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Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas.

O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados

Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado.

Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados

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Duarte Alves (PCP), João Paulo Correia (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Duarte Pacheco (PSD).

Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Susana Amador (PS), José Manuel Pureza (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Foi debatido o Relatório Anual de Segurança Interna, tendo feito intervenções, além da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto), os Deputados Sandra Cunha (BE), Luís Marques Guedes (PSD), António Gameiro (PS), Jorge Machado (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 474/XIII/3.ª (Associação ANIMAL – Rita Silva) — Por um circo livre de animais em Portugal. Intervieram os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP), Joel Sá (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Delgado Alves (PS).

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª.

Foi aprovado o Voto n.º 871/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PSD e subscrito por um Deputado do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de André Jorge Dionísio Bradford, ao qual o Presidente se associou, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 861/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo reconhecimento do Real Edifício de Mafra e do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, como Património Mundial da UNESCO e pela inclusão do Museu Nacional de Machado de Castro no sítio Universidade de Coimbra – Alta e Sofia.

Foi aprovado o Voto n.º 862/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pela classificação como Património Cultural da Humanidade do Santuário do Bom Jesus, em Braga, do Palácio Nacional de Mafra e do Museu Machado de Castro.

Foram aprovados, por aclamação, de pé, os Votos n.os 863/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela conquista do título mundial pela Seleção Portuguesa de Hóquei em Patins e n.º 868/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pela conquista, pela Seleção Nacional de Hóquei em Patins, do Campeonato Mundial da modalidade, aos quais o Presidente se associou.

Foi aprovado o Voto n.º 864/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela repressão e perseguição aos cristãos e católicos na China.

Foi aprovado o Voto n.º 865/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pela perseguição aos uigures pela China.

Foi aprovado o Voto n.º 866/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné Equatorial.

Foi aprovado o Voto n.º 867/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De louvor à Áustria pela interdição total do uso do glifosato.

Foi aprovado o Voto n.º 869/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação pela atitude discriminatória e xenófaba assumida por uma representante do PAN.

Foi aprovado o Voto n.º 870/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelos 50 anos da ida da Humanidade à lua.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de

Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018».

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural, tendo proferido declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP).

Foram rejeitados os pontos 2 e 3 e aprovados os restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 3 e rejeitado o ponto 4 do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2251/XIII/4.ª (PCP) — Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 276/XIII/1.ª (Os Verdes) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente. (O texto foi substituído pelo autor).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1674/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2266/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2221/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 936/XIII/2.ª (Os Verdes) — Execução do traçado entre Virela/Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida.

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Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2240/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Foram aprovados os pontos 1 e 3 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração».

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Deporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de

Saboaria e Perfumaria Confiança e 2237/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do Edifício da Fábrica Confiança.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2241/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2242/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2262/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional, sobre o qual proferiu declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do Parque Escolar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Foi aprovado o ponto 1 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 2268/XIII/4.ª (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 e foi rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais.

Foi rejeitado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.ª (PCP) —

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Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 303/XIII/1.ª (PCP) — Por uma Escola Pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2084/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 914/XIII/2.ª (Os Verdes) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 913/XIII/2.ª (Os Verdes) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das bibliotecas escolares/centros de recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas.

Foi rejeitado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2243/XIII/4.ª (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas e 2249/XIII/4.ª (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1609/XIII/3.ª (Os Verdes) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1621/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos (O texto foi substituído pelo autor).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2258/XIII/4.ª (PCP) — Reconhece a importância estratégica do Novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2260/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2007/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento, quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação e 2252/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto».

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro.

Foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) —

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Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, atempadamente, proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação e nutrição adequadas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais.

Em votação final global, foram rejeitados os n.os 4 e 5 e aprovados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto), tendo proferido declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários, e 2112/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis.

Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, aquele diploma foi, depois, rejeitado na especialidade.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação,

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na especialidade, do artigo 2.º do texto de substituição, foi rejeitada uma proposta do BE de alteração do artigo 14.º daquela Lei, tendo usado da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS),Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Ângela Guerra (PSD). Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1065/XIII/4.ª (PSD) e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.º do texto, tendo usado da palavra os Deputados Jamila Madeira (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). De seguida, foi aprovada uma proposta do PS de alteração àquele artigo 3.º, foram assumidas as restantes votações indiciárias realizadas, na especialidade, em Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global. No final, proferiram declarações de voto os Deputados Jamila Madeira (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª (PAN) — Garante a assistência parental ao parto, 563/XIII/2.ª (Os Verdes) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Após terem sido aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP de alteração daquele artigo 2.º. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação, o qual foi depois aprovado na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro — Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreia [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) e 123/XIII/4.ª (PCP)]. Após terem usado da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), José António Silva (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º e dos Anexos I e II (eliminação) e as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 2.º e 3.º e de aditamento de artigos 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A e 6.º-B do Decreto-Lei.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)].

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º

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197/XIII/4.ª (GOV), que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional, tendo, depois, o projeto de lei sido rejeitado na especialidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. (Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. (A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição). Em seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.ª (BE) [Apreciação Parlamentar n.º 117/XIII/4.ª (BE)], 2271/XIII/4.ª (CDS-PP) [Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª (CDS-PP)], 2272/XIII/4.ª (PCP) [Apreciação Parlamentar n.º 104/XIII/4.ª (PCP)] e 2273/XIII/4.ª (PAN)

[Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.ª (PCP), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 117/XIII/4.ª (BE)] relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, que foi rejeitado. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei.

Foi rejeitado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª (PSD)].

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. (O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foram depois assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores;

N.º 496/XIII/2.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno;

N.º 508/XIII/2.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos;

N.º 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo;

N.º 552/XIII/2.ª (BE) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

N.º 640/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;

N.º 643/XIII/3.ª (Os Verdes) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo, 729/XIII/3.ª (BE) — Altera

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o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Em seguida, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do texto de substituição (apresentado pelo PCP) e da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 2.º, 6.º e 10.º do texto de substituição (apresentado pelo BE). Aquelas propostas de alteração foram rejeitadas, tendo usado da palavra os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS), Clara Marques Mendes (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Susana Lamas (PSD) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS).

Entretanto, o Deputado José de Matos Correia (PSD) anunciou à Câmara a cessação de funções como Deputado no final da Legislatura, tendo agradecido a todos a sua eleição para Vice-Presidente.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais e 652/XIII/3.ª (BE) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a

sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center e 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos aos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da linha circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o estatuto do Ministério Público.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

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relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 399/XIII/2.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais, 408/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente e 409/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 436/XIII/2.ª (BE) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, 472/XIII/2.ª (PS) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos, e 474/XIII/2.ª (PAN) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil. (Os partidos autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário e 788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. (O texto do diploma foi substituído pelo autor).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal, 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos

crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal), 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal), 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal), 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). (Os partidos autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica, 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, sujeitando a regime de prova a suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime (o título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor), 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica (o título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor), 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (o texto deste diploma foi substituído pelo seu autor), 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência, 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) e 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, e 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

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Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos. (O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor).

Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.ª (PSD) e 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. (O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e

Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global (por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções), o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos.

Foram aprovados os n.os 81 a 91 do Diário. Foram aprovados seis pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 2273/XIII/4.ª.

O Presidente saudou os Deputados que cessarão funções e agradeceu a todos a colaboração, desejando-lhes as maiores felicidades, após o que encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à

nossa sessão matinal.

Eram 9 horas.

É muito cedo, mas não são 7 horas e 10 minutos, como consta no relógio da Sala e, portanto, peço que ele

seja acertado o mais depressa possível.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia

da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam

representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler:

«A Sua Excelência, Presidente da Assembleia da República: Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do

n.º 1 do artigo 1369.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o

Decreto em epígrafe, nos termos seguintes:

1 — Não é solução que corresponda ao imperativo da transparência de um Estado de direito democrático

agir como se não existissem grupos de pressão organizados e com os seus representantes devidamente

remunerados, para influenciarem ações ou omissões dos titulares de cargos políticos e de outros cargos

públicos. Deve, pois, disciplinar-se legalmente essa realidade, para lhe impor a máxima transparência possível.

Eis um passo que sempre defendi e que vejo, com apreço, começado a ser dado através do presente Decreto

da Assembleia da República, tal como foi regulamentado a nível europeu, pelo Acordo Interinstitucional que

regula a matéria nas três principais instituições da União Europeia e que mereceu, em 2014, voto favorável de

646 dos Eurodeputados, de todos os partidos, incluindo todos os portugueses.

2 — Não obstante, três lacunas essenciais justificam que não possa proceder agora a respetiva promulgação.

3 — A primeira é a de se não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses

representados, mas apenas dos principais, o que permite que sempre possa o representante de um interesse

invocar não se tratar de um interesse principal o que o levou a exercer a sua atividade junto de titular de cargo

político ou outro cargo público.

4 — A segunda é a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da

representação de interesses. Tal como noutro diploma legal se impõe uma declaração exigente da situação

patrimonial dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, assim se deveria exigir, pelo menos, o

mínimo de declaração obrigatória das remunerações recebidas pelos representantes registados pelo facto da

sua atividade, sejam eles pessoas coletivas, sejam pessoas singulares. O mesmo é dizer declaração da origem

dos rendimentos de tal atividade.

Na verdade, nem sequer quanto às pessoas coletivas se obriga à comunicação das respetivas contas anuais

e estrutura acionista, e, às pessoas singulares, se impõe a comunicação da matéria tributável relacionada com

a sua atividade de representação de interesses.

5 — Mais importante é a terceira omissão. No âmbito da aplicação deste Decreto deverão incluir-se também

o Presidente da República, as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas

Regiões Autónomas e respetivos gabinetes.

Tal decorre de identidade de razões e, desde logo, do regime já vigente de aplicação dos impedimentos

respeitantes a todos os titulares de cargos políticos ao Presidente da República e aos Representantes da

República nas Regiões Autónomas.

Carece de sentido haver tal identidade de regime legal e ele não existir para o controlo da representação de

interesses.

Tal é o caso, aliás, em Direito Comparado, desde o regime presidencialista norte-americano até ao austríaco,

que o não é.

Deve, pois, alargar-se o âmbito de aplicação do presente Decreto e prever-se a criação de registo específico

na Presidência da República, idêntico ao consignado para a Assembleia da República e abrangendo os

Representantes da República nas Regiões Autónomas.

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6 — Neste termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 311/XIII, para que a Assembleia da República

possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação, ainda antes do termo desta Legislatura,

atendendo às três específicas objeções formuladas e correspondentes aditamentos sugeridos.

Palácio de Belém, 12 de julho de 2019.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa».

Do primeiro ponto da ordem do dia consta, apenas, a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República,

não havendo qualquer debate, pelo que passamos, agora, ao segundo ponto da agenda, com a apreciação do

Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão

do Banco.

Para usar da palavra, dispõem de 5 minutos o Presidente da Comissão, o Relator e cada grupo parlamentar.

Tem, pois, a palavra o Sr. Presidente da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa

Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cento e quarenta e nove dias

depois do seu início, a 21 de fevereiro de 2019, concluímos hoje os trabalhos da II Comissão Parlamentar de

Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Foram cinco meses de trabalho

intenso, árduo e exigente para cumprir um mandato claro e preciso, o de apurar o que se passou na concessão

e gestão do crédito da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 e 2015, que gerou perdas de muitas centenas de

milhões de euros e determinou uma recapitalização de 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões dos quais de

dinheiros públicos.

Enquanto Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, as minhas primeiras palavras têm de ser de

agradecimento. Agradecimento a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a quem cumprimento e saúdo nas pessoas

dos coordenadores, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, João Paulo Correia, Mariana Mortágua, Cecília

Meireles e Paulo Sá, mas também nas dos dois Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Fernando Rocha Andrade

e João Pinho de Almeida. Todos, sem exceção, foram inexcedíveis na cooperação, na lealdade e, quando foi

necessário, na solidariedade que me concederam. Foi um gosto e um privilégio ter trabalhado com todos ao

longo destes meses.

Agradecimento, também, a todos os que participaram nos trabalhos da Comissão e, em particular, àqueles

que asseguram o seu bom funcionamento e cujo papel nem sempre tem o devido reconhecimento. Assim, em

meu nome e em nome de todos os membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito, gostaria de deixar uma

palavra de agradecimento àqueles que trabalharam connosco, nomeando, designadamente, a Sr.ª Dr.ª Ângela

Dionísio, a Sr.ª Dr.ª Inês Cadete e o Sr. Dr. Tiago Tibúrcio, bem como os técnicos que assessoraram a Comissão,

Ana Cristina Carvalho e Odete Alves, cuja dedicação, empenho e competência merecem particular realce e

reconhecimento.

Aplausos gerais.

E, ainda, às Sr.as Dr.as Cátia Sofia Almeida e Paula Crespo, da Divisão de Redação da Assembleia da

República, que foram inexcedíveis no cumprimento de uma tarefa essencial para o trabalho do Sr. Relator.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao trabalho realizado, destacaria três tópicos essenciais.

Em primeiro lugar, gostaria de destacar que foi possível recolher, numa permanente corrida contra o tempo, 46

depoimentos, 10 por escrito e 36 presenciais, de responsáveis públicos e políticos direta ou indiretamente

ligados à atividade da Caixa Geral de Depósitos no período em análise, de governadores e outros dirigentes do

Banco de Portugal, de presidentes do Conselho de Administração, de administradores e diretores da Caixa Geral

de Depósitos, bem como titulares de órgãos da instituição, de governantes e responsáveis políticos e, ainda, de

alguns dos maiores clientes de quem a Caixa Geral de Depósitos é credora.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, destacaria que a Comissão obteve um acervo documental único e

muitíssimo relevante, em grande parte graças às prerrogativas do novo regime jurídico das comissões

parlamentares de inquérito, que permitiu o acesso a informação que dantes só poderia ser obtida por via judicial.

Reunimos e escrutinámos mais de um milhão de páginas de documentos diversos, que, pela sua natureza e

características, foram não só essenciais para o trabalho dos membros desta Comissão como serão, agora,

fundamentais para as investigações do Ministério Público.

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Em terceiro lugar, gostaria de destacar o Relatório final, um documento com 374 páginas, rigoroso, completo,

objetivo e factual que constitui um repositório fiel da informação recolhida, dos factos e das responsabilidades

apuradas, mas também um contributo sério e profícuo para o debate e para as indispensáveis reformas em

matéria de transparência e de responsabilidade de que carecem a supervisão e a gestão bancária ou, ainda, a

definição da missão e das funções específicas do banco público.

A este propósito, enquanto Presidente da Comissão, gostaria de deixar uma palavra muito especial de apreço

ao trabalho que, em circunstâncias de exigência e de prazo limitado, só foi possível pela qualidade parlamentar

e, também, pela competência profissional e pelas capacidades pessoais do Sr. Relator, o Deputado João Pinho

de Almeida. O simples facto de o seu relatório ter sido aprovado por unanimidade — caso raro, senão único —

é prova indiscutível da qualidade e do mérito do seu trabalho.

Aplausos gerais.

É evidente, Sr. Presidente, que nos deparámos com dificuldades e enormes desafios nos trabalhos desta

Comissão. O principal e talvez mais relevante desafio foi o de procurar nunca extravasar as competências e o

mandato desta Comissão Parlamentar.

Sempre fomos claros na afirmação da separação de poderes. O Parlamento não julga, não condena, aprecia

os factos e, naturalmente, tira as suas conclusões. Ao Parlamento, cabe, e coube, dar aos portugueses

informação séria e clara sobre as práticas de concessão e de gestão de crédito na Caixa Geral de Depósitos,

tentar compreender o racional das decisões, apurar responsabilidades na perspetiva da defesa do interesse

público. E fê-lo em tempo recorde, de forma transparente, garantindo um tratamento equitativo de todos os

intervenientes, privilegiando o interesse e o escrutínio público em detrimento dos interesses particulares e

corporativos. A este propósito, vale a pena salientar o trabalho rigoroso e substancial de dezenas de jornalistas

que acompanharam, em permanência, e divulgaram os trabalhos desta Comissão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para sintetizar, Sr. Presidente da Comissão.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, para concluir, quero agradecer a V. Ex.ª pelo apoio

permanente que deu aos trabalhos desta Comissão. Sei bem que é uma obrigação institucional, mas a forma

como o fez, preservando integralmente a autonomia da Comissão e assegurando, sempre que necessário, a

indispensável cooperação e solidariedade institucional e política, merece o nosso respeito e reconhecimento.

Da nossa parte, temos o sentimento de que fizemos um trabalho útil, produtivo, sério e empenhado, que

dignificou os Deputados e o Parlamento. Em suma, valeu a pena.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Relator, Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervindo, neste

momento, na qualidade de Relator, naturalmente que as primeiras palavras que tenho são de agradecimento e

o primeiro de todos é dirigido aos serviços deste Parlamento. Esta Comissão de Inquérito trabalhou em

condições especiais, precisou de produzir resultados em tempo recorde e tal não teria sido possível apenas com

o trabalho dos Deputados, isto é, se não tivéssemos tido, da parte dos serviços da Assembleia da República,

um acompanhamento competente e empenhado para que fosse possível realizar todos os trabalhos e, devo

dizê-lo pessoalmente, para que houvesse sustentação para o Relatório poder ser elaborado. A todos, muito

obrigado.

Depois, agradeço aos Srs. Deputados, e desde logo à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente da Comissão,

o Deputado Luís Leite Ramos, que, com elevação, enorme empenho e também, porque foi algumas vezes

preciso, com total veemência, assegurou a dignidade da instituição parlamentar, e isso é muito importante de

assinalar neste momento.

Aplausos gerais.

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Agradeço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Rocha Andrade, aos Srs. Coordenadores Duarte Pacheco, João

Paulo Correia, Mariana Mortágua, Paulo Sá e — permitam-me uma palavra especial à coordenadora do CDS —

Cecília Meireles.

Agradeço a todos os colaboradores, e destaco os colaboradores do Grupo Parlamentar do CDS Diogo Belford

Henriques, Pedro Serrasqueiro e Otília Gomes, porque sem o seu trabalho teria sido completamente impossível

apresentar o Relatório desta Comissão.

Aplausos do CDS-PP.

Mas agradeço também aos gabinetes de apoio dos outros grupos parlamentares. Houve um trabalho de

equipa e é justo salientar também que todos os grupos parlamentares tiveram a colaboração de profissionais de

enorme competência que em muito ajudaram nos seus trabalhos.

Agradeço aos Srs. Jornalistas porque, pela amplificação que deram aos trabalhos parlamentares, ajudaram

a cumprir o serviço público de esclarecimento dos cidadãos.

Penso que esta Comissão Parlamentar de Inquérito permitiu clarificar qual é o papel deste regime dos

inquéritos parlamentares.

Houve o tempo da gestão da Caixa Geral de Depósitos e, na Comissão de Inquérito, ficou clara toda a

insuficiência, incompetência e eventual atuação criminosa dessa gestão.

Houve o tempo da supervisão, de todas as omissões, de toda a burocracia e de toda a ausência do que devia

ter sido a responsabilidade de defender as boas práticas dentro da Caixa Geral de Depósitos.

Houve o tempo dos governos, no exercício da função acionista, e da pouca atenção, ou nenhuma, que deram

à Caixa, para além de nomearem os conselhos de administração.

Durante este período, houve, também, o tempo do Parlamento.

Foi pouco tempo, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolveu muito trabalho. Tivemos muitos

documentos e muitos depoimentos, mas tivemos total empenho em analisá-los e em conseguir daí retirar aquilo

que era essencial para os trabalhos parlamentares. Foi uma missão difícil para o Parlamento, uma missão de

enorme responsabilidade, mas acho que todos podemos dizer que a cumprimos com dignidade.

Agora, é o tempo da justiça. É o tempo das consequências. É o tempo de os factos e de as responsabilidades

que a Comissão de Inquérito apurou terem as correspondentes consequências a nível da justiça. Ninguém

compreenderia que, tendo um inquérito parlamentar corrido como correu, tendo terminado como terminou, não

houvesse agora consequência para tudo aquilo que se apurou nesta Comissão de Inquérito.

Aplausos do CDS-PP.

Houve indícios da potencial prática de diversos tipos de crimes e isso, num Estado de direito, não pode

causar indiferença e não pode passar do tempo. É fundamental que haja justiça e é fundamental que essa justiça

seja célere.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que foi bom, que foi muito positivo, o Parlamento terminar esta

Legislatura com este bom exemplo de cooperação parlamentar. Como dizia o Sr. Presidente da Comissão, o

Deputado Luís Leite Ramos, valeu a pena. Por mim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi uma honra

desempenhar estas funções.

Muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções dos grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os

Deputados, em particular o Sr. Presidente e o Sr. Relator da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa

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Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, valorizando também muito os serviços de apoio à Comissão pelo

trabalho que foi desenvolvido nos últimos meses.

Srs. Deputados, esta terceira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos permitiu confirmar as

conclusões que já tínhamos retirado de anteriores comissões de inquérito e permitiu confirmar as

responsabilidades políticas pelas opções que levaram a que a Caixa fosse afastada do seu papel enquanto

banco público, aproximando-a dos ruinosos critérios de gestão da banca privada.

Veja-se as operações ruinosas de concessão de crédito para a compra de ações do BCP, em que a garantia

eram as próprias ações. Eis um exemplo claríssimo de afastamento do que deve ser um banco público. A Caixa

sujeitou-se a financiar especuladores, como Berardo, Manuel Fino, Goes Ferreira e outros, que estavam num

dos lados de uma guerra de acionistas do BCP; sujeitou-se aos esquemas promovidos, designadamente, pelo

Sr. José Berardo, utilizando, à vez, empresas, fundações e associações para conseguir os seus objetivos;

sujeitou-se a perdas substanciais, porque aceitou as próprias ações como garantia, ainda por cima com um rácio

de cobertura de 100%, ou seja, com todo o risco a ser assumido pela Caixa.

Quem paga esta sujeição a interesses privados, esta autêntica capitalização do BCP com dinheiros públicos,

são todos os portugueses.

Sendo este um dos exemplos que teve maior evidência, temos outros: Vale do Lobo, Grupo Lena, La Seda,

Artlant, Imatosgil, Boats Caravela, são algumas das operações ruinosas que geraram perdas avultadas, porque

o interesse dos grupos económicos e dos Governos ao seu serviço foram colocados acima do interesse público,

que a Caixa deveria defender.

O Relatório apresentado pelo Sr. Deputado João Almeida, que mais uma vez saúdo, fez um retrato factual e

objetivo dos trabalhos da Comissão e, na parte das conclusões, apontou de forma satisfatória — ainda que não

nos termos do PCP — as responsabilidades das várias administrações e do Banco de Portugal, que revelou,

mais uma vez, a inutilidade da supervisão, uma supervisão que assenta na confiança cega nos auditores que

são pagos pelos próprios bancos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Faltava, no entanto, uma clara responsabilização dos sucessivos Governos,

tanto do PS, como do PSD e do CDS, que empurraram a Caixa para este caminho de afastamento da sua

missão. Com a aprovação da generalidade das propostas do PCP completou-se essa lacuna.

Ficou claro que os Governos, ao longo dos últimos anos, tiveram uma atitude de «deixar andar» a Caixa. O

único Ministro das Finanças ouvido confirmou: não se intrometia na Caixa, nem tinha nada de o fazer.

O resultado está à vista: com o acionista único, que é o Estado, a demitir-se do seu papel de acompanhar o

banco, as sucessivas administrações fizeram da Caixa o que quiseram.

Por isso, o PCP apresentou uma proposta, que foi aprovada e que consta do Relatório final como

recomendação, para que sejam estabelecidos mecanismos sistemáticos e formais de acompanhamento da

Caixa pela tutela, para que nunca mais se diga que o Estado não tem nada de se meter nas opções fundamentais

da Caixa.

