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20 DE JULHO DE 2019

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação

do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a

Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a

favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa.

Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na

especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim.

Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação

final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita

a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da

comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e

práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados

setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos

comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas

a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª

(GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor

a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª

(GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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