforço suplementar

de construção, de diálogo e, em todos os momentos, trabalhámos para uma solução, e todos aqueles que

trouxeram contributos para cima da mesa são muito saudados. Procurámos sempre encontrar o denominador

comum que nos permitisse avançar e ver, hoje, aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde.

Esta proposta de alteração é mais um contributo nesse sentido que, expectantes, os portugueses e as

portuguesas, lá fora, nos exigem, em nome do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sempre soube

que o Serviço Nacional de Saúde não podia conviver com uma Lei de Bases da Saúde que obrigava o Estado

a desviar os recursos públicos para apoiar o negócio da saúde, que obrigava o Serviço Nacional de Saúde a

abdicar dos seus profissionais para alimentar o setor privado, que previa a possibilidade da privatização do

Serviço Nacional de Saúde ou que colocava o privado em concorrência com o público.

Páginas Relacionadas
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 108 64 Submetidos à votação, foram aprovados,
Pág.Página 64