Ao contrário do que têm sido as orientações dos Governos, o retorno de um banco público não são só os

dividendos. É a coesão territorial, com balcões por todo o País e não os encerramentos que temos visto de

balcões. É dar o exemplo a outros bancos e orientar o sistema financeiro, e não imitar os privados, por exemplo,

no esbulho dos clientes com as comissões bancárias. É o financiamento à economia produtiva, às famílias, às

pequenas e médias empresas. Esse, sim, é o retorno que o País espera de um banco público e não este caminho

que foi definido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, partidos que, além do mais, nomearam administrações muitas

vezes com critérios partidários e não de competência, de experiência no setor e de idoneidade.

Srs. Deputados, nesta Comissão, ficou clara a estratégia da direita e, em particular, do PSD. Desorientado

como nunca mas sabendo, como sempre, quem serve, o PSD procurou, nesta Comissão, atacar o banco público

para justificar o seu objetivo de longo prazo: a privatização da Caixa, como já vinha a ser proposto pelo anterior

Governo. Ficou clara essa estratégia até na apresentação das propostas de alteração ao Relatório. Para fazer

um número mediático, queria o PSD que a comissão de inquérito se substituísse às autoridades judiciais e

acusasse, sem concretizar quem, do crime de gestão danosa.

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Reafirmamos: a uma Comissão de Inquérito cabe apurar factos e as responsabilidades políticas. As

responsabilidades criminais devem ser apuradas pelos tribunais e, por isso, votámos favoravelmente a proposta

do Relator, para que o Relatório e o acervo da Comissão sejam enviados ao Ministério Público.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PCP teve, nesta Comissão, uma postura de seriedade e empenhou-se no

apuramento de factos e das responsabilidades políticas. Esta Comissão de Inquérito reforça a nossa convicção

de que a solução é o controlo público sobre a banca, mas também reafirmamos: para um banco ser público, não

basta ser do Estado. É preciso que seja orientado de forma a servir o interesse público, o interesse do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi um dos

partidos proponentes da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos

e à Gestão do Banco, procurando corresponder, dessa forma, ao interesse público, bem como à elevada

expectativa da opinião pública, na descoberta da verdade sobre a gestão passada do banco.

A participação dos Deputados do PS neste inquérito parlamentar focou-se no apuramento imparcial e

rigoroso dos factos, das responsabilidades e dos responsáveis pelos atos de gestão que geraram múltiplas e

avultadas perdas patrimoniais no balanço do banco desde o ano de 2000. Fizemo-lo sem procurar proteger

pessoas ou encobrir factos, mas também sem fazer ataques apenas justificados por mera conveniência

partidária.

Aplausos do PS.

Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre a gestão passada da Caixa, quais os casos que

geraram tamanhas perdas e quem, por ação, omissão ou negligência, participou direta ou indiretamente nas

decisões relacionadas com essas perdas.

Foram aprovadas 44 conclusões. O PS votou favoravelmente 93% das mesmas e oito das nove propostas

de conclusões que apresentámos foram aprovadas. Consideramos, assim, que a esmagadora maioria das

conclusões aprovadas refletem com rigor e imparcialidade os factos apurados no inquérito, tal como o trabalho,

que reputamos de sério, do Relator, o Deputado João Almeida.

A este respeito, quero deixar uma palavra justa e oportuna para o Deputado Luís Leite Ramos, Presidente

desta Comissão Parlamentar de Inquérito, pela postura elevada, empenhada e séria que adotou na condução

dos trabalhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas conclusões que votou e nas propostas que apresentou, o PS

identificou responsabilidades de anteriores governantes, administradores e supervisores, sem atender a quem

e à sua cor partidária. Ninguém pode, assim, duvidar do nosso comprometimento com a exposição da verdade.

Pelo contrário, as propostas apresentadas pelo PSD, o outro partido com responsabilidades governativas no

período em causa, procuraram apenas aligeirar as suas próprias responsabilidades e afirmar a tese, sem suporte

factual, de que só os Governos dos outros são responsáveis. O PSD não resistiu à «partidarite» e, através das

suas propostas de alteração, procurou subverter a linha séria e factual do Relatório, sugerindo conclusões não

sustentadas pelos factos apurados, sugerindo, com redações atabalhoadas, insinuações não substanciadas e

fazendo considerações genéricas, com o intuito de branquear alguns desses factos, tudo por mero calculismo

partidário.

O facto de o PSD ter visto rejeitada a maioria das suas propostas…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É mentira!

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — … é demonstrativo da sua postura errática. O Relator e os restantes

grupos parlamentares optaram por se manter no perímetro das conclusões extraídas e sustentadas em factos

apurados.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se substitui à justiça, não se substitui aos tribunais, não se

substitui ao Ministério Público e não cabe a uma Comissão de Inquérito fazer julgamentos criminais. Por isso,

defendemos de forma intransigente a máxima factualidade das conclusões, pois desde cedo percebemos que

um Relatório factual, imparcial e rigoroso é o serviço que o Parlamento deve prestar ao País, contribuindo, desse

modo, para o trabalho que cabe à justiça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esfera do funcionamento dos órgãos internos e do sistema de

controlo interno da Caixa, ficou concluído que a Caixa não foi gerida de forma sã e prudente na concessão de

vários créditos analisados. Os procedimentos à época adotados não incluíam registo nas atas da ponderação

dos argumentos feitos pela Comissão Alargada de Crédito ou pelo Conselho de Administração, ou as razões

para a não observância de recomendações, designadamente do Risco, muitas vezes desvalorizadas ou

contrariadas em muitas operações de concessão de crédito. Os financiamentos à aquisição de ações foram

concedidos em condições diferentes das preconizadas pela Direção de Gestão de Risco. Raramente estas

operações obtiveram parecer favorável desta Direção.

No que concerne à atuação do Banco de Portugal e ao funcionamento do sistema de supervisão financeira,

ficou concluído que foi exercida uma supervisão burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos

rácios de solvabilidade e de capital e níveis adequados de liquidez de cada banco, não percebendo o risco

sistémico de algumas operações. O Banco de Portugal tem uma confiança extrema nas linhas internas de defesa

das instituições — direção de risco, auditoria e administração — e nas externas — revisores e auditores —, tanto

que nem perante reparos, ênfases ou denúncias públicas atuou com celeridade, colocando, assim, em causa a

utilidade da supervisão.

Por fim, uma conclusão geral sobre o inquérito: sucessivos Governos exerceram de forma deficiente e

insuficiente o seu dever de tutela, designadamente no acompanhamento das decisões do Conselho de

Administração da Caixa relativas à política de concessão de crédito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento soube responder ao interesse público na busca da

verdade e, para este objetivo, o Parlamento contou com o papel decisivo e responsável do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, na última década,

as comissões de inquérito sobre a banca deixaram de ser uma exceção; passaram, ao longo dos anos, a tornar-

se a regra. Creio que, mais infelizmente ainda, ninguém terá o atrevimento de dizer que esta será a última.

Acho que todos podemos, contudo, dizer hoje que, ao contrário de várias outras comissões, os trabalhos

desta Comissão provaram que é possível os partidos, fazendo política mas deixando de lado alguma

«partidarite» mais aguda, construírem uma comissão que, por um lado, apure factos, por outro, esclareça

créditos e práticas, e, por último, encontre responsáveis.

É também possível — e assim foi pela primeira vez na história das comissões parlamentares de inquérito —

construir um relatório que seja de todos e aprovado por todos. Isso deve-se, sem dúvida, não só ao espírito com

que a Comissão foi feita mas também, e sobretudo, ao trabalho do Sr. Deputado Relator, João Almeida.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O rigor, a factualidade, a isenção, a forma incansável como

acompanhou os trabalhos da Comissão foram, sem dúvida, fundamentais para que, pela primeira vez, este

Parlamento pudesse ter, numa comissão de inquérito sobre a banca, um relatório aprovado por unanimidade.

Isso não apaga as nossas diferenças, antes mostra que podemos divergir sobre as soluções mas não podemos

divergir sobre os factos que são apurados.

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Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Em segundo lugar, esta Comissão provou que é possível apurar responsáveis, e eu identificaria três linhas

de responsáveis, cada um com uma frase que caracterizou os seus depoimentos.

Na primeira responsabilidade, que é a dos administradores que tomaram estas decisões, salientaria uma

frase de Armando Vara, que, quando lhe perguntaram porque é que determinada decisão tinha sido tomada,

respondeu, e cito: «Manda quem pode!» De facto, quem pôde mandar na Caixa Geral de Depósitos durante

este período, sobretudo entre 2005 e 2008, teve uma intervenção direta altamente censurável na concessão de

crédito.

Em segundo lugar, identificaria quem escolheu e tutelava esta administração. O então Ministro Teixeira dos

Santos disse-nos, por diversas vezes, que nenhuma interferência tinha na concessão de crédito. Creio que ficou

claro que nenhuma interferência tinha nem se preocupava em saber como a Caixa era gerida.

Como última linha de responsáveis, identificaria a supervisão sonolenta e, descobrimos nós agora, um tanto

amnésica do consulado de Vítor Constâncio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A forma como displicentemente afirmou que tratava da política

monetária, e não desse detalhe da supervisão, e estranhamente acordou na crise do BCP para impedir uma

administração mas não acordou para impedir a administração da Caixa Geral de Depósitos de conceder

financiamentos para, pura e simplesmente, passar a ser a administração do BCP, é bem exemplificativa da

forma como a supervisão funcionou e não funcionou, o que, aliás, já em tempos o CDS denunciou.

Além disso, foi possível detetar padrões: padrões na concessão de crédito de forma pouco racional, padrões

num banco público sem missão, problema que, devo salientar, ainda hoje não está resolvido, problemas de

aposta nos setores não transacionáveis e, sobretudo, naquilo que eu chamaria de «capitalismo sem capital», ou

um capitalismo com o capital controlado pelo Estado e pela sua interferência na sã e livre concorrência, fazendo

com que tivessem condições mais favoráveis aqueles que tinham também o favor do poder político.

Terminava falando dos limites. Houve o limite dos testemunhos incoerentes, pouco credíveis, alguns deles,

diria mesmo, inacreditáveis. Naturalmente, podemos não acreditar em vários deles e cada um de nós terá

formado as suas próprias convicções sobre o que de facto se passou. Mas temos de saber distinguir entre factos

apurados e a nossa convicção quanto ao que se terá passado.

Por último, destaco o curto espaço de tempo em que funcionou esta Comissão e um simples facto: é que,

tendo sido apurados indícios da prática de crimes, que foram enviados ao Ministério Público, esta Comissão não

é, de facto, a polícia nem um tribunal. Prestaremos um mau serviço à justiça se transformarmos a política em

justiça e a justiça em política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao Parlamento competia apurar factos, encontrar responsáveis e retirar

conclusões, e foi isso que fizemos. Esperamos, agora, que os restantes órgãos de soberania funcionem.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de

saudar o excelente trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, o precioso e importante

desempenho do nosso Presidente, Deputado Luís Ramos.

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O Relatório apresentado por João Almeida merece o nosso reconhecimento e obteve, por isso, o voto

unânime de todos. Se a versão inicialmente apresentada era de qualidade, com as alterações introduzidas, ficou

globalmente ainda melhor. A desorientação do Partido Socialista é tanta que nem se apercebeu de que dois

terços das propostas do PSD foram aprovadas ou integradas no compromisso do texto final do Relatório.

Aplausos do PSD.

Quer as audições realizadas quer os documentos a que tivemos acesso comprovaram que o PSD tinha razão

quando propôs a criação da I Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — … Comissão essa que alguns conseguiram fechar antes de se obter toda

a informação relevante. Com isso, perderam-se quase dois anos, dois anos que, eventualmente, poderiam ter

permitido começar mais cedo a atuar na recuperação de créditos e a apurar responsabilidades.

As audições e o próprio Relatório comprovam o que esteve tantos anos escondido ou ocultado dos

portugueses: na Caixa, nem sempre houve uma gestão sã e prudente, especialmente entre 2005 e 2008, na

administração de Santos Ferreira e Armando Vara. Assim, foi possível «separar o trigo do joio» e demonstrar

que não foram todos iguais.

O Banco de Portugal foi demasiadas vezes negligente e, por vezes, até complacente, como no caso Berardo

e no famoso assalto ao BCP. A tutela política, nesse período, foi irresponsável, na medida em que vários

ministros, como Manuel Pinho ou Vieira da Silva, tiveram intervenção política em alguns negócios que se

revelaram ruinosos, com o responsável político das Finanças de então a vir a esta Comissão confessar que

falhou, mas dizendo que não está arrependido da escolha da administração mais ruinosa da Caixa Geral de

Depósitos.

Ficou também claro para os portugueses que, em determinados negócios ruinosos para o Estado, os

administradores da Caixa contrariaram pareceres do Risco, não cumpriram as condições exigidas e entregaram

a um conjunto privilegiado de empresários créditos de favor, sem garantias e sem qualquer controlo. Desta

forma, expuseram a Caixa Geral de Depósitos e os seus depositantes a riscos inaceitáveis, que obrigaram os

contribuintes a um esforço dramático ao longo dos últimos anos.

Para o PSD, e creio que para a generalidade dos portugueses, tal como revelado nesta Comissão, em

determinadas administrações, em particular entre 2005 e 2008, a gestão da Caixa foi, de facto, danosa. Essa

conclusão não ficou no Relatório final, facto que o PSD lamenta.

Houve gestão danosa, sim! Os portugueses sabem disso e concordam e, em 24 de janeiro, o Partido

Socialista também achava o mesmo, quando o Deputado João Paulo Correia disse, neste Plenário, e cito:

«Sobre esta matéria, a posição do Partido Socialista é clara e está bem vincada: que se apurem, o mais rápido

possível, as responsabilidades e os responsáveis pela má gestão e pela gestão danosa na Caixa Geral de

Depósitos.»

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas não se apuraram?! Não se apuraram?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Esta Comissão só confirmou isso mesmo, e que era ainda mais grave.

Depois disto, esperamos que, no sistema financeiro, em particular no banco público, nada disto volte a

acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda tinha tempo para falar do «triângulo nefasto de figuras do poder»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2000, a Caixa era o maior

banco português e um poderoso instrumento de intervenção pública, que deveria ter sido utilizado na orientação

estratégica da economia portuguesa. Mas não foi!

O banco público não serviu para contrariar o rumo da economia nacional em direção à monocultura da

construção e do imobiliário, às PPP (parcerias público-privadas), e, sobretudo, rumo à especulação financeira,

ao sabor dos interesses de uma elite que sempre frequentou os corredores do poder mas que só foi questionada

depois de ter caído de podre. Agora é muito fácil, Srs. Deputados! É por isso que a indignação do PSD, agora,

soa a falsa, parece falsa e é mesmo falsa. É pura desorientação política!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esta Comissão de Inquérito concluiu que, durante anos, a Caixa conviveu

demasiado bem com práticas erradas, irresponsáveis e negligentes de concessão, acompanhamento e

recuperação de créditos, práticas que se concentraram no mandato de Santos Ferreira, com responsabilidades

particulares de Armando Vara, Francisco Bandeira e Maldonado Gonelha, durante o Governo de José Sócrates.

Porém, quem disser que as más práticas da Caixa são exclusivas deste período ou destes administradores

mente. Passaram pelos Conselhos de Crédito muitos nomes. Ouvimos Celeste Cardona, Carlos Costa, Norberto

Rosa e muitos outros responsáveis, que nos deixaram uma certeza: em momento algum, as operações de

crédito mais ruinosas, fosse a Berardo ou a Vale do Lobo, foram questionadas ou criticadas por quem tinha essa

responsabilidade.

Há também exemplos de má gestão antes e depois deste mandato crítico. O derivado conhecido por Boats

Caravela, que custou 340 milhões de forma inexplicável, foi aprovado por João Salgueiro, em 1999. O

acompanhamento negligente das dívidas do grupo Imatosgil ou as reestruturações benevolentes dos créditos

de José Berardo prolongaram-se no mandato de Faria de Oliveira e posteriores. De muitos lados, ouvimos a

mesma justificação: a de que estas eram as práticas do mercado à altura. Estamos convictos de que sim, e não

confundimos a Caixa com o BPN (Banco Português de Negócios) ou o BES (Banco Espírito Santo).

Contudo, o que se exigia aos administradores da Caixa era que alinhassem pelas melhores práticas e não

pelas piores, muito menos que se tivessem colocado na situação de financiar um conflito acionista num banco

privado concorrente.

O que se exigia à tutela era que determinasse e avaliasse os objetivos estratégicos do banco público, em

vez de se focar nos dividendos que recebia ou em utilizar a Caixa, de forma casuística, para apoiar empresas

específicas, por mais importantes que os projetos se afigurassem.

O que se exigia ao Banco de Portugal e a Vítor Constâncio era que tivessem identificado as más práticas de

gestão, era que tivessem impedido a tomada de posições acionistas em bancos, puramente alavancadas em

crédito, era que tivessem identificado o risco sistémico que vinha de a Caixa ter financiado acionistas do BCP e

tomado 8% do capital deste banco como garantia. O que se exigia ao Banco de Portugal era que, já no mandato

de Carlos Costa, as auditorias realizadas, que antecipavam muitos destes factos, tivessem tido consequência.

Porém, nada disto aconteceu e, por isso, administradores, tutela e supervisores partilham responsabilidades.

O modelo de supervisão falhou, a autorregulação provou ser uma fraude e a Caixa foi refém da conjugação da

promiscuidade entre interesses privados e políticos que dominou a economia e minou a democracia portuguesa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório desta Comissão de Inquérito é factual

e equilibrado e, por isso, mereceu o nosso convicto voto a favor. Aliás, aproveito para cumprimentar o Deputado

João Almeida e também o Presidente da Comissão.

Faltou-lhe, no entanto, quanto a nós, não só uma crítica estrutural às escolhas políticas que conduziram a

economia a um modelo económico errado, e que estão ligadas às privatizações e à liberalização do sistema

financeiro, mas também a recomendação de medidas concretas para futuro que aumentem a transparência e o

escrutínio sobre o funcionamento da banca, onde o segredo tem sido o melhor aliado da impunidade.

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Ainda assim, esta Comissão cumpriu o seu papel: trouxe transparência, escrutínio e rigor e o seu Relatório

será enviado ao Ministério Público com uma indicação clara para a investigação de práticas criminais. Ao poder

político cabe agora uma outra tarefa, que é a da definição do papel do banco público.

Termino como comecei. Estamos em 2019 e a Caixa ainda é o maior banco português; mais do que isso, a

Caixa é o único banco português. Continua a ser um poderoso instrumento de intervenção pública e o que

queremos e defenderemos é que seja utilizado no apoio à economia produtiva e ao emprego e que seja um

exemplo de competência, de transparência e de defesa do interesse público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez

que o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de tempo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a

aprovação deste Relatório sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Relembro que, quando propusemos a

auditoria à Caixa, ela foi chumbada neste Parlamento. Recordo que a I Comissão de Inquérito foi encerrada à

pressa, para que a verdade não se soubesse, e quando propusemos a II Comissão de Inquérito muitos se

opuseram, dentro e fora desta Casa, com receio que a verdade viesse ao conhecimento dos portugueses.

Vozes do PSD: — É verdade! Isso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas não hesitámos, não desistimos e lutámos até ao fim para que isto

pudesse acontecer.

Por isso estamos satisfeitos com o Relatório que foi aprovado e estamos satisfeitos também, verdade seja

dita, com o clima de colaboração e de cooperação que todas as forças políticas mantiveram ao longo dos

trabalhos desta Comissão.

Mas, na 25.ª hora, é preciso lamentar que o Partido Socialista quisesse salvar a face de alguém e quisesse

esconder alguém.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É falso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso mesmo, resolveu propor que, afinal, a crise económica era

responsável por algo que tinha acontecido na Caixa, ao contrário daquilo que todos sempre tínhamos

compreendido ao longo dos trabalhos. Apesar das 15 propostas que o PSD conseguiu ver aprovadas — sete

não o foram, ou seja, 2/3 das nossas propostas foram aprovadas —, o PS e a esquerda não desistiram de

chumbar a existência de gestão danosa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Nós sabemos que quiseram proteger alguém. Foi na 25.ª hora, é verdade, mas isso corresponde àquela que

era a vossa postura inicial. Desde o início que sabiam e queriam esconder a verdade aos portugueses; no último

momento faltou-lhes…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … a coragem de ir até ao fim, faltou-lhes a coragem de dizer que houve

gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos, e isso é algo que vai ficar na vossa consciência.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia, referente ao debate do

Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão

do Banco.

Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma primeira

palavra para saudar a Sr.ª Provedora de Justiça pelo rigor e clareza que imprimiu ao Relatório que enviou à

Assembleia da República sobre a atividade levada a cabo pela Provedoria no ano de 2018.

Da análise deste Relatório, à semelhança do que tem vindo, aliás, a suceder nos anos transatos, é bem

patente a importância deste órgão garantístico dos direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrado e

designado por Instituição Nacional de Direitos Humanos,…

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … reconhecido por todos como fazendo a diferença na vida dos

portugueses, especialmente daqueles que são mais vulneráveis perante os poderes públicos e fonte de

credibilidade nacional e internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, da atividade da Provedoria de Justiça importa salientar algumas das atividades

levadas a acabo no ano anterior, desde logo a forma como a Provedora tratou a questão das indemnizações às

vítimas dos incêndios de 2017, um processo difícil e complexo mas que a Provedoria, ao contrário dos

responsáveis políticos e do Governo,…

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … levou a cabo com grande diligência e por forma a minorar os efeitos

de tão grande catástrofe na vida das pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Também de destacar a comemoração levada a cabo pelos 70 anos da

Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a cooperação com entidades internacionais homólogas.

Salientamos ainda, e com preocupação, o aumento das solicitações à Provedora de Justiça durante o ano

2018, que recebeu o maior número de sempre, num total de 36 113.

Os assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões de segurança social,…

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … sendo que quanto a estes a Provedoria de Justiça veio alertando

reiteradamente para o problema dos atrasos na atribuição das reformas, chamando a atenção do Governo para,

e cito: «as deficiências que persistem na realização dos direitos sociais, designadamente devido a atrasos no

pagamento de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência», classificando mesmo a situação de

«vexatória»,…

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … chamadas de atenção que o Governo ignorou: os atrasos continuam e

os cidadãos esperam e desesperam.

Aplausos do PSD.

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Também é com preocupação que o PSD vê espelhada neste Relatório a subida das queixas que visam

entidades de todos os níveis da Administração e que são reflexo da degradação dos serviços públicos, situação

para a qual, aliás, temos vindo a alertar durante toda a Legislatura e que tem sido sempre negada por este

Governo.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Finalmente, uma palavra para o Relatório na parte referente ao Mecanismo

Nacional de Prevenção Contra a Tortura, instituído pelo anterior Governo, em 2013, e confiado ao Provedor de

Justiça.

Trata-se de um Mecanismo que tem vindo a proceder à monitorização e acompanhamento da situação das

prisões em Portugal, através de visitas regulares levadas a cabo em 2018 e nos anos anteriores, de forma

independente, e que chama a atenção para uma série de deficiências, problemas que persistem no nosso meio

prisional e que urge suprir porque têm a ver com os direitos, liberdades e garantias.

Finalmente — e é mesmo a última palavra — uma palavra de saudação à Provedoria pelo trabalho que tem

desenvolvido e que continua a desenvolver em prol dos portugueses e dos direitos fundamentais, principalmente

daqueles que são os mais fracos perante a administração e perante o Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, para

uma intervenção.

Mas, antes, peço às Sr.as Deputadas — por acaso, são senhoras — que estão de pé o favor de se sentarem.

Sr.ª Deputada Susana Amador, faça favor.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação positiva das instituições

que democraticamente representam os cidadãos revela-se um fator essencial de estabilidade e confiança nos

órgãos do Estado.

O elo forte que liga o Provedor ao sentir comunitário, bem como a inequívoca defesa e realização dos direitos

da pessoa humana, atribuem-lhe a missão de tutela e garantia dos direitos de toda a comunidade.

O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade

desenvolvida em 2018 e evidencia um sinal inequívoco de confiança no acolhimento e tratamento das queixas

dos cidadãos e consequente garantia dos seus direitos.

Em 2018, a Provedoria foi ainda incumbida de uma competente, extraordinária e exigente função, que se

prendeu com um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, referente ao pagamento das indeminizações

por perdas e danos aos familiares das vítimas mortais dos grandes incêndios de 2017.

Os dados apresentados a este propósito revelam que, das 300 propostas de indeminização apresentadas,

nenhuma foi recusada e, entre estas, 46 propunham indeminização por danos patrimoniais e 254 por danos não

patrimoniais, atingindo um total de cerca de 31 milhões de euros.

Por seu turno, as 48 129 solicitações, que deram origem a 9333 procedimentos, denotam essa mesma

confiança, credibilidade e prestígio consolidado desta instituição com mais de 44 anos.

De notar ainda que grande parte, cerca de 51% dos procedimentos arquivados, tiveram como motivo a

reparação, por parte dos serviços, do motivo da queixa, e mais de metade, 64, foram-no em menos de 90 dias,

o que evidencia a boa cooperação dos serviços visados nas queixas dos cidadãos.

O Relatório Anual do Provedor de Justiça é ainda um instrumento fundamental para que se perceba o

funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão

indispensável, uma vez que a Administração Pública tem por escopo facilitar a vida aos cidadãos e não o inverso.

Daí a importância da modernização, da simplificação e inovação administrativa que o Simplex tão bem

protagoniza e a que o Governo tem dado absoluta centralidade, e bem.

Nas considerações específicas que o Relatório agora introduz, merecem-nos particular atenção as questões

reportadas quanto aos direitos das crianças no contexto de institucionalização, que iremos continuar a

acompanhar.

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Os assuntos mais versados em 2018 foram os da segurança social, do emprego público, da fiscalidade, da

administração da justiça e do direito de estrangeiros.

Em relação à segurança social, foi traçado um plano ambicioso, que visou aumentar a capacidade de

resposta neste setor, que em 2015 contava com menos 4000 funcionários, mais de 600 colocados na

requalificação pelo Governo anterior.

Este reforço traduziu-se já nos recursos humanos, no Instituto de Segurança Social, com mais 600, e no

Centro Nacional de Pensões, com 157, bem como na formação e na modernização do parque informático.

Não nos podemos, contudo, desviar do essencial. É que, com este Governo, aumentaram todas as

prestações sociais e a pobreza recuou de forma significativa, com menos 328 000 pessoas em privação material

severa.

Por via do Mecanismo Nacional de Prevenção foram realizadas visitas e queria destacar também as questões

relacionadas com as crianças retidas em centros temporários, que já tiveram desenvolvimentos em 2019,…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e as condições de acesso ao meio prisional.

Para terminar, Sr. Presidente, não poderíamos deixar de valorizar a atividade do Provedor de Justiça

enquanto instituição de direitos humanos, onde a ligação entre o plano nacional e o plano internacional quanto

à defesa dos direitos humanos é relevante e onde Portugal se afirma como um exemplo para a comunidade

internacional no acolhimento de pessoas refugiadas e imigrantes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Aliás, Sr. Presidente, o reconhecimento internacional de Portugal pela ONU,

no que diz respeito à excelência de serviço público nos centros nacionais de apoio ao imigrante, revela bem

aquilo que é o prestígio de Portugal e o quanto é imperativo continuarmos todos, Sr. Presidente, nesta marcha

de luz que ilumina os direitos humanos em Portugal e que devemos sempre monitorizar para que essa luz

permaneça acesa para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, são 3 minutos para cada grupo parlamentar e não 4. Se quiséssemos

que fossem 4 minutos, tínhamo-lo estabelecido na Conferência de Líderes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório da Provedora de

Justiça faz bem o retrato da distância que vai do discurso da apologia fácil e de superfície dos direitos humanos

à sua prática efetiva, lá, onde é mais difícil efetivá-los.

O Relatório tem, portanto, um mérito essencial, que é o de desocultar essa realidade e dou dois exemplos

retirados deste Relatório. O primeiro diz respeito ao sistema prisional e tutelar.

O Relatório refere-se a um panorama inequívoco de desinvestimento na reinserção social, com desânimo

dos seus profissionais e com aquilo a que o Relatório chama «a escassez de programas especificamente

dirigidos às problemáticas próprias de cada pessoa em regime de segurança».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde só 1 segundo.

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa o favor de se sentarem, para podermos

continuar os trabalhos.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O Relatório refere-se também à despersonalização dos reclusos, gente que é tratada por um número e não

pelo seu nome, gente que é condenada, para além da privação de liberdade, a viver essa mesma privação em

condições que são ofensivas da dignidade de qualquer ser humano.

O Relatório refere-se, finalmente, às condições de prestação dos cuidados de saúde em ambiente prisional.

Embora valorizando a gradual internalização destes cuidados nos quadros dos próprios estabelecimentos

prisionais, constata o Relatório que se trata de uma mudança ainda incipiente.

O segundo exemplo é o dos centros de instalação temporária e espaços equiparados, ou seja, para

imigrantes que estão em situação irregular e que chegam a Portugal nos respetivos aeroportos.

Cito o que diz o Relatório, para que conste: «Não têm nenhum bem pessoal para além da roupa que trazem

e de outra que está a secar no pátio e alguns produtos de higiene. Não têm acesso às bagagens, a alimentação

são embalagens individuais de refeições, normalmente usadas pelas companhias aéreas nas viagens de avião.

A ocupação do tempo livre é um televisor. O contacto com o exterior nos aeroportos é quase nulo, porque não

há visitas nem podem ter telemóvel, por razões de segurança. Apenas podem falar 5 minutos por telefone

durante todo o período de detenção, que pode chegar aos 60 dias, o que dá uma média de 5 segundos por

dia.». Eis o que o Relatório retrata como condição de pessoas que chegam a Portugal e que merecem ter a sua

dignidade respeitada.

Isto passa-se em Portugal, um país que gosta de se dizer cumpridor dos direitos humanos. Caetano Veloso

cantou O Haiti é aqui, para mostrar que a negação de direitos habita no meio das sociedades que os dizem

respeitar. Se este Relatório da Provedora de Justiça servir para tomarmos consciência de que também é assim

connosco, então, este Relatório é da maior importância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do

Relatório da Sr.ª Provedora de Justiça na Assembleia da República não pode deixar de ser uma oportunidade

para, nesta Casa, se reconhecer o papel preponderante, primordial e mesmo incontornável que a Provedoria de

Justiça representa no nosso sistema constitucional.

Na verdade, é na Provedoria de Justiça que aqueles que, em geral, não encontram resposta em mais

nenhuma instituição, encontram capacidade de ouvir, de debater, de analisar e de procurar resolver os seus

problemas. Este Relatório, relativamente a 2018, dá conta exatamente disso mesmo.

Mas se o Relatório da Provedoria de Justiça reflete alguma coisa, se reflete alguma realidade, Sr.as e Srs.

Deputados, este Relatório que aqui estamos a discutir dá-nos conta de uma realidade que não é melhor em

relação aos anos anteriores. Pelo contrário, este Relatório dá-nos conta de uma realidade que se agravou junto

daqueles que mais precisam e que foram, precisamente, à Provedoria de Justiça pedir ajuda.

No ano de 2018, registou-se um aumento de 20% dos procedimentos e, em relação aos procedimentos em

instrução, registou-se um aumento de cerca de 15%.

Houve um crescimento de cerca de 70% das questões relacionadas com os direitos dos estrangeiros e dos

assuntos penitenciários.

Já em matéria de direitos sociais, Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, registou-se um aumento de 39%. Cumpre

salientar a situação verificada no Centro Nacional de Pensões quanto ao atraso na atribuição das pensões, uma

situação que foi identificada precisamente como prioritária.

Além disso, este Relatório dá-nos conta de dois aspetos que cumpre realçar. Por um lado, a resposta do

Governo — do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Sr.ª Secretária de Estado — aos

muitos pedidos da Sr.ª Provedora de Justiça foi inexistente. Portanto, o Governo não ouviu o clamor da Sr.ª

Provedora de Justiça. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo não ouviu, é certo também que a

realidade que foi refletida é muito, muito grave e deve merecer um alarme e uma preocupação generalizados.

Vejam-se as palavras constantes do Relatório: «São apelos lancinantes de pessoas que, face a tais atrasos,

se veem privadas de qualquer rendimento (…)».

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Diz a Sr.ª Provedora: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e

profusamente o 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a

comunidade de cidadãos». É vexatório para nós, Sr.as e Srs. Deputados!

Diz, ainda, a Sr.ª Provedora de Justiça: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento

atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado (…)».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o apelo da Sr.ª Provedora

de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o

primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.ª Dr.ª Lúcia Amaral, atual titular do cargo de

Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo,

que é um importante órgão unipessoal da democracia portuguesa.

Como a Prof.ª Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à

Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com

uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande

valorização das pessoas que trabalham na Provedoria de Justiça.

Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial

que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios

ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas

que faleceram nesses incêndios, mas, depois, também foi prevista a indemnização das pessoas que, não tendo

falecido, ficaram gravemente afetadas na sua integridade física por esses incêndios.

Esta intervenção não estava prevista na lei, foi excecionalmente atribuída à Provedoria de Justiça, que se

desincumbiu de uma forma exemplar.

Portanto, todos temos de valorizar o facto de a Provedora de Justiça ter desempenhado essa missão sem

ter prejudicado o conjunto das funções que incumbem à Provedoria de Justiça.

Um outro facto saliente deste Relatório tem a ver com a questão de se ter atingido o número máximo de

queixas feitas à Provedoria de Justiça, o que significa que há muito que é preciso melhorar a Administração

Pública em Portugal a todos os níveis, mas também significa que é um fator de prestígio para a Provedoria de

Justiça. As pessoas acreditam que, por intervenção do Provedor de Justiça, é possível reparar injustiças

cometidas no nosso País e, aliás, a forma como crescentemente têm vindo a ser acatadas as recomendações

do Provedor de Justiça é elucidativa do prestígio que esta instituição tem vindo a granjear.

Importa muito valorizar o Relatório do Provedor de Justiça, designadamente quando toca em aspetos críticos

do funcionamento da Administração em Portugal a vários níveis e em situações sensíveis do ponto de vista do

respeito pelos direitos humanos, como é o caso do sistema prisional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Também importa que no futuro, a breve prazo, portanto na próxima Legislatura, porque esta está a terminar,

as recomendações de grande importância que este Relatório apresenta — ele foi-nos apresentado no momento

em que a intervenção legislativa da Assembleia se está a esgotar — sejam revistas.

Fica aqui o repto para que, na próxima Legislatura, se dê cumprimento cabal ao que é recomendado neste

Relatório do Provedor de Justiça.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa agenda, que consta da

discussão do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2018.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel

Oneto, a quem aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los.

Cumpre-me apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna com os dados relativos à criminalidade

participada em 2018.

Como é do domínio público, Portugal continua a assistir a um decréscimo da criminalidade desde 2008 até

agora.

No ano passado, a criminalidade voltou a registar uma quebra de 2,6% no que respeita à criminalidade geral

e de 8,6% no que respeita à criminalidade violenta e grave.

Isto significa que tem vindo a ser seguida uma política de proximidade e de resolução das questões mais

prementes para a nossa comunidade, que faz com que Portugal, como sabem, tenha sido considerado o terceiro

País mais seguro do mundo.

Mal tal não leva, obviamente, a que se baixe os braços; pelo contrário, leva, acima de tudo, a enaltecer o

trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelos homens e mulheres que servem as forças e serviços de

segurança e a prosseguir a política de investimento nas forças e serviços de segurança, de forma a que possam

continuar a cumprir a sua missão de proteção dos nossos cidadãos.

Queria também referir a particular atenção que este Governo está a dar às questões da violência doméstica,

precisamente para que este verdadeiro flagelo da nossa sociedade possa ter respostas adequadas e para que

as mulheres sejam seres livres e cidadãs em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas: Não sendo o tempo que foi destinado a este debate propício a uma discussão

aprofundada, destaco apenas duas ideias.

A primeira é para dizer que, embora os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2018

continuem a confirmar Portugal como um dos Países mais seguros — desce a criminalidade em geral, mas

também a criminalidade violenta e grave —, confirmam também que Portugal não é um País seguro para todos.

E não é o, seguramente, para as mulheres.

As violações aumentaram 3,2% relativamente a 2017 e a violência doméstica, apesar da ligeira redução,

mantém-se como o terceiro crime com mais participações e o segundo na tipologia de crimes contra as pessoas.

E continua a afirmar-se como um crime com marca de género: quase 80% das vítimas são mulheres e mais de

80% dos denunciados são homens. Registaram-se perto de 70% de arquivamentos, 21 000 casos arquivados,

4600 acusações, ou seja, apenas 14%, apesar de a esmagadora maioria de as avaliações de risco terem sido

de nível médio ou alto.

Esta realidade não será alheia à dificuldade da recolha e preservação da prova, a que a proposta do Bloco

de Esquerda de recolha de depoimento das vítimas para memória futura pode dar alguma resposta, como, aliás,

sugeriu a Sr.ª Procuradora-Geral da República.

Efetivamente, Portugal continua a ser um País seguro, exceto para as mulheres, e este é um combate ao

qual não se pode virar as costas.

Queria chamar a atenção para o facto de a violência doméstica não ser tratada no RASI enquanto

criminalidade violenta e grave mas, antes, como criminalidade geral, o que não faz qualquer sentido.

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A violência doméstica está tipificada enquanto criminalidade violenta e grave no Código de Processo Penal,

mas não é assim entendida no RASI. Se assim fosse considerada, seria destacadíssimo o crime violento e grave

que, sem a violência doméstica, se cifra nos 4,2%. Porque continua o RASI — é a pergunta que faço — a tratar

a violência doméstica como um crime menor?

A segunda ideia que queria trazer aqui relativamente ao RASI de 2018 refere-se ao número de efetivos das

forças e serviços de segurança. Aquilo que se percebe é que as saídas continuam a superar as admissões e a

não fazer face ao envelhecimento dos elementos policiais, e este é um problema que se agravará no futuro.

O Sr. Ministro, na Comissão, já tinha dado conta da admissão de 950 elementos da GNR (Guarda Nacional

Republicana) em 2018, mas também sabemos que grande parte foi encaminhada para o GIPS (Grupo de

Intervenção de Proteção e Socorro) e não para funções operacionais da GNR.

Portanto, não é de admirar que tenhamos um pouco por todos o País esquadras depauperadas de recursos

humanos com horários e serviços de secretaria. Na PSP, o cenário é mais ou menos o mesmo.

A verdade é que, nestes quatro anos, o balanço das admissões e saídas resulta em menos efetivos, uma

situação em que se torna impossível repor quem sai e fazer face também às saídas futuras.

Como é que se explica a incapacidade de o Governo resolver este problema em quatro anos de mandato?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. LuísMarquesGuedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala do RASI num ano em que, em termos estatísticos, a criminalidade voltou

a descer, o ano de 2018, naturalmente que tem de se começar por agradecer aos homens e mulheres das forças

e serviços de segurança, que são os primeiros responsáveis pela proteção das pessoas e dos bens dos

portugueses e dos turistas que nos visitam e são os que, na linha da frente, combatem essa mesma

criminalidade e asseguram padrões de segurança que colocam o nosso País no topo dos países mais seguros

do mundo.

Nunca será demais esta palavra de gratidão a todos aqueles que, com a sua disponibilidade, põem a sua

vida em risco permanente para defender a nossa segurança.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Secretária de Estado, dito isto, devo dizer que foi com algum espanto que ouvi a intervenção do Bloco

de Esquerda quando se referiu aos efetivos das forças de segurança. De facto, chegamos ao final desta

Legislatura com menos efetivos nas forças de segurança do que no início da Legislatura. O RASI de 2015 e o

de 2018 são claros sobre essa matéria.

O extraordinário é que o Bloco de Esquerda, durante estes quatro anos, tenha apoiado sistematicamente as

políticas e os Orçamentos deste Governo que conduziram a esta situação. No entanto, agora dão uma

cambalhota como se fossem oposição e como se estivessem muito preocupados com aquilo que fomentaram e

apoiaram durante quatro anos.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. LuísMarquesGuedes (PSD): — Haja, ao menos, um pouco de decoro relativamente a esta matéria.

E o mesmo se diga, Sr.ª Secretária de Estado, relativamente à questão da violência doméstica. É verdade

que o Governo, ainda ontem em Conselho de Ministros, aprovou ou, pelo menos, anunciou um conjunto de

medidas para combater mais a violência doméstica. É um pouco o peso na vossa consciência, porque durante

quatro anos pouco ou nada fizeram.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Claro!

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O Sr. LuísMarquesGuedes (PSD): — Foi preciso o pico anormal, lamentável e dramático, no início deste

ano, com mais mortes de mulheres do que o normal, se é que se pode falar em normalidade relativamente a um

drama, uma tragédia como esta, para o Governo acordar e começar a anunciar medidas.

A verdade é que, durante os quatros anos da Legislatura, desinvestiu sistematicamente em termos,

nomeadamente, da formação dos polícias e dos agentes de autoridade, bem como dos magistrados judiciais

relativamente ao combate ao fenómeno da violência doméstica.

Deixo uma última palavra, Sr.ª Secretária de Estado, para lamentar também o pouquíssimo grau de execução

da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, apoiada

e aprovada por uma larga maioria nesta Assembleia e que, infelizmente, tem deixado os nossos agentes da

autoridade e as nossas forças de segurança numa situação lamentável de falta e de degradação de meios e de

recursos que qualquer dia põe em causa a segurança que todos prezamos e queremos defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS, para

uma intervenção.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje, ao analisarmos o Relatório Anual de Segurança Interna, temos oportunidade de constatar que a senda de

baixa da criminalidade em geral, da criminalidade violenta e grave e da violência doméstica, da criminalidade

grupal e da delinquência juvenil, que são já um diapasão do nosso comportamento coletivo em Portugal, mais

uma vez, teve uma baixa significativa no ano de 2018.

Isto não é por acaso. Há um conjunto de políticas públicas de segurança interna que, há mais de uma década,

se vem consolidando com amplo espectro partidário, político e que tem ajudado a criar três elementos

essenciais.

O primeiro é a ideia de que a segurança interna é, ela mesma, um valor intrínseco da economia portuguesa.

A segurança dos portugueses atrai turistas, empresas, capital e, portanto, cada euro investido na segurança

interna é um euro investido na multiplicação da economia, do emprego e da qualidade de vida dos portugueses.

Em segundo lugar, a crescente capacidade de instalação desse sentimento de segurança nos portugueses

deveu-se também à Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de

Segurança que, no ano 2018, teve de execução mais de 60 milhões de euros.

Quero sublinhar que, em Santarém, há poucos dias, pudemos constatar a inauguração de um quartel da

GNR e visitámos nesta semana outro que está em obras. Temos agora o concurso para a esquadra do

Entroncamento praticamente pronto para poder ser lançado. Vimos centenas de carros, de armas e de outros

equipamentos a serem distribuídos às forças de segurança e isso contribui para esse sentimento de segurança.

Este Governo olhou para a política de segurança mais além, de uma forma abrangente, resolveu o problema

dos estatutos das polícias, mas, ao mesmo tempo, trouxe a esta Casa, de forma complementar, um novo regime

jurídico para a segurança privada.

Com estes resultados, estamos a ver, a la longue, uma nova lei das armas aprovada com grande amplitude

neste Plenário que vai tirar do mercado, nos próximos 10 anos, entre 500 a 700 000 armas. É assim que se

planeia.

Podemos continuar a trabalhar para visualizar lá mais à frente rácios ainda melhores, ano após ano, com um

Governo que tenha consciência do sentimento de segurança para os portugueses e o valor acrescentado que

ele tem para a economia e para a sociedade portuguesas, para a qualidade dos nossos cidadãos e para a sua

qualidade de vida e para a confiança que devemos ter na nossa sociedade, enquanto coletivo que quer todos

os dias melhorar a sua condição social, a sua condição socioeconómica, mas, sobretudo, do ponto de vista

civilizacional, quer vislumbrar que somos um País onde podemos dizer «Venham a Portugal, welcome», porque

aqui consegue-se viver bem, com mais segurança e com um Governo atento a todos os fenómenos de

segurança.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, para

uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: A primeira

consideração que o RASI de 2018 suscita é que Portugal tem níveis baixos de criminalidade registada.

Portugal é, efetivamente, um país seguro, não obstante uma perceção de segurança que é diferente dos

dados que estão registados, muito fruto da excessiva mediatização da criminalidade no nosso País.

Depois de referir este aspeto, importa destacar dois outros: primeiro, disparou o número de feridos registados.

Suscitámos esta questão dos feridos entre as forças e serviços de segurança, ou seja, entre os profissionais,

junto do Sr. Ministro e ficou claro que houve uma alteração da metodologia, passando a ser registados hoje

ferimentos em serviço que antes não eram, o que leva a uma preocupação relativamente às medidas de

segurança e saúde no trabalho.

Um segundo dado que queremos destacar e que é relativamente consensual é que os dados registados no

RASI e os que verificamos no nosso País resultam do empenho, do trabalho dos agentes, dos profissionais das

forças e serviços de segurança.

Estes são os aspetos em que estamos todos de acordo. Uma vez referidos, se passarmos para o plano

concreto da valorização dos profissionais, aí, já não há consenso.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria destacar que, por muita retórica

que haja relativamente a valorizar os profissionais, há um aspeto determinante, que é o da votação concreta de

diplomas. Destaco dois diplomas importantíssimos, apresentados pelo Partido Comunista Português, que foram

rejeitados.

Falo numa lei de base de segurança e saúde no trabalho que tanta falta fazia aos profissionais das forças e

serviços de segurança e que foi rejeitada pelo PSD e pelo PS, tendo o CDS-PP optado pela abstenção. O

segundo diploma era o da condição policial para as forças e serviços de segurança, onde se definiam a condição

policial, os direitos e deveres inerentes a essa matéria, mas aí também não tivemos o voto favorável nem do

PSD, nem do PS e tivemos a abstenção do CDS. Essa rejeição também contribuiu para não se valorizar os

profissionais das forças e serviços de segurança.

O Grupo Parlamentar do PCP, naturalmente, continuará a insistir nessas iniciativas. Sem qualquer hesitação,

o PCP colocou-se nesta Legislatura e vai continuar a colocar-se ao lado dos profissionais. Não chegam as

palavras simpáticas de valorização dos profissionais, são precisas, efetivamente, medidas muito concretas.

É caso para dizer: avançar, aqui, também é preciso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Em relação a esta matéria, queria dizer, como tenho dito várias vezes, que o facto de Portugal ser globalmente

um país seguro…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, peço desculpa por interromper.

Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa, façam favor de se sentar por uma

questão de respeito para com os colegas que estão a falar.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Dizer que Portugal é um país globalmente seguro é um dado que registamos desde há largos anos a esta

parte. Isso é positivo. Uma diminuição global de 8,6 % da criminalidade violenta e grave é um dado que

obviamente deve ser registado como positivo.

No entanto, e não obstante isso — convém chamar a atenção para o facto de não termos tido, desse ponto

de vista, resposta do Governo —, apesar desta tendência globalmente positiva, existem crimes em concreto que

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neste Relatório Anual de Segurança Interna têm aumentos que, nalguns casos, são muitíssimo significativos.

Estou a pensar, por exemplo, nos homicídios, em que o aumento é «só» de 34,1%.

Que leitura fazemos disto? Que leitura o Governo faz disto? Que tipo de resposta é que o Governo tem?

Enfim, isso não sabemos e talvez fosse útil sabermos e compreendermos.

Este enorme aumento do número de homicídios tem uma referência, que é a de que muitos deles estarão,

potencialmente, envolvidos num contexto familiar, o que não deixa de ser contraditório com a suposta diminuição

do crime de violência doméstica. Há aqui uma contradição: o homicídio aumenta imenso e, supostamente, a

violência doméstica diminui. Isto não faz muito sentido.

Por outro lado, este Relatório dá-nos também sinal claro de um falhanço, para o qual o CDS tem vindo a

alertar. O CDS fez propostas, assim como o Governo fez, algumas delas absurdas: desde os drones para

controlar as autoestradas, ao controlo de sinal de telemóvel para diminuir a sinistralidade rodoviária que, ano

após ano, tem vindo a aumentar sem que, por exemplo, na Brigada de Trânsito, se adotem outras soluções e

sem que o Governo tenha também uma resposta para isso. Regista-se mais 2,3% do que no ano anterior, mais

quase 2% neste ano.

Existem outras matérias, como a violência no desporto, para a qual foi criada uma comissão, mas de que

não temos resposta. Destaco também a sinalização de ameaças graves como o aumento do cibercrime ou, até,

do terrorismo, nomeadamente o relacionado com efeito de regresso dos que estiveram em zonas de conflito,

em relação ao qual o CDS também apresentou várias propostas, sendo que algumas delas não tiveram

acolhimento do Governo, da maioria e desta Câmara.

Este Relatório também nos alerta para alguns fenómenos preocupantes, de radicalização e de extremismos,

de um lado e de outro, com reflexo na sociedade portuguesa e, em relação aos quais, é importante ter uma

leitura.

A terminar, Sr. Presidente, queria dizer que, se os números da segurança são globalmente positivos, há outra

contradição essencial e para a qual o CDS tem alertado ao longo destes quatro anos. Fica muito bem a alguns

partidos dizerem aqui «estamos do lado das forças de segurança», mas onde é que esteve esse lado?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Esse lado esteve, ano após anos, nos Orçamentos que foram votados e que a maioria aprovou e que fazem

com que tenhamos hoje o número mais baixo de sempre…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E onde esteve o CDS?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … de elementos da PSP sem subsídio de risco.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir,

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, mostrando um título de uma notícia de hoje que

é Computadores velhos da PSP sem acesso a base de dados». Esta é a realidade e as forças de segurança

fazem milagres para garantir um país seguro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não dispõe de 4 minutos, mas de 3!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este é um país onde o Governo não faz o que devia ter feito!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Administração Interna, Isabel Oneto.

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A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Sr. Presidente, queria agradecer as

questões que foram colocadas pelos vários grupos parlamentares.

Sr. Deputado Marques Guedes, lamentável é o desinvestimento que o Governo anterior fez nas forças e

serviços de segurança…

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — … e não ver o investimento que, neste

momento, está a ser feito! Olhe, começo pelos equipamentos de proteção individual, cujo aumento é de 228%.

Mais: os equipamentos para as funções especializadas aumentaram 182% e a Lei de Programação tem, neste

momento, um grau de execução superior a 60% em dois anos da sua vigência.

Não querer reconhecer o que está a ser feito, neste momento — a entrega de viaturas às forças e serviços

de seguranças, em termos de armamento e de equipamento de proteção individual e investimento nas

infraestruturas —, é, de facto, não querer reconhecer o que está, efetivamente, a acontecer. O Sr. Deputado

ficará com a sua posição, mas devo dizer que desconhece o que está a acontecer no País.

Sobre a violência doméstica, há uma preocupação neste Governo…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Relativamente à violência doméstica, ao longo dos últimos quatro anos, sempre houve formação nas forças

de segurança e uma das principais medidas tomadas pelo Governo e acompanhada por esta Assembleia da

República…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, digo-lhe o mesmo que disse aos grupos parlamentares.

Dispunha de 3 minutos e não mais do que 3 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Dizia eu que uma das principais medidas foi a redução do número de armas com a aprovação da lei das

armas, porque grande parte dos homicídios de que o Sr. Deputado Telmo Correia acabou de falar são crimes

cometidos com armas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretária de Estado. Vai ter mesmo de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Felizmente, conseguimos concretizar

essa medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição

n.º 474/XIII/3.ª (Associação ANIMAL – Rita Silva) — Por um circo livre de animais em Portugal.

Pausa.

Se não houver inscrições, passamos ao ponto seguinte, pois o tempo que estamos à espera é um tempo

totalmente perdido.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

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A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

quase 20 000 peticionários que nos fizeram chegar aqui esta proposta.

Quero também valorizar a mobilização que tem vindo a ser feita por variadíssimas associações, que têm sido

as porta-vozes de pedidos de avanço no respeito por todos os animais e que fazem, já há décadas, o serviço

público de sensibilização para a necessidade de alteração da nossa relação com os animais.

Já em 2003, alguns dos subscritores desta Petição, nomeadamente Rita Silva e a Associação ANIMAL,

levantavam o véu e denunciavam os maus tratos a animais nos circos.

Em 2009, também elas participaram ativamente na configuração da legislação que, se tivesse sido

implementada consequentemente, poderia já ter levado ao fim do uso de animais selvagens no circo. Desde

essa altura, não é permitido adquirir novas crias ou animais ou, ainda, que aí nasçam novos animais.

Já em 2009, o Bloco de Esquerda, em estreita articulação com as associações e com as trabalhadoras do

circo, apresentou um projeto para que se acabasse com a utilização de animais selvagens e para que se

apoiasse essa transição nos circos. Já nessa altura, muitos dos circos entendiam ser necessário não permitir o

uso de animais selvagens e também a sociedade já pedia um outro tipo de tratamento para com os animais.

Também nessa altura, ainda não existia uma maioria nesta Assembleia para garantir uma posição mais firme

que assegurasse que não seria necessário voltarmos a discutir esta questão 10 anos mais tarde.

Hoje, discutimos esta petição que entrou na Assembleia antes do processo legislativo que fizemos este ano

e que levou à existência de uma legislação que, taxativamente, proíbe a utilização de animais selvagens nos

circos. Foram também estes 20 000 peticionários e as mobilizações pelo respeito animal que garantiram que,

finalmente, houvesse uma maioria para aprovar esta alteração. Mas esta maioria «chuta» para muito longe o

período transitório desta lei e, para além dos 10 anos que já aguardamos desde 2009, teremos de aguardar

ainda mais 6 anos para ver o fim da utilização de animais selvagens nos circos, o que é mais de metade do

tempo que já havia decorrido.

Esta legislação entrará em pleno vigor 16 anos depois — repito, 16 anos depois — de a Assembleia da

República e a sociedade terem decido que estaria na altura de pôr um ponto final na utilização de animais

selvagens em circos. Ora, 16 anos é tempo demais para uma adaptação e aí percebemos como a intervenção

social é necessária para garantir que existe aqui uma maioria e que essa maioria é cumprida, também, por cada

Governo.

Da nossa parte, podem contar com todos os esforços para antecipar e encurtar estes impasses. Aqui

estaremos para o trabalho que falta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição

em discussão, uma petição que trata de uma matéria que foi objeto de um processo legislativo, entretanto já

discutido e concluído na Assembleia da República.

Este processo legislativo, para o qual o PCP deu o seu contributo, de forma construtiva e séria, no sentido

do reforço do bem-estar animal, sem imposições e assegurando a possibilidade de reconversão da arte circense

para garantir a sua continuidade, teve um conjunto alargado de audições de várias entidades e associações. E,

sobre o bem-estar animal, importa recordar que o PCP foi o primeiro partido a acompanhar e a apresentar uma

iniciativa sobre esta matéria, afirmando sempre que não é com proibições, imediatismos e imposições que se

atinge o objetivo.

Na discussão e reflexão sobre os animais utilizados na atividade circense, propusemos que fosse criado um

programa nacional de entrega voluntária destes animais; propusemos que o Estado criasse uma linha de

incentivos financeiros para a reconversão dos espetáculos circenses, incluindo a reconversão dos trabalhadores

do circo de forma a desenvolverem a sua atividade noutras artes circenses; propusemos que o Estado criasse

centros de acolhimento de animais, tendo em conta as características e as necessidades de cada espécie;

propusemos o reforço de meios humanos para assegurar a fiscalização e o cumprimento da legislação referente

ao bem-estar animal; propusemos a criação de um cadastro nacional de animais de circo.

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Não sendo esta a nossa perspetiva relativamente a esta matéria, muitas destas propostas estão na base de

soluções encontradas para diversas normas que hoje constam da lei. Não podemos esquecer que o circo é uma

arte, uma arte que tem sido mantida por comunidades, por famílias, ao longo dos anos, arte essa que tem de

ser respeitada e que temos o dever de preservar.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Continuaremos a intervir na defesa e na proteção dos animais e do seu

bem-estar, tendo sempre em consideração que este objetivo só é possível se estabelecermos uma relação

harmoniosa entre os seres humanos e os animais.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem! Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Defendemos que o caminho para um circo sem animais não pode ser

forçado, tem de ser feito de forma natural e gradual, com o maior respeito quer pela atividade circense, quer

pelo bem-estar animal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra

para uma intervenção.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar o ato de

cidadania de cerca de 20 000 subscritores, ao fazerem chegar a este Parlamento esta Petição.

O PSD reconhece a importância dos direitos dos animais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos

dos Animais, proclamada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a

Cultura), em 1978. Destacamos quer o respeito, cultural e social, que temos pelas companhias circenses, seus

profissionais e protagonistas, quer as nossas preocupações com a proteção dos direitos e com o bem-estar dos

animais, das quais demos abundantes provas na anterior e atual Legislaturas.

O PSD acompanhou a necessidade de uma mudança de paradigma no que diz respeito aos espetáculos de

circo, designadamente na substituição de animais por arte, uma tendência mundial e irreversível. Para nós, o

circo e a atividade circense são cultura, desde a Roma antiga até aos dias de hoje.

Portugal, em 2009, deu um passo importante nesse sentido, através da legislação que proibia a aquisição de

novos animais por parte dos promotores de atividades circenses. Além de impedir a compra de novos

espécimes, o diploma impedia, também, a reprodução dos espécimes que as companhias circenses já

possuíam. Como consequência da legislação em vigor, a manutenção e o uso de grandes símios — chimpanzés,

orangotangos, gorilas — em circos, em espetáculos e em números com animais foram imediatamente proibidos.

Os circos passaram a estar obrigados a registá-los e a impedir que os mesmos se reproduzissem, além de

estarem proibidos de adquirir novos animais destas espécies.

O PSD considera que se trata do princípio do fim do uso de animais em circos em Portugal e a verdade é

que os animais têm desaparecido gradualmente dos espetáculos de circo, com a chegada do fim de vida de

cada um deles.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ressaltamos que foi num Governo liderado pelo PSD que foram promovidos

avanços significativos na melhoria do quadro jurídico dos direitos e na proteção dos animais.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Joel Sá (PSD): — O PSD acompanha, assim, a evolução que se tem registado. Como bem se

recordam, em 2018, foi aprovado um diploma que reforça a proteção dos animais utilizados em circos,

nomeadamente quanto à sua detenção, e o fim da utilização de animais selvagens. Para este fim, foi criado um

grupo de trabalho, que tive o prazer de coordenar, e, com o empenho de todos e com um contributo muito

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decisivo do PSD, chegámos a um texto muito equilibrado quer para a defesa dos animais, quer para a atividade

circense. Assim, entendemos que o objeto desta Petição foi alcançado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar esta minha última intervenção nesta Sessão Legislativa,

gostaria de dizer que foi para mim uma honra representar o meu concelho, Barcelos, o meu distrito, Braga, e o

meu País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e dizer que, sobre este tema, houve já projetos de lei aprovados inicialmente, em

dezembro de 2017, que deram origem a um grupo de trabalho que culminou na aprovação da Lei n.º 20/2019 e

que mereceu o voto contra do CDS.

Os peticionários afirmam que Portugal legislou em 2009 a este respeito — o que é verdade —, mas que os

resultados práticos para os animais foram muito parcos. Ora, com isto, já não podemos concordar, pois parecem

querer ignorar que os animais têm um determinado período de vida, pois nasceram, na sua grande maioria,

senão na totalidade, em cativeiro e que, por isso, não podem ser colocados sem risco no meio ambiente. A lei

de 2009 já impedia a compra de novos exemplares e a reprodução dos existentes e, por isso, na prática,

determinava o fim, a prazo, da utilização de animais no circo.

Dizem, ainda, os peticionários que a utilização de animais no circo perverte a sua natureza e eu pergunto às

Sr.as e aos Srs. Deputados, assim como aos peticionários, se os animais de companhia não foram também eles,

um dia, selvagens, se não foram domesticados pelo homem. Hoje, nenhum de nós hesita em dizer que o cão é

o melhor amigo do homem.

Os peticionários consideram, ainda, que, e cito, «é tempo de evoluirmos» para não termos «uma sociedade

menos civilizada e atrasada no tempo». Concordo com os peticionários num ponto: desejo um País mais justo

e mais civilizado, só que, no CDS, não confundimos prioridades. Esse País mais justo e mais civilizado que

desejo é um País com cuidados de saúde para todas as pessoas, no qual cada ser humano possa beneficiar do

elevador social e cumprir o seu projeto de vida, no qual os descontos nos passes sociais sejam iguais em Lisboa,

no Porto, em Santarém, em Vila Real ou no Algarve. Este é o País mais justo e mais civilizado pelo qual, no

CDS, entendemos dever lutar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os subscritores da Petição n.º 474/XIII/3.ª, que tem como

primeiro subscritor a Associação ANIMAL e que traz à Assembleia da República uma preocupação relativa à

utilização de animais no circo, propondo a proibição dessa prática.

Gostava de dizer que, na X Legislatura, pela primeira vez, Os Verdes apresentaram, na Assembleia da

República, justamente no ano de 2009, um projeto de lei relativo a esta matéria da regulação e também da

proibição do recurso a alguns animais no circo. Justamente nesse ano, acabou por sair um decreto-lei que

definia as condições de política sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo, bem como à circulação no

território nacional e, ainda, às condições de saúde e proteção animal para a utilização de animais em circo.

Nesta Legislatura, mediante a apresentação por parte de vários grupos parlamentares de um conjunto de

projetos de lei sobre esta matéria — um processo legislativo para o qual Os Verdes também contribuíram,

através do Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª, justamente sobre animais em circo —, abriu-se um processo legislativo

que acabou por culminar na Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, a qual, parece-nos, dá passos importantes

quanto à proibição da utilização de animais selvagens em circo e de uma forma gradual, é certo.

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Esta lei prevê o registo de animais utilizados em circos, o cadastro nacional de animais utilizados, um

programa de entrega voluntária desses animais selvagens, também a apreensão de animais não declarados e,

ainda, um centro de recuperação de animais selvagens. Foi um processo legislativo onde se ouviram várias

entidades, como aqui já foi referido, e que culminou, justamente, neste texto.

Sr. Presidente, esta é a questão que gostaríamos de salientar neste debate, considerando que, seguramente,

em próximas legislaturas, haverá mais trabalho a fazer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava, neste debate do dia

de sessão plenária desta Legislatura, por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar

democraticamente todos os grupos parlamentares, o Sr. Presidente, a Mesa, o Deputado único representante

do partido, o Deputado não inscrito, os Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares que desempenharam

funções — Duarte Cordeiro e Pedro Nuno Santos —, todos os funcionários parlamentares, os funcionários dos

grupos parlamentares e os jornalistas que acompanham os nossos trabalhos, uma vez que esta Legislatura

mostrou estar à altura do trabalho parlamentar, cujo respetivo bicentenário comemoraremos daqui a um ano.

No que respeita à Petição, gostaria de saudar os peticionários pelas quase 20 000 assinaturas reunidas por

iniciativa da Associação ANIMAL e que trouxeram ao Parlamento uma matéria que aqui já foi discutida, cujo

objeto foi inserido em legislação resultante de projetos do PS, de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP e

do PAN e que permitiu a aprovação da Lei n.º 20/2019, alcançando os propósitos fundamentais que os

proponentes aqui trazem.

Em primeiro lugar, a garantia de que há um registo de todos os animais envolvidos em atividades circenses,

que há um registo específico de animais selvagens com vista à ativação da proibição da sua utilização,

futuramente, em espetáculos circenses, mas, acima de tudo, a criação de um regime transitório suficientemente

alargado, com duração de seis anos, que permita reconhecer a valorização desta atividade, permitindo quer um

programa de entrega voluntária, quer apoios à reconversão profissional, que, efetivamente, continuem a apoiar

os profissionais que se dedicam ao setor, permitindo a sua reconversão e assegurando que esta medida, que

reforça o bem-estar animal, é acompanhada do reconhecimento de que deve ser apoiada esta dimensão cultural

importante que o circo desempenha no quadro das atividades culturais no nosso País.

Esta Legislatura ficará, seguramente, registada na história da evolução da legislação nesta matéria, porque,

não é tarde e não é demais recordar, é nesta Legislatura que o Parlamento aprova a alteração ao Código Civil,

prevendo um estatuto jurídico para os animais, matéria que o PS já tentara introduzir na Legislatura anterior; é

nesta Legislatura que se proíbem os abates em centros de recolha municipais; é nesta Legislatura que se regula

a compra e venda e a transmissão de animais de companhia; é nesta Legislatura que se assegura o acesso dos

mesmos a estabelecimentos comerciais; é nesta Legislatura que o Governo dá passos relevantes a nível da

regulação das bases de dados que acompanham esta matéria.

Acho que podemos fazer um balanço, e ele é transversal aos vários grupos parlamentares: nem todos

acompanhámos todas as iniciativas em todos os momentos, mas acho que, hoje, é inegável — e é também algo

que a Petição e o trabalho dos cidadãos que, junto de nós, trazem este tema, revelam — que o bem-estar animal

é hoje, indiscutivelmente, uma política pública inscrita nos nossos trabalhos e é também um princípio com cada

vez maior relevo jurídico naquilo que é o trabalho parlamentar, é uma preocupação da sociedade e, acima de

tudo, é, cada vez mais, uma exigência civilizacional a que temos de continuar atentos e que cumpre desenvolver

nas próximas legislaturas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Houve um grande movimento de entrada de Sr.as e Srs. Deputados, mas, só para

esclarecer, ainda vamos ter, antes das votações, um ponto de debate, além de vários outros que constam da

ordem de trabalhos sem tempos atribuídos.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de uma iniciativa legislativa que deu

entrada na Mesa.

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Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente

admitiu o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei

n.º 23/2011, de 20 de maio.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É exatamente esse projeto de lei que temos como sétimo ponto da nossa agenda, logo

depois do sexto ponto, de que consta o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de

ADN, ambos sem tempos atribuídos para discussão.

Igualmente sem tempos atribuídos para discussão, estão agendadas as seguintes iniciativas: do oitavo ponto

da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das

Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», a que

se segue o nono ponto, com o Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa

de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Do décimo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (CAE) — Apreciação do Relatório sobre

«Portugal na União Europeia 2018»; do décimo primeiro ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª

(GOV) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres

em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935; e do décimo segundo ponto, consta

a Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia

Local, relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em

16 de novembro de 2009.

Agora, sim, passamos ao décimo terceiro ponto da ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que

realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto do Sr.

Presidente da República, que foi lido no início desta sessão, em que foram expressas algumas reservas

relativamente ao projeto sobre representação de interesses apresentado por esta Câmara, aprovado há algumas

semanas e devolvido sem promulgação, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS — grupos

parlamentares que apresentaram iniciativas que foram aprovadas na sequência dos trabalhos na Comissão da

Transparência — procuraram ir ao encontro das preocupações expressas por S. Ex.ª o Presidente da República.

Fundamentalmente, e em primeiro lugar, temos a questão do âmbito de aplicação deste diploma. O

Presidente da República sublinha o seu entendimento de que o mesmo deveria abranger também os serviços

da Presidência da República e dos representantes da República, matéria que não nos parece merecedora de

qualquer controvérsia. Aliás, foi discutida na Comissão e talvez apenas algum temor reverencial em não querer

introduzir esta matéria já numa primeira fase da legislação levou a que não constasse da versão inicial do

diploma, mas foi geradora de um consenso e de um reconhecimento de que, existindo o regime, ele deveria

também ter essa abrangência.

Em segundo lugar, temos o reconhecimento de que o aspeto sobre a transparência de quais são os

interesses representados não se deve circunscrever apenas a alguns, mas procurar dar o quadro completo no

ato do registo do que deve ser esse quadro de registo de quem se dedica à atividade de representação de

interesses, e também — indo ao encontro da terceira preocupação do Sr. Presidente da República — dar nota

de que o volume de rendimento proveniente desta atividade de representação de interesses também deve ter

algum reflexo no registo.

São estas as três propostas muito sintéticas, muito sucintas, que procuramos apresentar, indo ao encontro

da preocupação do Sr. Presidente da República.

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Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica

portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este

mesmo tema.

Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de

nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro

aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da

transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições.

Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas

alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo

processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança

dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em

relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi».

Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado

por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —,

amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi

possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte

deles.

Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos

ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII,

destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários.

Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de

impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja,

sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas

preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria

Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo

tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses.

Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um

conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro

das preocupações do Sr. Presidente da República.

Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das

preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental,

que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança

de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria.

Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma

alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos

nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior

transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início

— e há mais de dois anos —, o CDS propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da decisão de não promulgação do

projeto de lei relativo à regulamentação da representação legítima de interesses, conhecida como lei do lóbi,

discutimos hoje o caminho a seguir.

Sempre entendemos que a opinião do Sr. Presidente da República deve merecer desta Assembleia respeito

e ponderação. Sempre entendemos, depois, que o processo legislativo nos deve merecer o mesmo respeito e

ponderação, pois todas as precipitações, todos os erros que aqui possam ser cometidos não são sentidos cá

dentro, mas, sim, lá fora por todo o povo português.

A primeira pergunta que compete aqui colocar é a de saber se, no final da Legislatura, quando faltam pouco

mais de dois meses para as legislativas, este é um momento de ação ou de reflexão.

Para o PSD, este é o momento de parar para pensar. Preferimos esperar três meses e ter a certeza de decidir

bem do que correr o risco de decidir mal por causa da pressa e das eleições.

Não é por acaso que muitos dos principais problemas do País estão por resolver. Isso sucede por decisões

justificadas apenas pela caça ao voto, pela preocupação de alguns em fazer e dizer às pessoas apenas o que

pensam que elas gostam de ver e de ouvir. O PSD não é assim!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Em vésperas de eleições, não se pode mexer em leis estruturantes, literalmente em cima do joelho, sem

tempo para ponderar nem ouvir ninguém.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Além disso, sucede que o projeto de alterações apresentado não dá

satisfação às críticas do Sr. Presidente da República.

Faltou o «todos» na obrigatoriedade da enumeração dos interesses representados, não se fazendo nenhuma

distinção entre quem representa interesses com intuito lucrativo e quem o faz institucionalmente. A UGT (União

Geral de Trabalhadores) ou a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) não podem ter o

mesmo tratamento que uma qualquer sociedade por quotas.

A identificação dos rendimentos anuais, agora proposta, não corresponde ao sugerido. Pretendendo o Sr.

Presidente ver criado um regime de lóbi na Presidência da República similar ao da Assembleia, fica-se pelo

meio do caminho: inclui-se na previsão legal a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar, o

Gabinete do Presidente e os representantes da República para as regiões autónomas, mas pretende-se que

tenham de fazer os registos de transparência num único sistema, comum a todos os outros titulares de cargos

políticos.

O PSD não embarca em populismos e não anda a reboque de ninguém.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porque «depressa e bem não faz ninguém» — e o projeto de alterações

apresentado pelo PS e pelo CDS é bem a prova disso —, assumimos a responsabilidade de dizer que este

deixou de ser o tempo de fazer alterações à lei do lóbi.

Estaremos disponíveis para voltar ao processo no início da próxima Legislatura, mas agora, como voltou a

ser tempo para refletir, o PSD votará contra as alterações propostas à lei do lóbi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, os Srs. Deputados

Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães diziam, e é verdade no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do Bloco

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de Esquerda, que estas alterações suscitadas pela apreciação do Sr. Presidente de República não mereceriam

alterações de substância no que diz respeito à posição dos grupos parlamentares.

Pelo lado do Bloco de Esquerda é exatamente assim: não alteramos a nossa posição. Apesar do grande

respeito que temos pelos comentários e pelos pedidos de apreciação que foram feitos pelo Sr. Presidente da

República, mantemos a opinião fortemente crítica relativamente a esta iniciativa legislativa.

Na verdade, cremos que se trata de uma iniciativa que está longe de conseguir os intentos que diz querer

conseguir.

Na verdade, a pegada legislativa que se pretende obter através desta lei é algo que fica muito aquém do que

se consegue realmente obter, porque, não tenhamos quaisquer dúvidas, a capacidade de influenciar as tomadas

de decisão no Parlamento e no poder político não passa, na maior parte das vezes, por reuniões formais, por

formalização de contactos e, portanto, tudo isso acaba por ser um tratamento de superfície que não tem qualquer

relação com a substância das coisas e estamos, afinal, com esta lei, pura e simplesmente, a legalizar uma área

de negócio que é de intermediação entre grupos de interesse e poder político. É disso que se trata e não de

outra coisa e, por isso, o Bloco de Esquerda mantém a sua reserva absoluta em relação a esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP mantém a sua oposição à aprovação

da legislação sobre o chamado «lobbying» por razões substantivas que estão para além das razões de

discordância que são invocadas pelo Sr. Presidente da República.

Efetivamente, este processo legislativo decorre de uma reivindicação já antiga das agências de comunicação,

que pretendem ver instituído um nicho de mercado que possam oferecer aos seus potenciais clientes

relativamente à representação dos seus interesses junto dos órgãos de soberania.

O PCP considera, evidentemente, que a transparência do processo legislativo é uma exigência democrática

e, aliás, a própria Assembleia da República tem pugnado por isso, pela forma como tem vindo a publicitar os

seus trabalhos. Existe hoje uma ampla publicidade do processo legislativo, desde logo as votações e discussões

na especialidade são públicas e, evidentemente, que os mecanismos de informação, quer da Assembleia da

República, quer de cada um dos grupos parlamentares, publicitam amplamente os contactos que são realizados

no âmbito do processo legislativo.

Aliás, as próprias entidades que se dirigem à Assembleia da República, expressando os seus pontos de vista,

elas próprias estão interessadas em que as suas posições sejam conhecidas e sejam amplamente publicitadas.

Portanto, este processo legislativo não tem nada que ver com isso, tem, de facto, que ver com interesses

comerciais de agências de comunicação, e depois concretizou-se de uma forma absurda, ao tratar em pé de

igualdade entidades que têm, inclusivamente, direitos legais de participação, como são as próprias associações

sindicais, os próprios sindicatos, como se fossem, de facto, agências de comunicação, questão que foi, aliás, há

pouco salientada, até pelo Sr. Deputado Álvaro Batista.

O que resulta, portanto, deste processo legislativo é que os próprios proponentes não se entenderam em

questões fundamentais para a definição do que pretendiam, o que levou a que o texto aqui aprovado, afinal de

contas, não tivesse pés nem cabeça e fosse, inclusivamente, objeto de veto por parte do Sr. Presidente da

República.

O PCP mantém a sua posição de oposição a este processo legislativo e não dará a sua aprovação às

propostas de alteração que são apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, queria

sublinhar aspetos que nos parecem importantes nesta reta final do debate.

Este debate fez-se sem precipitação, fez-se com uma reflexão durante três anos, ouvindo a sociedade civil,

organizando uma conferência parlamentar, acolhendo contributos da experiência europeia. Este é um processo

que culminou num veto e esta é a apreciação normal de um veto, na fase final, com três alterações cirúrgicas

para ir ao encontro de preocupações do Sr. Presidente da República.

Não há qualquer trabalho em cima do joelho, há o culminar de um trabalho lógico que o próprio Presidente

da República sublinha dever ser logrado e tentado ainda no decurso desta Legislatura.

Não há tratamento diferente ou idêntico daquilo que são coisas diferentes. Isto é, a UGT e a CGTP têm o

seu objeto bem definido, não se trata desse universo, e a lei trata diferentemente, dizendo que estão

automaticamente inscritos precisamente porque têm direitos constitucionais nesta matéria. É, portanto, neste

final de debate, uma oportunidade perdida aquilo que teremos pela frente se não conseguirmos, pelo menos,

dar o passo significativo que aumentaria a transparência, garantiria controlo e, pela primeira vez na ordem

jurídica portuguesa, acompanharia as melhores práticas nesta matéria.

Por isso, apelamos aos grupos parlamentares — em relação àqueles que, coerentemente, sempre se

opuseram, naturalmente respeitamos a sua posição — que perceberam que há aqui um caminho a começar a

ser trilhado que possamos dar esse passo ainda no final desta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem de trabalhos.

Vamos dar início às votações regimentais.

Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam cinco — as dos

Deputados Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes e Cristóvão Norte, do PSD, João Paulo Correia, do PS, e

Francisco Lopes, do PCP —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar com a votação do Voto n.º 871/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PSD e subscrito por um

Deputado do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de André Jorge Dionísio Bradford.

Peço à Sr.ª Deputada Lara Martinho para ler este voto, a que me associo, naturalmente.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu ontem, em Ponta Delgada, André Jorge Dionísio Bradford. Tinha 48 anos e uma vida de entrega e

empenhamento cívicos.

Licenciado em Comunicação Social e Cultural pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade

Católica de Lisboa e Mestre em Teoria e Ciências Políticas, André Bradford foi jornalista do Diário de Notícias e

do periódico mais antigo em publicação, o Açoriano Oriental.

O seu desaparecimento, em condições tão súbitas e inesperadas, deixa a maior consternação em todos

quantos o conheceram e junto do povo açoriano em geral. Constitui uma perda irreparável para a sua família,

para a sua mulher, Dulce, e para os seus filhos, o mais novo dos quais com apenas dois anos.

Militante e dirigente do Partido Socialista, André Bradford iniciou a sua contribuição cívica em cargos públicos

no apoio à Secretaria Regional do Ambiente nos Açores, sendo nomeado assessor com funções nos assuntos

de cooperação externa e, mais tarde, de coordenação política do então presidente do Governo Regional dos

Açores, Carlos César.

Entre outras funções posteriores, foi chefe de gabinete do atual Presidente Vasco Cordeiro. Foi membro do

Governo e Deputado na Assembleia Legislativa dos Açores, onde presidiu ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Foi eleito recentemente, e tomou posse como Deputado português, no Parlamento Europeu.

Distinguiu-se, sempre, pelas suas qualidades de afabilidade, de inteligência e de oratória, associadas a uma

formação cultural e pessoal de grande exigência ética. O seu contributo para o seu partido, para a qualidade do

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debate político, para a democracia e para a valorização da autonomia política açoriana é por todos reconhecido

e elogiado.

A Assembleia da República partilha, assim, a tristeza pelo falecimento de André Bradford, manifestando o

maior pesar e a solidariedade para com a sua família, os seus amigos, os açorianos em geral e os seus colegas

no Parlamento Europeu».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Passamos agora à votação do Voto n.º 861/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo

reconhecimento do Real Edifício de Mafra e do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, como Património

Mundial da UNESCO e pela inclusão do Museu Nacional de Machado de Castro no sítio Universidade de

Coimbra – Alta e Sofia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 862/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pela

classificação como Património Cultural da Humanidade do Santuário do Bom Jesus, em Braga, do Palácio

Nacional de Mafra e do Museu Nacional Machado de Castro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, conjuntamente, os Votos n.os 863/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do

PS) — De saudação pela conquista do título mundial pela Seleção Portuguesa de Hóquei em Patins e

868/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pela conquista, pela

Seleção Nacional de Hóquei em Patins, do Campeonato Mundial da modalidade.

Nas galerias encontram-se representantes da federação.

Aproveito para me associar também a estes votos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Passamos à votação do Voto n.º 864/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) —

De condenação pela repressão e perseguição aos cristãos e católicos na China.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 6 Deputados do PS (António Cardoso,

Ascenso Simões, Maria da Luz Rosinha, Nuno Sá, Palmira Maciel e Wanda Guimarães), votos contra do PCP

e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes.

Passamos à votação do Voto n.º 865/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS)

— De condenação pela perseguição aos uigures pela China.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 5 Deputados do PS (António Cardoso,

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Ascenso Simões, Nuno Sá, Paulo Pisco e Wanda Guimarães), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do

PS e de Os Verdes.

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará,

sobre estas duas últimas votações, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual,

uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, passamos à votação do Voto n.º 866/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados

do PS) — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné Equatorial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo), de 26 Deputados do PS (Alexandre

Quintanilha, Ana Passos, António Cardoso, Ascenso Simões, Catarina Marcelino, Maria Conceição Loureiro,

Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Fernando Jesus, Francisco Rocha, Helena Roseta, Hugo Pires,

Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, José Rui Cruz, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha,

Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Sónia

Fertuzinhos e Wanda Guimarães) e de 10 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Cecília Meireles, Filipe

Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia

Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e do

CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre

as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Oliveira pede também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Pisco também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr. Deputada Margarida Balseiro Lopes pede a palavra. É para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação do Voto n.º 867/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De louvor à Áustria pela

interdição total do uso do glifosato.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-

PP e abstenções do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do Voto n.º 869/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação pela atitude

discriminatória e xenófoba assumida por uma representante do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões), votos contra do PAN e abstenções do PS, do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e de 5 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, João Rebelo,

Patrícia Fonseca e Pedro Mota Soares).

A Sr. Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de outros

Deputados, apresentaremos uma declaração devoto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, igualmente, uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Voto n.º 870/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelos 50 anos da ida da

Humanidade à lua.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º

1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD)

— Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para

«Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção

pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no

âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) —

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte

da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas

de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

em Genebra, a 4 de junho de 1935.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo

Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias

locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento

do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações

que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta última votação, o Grupo

Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule

e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, tendo o PAN requerido a

sua votação por pontos.

Vamos começar por votar os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, irei

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro

legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Também relativamente

a este projeto de resolução, o PAN solicitou que a votação seja feita por pontos.

Assim sendo, começamos por votar os pontos 1, 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação. Pede a palavra para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedindo a condescendência da Mesa, solicito, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, que relativamente ao Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP), o nosso sentido de

voto seja alterado para abstenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até 6 de outubro há de mudar muita coisa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é muito regular, porque, depois dessa, já fizemos várias

votações. De qualquer maneira, como não altera o resultado final da votação, fica registado. Foi um engano do

PSD.

Passamos à votação do ponto 4 do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD,

do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, espero que isto sirva para resolvermos todos os

enguiços da votação anterior, mas pedimos a condescendência da Câmara para corrigirmos dois sentidos de

voto.

Na votação do Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota

contra os pontos 2 e 3 e a favor dos pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8, o que, penso, altera substancialmente o sentido da

votação anterior.

Nesta derradeira votação do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, retificando, vota a favor dos pontos 1, 2 e 3 e contra o ponto 4.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa compreensão pelo trabalho da Mesa, tal como

nós temos pelo trabalho dos grupos parlamentares.

Torna-se, assim, necessário repetir a votação dos Projetos de Resolução n.os 2186/XIII/4.ª (PAN) e

2187/XIII/4.ª (PAN), para que, assim, fique tudo claro. Peço, por isso, a vossa compreensão.

Vamos, então, voltar a votar o Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

Começamos por votar os pontos 2 e 3.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos, agora, votar, novamente, o Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.

Votamos, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1, 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2251/XIII/4.ª (PCP) — Consulta a entidades

representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com

incidência sobre zonas costeiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 276/XIII/1.ª (Os Verdes) — Elaboração e apresentação do

Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (texto substituído pelo autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela despoluição da bacia hidrográfica

do rio Lis.

O Bloco de Esquerda requereu a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 desta iniciativa.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de

voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1674/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reforço de respostas na área da

saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2266/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de

técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2221/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos

emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem

enorme fragilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) — Pela integração, sem perda salarial,

do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proibição da

exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a cessação

da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 936/XIII/2.ª (Os Verdes) — Execução do traçado entre

Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda

do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de

Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional

de forragens.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP) —

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a

ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento

local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Registando-se consenso entre as bancadas para o efeito, procedemos agora à votação conjunta, na

generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2240/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no

período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter

sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos

coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que

aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de

requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de

programação de investimentos no parque prisional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria

de arbitragem administrativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e

revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o

Sistema de Justiça, de janeiro de 2018.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações,

constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do

Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a

responsabilidade penal das pessoas coletivas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo

Banco relativa ao período pós-Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê

orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de

considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

sustentabilidade do projeto Orquestra Geração.

A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria

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Confiança e 2237/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de classificação do

edifício da Fábrica Confiança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2241/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes

e pelo plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2242/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote

o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2262/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José

Afonso como de interesse nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do

PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS foi ultrapassado pela esquerda pelo CDS!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que esta é uma das votações sobre as quais

incidirá a declaração de voto oral da Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Edite Estrela, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Margarida Mano, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Oral ou escrita, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Escrita, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20

de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PSD: — Oh, a sério?!… O Bloco, o PCP e Os Verdes abstiveram-se?!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não é com dias nacionais que lá vão!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e

doenças oncológicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do

PS.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do parque escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um

estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado

do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de

reforço da capacidade de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que foi pedida pelo Bloco de

Esquerda a votação por pontos do projeto de resolução que se segue, coisa que não aconteceu. O CDS fez

esse pedido, mas, da parte do Bloco, não temos dúvidas sobre como votaremos o nosso projeto de resolução.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, quanto ao Projeto de Resolução n.º 2268/XIII/4.ª (BE) —

Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência, há um pedido do CDS para que

seja votado por pontos.

Começamos por votar o n.º 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Segue-se a votação das alíneas b) e c) do n.º 2.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE e do PAN.

Por fim, votamos as alíneas a), d) e e) do n.º 2.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª (BE) —

Promoção e garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte ferroviário.

A pedido do PSD, votaremos, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

De seguida, votamos o n.º 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É para anunciar que também sobre esta votação o Grupo Parlamentar do

PCP entregará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a

triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

irá apresentar uma declaração de voto em relação a este último projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Passamos a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino

Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e

2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos

mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema

injustiça.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração

de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS André Pinotes Baptista, Catarina

Marcelino, Eurídice Pereira e Sofia Araújo e abstenções do PSD e do PS.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Partido Socialista

eleitos pelo distrito de Setúbal apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.

No guião, o diploma anterior, Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª (BE), está indicado como tendo sido

retirado da votação. Portanto, mantém-se certo o anúncio que acabei de fazer.

Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação

e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do

regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE.

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Srs. Deputados, face ao resultado das votações que tiveram lugar, tendo ficado apenas aprovada, sobre o

mesmo objeto, uma resolução, ela não carece de baixar à 1.ª Comissão, como tinha sido dito, e o que vos peço

é que confirmemos em votação global esta votação. Se o resultado for igual ao anterior, o Projeto de Resolução

n.º 659/XIII/2.ª (PSD) será dado como aprovado.

Vamos então votar, em votação global, o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais será dado como aprovado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas

e 2247/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 303/XIII/1.ª (PCP) — Por uma escola pública e

inclusiva em toda a escolaridade obrigatória.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a

possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2084/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o

grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo

Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

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Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize

o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIII/2.ª (Os Verdes) — Sobre a elaboração do programa

nacional de educação para a sustentabilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 913/XIII/2.ª (Os Verdes) — Recomenda a implementação de um

regime similar ao dos coordenadores das bibliotecas escolares/centros de recursos para os coordenadores do

Projeto Eco-escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 2243/XIII/4.ª (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de

escolas secundárias artísticas e 2249/XIII/4.ª (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico

especializado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática

da sesta das crianças do ensino pré-escolar.

Pausa.

Srs. Deputados, houve qualquer coisa no guião que não posso explicar, apenas estou a constatar.

Pergunto se, em relação à matéria do sono, há mais do que um projeto de resolução…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça a votação primeiro!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda estou no uso da palavra, se o Sr. Deputado João Oliveira me

permite.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª e, em função do resultado, verificaremos se o resultado

da votação anterior terá de ser convolado, eventualmente, para uma possível baixa à Comissão. Saberemos

daqui a pouco.

Não havendo mais iniciativas sobre o mesmo tema, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º

2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-

escolar.

Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de retomarem os seus lugares.

Pausa.

Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Srs. Deputados, se ninguém suscitar a necessidade da votação confirmativa do Projeto de Resolução n.º

1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação

pré-escolar, damos como definitiva a que há pouco teve lugar e passaremos à frente no nosso guião.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1609/XIII/3.ª (Os

Verdes) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1621/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas

para a prevenção e segurança de edifícios associativos, cujo texto foi substituído pelo autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2258/XIII/4.ª (PCP) — Reconhece a importância estratégica

do novo hospital central público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção

logo que esteja concluído o respetivo concurso.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2260/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho e abstenções do PS e doDeputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS, irei apresentar

uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2007/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento, quer no Código

do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de

Resolução n.os 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação e

2252/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da

alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria

qualificada e 2005/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em

matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o seu a seu dono. O Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª

está atribuído ao PCP mas é do PSD e nós não queremos ficar com créditos alheios.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Confesso, Sr. Deputado, que, quando estava a ler o enunciado, pensei:

«mas que nova convergência». Tudo está esclarecido.

Para que conste, urbi et orbi, o primeiro Projeto de Resolução é do CDS e o segundo é do PSD. Assim, já se

percebe melhor a convergência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo como dantes!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar, em votação final global, o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da

política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da

União Europeia.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e

doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um

plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos

globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída

desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional

dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo,

implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos

de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação

e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da

Avaliação do Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico

e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do

montado de sobro e azinho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em

Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de

proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-

marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua

áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria

Formosa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a

saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que

votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em

defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro

português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios

para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao

setor leiteiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha

de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações

Agroalimentares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda

à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e

1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro

Financeiro Plurianual 2021-2027.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções

do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período

máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais

localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

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proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação

salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência,

um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira

que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento

simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto

de 2018, e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos

simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em

agosto de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça e Pedro do

Carmo) e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as

populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um

plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP, voto contra do PAN e

abstenções do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases

do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de

alimentação de animais errantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do

BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo à Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos

fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que o PCP entregará uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a

crise no setor têxtil e 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa

do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado.

Embora se trate de um texto final, o PSD e o PCP requereram a votação da alínea b) do n.º 3. Há vários

desdobramentos, mas suponho que haja consenso relativamente às indicações que constam do guião.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Procederemos, então, desse modo.

Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.º 3 do texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.ª (BE) e 2098/XIII/4.ª (PCP).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

De seguida, vamos votar as alíneas a), c) e d) e o corpo do n.º 3 do texto final.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.

Passamos, assim, à votação dos n.os 4 e 5 do texto final.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos, agora, votar os n.os 1, 2 e 6 a 8 do texto final.

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Em boa verdade, tratando-se de uma votação na especialidade em Plenário, deveria, ainda, haver uma

votação final global, se alguém assim a requer.

Pausa.

Não havendo oposição, damos por adquirida a votação que acabou de ter lugar.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da

capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) —

Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à

requalificação urgente do Aeroporto da Horta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e

promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e

a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um

serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte

realizado pela Transtejo/Soflusa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários,

no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e

a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

De seguida, iremos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e

desenvolvimento do ecoturismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade

obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que

frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração

à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta é a última das três iniciativas sobre as quais incidirá a

declaração de voto oral da Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que anunciei no início dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a bancada do CDS

apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr.ª Deputada Margarida Mano, faça favor.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, queria declarar, também, que vamos apresentar uma

declaração de voto escrita sobre a votação do texto final que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, tem a palavra.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, «vai» apresentar ou «vamos» apresentar?

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigada, Sr.ª Deputada. É para se distinguir entre a declaração de voto

em nome do grupo parlamentar e a declaração em nome individual.

A seguir, vamos votar, em votação final global, mais um texto final, apresentado pela Comissão de Educação

e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de

emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para

captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de

Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e

Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários e

2112/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Não havendo pedidos de palavra para sustentar o requerimento que, em seguida, passaremos a apreciar,

vamos votar este mesmo requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

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especialidade, do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para

estudantes no ensino superior público.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na votação na especialidade, talvez seja como consta do guião, isto é, não há nenhuma alteração que tenha

chegado à Mesa.

Portanto, é para se votar, na especialidade, o texto em bloco. É assim?

O Sr. João Oliveira (PCP): — É assim, é. É para votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, passamos à votação, na especialidade, do Projeto de Lei

n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior

público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O processo legislativo desta iniciativa termina, assim, aqui.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição

(quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição, uma vez que, na altura, o projeto de lei

baixou à Comissão sem votação, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 21 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Álvaro Batista, Ângela Guerra, António

Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Germana

Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto,

Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas, Teresa Leal Coelho),

votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e 6 abstenções de Deputados do PSD (António Costa Silva, Carlos

Abreu Amorim, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais).

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Segue-se, agora, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, do artigo 2.º do texto de substituição que acabou de ser votado na generalidade.

Vamos votar este requerimento de avocação pelo Plenário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em guião I suplementar, temos, agora, a apreciação, na especialidade, do artigo 2.º do referido texto de

substituição.

Pergunto aos grupos parlamentares se desejam inscrever-se para usar da palavra, sendo que a Mesa

concederá um período de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura a Assembleia da

República conseguiu aprovar, e agora confirmar, um regime de gestação de substituição, que é, aliás, a única

oportunidade para, por exemplo, mulheres sem útero poderem ser mães biológicas, poderem aceder a

procedimentos de procriação medicamente assistida.

Esse regime foi levado ao Tribunal Constitucional, que o considerou conforme à Constituição da República

Portuguesa, disse que era condizente com os valores e direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. No

entanto, disse também que era necessário alterar o período de revogação do consentimento da gestante que

estava previsto inicialmente e, sem essa alteração, fica tudo suspenso, ou seja, o regime é legal, existe na lei,

só que não é possível aceder-lhe.

Das várias propostas de alteração que o Bloco de Esquerda entregou para conformar este regime com a

Constituição e com o acórdão do Tribunal Constitucional e das várias propostas que foram discutidas em

especialidade, a alteração da revogação de consentimento não foi aprovada.

Portanto, este texto de substituição, que agora aprovámos na generalidade, não contém esta recomendação

do Tribunal Constitucional e nós tememos que, não contendo esta recomendação do Tribunal Constitucional,

todo o regime da gestação de substituição continue suspenso, apesar de previsto na lei.

Por isso, requeremos agora a avocação pelo Plenário da proposta do Bloco de Esquerda, que altera o período

de revogação do consentimento da gestante, passando este a ser até ao período do registo da criança, que é a

interpretação do Tribunal Constitucional,…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

… para podermos, assim, ter um regime de gestação de substituição, legal e acessível a todas as mulheres.

Por isso, apelamos a todos os partidos, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, para que aprovem esta

proposta, que avocamos, para fazer com que este regime seja não só legal mas também acessível a quem a

ele precisa de aceder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do

PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após anos e anos de

um percurso legislativo, hoje estamos, finalmente, a ir ao encontro do Tribunal Constitucional para que acabe o

pesadelo de pessoas que não podem ter filhos, apesar de haver um método científico para ultrapassar essa

fatalidade.

Sr.as e Srs. Deputados, também faço um apelo, porque esta é a última tentativa que têm para ser mães e

pais. Apelo a todos os Srs. Deputados, porque estamos a falar de natalidade, porque estamos a falar de direito

à felicidade, a que não esperemos por outro amanhã.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por

dizer que o princípio que preside a esta ideia das barrigas de aluguer ou da gestação de substituição é uma

ideia bondosa, é um princípio bondoso: ajudar no projeto de ter filhos quem não pode, de todo, ter filhos, não

tenho dúvidas de que todos aqui abraçamos a intenção, em tese. E pôr a ciência ao serviço do homem é um

princípio que tem feito progredir a humanidade, e isso é uma coisa boa.

Mas nem sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a ciência pode resolver todos os problemas, e muitas vezes

confronta-se com questões éticas que são absolutamente inultrapassáveis. É exatamente esse o problema neste

caso.

O Tribunal Constitucional, a pedido do CDS, disse que a mãe de substituição teria que ser tratada com

dignidade e que, por isso, teria de poder arrepender-se. Por isso, o Bloco de Esquerda fez a alteração que agora

apresentou. Só que há um problema que, também ele, é inultrapassável: ao protegermos a mãe de substituição

desprotegemos a criança, que fica num limbo, filha de ninguém, até que passe o prazo para que a mãe de

substituição possa arrepender-se. E deixar a criança nesta situação é absolutamente inaceitável!

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia-lhe que moderasse a audiência!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem toda a razão.

Srs. Deputados, se a matéria é relevante, merece, da vossa parte, a consideração bastante para se ouvirem

todos os argumentos que tiverem que ser expressos!

Aplausos de Deputados do PSD e do PS.

Queira continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É a esquerda tolerante a

funcionar!…

Dizia eu, Sr. Presidente, que deixar a criança numa situação destas é absolutamente inaceitável, sob

qualquer ponto de vista. É uma criança, Sr.as e Srs. Deputados, não é um boneco nem o objeto de um contrato

que todos podem rejeitar ou que todos podem querer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, repetimos aquilo que sempre

dissemos: por muitas voltas que deem, esta lei será sempre inconstitucional. Se protegermos a mãe de

substituição, desprotegeremos a criança; se protegermos a criança, desprotegeremos a mãe de substituição; se

desprotegermos os pais, desprotegeremos a mãe de substituição! E eu poderia continuar por aí fora, ad

nauseam.

Por isso, é impossível proteger todos os interesses em presença, que são constitucionalmente protegidos. E

uns esbarram com outros de maneira tal que é impossível que uns cedam perante os outros.

Este é, pois, um instituto impossível e que nunca será viável. O CDS não deixará de voltar a submeter esta

lei ao crivo constitucional.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da gestação de

substituição continua a levantar um conjunto de questões que não podem deixar de ser ponderadas em todas

as suas dimensões. Esta é uma matéria que envolve quem recorre à gestação de substituição, quem aceita

fazê-la e a criança.

Nas audições realizadas no âmbito do grupo de trabalho, para além de terem sido corroboradas dúvidas

expressas em processos legislativos anteriores, foram suscitadas diversas incertezas quanto às soluções agora

apresentadas. Isso foi mesmo assumido pelo Presidente do Conselho Nacional de Ética para a Ciências da

Vida, que disse: «As soluções apertam a malha», mas, «provavelmente não resolvem os problemas». Ou, ainda,

o que foi afirmado por outro Professor, ao dizer que continua por resolver a impossibilidade de fiscalizar — e

cito — «pagamentos não declarados», apesar de a lei proibir a existência de contratos com motivações

económicas.

A gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem

uma reflexão acrescida: a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém

profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm

de ser consideradas e que, mais uma vez, neste processo, não foram resolvidas.

O Grupo Parlamentar do PCP votará contra a presente iniciativa, não por insensibilidade perante o legítimo

desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina, mas por

considerar que a proposta não resolve as questões centrais que continuam a ser importantes e imprescindíveis

e que inviabilizam este instrumento jurídico.

Aplausos do PCP e de Deputadas do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, do

Bloco de Esquerda, surgiu na sequência, como todos sabemos, do acórdão do Tribunal Constitucional que

declarou a inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.º 32/2006 na redação que hoje está em vigor,

designadamente na parte em que aí se consagrava a impossibilidade de a gestante de substituição revogar o

seu consentimento após o início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida.

Este projeto foi discutido, na generalidade, no final do ano passado, tendo, então, baixado à Comissão de

Saúde, sem votação, para efeitos de apreciação na especialidade.

O Bloco de Esquerda vem agora propor a admissibilidade de a gestante de substituição poder revogar

livremente o seu consentimento até ao final do prazo legalmente previsto para o registo da criança nascida, ou

seja, nos 20 dias a seguir ao nascimento desta.

O Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever reconhecer liberdade de voto aos seus Deputados na

generalidade das normas constantes deste Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, atenta a natureza das matérias nele

constantes, como vimos.

Contudo, o mesmo não pode sustentar-se relativamente ao novo regime de revogação do consentimento da

gestação de substituição que ora se propõe. Com efeito, esta proposta, a ser aprovada, permitiria à gestante de

substituição assumir, ela própria, a maternidade da criança, desse modo legitimando a possibilidade de

frustração de realização do projeto parental dos autores, em benefício exclusivo de quem teve intervenção no

processo a título meramente gestacional. Ou seja, permite à gestante de substituição assumir a maternidade de

uma criança cujo material genético não lhe pertence.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Como bem advertiu o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida,

com esta formulação legal — e cito — «as questões éticas suscitadas serão até agravadas, uma vez que a

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posição do casal beneficiário é totalmente desconsiderada e o destino da criança que virá a nascer será ainda

mais incerto».

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O mesmo Conselho alerta ainda para o facto de — e cito — «a eventual

revogação do contrato, pretendendo a gestante de substituição assumir a maternidade da criança nascida, pode

abrir um conflito com a mulher autora do projeto, que tinha sido dadora do gâmeta feminino, confrontando assim

a vinculação gestacional com a gestação intencional e genética que não encontra a solução no projeto em

apreço e é claramente lesivo, em nosso entender, dos direitos da criança».

Nestes termos, entende o Grupo Parlamentar do PSD não dever acompanhar em concreto a redação ora

dada às normas dos artigos 8.º e 14.º desta iniciativa, que, por um lado, colocam em causa o superior interesse

da criança que virá a nascer, dada a incerteza de que se faz rodear o seu destino e, por outro, desconsidera a

vinculação genética desta com os autores do projeto parental, cuja posição é por completo postergada em

benefício exclusivo da gestante de substituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há pouco referi que o requerimento incidia sobre o artigo 2.º do texto de

substituição, mas importa referir, para que tudo fique claro, que esse artigo 2.º se reporta à alteração do artigo

14.º da Lei n.º 32/2006.

Com este esclarecimento, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração

do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS,

do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

O artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17 /2016,

de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto e 48/2019, de 8

de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — (…)

5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.º,

sendo, nestes casos, o consentimento da gestante livremente revogável até ao registo da criança nascida.

6 — (…).»

Vamos, então, passar à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na

especialidade, na Comissão, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação final global daquele texto.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 22 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ana Oliveira, Ângela Guerra, António

Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino

Pereira, Germana Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz,

Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas e Teresa

Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções de 5 Deputados do PSD (António Costa

Silva, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais).

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos, que serão retomados às 15 horas.

Chamo-vos a atenção de que temos ainda um longo guião de votações pela frente e, no quadro desse guião,

haverá ainda votações que exigirão o registo eletrónico.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para corrigir o sentido de voto do Grupo

Parlamentar do PSD, o que não altera o resultado, relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) – Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto,

estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de

ensino superior públicas.

A posição de voto do PSD é de abstenção e não de voto a favor.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está

reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público, por favor.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da

Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Ficam prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da

Saúde;

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP.

Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste projeto de lei.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.ºs

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914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde,

1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

A Sr. Deputada Jamila Madeira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para sermos precisos, o título deste texto de substituição

deveria ser retificado porque ele não compreende o projeto de lei do PSD e o projeto de lei do CDS, que

acabaram de ser rejeitados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua precisão jurídica e política.

Portanto, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde,

relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os

914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, do artigo 3.º daquele texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes dessa votação, e tal como foi requerido, vão ser proferidas intervenções em nome dos grupos

parlamentares que se inscreverem para o efeito, dispondo cada um de 2 minutos.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos a Lei de Bases da

Saúde e este é um momento essencial para a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobretudo para

mudar o paradigma que a atual Lei de Bases nos traz. A atual Lei de Bases procura garantir que o Estado apoie

o desenvolvimento de privados e cria as condições para a mobilidade entre o público e o privado.

Este paradigma tem de mudar. Por isso, a nossa proposta, hoje, pretende ser o caminho para agregar todos

os verdadeiros defensores do Serviço Nacional de Saúde. O País, os portugueses exigem-nos uma nova Lei de

Bases da Saúde, uma Lei de Bases que coloque o foco nos cidadãos, que coloque o reforço financeiro do SNS

como primordial, que trave a deslocação de recursos humanos para os privados.

Durante todo este processo legislativo, o Partido Socialista procurou sempre fazer um esforço suplementar

de construção, de diálogo e, em todos os momentos, trabalhámos para uma solução, e todos aqueles que

trouxeram contributos para cima da mesa são muito saudados. Procurámos sempre encontrar o denominador

comum que nos permitisse avançar e ver, hoje, aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde.

Esta proposta de alteração é mais um contributo nesse sentido que, expectantes, os portugueses e as

portuguesas, lá fora, nos exigem, em nome do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sempre soube

que o Serviço Nacional de Saúde não podia conviver com uma Lei de Bases da Saúde que obrigava o Estado

a desviar os recursos públicos para apoiar o negócio da saúde, que obrigava o Serviço Nacional de Saúde a

abdicar dos seus profissionais para alimentar o setor privado, que previa a possibilidade da privatização do

Serviço Nacional de Saúde ou que colocava o privado em concorrência com o público.

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Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova

Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do

PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de

onde, aliás, nunca deveria ter saído.

Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho

nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de

ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo

Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na

especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece:

uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de

Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de

Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei

de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-

privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde.

Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas

medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos

em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da

nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases

da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que

pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com

essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação

de uma nova Lei de Bases da Saúde.

A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta

do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter

universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas.

A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes

pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros

públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza.

A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos

pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá

uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar.

A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor

público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje

aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar

na garantia da universalidade do direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver

a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a

fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma

crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde.

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Aplausos do PSD.

E a esquerda unida, do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, tudo prometeu e

tudo falhou, e todos os portugueses pagam!

O Bloco e, depois, o PS e o PCP, começaram a perceber, há cerca de um ano, o estado lastimoso em que

iriam deixar o Serviço Nacional de Saúde. Então, começaram a engendrar como é que iriam lavar a cara da

vergonha da desgraça em como iam deixar o SNS e como é que iriam desviar a atenção dos portugueses. E eis

que nasce o debate sobre a Lei de Bases da Saúde, a cortina de fumo perfeita para não falar dos problemas

com que se confrontam os portugueses.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha respeito, tenha respeito!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A partir do momento em que se abriu a discussão, o PSD,

responsável por uma lei que perdurou 30 anos, não poderia faltar ao debate e apresentou uma proposta de lei

que permitia ver o futuro do SNS, um futuro com mais 30 anos desta próxima lei: reforçámos os direitos dos

doentes na nossa proposta, apostámos em políticas de apoio ao envelhecimento, em políticas de saúde mental,

de cuidados continuados, de cuidados paliativos em fim de vida, de direitos para pessoas com deficiência e em

vulnerabilidade, propusemos uma mudança de filosofia do Serviço Nacional de Saúde com a aposta na

prevenção e na promoção da saúde, apostámos em reformas na gestão com modelos de financiamento

assentes em resultados de saúde.

Os senhores da esquerda unida votaram contra todas as propostas do Partido Social Democrata. E é esta

esquerda unida que apresenta, hoje, um texto final que, juridicamente, é pior que a lei anterior: em nada

moderniza a visão do Serviço Nacional de Saúde e não resolve nenhum dos problemas com que os doentes se

confrontam no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E quanto à questão dos privados, que era a única coisa com que se

importavam, o texto não diz nem uma coisa nem o seu contrário.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nem é carne, nem é peixe!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Na mesma frase proíbe e permite a gestão privada!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

Há 48 horas, a Sr.ª Ministra da Saúde disse, nesta Casa, que os privados vão continuar a operar no Serviço

Nacional de Saúde. E o que fizeram o Bloco e o PCP? Baixaram os olhos!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — A Lei de Bases da Saúde da esquerda unida não resolve as

necessidades dos doentes. Nada fizeram pelas pessoas, tudo fizeram pelo poder. Essa é a marca que a

geringonça deixa em Portugal, por isso o PSD vota contra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, a aprovação do texto que hoje se discute representa

o encerrar de um processo e de uma oportunidade perdida para os portugueses.

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O texto é manifestamente inadequado, é insuficiente face aos desafios de modernidade que se perfilam para

a saúde dos portugueses.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para os privados!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —É uma mão cheia de nada que os senhores vêm aqui exibir, porque,

de facto, sabem tão bem quanto nós que empurra para o processo de regulamentação e para a próxima

Legislatura um conjunto de assuntos que são cruciais. Sobre isso os senhores nada dizem!

O resultado final, que hoje aqui discutimos, é uma manta de retalhos sem coerência, omissa em matérias

cruciais para a saúde dos portugueses. Esta foi uma lei feita à pressão, num processo em ziguezague, sinuoso

e irresponsável, que vai condenar os portugueses a piores resultados no futuro, quando precisávamos de um

documento com visão, que apontasse para o futuro, um documento com modernidade.

De facto, voltamos a dizer que aquilo que os senhores aqui fizeram foi promover uma oportunidade perdida,

porque lançaram uma cortina de fumo, fizeram uma encenação, criaram uma ilusão de que trariam a solução

para os problemas de saúde dos portugueses, os quais se agravaram convosco nestes quatro anos. Não será

esta lei que irá resolver o acesso aos cuidados de saúde e a qualidade dos cuidados de saúde e os senhores,

aí comodamente sentados, são corresponsáveis por aquilo que está a acontecer hoje na saúde dos portugueses.

Protestos do BE.

A aprovação deste texto da Lei de Bases, desta versão da manta de retalhos é uma encenação, é uma ilusão

que prejudica os portugueses, e com isso o CDS não pactua. O CDS continuará a defender o acesso à saúde,

de norte a sul do País.

Protestos do BE e do PCP.

Isto incomoda-vos, Srs. Deputados, mas eu ouvi-vos com atenção!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sra. Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, se tiver a mesma tolerância que teve

para com as interrupções dos outros.

O Sr. Presidente: — A mesma tolerância de sempre.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O CDS defende o acesso ao direito e à proteção da saúde. O CDS

defende um Estado social de base alargada em que todos possam contribuir para que, efetivamente, não haja,

como há hoje, discriminados no acesso à saúde. É por isso que continuaremos a lutar e é por isso que

denunciamos esta ilusão, que é a aprovação de uma pseudo Lei de Bases da Saúde em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que

hoje é um dia importante para o País, para os portugueses e para o Serviço Nacional de Saúde. Na nossa

perspetiva, ao contrário do que diz o PSD, esta lei coloca um fim no período negro do Serviço Nacional de

Saúde, que, aliás, atingiu o seu auge com o Governo anterior, do PSD/CDS.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, de um lado está quem se preocupa com os utentes e, do

outro, está quem vê clientes, ou seja, quem olha para um direito e quem olha para um negócio.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É por isso que não compreendemos aquilo que diz a Sr.ª Deputada

do CDS Isabel Galriça Neto quando fala em «uma mão cheia de nada».

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Se é «uma mão cheia de nada», porquê tanta indignação, tanta azia e tanto desconforto por parte do PSD e

do CDS?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nós percebemos porquê! Nós percebemos porquê!

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

Portanto, Sr. Presidente, queria congratular-me com o consenso que foi conseguido à esquerda, esperando

agora que esta nova Lei de Bases da Saúde possa dar resposta às preocupações que Os Verdes manifestaram

desde o início deste processo.

Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.

Ou seja, esperamos que a nova Lei de Bases da Saúde represente um instrumento importante para inverter

a tendência de subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde esteve sujeito durante décadas,

particularmente durante o Governo em que o CDS teve muitas e grandes responsabilidades,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … que possa representar um instrumento para respeitar e valorizar

os profissionais de saúde e, por fim, que consiga dar um passo importante para acabar com a promiscuidade

que está instalada entre o setor público e o setor privado com interesses na saúde. Isso significa colocar o setor

privado no sítio certo, isto é, dizer, tendo um papel meramente residual face ao Serviço Nacional de Saúde, e

por isso dizemos que hoje é um dia importante para os portugueses, para o País e para o Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada

pelo PS, de alteração ao artigo 3.º do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Norma revogatória

1 — São revogados:

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a) A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual;

b) O Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, na sua redação atual.

2 — O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de

180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do

SNS, nos termos da Base VI da Lei de Bases.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª

(BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que proferiremos uma declaração de

voto oral, no final das votações, pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sabemos a que horas será, mas fica registado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para comunicar que a Sr.ª Deputada Cruz fará também uma

declaração de voto oral sobre a votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede novamente a palavra para que efeito?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir a minha declaração de há pouco, para

dizer que a nossa declaração de voto também será oral.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada, há pouco, enganou-se, portanto.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que também faremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães também quer anunciar que vai apresentar uma

declaração de voto oral?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª (PAN) — Garante a assistência parental ao parto, 563/XIII/2.ª (Os Verdes) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida

durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na

preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e

1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos

das mulheres na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no

Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização

relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação

cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma

formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV –

DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com

sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da

diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de

reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do

Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o

número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de

cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão

(Penacova).

Pausa.

Srs. Deputados, votaram a favor o BE, o PCP, Os Verdes e o PAN e abstiveram-se o PSD, o PS, o CDS-PP

e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira…

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, para corrigir o sentido de voto dos Deputados do Partido

Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, que votam a favor deste texto final.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, quais são os Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista que votam de forma diferenciada?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Portanto, há três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que votam a favor…

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há um quarto Deputado, que estava aqui sentado, mas que

se ausentou momentaneamente…

Risos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, quanto a isso já não posso fazer nada!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, há, então, três Deputados que votam a favor.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, para pôr um pouco de ordem, resumo que há

três Deputados do Partido Socialista que votam a favor, os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina

Jesus, bem como dois Deputados do Partido Social Democrata.

Pausa.

Os Srs. Deputados que querem votar a favor ponham-se de pé, por favor.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, faça favor de dizer.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, existem também três Deputados do PSD, eleitos por

Coimbra, que votam a favor, que são eu própria, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira e a Sr.ª Deputada Margarida

Mano, que se ausentou agora, momentaneamente…

Risos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É a vida!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, também voto a favor.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, portanto, do Grupo Parlamentar do PSD votam

favoravelmente os Srs. Deputados Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques, o que, evidentemente, não

altera o sentido da votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados

do PSD (Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques) e de 3 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais

e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, temos agora, para votação conjunta, dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP,

de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão

de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos

cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para

estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE e

pelo PCP, de alteração ao artigo 2.º do mesmo texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Eram as seguintes:

Proposta de alteração apresentada pelo BE

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

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O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários;

b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação

para estas for o Serviço Nacional de Saúde;

c) [anterior alínea a)];

d) [anterior alínea b)];

e) [anterior alínea c)];

f) [anterior alínea d)];

g) [anterior alínea e)];

h) [anterior alínea f)];

i) [anterior alínea g)];

j) [anterior alínea h)];

k) [anterior alínea i)];

1) [anterior alínea j)];

m) [anterior alínea k)];

n) [anterior alínea l)];

o) [anterior alínea m)];

p) [anterior alínea n)];

q) [anterior alínea o)].

——

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

Artigo 2.º

(…)

Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

a) Atendimento, consultas, tratamentos e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde

Primários, incluindo a prescrição de receituário;

b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação

para estas for o Serviço Nacional de Saúde, incluindo as prescrições que resultem do atendimento em serviço

de urgência;

c) [anterior alínea a)];

d) [anterior alínea b)];

e) [anterior alínea c)];

f) [anterior alínea d)];

g) [anterior alínea e)];

h) [anterior alínea f)];

i) [anterior alínea g)];

j) consultas no domicílio;

k) [anterior alínea i)];

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1) [anterior alínea j)];

m) [anterior alínea k)];

n) [anterior alínea l)];

o) [anterior alínea m)];

p) [anterior alínea n)];

q) [anterior alínea o)].

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PSD na última votação. Na

verdade, deveríamos ter votado separadamente as propostas de alteração ao artigo 2.º do texto final, uma vez

que, na proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, votamos contra e, na proposta apresentada pelo PCP,

nos abstemos. Portanto, não nos serve a junção das duas propostas num único momento de votação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Adão Silva, vamos, então, proceder à correção

das votações com base nessa indicação, que não altera o resultado global. Assim, o PSD vota contra a proposta

de alteração do Bloco de Esquerda e abstém-se na proposta de alteração do PCP. Está corrigido o sentido de

voto.

Sr.as e Srs. Deputados, voltamos, agora, ao guião principal para votar o texto final, apresentado pela

Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora

nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação

para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação

Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Por último, vamos proceder à votação final global do mesmo projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Seguem-se dois requerimentos, um apresentado pelo Bloco de Esquerda, no âmbito da Apreciação

Parlamentar n.º 115/XIII/4.ª (BE), e outro apresentado pelo PCP, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º

123/XIII/4.ª (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial

de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores

para esta carreira.

Se não houver oposição, vamos votá-los conjuntamente.

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A solicitação dos grupos parlamentares, serão concedidos 2 minutos para o debate destas propostas de

alteração.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, neste tema sobre a

carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT), começava por cumprimentar e saudar

estes profissionais, que hoje estão num dia de greve, muitos deles presentes nas galerias, agradecendo o

trabalho que fazem em prol do Serviço Nacional de Saúde.

Aquilo que trazemos a debate é a melhoria da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,

garantindo que ela é justa e digna. Houve, durante muito tempo, negociações entre os técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica e o Governo, no sentido de garantir esta carreira, que é mais do que justa, mas o

Governo decidiu publicar unilateralmente uma carreira que, efetivamente, não vai ao encontro nem das

necessidades do Serviço Nacional de Saúde nem das dos profissionais.

O Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, uma apreciação parlamentar relativa a esse

decreto-lei, que revê a carreira dos TSDT, e apresentou várias propostas de alteração no sentido de garantir

que ninguém tem uma regressão na sua carreira e que o tempo de serviço correspondente aos vários anos

durante os quais estes profissionais trabalharam é contabilizado na transição para a nova carreira e para a nova

tabela salarial.

Portanto, apresentámos as nossas propostas de alteração e, na altura, também o Partido Comunista

Português e o PSD apresentaram as suas. No entanto, em sede de especialidade, o PSD retirou as suas

propostas e votou contra todas as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, dando

uma cambalhota e atraiçoando os profissionais.

Aquilo que fazemos é requerer a avocação da votação destas propostas pelo Plenário, para dar a

oportunidade ao Partido Social Democrata de, certamente, ir ao encontro da sua proposta inicial. Portanto, que

se aprovem estas propostas de alteração ao decreto-lei e à carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, garantindo a justiça que é, efetivamente, devida a estes profissionais.

Aplausos do BE e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sei que hoje é o último dia da Legislatura no que diz respeito

às reuniões plenárias, mas nem assim as galerias podem gozar de bonomia para aplaudir ou intervir de qualquer

maneira nos trabalhos.

Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a nossa intervenção com uma saudação

muito especial aos técnicos superiores de diagnóstico que estão aqui presentes e àqueles que, não estando

presentes, esperam, efetivamente, que hoje a Assembleia da República corrija uma injustiça.

Há 20 anos que estes trabalhadores lutam por uma carreira,…

Aplausos do PCP.

… uma carreira digna, uma carreira que reconheça o trabalho que, ao longo destes anos todos, têm vindo a

desenvolver em prol dos utentes, em prol do Serviço Nacional de Saúde. Lutaram durante 20 anos, encetaram

processos negociais de anos, mas o Governo do PS interrompeu unilateralmente o processo negocial,

apresentando uma carreira que, ao invés de os valorizar, aprofunda injustiças.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma apreciação parlamentar e requer hoje a

avocação da votação das propostas que fez em sede de comissão, propostas essas que visam corrigir essas

injustiças. São propostas que não alteram a carreira a fundo, aliás, como nos tínhamos comprometido, mas

estamos certos de que, se elas hoje forem aprovadas, os técnicos superiores de diagnóstico, a carreira e o

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84

trabalho que eles desempenham todos os dias, em prol dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, serão

beneficiados.

Aquilo que propomos, de facto, é: que o descongelamento seja efetuado na atual carreira e não na anterior;

que, na transição para a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas; que haja uma aplicação a todos

os trabalhadores, independentemente do seu vínculo; que a alteração dos níveis remuneratórios seja aplicada

a partir deste ano, a não ser, evidentemente, que em negociação coletiva se encontre uma solução mais

favorável; e a eliminação das quotas de acesso às categorias superiores.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Aquilo que os técnicos superiores de diagnóstico exigem, e da parte do PCP aqui têm, é esse compromisso

de continuar a lutar pela dignificação da sua carreira. Já o PSD tem a oportunidade de corrigir a mão que deu

ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de prosseguirmos, queria aproveitar a circunstância para

dar os parabéns ao Sr. Deputado José Carlos Barros, que hoje, último dia da Legislatura em termos de sessões

plenárias, celebra o seu aniversário.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do ano, o Governo

aprovou o Decreto-Lei n.º 25/2019, estabelecendo o regime remuneratório da carreira especial de técnico

superior de diagnóstico e terapêutica, no qual impôs soluções legislativas inadequadas que geraram graves

injustiças relativamente a estes profissionais de saúde, designadamente em termos de categoria e posição

remuneratória.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a

Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguravam lesivos dos

direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Sucede, no entanto, que o Decreto-Lei n.º 84/2019 veio criar ao Governo a obrigação de assegurar a

elaboração de um estudo prévio quando esteja em causa a revisão das carreiras e da remuneração dos

trabalhadores da Administração Pública. Significa isto que o Governo reconheceu que os processos de revisão

das carreiras da Administração Pública não devem ter lugar sem a elaboração pertinente de um estudo prévio,

ao contrário do que manifestamente sucedeu no caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Ora, este recuo político do Governo, apesar de condicionar os pressupostos que levaram à apresentação da

Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, determinou que o Grupo Parlamentar do PSD exigisse agora ao

Executivo a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de

técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

Por isso, o PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo que assegurasse a

realização do estudo prévio em questão.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Era para fazer um estudo prévio sobre uma carreira que já tinha sido revista!

O Sr. José António Silva (PSD): — Infelizmente, porém, hoje mesmo, as esquerdas unidas chumbaram

esta proposta construtiva do PSD,…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O decreto-lei já está em vigor!

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O Sr. José António Silva (PSD): — … assim demonstrando claramente o seu total desprezo pelos técnicos

superiores de diagnóstico e terapêutica.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José António Silva (PSD): — Ficam, assim, claros a falta de seriedade do Governo e o oportunismo

político dos seus comparsas da extrema-esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto,

do CDS-PP, para proceder à sua intervenção, pedia alguma atenção aos Srs. Deputados, uma vez que o

trabalho do Plenário de hoje já é suficientemente complicado com o número de votações que temos e as coisas

ainda se tornam mais complicadas com o ruído de fundo que se regista.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo relativo aos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o CDS está onde sempre esteve, reconhecendo o mérito e a

relevância do trabalho que estes quase 8000 profissionais de saúde prestam no seu dia a dia, reconhecendo

que este Governo contribuiu, e muito, para gerar injustiças naquilo que diz respeito à sua progressão profissional

e esperando, desde o início, que fossem o Governo e o Partido Socialista a encontrar soluções para injustiças

que o próprio Governo tinha gerado.

Dissemos, e hoje aqui repetimos, que não iriamos nunca obstaculizar as soluções que fossem encontradas

e, de facto, mais uma vez, em relação à área da saúde, só podemos sinalizar que a geringonça não se entendeu

e que, com isso, prejudicou profissionais de saúde que, efetivamente, têm relevância nesta matéria.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vocês é que votaram contra!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Dissemos sempre que cabia ao Governo encontrar as soluções e

ultrapassar os problemas por ele criados.

Aquilo que esperamos é que, na 25.ª hora, o Partido Socialista possa demonstrar que não é com anúncios

de lei de bases mas com posturas efetivas que resolve os problemas concretos da saúde dos portugueses e

dos profissionais de saúde deste País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que

passaremos, então, à votação, na especialidade, destas diferentes propostas.

Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE, de

alteração aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, e ao Anexo I e II

(eliminação) do Decreto, e as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, aos artigos 2.º e 3.º e de

aditamento de artigos 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A e 6.º-B ao Decreto-Lei.

Protestos do PCP e contraprotestos do PSD.

Srs. Deputados, ou fazem silêncio ou interrompo os trabalhos até haver condições para os retomar. É que,

se quiserem, eu interrompo! Não tenho qualquer problema com isso.

Pausa.

Vamos votar as propostas atrás enunciadas.

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Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Eram as seguintes:

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 2.º

(…)

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — (…)

5 — A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na

categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.º do

Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

6 — O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada

em momenta anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição

remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da

transição.

——

Artigo 3.º

(…)

1 — (…)

a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal

as trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe;

b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os

trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores

que sejam titulares da categoria de técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe.

2 — (…)

a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista principal, releva a tempo de serviço que seja prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da

categoria de técnico especialista e técnico principal;

b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista, releva a tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe.

——

Artigo 4.º

(…)

1 — Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como

resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados

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de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/ 2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor

pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição para a carreira especial de técnico superior

das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, pelo que os trabalhadores são

reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário

correspondente a remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017.

3 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, ocorrem já na carreira especial de técnico superior

das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, relevando,

integralmente, para as referidas valorizações remuneratórias o tempo de serviço e a avaliação de desempenho

da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro,

independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado para efeito da transição.

4 — (anterior n.º 2).

——

Artigo 5.º

(…)

1 — Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e

terapêutica, nos termos previstos no artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos

candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à

ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior

das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente

período de faseamento, seja aplicável.

2 — Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso,

às regras de faseamento previstas no n.º 4 do artigo anterior.

3 — (…)

——

Artigo 6.º

(…)

Os artigos 15.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

(…)

Artigo 20.º

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os

trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 124/2008, de

27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,

alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e

25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para

a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.»

——

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88

Anexo I

(…)

Categorias

Posicões Remuneratórias

1.ª

2.ª

3.ª

4.ª

5.ª

6.ª

7.ª

8.ª

TSDT Especialista Principal

Níveis remuneratórios da TU

37

42

47

52

57

TSDT Especialista

Níveis remuneratórios da TU

26

29

33

35

37

39

TSDT

Níveis remuneratórios da TU

15

19

23

27

30

33

36

39

——

Anexo II

(Eliminar).

——

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

Artigo 2.º

Posições remuneratórias

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — (…)

5 — A alteração obrigatória da posição remuneratória para a categoria efetua-se em módulo de anos na

categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.º do

Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.

6 — A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira

especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeito de

alteração da posição remuneratória.

——

Artigo 3.º

Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro.

1 — (…)

a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal

os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe;

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b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os

trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal;

c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores

que sejam titulares da categoria de técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe.

2 — (…)

a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria

de técnico especialista e técnico principal;

b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe.

——

Artigo 4.º-A

Remunerações e posições remuneratórias

1 — Para efeitos de valorização remuneratória prevista no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

são contabilizados os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho na pretérita carreira,

independentemente da transição da carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e eventual

mudança de posicionamento remuneratório.

2 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na

carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis

remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019,

salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.

——

Artigo 5.º-A

Disposição complementar

O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que

independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica.

——

Artigo 6.º - A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto.

Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

Estrutura da carreira

1 — (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

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90

2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou

estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista,

é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço

ou estabelecimento de saúde.

3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou

estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista

principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo

serviço ou estabelecimento de saúde.

Artigo 7.º

Condições de admissão

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de

negociação coletiva.»

——

Artigo 6.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto

Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

Estrutura da carreira

1 — (…)

a) — (…)

b) — (…)

c) — (…)

2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou

estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista,

é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço

ou estabelecimento de saúde.

3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou

estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista

principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo

serviço ou estabelecimento de saúde.

Artigo 8.º

Condições de admissão

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de

negociação coletiva.»

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——

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome das Sr.as Deputada Maria das

Mercês Soares, Carla Barros e eu próprio, iremos apresentar uma declaração de voto relativa às apreciações

parlamentares sobre o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório

aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de

transição dos trabalhadores para esta carreira.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e

das Sr.as Deputadas Teresa Morais e Margarida Balseiro Lopes, apresentaremos também uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Voltamos ao guião de votações principal.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação

do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos

órgãos e serviços da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de lei em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema

de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre esta votação que acabámos de fazer.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Escrita, presumo?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.) — Escrita, Sr. Presidente. Não tenho mesmo outra hipótese.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial

sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26

de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras

instituições financeiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira

e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade,

em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira

e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e

122/XIII/4.ª (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV), que assegura a execução na

ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e

cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), que estabelece mecanismos para

a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da

União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar

a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação

do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a

Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a

favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa.

Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na

especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim.

Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação

final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita

a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da

comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e

práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados

setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos

comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas

a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª

(GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor

a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª

(GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta matéria.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Escrita, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado.

Aparentemente, o Sr. Secretário da Mesa quer dar alguma alegria à Câmara e pediu-me para anunciar que

estamos a meio do guião.

Risos.

Não sei se alguém, para atrasar, quer apresentar um voto de congratulação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ou de protesto!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ah, de protesto! Muito bem. Então, a partir de agora farei mais

devagar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para celebrar esse facto, queria anunciar que apresentarei

uma declaração de voto escrita relativa à votação do texto de substituição final que se refere às iniciativas sobre

os utensílios de refeição descartáveis em plástico.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Não descartaremos, portanto, essa declaração de

voto.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em

plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, votamos o texto final, em votação final global, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º

1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Só às pontas, mas não de cigarrilhas nem de charutos. É, portanto, limitado especificamente aos cigarros.

Risos.

Vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP.

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A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, vai anunciar uma declaração de voto,…

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — … fumada neste caso. Nem escrita nem oral.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Só escrita, só escrita!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE) — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE) — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto

escrita sobre a votação do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado fuma?

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Afirmativo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não sei se, manifestamente, não haverá um problema de

incompatibilidade.

Risos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Pensei nisso! E aproveito também para declarar esse facto, já que o

Sr. Presidente ajudou.

Também gostaria de dizer que irei apresentar uma declaração de voto escrita — para descansar o Sr.

Presidente e a Câmara — sobre a última votação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e

formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a

profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso

Simões.

Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.ª (BE), 2271/XIII/4.ª (CDS-PP),

2272/XIII/4.ª (PCP), 2273/XIII/4.ª (PAN), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de

30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos

domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.ª

(BE), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 104/XIII/4.ª (PCP)].

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

A última votação significa que cessará a vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício

da atividade de treinador de desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário

da votação na especialidade do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e

cineteatros portugueses.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, passamos para a página 7 do Guião Suplementar I para votarmos, na especialidade, o artigo

7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE).

Ninguém quer proferir uma intervenção sobre esta matéria, pois não?!

Pausa.

Bem me parecia!

Vamos, pois, votar esse artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros

portugueses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no

que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e

audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª

(PSD)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho,

adequando-o ao Código de Processo Civil. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre as votações que se seguem, estou em crer que podemos

votar conjuntamente as iniciativas que estão nas próximas sete páginas do guião.

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Aplausos gerais.

Julgo que podemos votar em conjunto os Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 496/XIII/2.ª (BE), 508/XIII/2.ª

(PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 552/XIII/2.ª (BE), 640/XIII/3.ª (PAN) e 643/XIII/3.ª (Os Verdes).

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não diria que o Sr. Deputado é um santo porque isso violaria

o princípio da separação entre a Igreja e o Estado, mas quase!

Sr. Deputado João Oliveira, para não haver equívocos, poderíamos votar até que página?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até à página 73.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Podemos votar conjuntamente até à página 73, Srs.

Deputados?

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, não. Mas não vou desiludir muito. Podemos votar até ao

final da página 71. O Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) não poderá ser votado neste conjunto. Por isso,

poderemos votar até ao Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE).

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dar a minha colaboração e a do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, lembro que na página 68 há um requerimento.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — No meu guião, o requerimento está cortado.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Não, esse requerimento mantém-se.

O último ponto da página 68 é a votação de um requerimento, que, ainda por cima, é do PCP. Se o PCP o

retirou, então, nós estamos confortáveis.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, proponho que se votem os diplomas na generalidade um a

um, e, mesmo assim, poupa-se tempo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É melhor.

Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a

precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, não se farão as votações na especialidade nem a final

global.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral

e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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Dado o resultado da votação, na generalidade, deste projeto de lei, não se farão as respetivas votações na

especialidade e final global.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) — Reforça os direitos

dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Com a rejeição deste projeto de lei, não há lugar às votações na especialidade e final global.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho

e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho

e do contrato a termo certo resolutivo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Tendo em conta o resultado da votação que acabámos de realizar, não se farão as votações na especialidade

e final global.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE) — Consagra o dever de desconexão

profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Com a rejeição deste projeto de lei, não se farão as votações na especialidade e final global respetivas.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 643/XIII/3.ª (Os Verdes) — Qualifica como

contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15.ª alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE; do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Com a rejeição deste projeto de lei, estão prejudicadas as votações na especialidade e final global.

Passamos, imediatamente, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho

e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos

trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho,

introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo,

729/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos

constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano

nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo

à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) —

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro

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emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou

o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração

do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego

e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o

recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por

causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código

do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho

temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário

da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do texto de substituição relativo à Proposta de

Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE),

732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (Os Verdes), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª

(PCP) e outro, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração dos artigos 2.º, 6.º e 10.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a fase de intervenções para discussão, na especialidade, das normas que foram objeto dos

requerimentos agora votados. Serão atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o alargamento do período experimental para 180

dias não pode ser a moeda de troca da limitação do contrato a prazo para jovens e desempregados de longa

duração.

Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade, mas é essa a proposta do PS, já que quer

combater a precariedade com uma norma que sabe que é inconstitucional, uma vez que já, em 2009, o Tribunal

Constitucional considerou inconstitucional o alargamento do período experimental.

Não é possível falar em aposta na contratação coletiva enquanto se mantiver a possibilidade de o patronato

liquidar unilateralmente direitos negociados livremente com os sindicatos. Por isso propomos o fim da

caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável.

Srs. Deputados, o Código do Trabalho deveria ser o limite mínimo e a partir daí a contratação coletiva deveria

consagrar direitos mais reforçados.

Contudo, o que temos hoje no nosso País é o Código do Trabalho como limite máximo e a partir daí vale

tudo o que o patronato conseguir impor aos trabalhadores. Mas isso é seculo XIX, não é século XXI…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e por isso propomos a eliminação deste princípio e a reposição do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador. Propomos as 35 horas de trabalho e 25 dias de férias para os

trabalhadores do público e do privado.

No nosso País, mais de 700 000 trabalhadores trabalham por turnos. Propomos a obrigatoriedade do

pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, devido

ao desgaste físico e psicológico inerente a esse tipo de trabalho; a limitação do regime de turnos a situações

estritamente necessárias e a reposição do horário noturno entre as 20 horas e as 7 horas.

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Na especialidade, todas estas propostas do PCP foram rejeitadas pela política de direita. Na especialidade,

todas estas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. Temos agora oportunidade de repor os direitos dos

trabalhadores!

O PS disse hoje, a propósito de outra iniciativa, que estas são propostas de felicidade e de natalidade! Pois

bem, Srs. Deputados do PS, têm aqui propostas do PCP que são de felicidade e de incentivo à natalidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acompanhem o PCP e estarão do lado certo da História!

Os direitos dos trabalhadores não são obstáculo ao desenvolvimento do País.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para o desenvolvimento

do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, queria cumprimentar os ativistas e dirigentes sindicais que

se encontram nas galerias a assistir ao debate e dizer que o que aconteceu nas últimas semanas no grupo de

trabalho sobre a legislação laboral foi significativo e grave. Não restou nada das propostas da esquerda, no final

deste processo.

Fica na lei do trabalho os cortes da troica e da direita em relação aos dias de férias, ao despedimento ou às

horas extra. Fica na lei a desigualdade entre o público e o privado nos horários de trabalho, no subsídio de

refeição ou no acompanhamento a filhos. Fica na lei a caducidade e a degradação da contratação coletiva.

Ficam na lei as contrapartidas de precarização que foram oferecidas aos patrões: contratos orais para todos os

setores de atividade; bancos de horas fora da contratação coletiva; e o período experimental com o dobro da

duração, uma norma que ofende a Constituição da República.

Mais, ainda: medidas do Bloco de Esquerda que o Partido Socialista aprovou na generalidade foram

chumbadas pela aliança entre o PS, o PSD e o CDS, assim como a medida que apresentámos sobre o

despedimento.

Há 750 000 trabalhadores por turnos que ficam sem qualquer direito por causa da aliança entre o PS, o PSD

e o CDS e que foram olimpicamente desconsiderados neste processo.

Sr.as e Srs. Deputados, já não temos propriamente expectativas sobre um rebate de consciência que anule

esta aliança regressiva a favor dos mais fortes e do patronato. Contudo, os Srs. Deputados têm aqui uma última

oportunidade de se posicionarem a favor dos direitos do trabalho e não a favor da precarização. Têm aqui uma

última oportunidade, Srs. Deputados do Partido Socialista, de honrarem, no campo laboral, o espírito dos

acordos feitos em 2015. Têm aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma oportunidade derradeira de não aprovarem

medidas que são hostis para os trabalhadores e que, do nosso ponto de vista, violam a Constituição e

envergonham este Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido

Socialista.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo pela primeira afirmação

do Sr. Deputado José Soeiro, de que «não restou nada das propostas da esquerda». Não é verdade! O PS é de

esquerda!

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Aplausos do PS.

E restou, sim! Restou um acordo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vamos ver como votam!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — De facto, temos uma visão diferente, que não tem a ver com o «lado certo

da História», até porque o lado certo da História…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Quando era pequena ensinaram-me que os maus eram os cowboys e os índios e, afinal, não foi bem assim.

Portanto, essa afirmação «do lado certo da História» tem muito que se lhe diga, Sr.ª Deputada. Não é bem

como está a dizer.

O que é curioso é que dividem a sociedade em bons, de um lado, e em maus, do outro…

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, dê-me licença.

Srs. Deputados, não tornem mais complicado aquilo que já é complicado.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — O que é curioso, Sr. Presidente, é que dividem a sociedade em bons e

em maus, como quiseram fazer crer, mas é lastimável que o PCP e o Bloco tenham votado contra todas as

propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mentira!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … que pretendia, relativamente ao acordo de concertação social, suavizá-

lo nalguns aspetos que nos pareciam mais problemáticos.

Aplauso do PS.

Vou passar a dar alguns exemplos para que não fiquem dúvidas.

Por exemplo, em relação ao período experimental, tínhamos uma definição de trabalhador à procura do

primeiro emprego. O que é que aconteceu? Chumbaram!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Tínhamos uma proposta no sentido de que o recurso à denúncia do contrato não poderia ser mais do que

três vezes consecutivas. O que fez a esquerda? Chumbou!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A esquerda, diz bem!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — O que fez a outra esquerda, a outra…

Protestos do BE e do PCP.

É porque há muitas! Sei que os senhores, às vezes, têm dificuldade em saber o que é a democracia, mas

não há só a vossa esquerda!

Aplausos do PS.

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Em democracia, de facto, todos somos importantes! Não há grupos, nesta Câmara, que sejam mais

importantes do que outros.

Os senhores têm uma conceção de sociedade que acho lastimável e que acabaram por provar aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que possamos

continuar os trabalhos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.

Continuação de protestos do BE e do PCP.

Alguém não quer ouvir a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

Pausa.

Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes mesmo de entrar na questão

concreta em apreciação, queria deixar uma nota, porque, de facto, convém lembrar, em relação ao que a Sr.ª

Deputada Wanda Guimarães acabou de dizer relativamente aos seus parceiros de coligação, que acusa de

terem uma visão lastimável da sociedade, que foram eles que os ajudaram a estar no Governo durante estes

quatro anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Srs. Deputados, referindo-me agora às avocações, queria deixar umas notas.

Em primeiro lugar, o PSD sempre disse, e reitera, que a legislação laboral em vigor tem manifestado sinais

positivos, desde logo no que diz respeito ao crescimento do emprego e à diminuição do desemprego.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, o PSD sempre disse que este não seria o momento para

fazer alterações ao Código do Trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas também disse que, havendo um acordo de concertação social,

o PSD o respeita, porque respeita o diálogo social e porque entende que empregadores e trabalhadores, juntos,

a conversar, conseguem encontrar as melhores soluções que a eles se aplicarão. Como privilegiamos o diálogo,

dissemos sempre que não inviabilizaríamos esse acordo de concertação social.

Neste processo legislativo, há três notas fundamentais que devem ser ditas.

Primeiro, as propostas aqui avocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — São justas e necessárias!

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … não constam, em momento algum, do acordo de concertação

social!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Assim, o PSD mantém a coerência de sempre e não vai

acompanhar essas propostas, como não as acompanhou em sede de especialidade.

Outra nota que importa salientar, e é bom que o País e os portugueses saibam, é que a proposta de lei que

foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República não respeitava o acordo de concertação social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foram propostas apresentadas, designadamente, pelo PSD que

fizeram com que esse respeito viesse a ocorrer.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, em suma, queria dizer o

seguinte: o Governo enganou os parceiros de coligação, porque lhes prometeu que ia mudar tudo, e só não

enganou os parceiros sociais, porque nós não permitimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do

CDS-PP.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do CDS

sempre foi muito clara.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos que não era necessário fazer esta revisão da

legislação laboral. Foram os senhores que sempre disseram que a lei em vigor iria aumentar o desemprego,

mas efetivamente ela teve o efeito exatamente contrário, como sempre dissemos.

Esta não foi a lei dos despedimentos, esta foi a lei que permitiu a recuperação do emprego no País.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o CDS não considera necessária a alteração da legislação laboral,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, já agora…!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … mas, uma vez que houve o acordo de concertação social,

o CDS respeita a concertação social. O CDS respeita esse foro, nomeadamente sempre que os parceiros sociais

e o Governo se reúnem e entendem fazer alterações.

Como respeitamos esse acordo de concertação social, fomos particularmente exigentes com o Governo,

porque ouvimos os parceiros sociais e verificámos que a proposta de lei não o cumpria integralmente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso, propusemos as correções necessárias, e ainda bem

que foram aprovadas. Fomos exigentes com o Partido Socialista, porque não é possível dizer que se respeita

um acordo de concertação social, quando, depois, se resolve ir além ou ficar aquém desse mesmo acordo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Evidentemente, somos exigentes com os partidos que estão

à esquerda, que são partidos que estão contra a concertação social, que estão contra o diálogo social,…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Lastimáveis!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … que acham que não deve haver qualquer acordo.

Por isso mesmo, não aceitamos que, na Assembleia da República, se procure desvirtuar esse mesmo acordo.

Por isso mesmo, o CDS estará em condições de viabilizar a reforma acordada, mas não contem com o CDS

para, na Assembleia, fazer entrar pela janela normas que não foram objeto de negociação,…

Protestos do PCP.

… porque há centrais sindicais, nomeadamente a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores

Portugueses), que se recusam sempre a negociar e a assinar qualquer acordo com a concertação social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade! Não é verdade!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para isso não contam connosco!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do

Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficámos hoje a saber, pela

Sr.ª Deputada Wanda Guimarães do Partido Socialista, que acabou por fazer doutrina, que o lado certo da

História é ser de esquerda e juntar-se à direita em matéria laboral. É que se fosse noutra matéria qualquer…

Mas já não estranho!

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, não estranhe, por isso, que os aplausos à sua

intervenção tenham vindo da bancada do PSD e do CDS.

Vozes do PSD: — Não! Não!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por isso é que dizemos que hoje é um dia mau para quem trabalha.

E é um dia mau por várias razões que, creio, podem sintetizar-se em dois grandes motivos.

Primeiro, o Partido Socialista perdeu a oportunidade de reforçar direitos, perdeu a oportunidade de, nesta

Legislatura, remover do ordenamento jurídico-laboral aspetos negativos herdados do Governo anterior. Estou a

falar da necessidade de revogar a caducidade em matéria de contratação coletiva, de alterar os valores das

indemnizações em caso de despedimento e de repor o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.

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Segundo, o Partido Socialista não só perdeu essa oportunidade, como se juntou à direita para fragilizar ainda

mais — para não dizer liquidar — a contratação coletiva, para dificultar a conciliação da vida pessoal com a vida

profissional das pessoas, através do banco de horas, fomentando, por fim, a precariedade, curiosamente uma

das bandeiras desta Legislatura.

Nem a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Partido Socialista conseguiram

explicar-nos como se combate a precariedade duplicando o período experimental. Ninguém compreende!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Dois e dois só são cinco quando a conta está errada. É por isso

que o Partido Socialista não conseguiu explicar como combate a precariedade com o aumento do período

experimental.

Portanto, temos de lamentar o facto de o Partido Socialista se ter mostrado insensível aos apelos da esquerda

— sobretudo, de Os Verdes — para remover os aspetos negativos da legislação laboral e de se ter virado para

a direita para fazer estas alterações, quando sabemos o que dela se espera.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vamos esperar, agora, que o Sr. Presidente não promulgue o diploma ou que, pelo menos, peça a

fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Se assim não for, Os Verdes manifestam, desde já,

disponibilidade para, juntamente com outros partidos, proceder ao pedido de fiscalização sucessiva da

constitucionalidade deste diploma.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa tem indicação de que o PCP e o Bloco de Esquerda,

os proponentes destas alterações, estão em condições de votar em conjunto, na especialidade, todas as

propostas.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, pretendemos votar em separado os dois itens finais da página

8.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, na página 8 do guião suplementar I, só consta

o artigo 2.º do texto de substituição, concretamente a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo

112.º.

Sr. Deputado André Silva, importa-se de identificar o artigo em concreto que pretende votar em separado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

Tem a ver com as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 502.º e 501.º-A.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Artigos 502.º e 501.º-A.

Srs. Deputados, de resto, pode ser tudo votado em conjunto?

Pausa.

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O Sr. Deputado André Silva, do PAN, solicita que seja feita a votação em separado das propostas de

alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 501.º-A e 502.º. Estamos em condições de votar, em conjunto,

tudo o resto?

E, quando digo «tudo o resto» — corrigir-me-ão se eu estiver equivocado —, refiro-me à votação das

seguintes propostas: apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo

2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo

112.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda,

de eliminação do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentadas

pelo Bloco de Esquerda, de alteração dos artigos 229.º, 230.º, 238.º e 366.º da Lei n.º 7/2009; apresentada pelo

PCP, de alteração do artigo 476.º da Lei n.º 7/2009; apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 500.º da Lei

n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração

do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009; apresentada pelo Bloco

de Esquerda, de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da

Lei n.º 7/2009).

É isto?

Pausa.

Então, vamos votar em conjunto…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por amor da Santa!…

Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, necessito votar o artigo 112.º primeiro, mas podemos

votar em conjunto as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda. A seguir, podemos votar o artigo 142.º, isto é,

a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, e o resto pode ser em conjunto.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, quer votar separadamente

a proposta de alteração, do PCP, do artigo 112.º?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, pode ser em conjunto com a proposta do Bloco de

Esquerda, pois vão no mesmo sentido.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.

Para começar, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de

eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constantes do artigo 2.º do

texto de substituição.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada

do PS Helena Roseta.

Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, das restantes propostas…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado Trigo Pereira.

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, só necessito de votar a próxima proposta do Bloco de

Esquerda, isoladamente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Refere-se à proposta de eliminação do artigo 142.º,

apresentada pelo Bloco de Esquerda?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção da Deputada do PS

Helena Roseta.

Para que não haja dúvidas, vamos agora votar, na especialidade, conjuntamente, as propostas,

apresentadas pelo BE, de alteração dos artigos 229.º, 230.º, 238.º e 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

de alteração do artigo 6.º (aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) e da alínea a)

do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) e ainda,

relativamente ao artigo 2.º do texto de substituição, as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos

artigos 476.º e 500.º da Lei n.º 7/2009.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada

do PS Helena Roseta.

Eram as seguintes:

Propostas de alteração apresentadas pelo BE

Artigo 2.º

(…)

(…)

«Artigo 229.º

(…)

1 — O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar

ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho

suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 — O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de

horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.

3 — (…).

4 — (…).

5 — (…).

6 — O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que

estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho,

pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades.

Artigo 230.º

(…)

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1 — (…).

2 — O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do

referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo

não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

3 — Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do

trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º

3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior

a 100%.

4 — (…).

5 — (…).

Artigo 238.º

(…)

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis.

2 — (…).

3 — (…).

4 — (…).

5 — (…).

6 — (…).

Artigo 366.º

(…)

1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês

de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2 — Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.

3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.»

——

Artigo 6.º

(…)

(…)

«Artigo 262.º-A

Subsídio de alimentação

1 — O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver

determinado para os trabalhadores da função pública.

2 — Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do

subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5

horas de trabalho.

3 — Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor

proporcional às horas trabalhadas.

4 — O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de

refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.»

——

Página 110

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110

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

b)A alínea d) do n.º 3 do artigo 63.º, o n.º 2 do artigo 120.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 143.º, o n.º 2 do

artigo 194.º, o artigo 208.º-A, o artigo 208.º-B e o n.º 3 do artigo 268.º, o n.º 2 do artigo 120.º e a alínea f) do

artigo 340.º, os artigos 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 380.º e 385.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo

486.º, os n.os 3 e 4 do artigo 491.º, a alínea h) do n.º 2 do artigo 492.º, o artigo 497.º, bem como os artigos 508.º

a 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

c)[Redação da alínea b) da PPL.]

——

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Artigo 2.º

(…)

(…)

«Artigo 476.º

Princípio do tratamento mais favorável

As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem

oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.

Artigo 500.º

Denúncia da convenção coletiva

(Eliminar.)

[…]».

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Voltamos atrás e, a pedido do PAN, vamos votar, na

especialidade, as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição, e 501.º-A da mesma Lei, constante do artigo 6.º do

texto de substituição.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada

do PS Helena Roseta.

Eram do seguinte teor:

Artigo 2.º

(…)

(…)

«Artigo 502.º

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(…)

1 — A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.

2 — (Revogado.)

3 — (Revogado.)

4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva.

5 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando, todavia, o respetivo regime

a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.

6 — (Revogado.)»

——

Artigo 6.º

Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(…)

«Artigo 501.º-A

Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação

(Eliminar.)

(…).»

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como já acabámos o guião suplementar I, voltamos ao guião

principal.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, de seguida, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código de Trabalho,

e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos

trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho,

introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo,

729/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos

constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano

nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo

à 13.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) —

Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro

emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou

o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração

do contrato a termo certo, só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego

e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o

recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por

causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código

do Trabalho) e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e

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112

reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho).

Quem vota a favor?

Pausa.

Quem se abstém?

Pausa.

Quem vota contra?

Neste momento, uma parte do público presente nas galerias levantou-se e manteve-se de pé.

O público não pode, de forma nenhuma, manifestar-se e levantar-se durante uma votação. Trata-se de uma

manifestação!

Ou os senhores se sentam ou mando evacuar as galerias! Sentam-se ou saem!

Os elementos do público que se mantinham de pé começaram a abandonar a Sala e a gritar «vitória» e «a

luta continua».

Os Srs. Agentes da autoridade farão com que, rapidamente, as galerias sejam evacuadas!

Enquanto abandonavam as galerias, aqueles elementos do público continuaram a gritar «a luta continua».

A luta, seguramente, não continua com o desrespeito pelas instituições democráticas, como é o caso da

Assembleia da República!

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor de evacuar rapidamente as galerias!

Como ainda não anunciei o resultado da votação, fá-lo-ei agora: o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi aprovado, em votação final global, com votos a favor do PS e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dar a indicação de que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda irá fazer uma declaração de voto oral, no final das votações, sobre esta última votação. Será

o Sr. Deputado José Soeiro a fazê-la.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, anuncio que a Sr.ª Deputada Rita Rato

fará uma declaração de voto oral, em nome do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, presumo que peça a palavra para o mesmo efeito?

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, será feita uma declaração de

voto oral.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, faça favor.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto a título

individual.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, faça favor.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. A declaração de voto será feita a título

pessoal.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado.

Há mais anúncios de declarações de voto?

Pausa.

Não sendo o caso, peço ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, que irá agora assumir a presidência, que me

dê 30 segundos.

Srs. Deputados, peço que não me levem a mal por tirar 30 segundos do vosso tempo.

Queria apenas dizer-vos o seguinte: em outubro, quando acabar esta Legislatura, terminarei as minhas

funções de Deputado, em definitivo. Ao fazê-lo, e porque é a última sessão do Plenário a que tenho o privilégio

de presidir, queria agradecer-vos, desde logo, a honra que me foi dada ao elegerem-me como Vice-Presidente

da Assembleia da República.

Queria, também, desejar que, ao longo do exercício das minhas funções quer como Presidente, quer como

Deputado, tenha sempre estado à altura do que os meus colegas achavam necessário.

Por último, gostaria de desejar a todos, sem exceção, na vida política e fora dela, as melhores felicidades

futuras. Muito obrigado!

Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em

votação final global, o Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal

pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes

indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE) — Responsabiliza a entidade

empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tendo sido rejeitado o projeto de lei, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das

atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas

profissionais, e 652/XIII/3.ª (BE) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício

profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua

formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013,

de 2 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e

regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso,

higiene, saúde e segurança no trabalho, 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de

operador de call center e 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as

condições de trabalho em centros de contacto (call centers).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem

de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida

reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de

contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e

costeira a 3 dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de

devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres

Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos

no acesso à reforma para os profissionais da pesca.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

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Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e

Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo

um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as

populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as

necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de

expansão da linha circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o estatuto do

Ministério Público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PSD e abstenções do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma

declaração de voto, por escrito, sobre esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de

voto escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais

no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento

(UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Entramos, agora, na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime do mandado de detenção europeu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime aplicável ao processo de inventário e aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de

Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando

restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de

inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Informo que o Governo e o PCP retiraram as suas

iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de Comissão, relativas ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, ainda, em votação final global, aquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) e

aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do

Regime Jurídico das Custas Judiciais, de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos

trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento

das Custas Processuais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas a esta iniciativa.

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Assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso

ao direito e aos tribunais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Uma vez que foi rejeitado, ficam também prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas

a este projeto de lei.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP) — Cria a unidade de missão

para a revisão do regime das custas judiciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 408/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito

e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Tendo sido rejeitado, ficam prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de

lei.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 409/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e

aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Não faremos, também neste caso, as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 436/XIII/2.ª (BE) — Altera o

Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, 472/XIII/2.ª

(PS) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos

aplicáveis à celebração de casamentos, e 474/XIII/2.ª (PAN) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa

para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil. Informo que

o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Podemos fazer as três votações em conjunto?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação, conjunta, na generalidade, na especialidade e

final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.

Relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar, vamos proceder à votação da assunção pelo

Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão…

Pausa.

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Dizem-me que já fizemos as três votações. Têm razão. Foi distração da minha parte, pelo que peço desculpa.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao

Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que há possibilidade de votarmos, em conjunto, os

Projetos de Lei n.os 783, 784, 785, 786, 787 e 788/XIII/3.ª, todos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pergunto se há consenso nesse sentido e, em caso afirmativo,

se podemos votar todos esses projetos de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Pausa.

Uma vez que não há consenso para procedermos às três votações em conjunto, votaremos, conjuntamente,

na generalidade, os Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001,

de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da

Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º

398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário, e 788/XIII/3.ª (CDS-PP)

— Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais — Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª, podemos

votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global; depois, passaríamos ao

projeto de lei seguinte e votá-lo-íamos também, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação

final global; e assim sucessivamente.

Do meu ponto de vista, não se pode votar, em conjunto, todos os projetos de lei que mencionou na

generalidade, na especialidade e em votação final global, ou seja, não pode haver agrupamentos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, do que se trata é de saber se podemos fazer a

votação, na generalidade — e apenas na generalidade —, das iniciativas que acabei de anunciar.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Não, Sr. Presidente.

A minha proposta é que se faça a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei

n.º 784/XIII/3.ª. Se isso não for possível, então proponho que se votem os projetos um a um.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do que se trata é das votações na generalidade, que

podem, votando-se em pacote, precludir a necessidade da votação na especialidade e final global.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também suscito a questão de todos os grupos parlamentares estarem

de acordo, pelo que penso ser dispensável outro acordo com outros Deputados individuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos.

Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP)

— Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização

e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de

20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária

e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de

Procedimento e Processo Tributário e 788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de

19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas

extraordinárias de juízes administrativos e tributários.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, não manifestou o seu sentido

de voto…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Há, se calhar, um equívoco na interpretação feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. É que, na Câmara,

há grupos parlamentares, há um Deputado único representante de um partido e há um Deputado não inscrito.

Portanto, não há «Deputados individuais».

Opus-me a que se votassem conjuntamente, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser votados e

vou declarar o meu sentido de voto em relação a todos eles para que não tenha de repetir-se a votação.

Na generalidade, em relação ao Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª, votei contra; em relação ao Projeto de Lei n.º

785/XIII/3.ª, abstive-me; e em relação aos Projetos de Lei n.os 786 e 787/XIII/3.ª votei contra.

Este é um direito que me assiste, não como Deputado «individualizado», mas como Deputado não inscrito.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, a Mesa respeita integralmente

o seu ponto de vista. Não há, da nossa parte, qualquer tentativa de o ostracizar e, portanto, trata-se de um

diálogo que, eventualmente, o Sr. Deputado tem que ter com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Naturalmente, a Mesa não pode senão respeitar o seu ponto de vista e registamos o seu sentido de voto, que

não altera o sentido geral da votação nestas matérias.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª

(PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de

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coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição.

O texto deste diploma foi substituído pelo autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ficaram, portanto, prejudicadas as votações na especialidade e final global do respetivo diploma.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei

n.os1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à

Convenção de Istambul ratificada por Portugal, 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação

e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal),

1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de

contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao

Código de Processo Penal), 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição

de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código

de Processo Penal), 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição,

permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima, 1149/XIII/4.ª (PSD) —

Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de

proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição,

1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente

ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação

da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking) e

1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas

determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas

(quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal).

Os partidos autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

A pedido dos grupos parlamentares e Deputados, proceder-se-á à votação, conjunta, na generalidade, na

especialidade — assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão —

e final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª

(PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ficam, assim, prejudicadas as votações na especialidade e final global deste diploma.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima

alteração ao Código Penal, sujeitando a regime de prova a suspensão da execução da pena de prisão nos

processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime.

O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste projeto de lei.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao

Código de Processo Penal, proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica.

O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração

à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência

doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

O texto deste diploma foi substituído pelo seu autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de

proteção das vítimas de violência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de

Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza

de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica

(quadragésima sétima alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que

testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura

no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à

proteção e à assistência das suas vítimas).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do

PS Elza Pais.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação deste projeto de lei,

apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, fica registado.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, é também para informar que eu e a Sr.ª Deputada Carla

Tavares apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação deste diploma.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, fica registado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, na especialidade e final global,

do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de

janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento

do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência

doméstica, e 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de

igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS)

— Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos,

dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.ª (PSD) —

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Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código

de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a minha intervenção tem que ver com as próximas votações.

Sugiro que os projetos de lei n.os 1198/XIII/4.ª, 1200/XIII/4.ª e 1201/XIII/4.ª sejam votados conjuntamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Alguém se opõe à votação conjunta destes três diplomas?

Pausa.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço que sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ficam, pois, prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto,

à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011,

de 22 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda

alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no

anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Ficam igualmente prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global do diploma que acaba de

ser votado.

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Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD)

— Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, sugeria que votássemos, em conjunto, na generalidade

e na especialidade, uma vez que só a votação final global carece de votação eletrónica.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É verdade.

Pausa.

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado

pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos

Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a

transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento

e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício

de cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea c) do artigo 164.º e do n.º

5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa.

Peço, pois, aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica.

Pausa.

O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Sr. Presidente, não me estou a conseguir registar.

O Sr. Presidente: — A Mesa tem a indicação de que há mais Srs. Deputados a não conseguirem registar-

se. Peço aos serviços que resolvam essas situações em tempo útil.

Pausa.

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Hoje de manhã, o relógio da Sala indicava 7 horas e 10 minutos. Era um problema ainda pior do que este e

resolveu-se. Se o outro foi resolvido, este também será, com certeza.

Pausa.

Vamos, então, proceder à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 172 votos a favor (PSD, PS, BE, PAN, Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) e 33 votos contra

(CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 81 a 91,

respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 29, 30 e 31 de maio de 2019.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Temos agora, para votação, seis pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de dar conta desses pareceres.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) a intervir no âmbito do processo em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 1, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar

a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Igualmente a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 5, Processo n.º 2374/18.8T9LSB, a Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — A solicitação do Ministério Público, Procuradoria-Geral da

República, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras

Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Por fim, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Faro, Juízo Central Criminal de Portimão — Juiz 4, Processo n.º 127/16.7GCPTM, a Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de passarmos ao guião suplementar II e às declarações de voto orais, peço ainda ao Sr. Secretário

António Carlos Monteiro que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

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O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu

entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 2273/XIII/4.ª (PAN) — Revogação do Decreto-Lei

n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao guião suplementar II e à votação das propostas de alteração

apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as

regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto

de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto

da Assembleia da República.

Vamos começar por votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração

ao artigo 3.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro

Lopes e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo a Casa

Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República, a Assembleia da República, os Representantes da

República para as Regiões Autónomas, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de Governo

próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos e serviços da administração direta

e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os

órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-

PP, de alteração ao artigo 5.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro

Lopes e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

Objeto do registo

1 — Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém

obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar:

a) […]

b) Enumeração dos clientes e dos interesses representados;

c) […]

d) […]

e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses.

2 — […]

3 — […]

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4 — As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, solicitando a

introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1, designadamente a

constante da alínea e).

5 — […]

O Sr. PedroBacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroBacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Uma vez que ninguém requer a confirmação, este processo legislativo está encerrado nesta Legislatura com

a não confirmação do Decreto.

Passamos agora às declarações de voto orais já anunciadas sobre vários diplomas que foram votados.

Peço aos serviços que disponibilizem os respetivos tempos no quadro eletrónico.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para proferir uma declaração de voto relativa

às votações dos Projetos de Resolução n.os 2248/XIII/4.ª (PCP) e 2262/XIII/4.ª (PCP) e do texto final,

apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) e

1218/XIII/4.ª (BE).

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da cultura integral do

indivíduo, o problema central do nosso tempo, Bento de Jesus Caraça referia que «a aquisição da cultura

significa uma elevação constante, servida por um florescimento do que há de melhor no homem e por um

desenvolvimento sempre crescente de todas as suas qualidades potenciais», a nível físico, intelectual, moral e

artístico. Disse que «significa, numa palavra, a conquista da liberdade» e que, para atingir esse cume elevado,

acessível a todo o ser humano e não apenas a uma classe ou grupo, «não há sacrifício que não mereça fazer-

se, não há canseira que deva evitar-se. A pureza que se respira no alto compensa bem a fadiga da ladeira». É

como quem diz: vale a pena lutar. E vale mesmo!

A intervenção do PCP leva avante estas ideias, com propostas concretas para que seja possível materializar

a formulação da cultura integral do indivíduo, começando pela educação e assegurando o cumprimento da

Constituição. Por tudo isto, e ainda mais, pôr na letra da lei a gratuitidade dos manuais escolares é uma medida

de enorme alcance e importância que deve ser aprofundada e nunca apoucada.

Por iniciativa do PCP, foi inscrita como objetivo para esta Legislatura a progressiva gratuitidade dos manuais

escolares para todo o ensino obrigatório. Mais de 1 milhão de alunos a frequentar a escolaridade obrigatória vão

beneficiar desta medida. Fomos a combate e, com a proposta e intervenção do PCP, fomos derrubando os

obstáculos que impediam a sua concretização. Continuaremos a lutar pela defesa e respeito integral deste direito

e pela sua concretização plena, garantindo que a escola pública é, de facto, gratuita, de qualidade e para todos.

Aliás, uma escola pública valorizada é fundamental para avançar. É fundamental para avançar na

participação na vida de todos os dias, para a emancipação individual e coletiva, para remover todos os

problemas que impossibilitam que o ser humano possa trilhar a senda da cultura, para que seja possível

reconhecer e apreciar o imenso património artístico e democrático daqueles que tanto deram à cultura do nosso

País, como é o caso de José Afonso. A obra que ele deixou foi apropriada pelo sentir do povo, de forma

particularmente vívida, nos tempos da ditadura fascista e na hora da libertação das mordaças que condenaram

o povo e o País à longa noite fascista.

O projeto do PCP hoje aprovado não pretende trazer José Afonso para as luzes da ribalta, a que era

notoriamente avesso. Pelo contrário, trata-se de, fraternalmente, assinalar que esta obra, que transcende o

homem, é património de todos, garantindo que é estimada, valorizada, divulgada, protegida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Para isso, é também preciso dotar o País de um verdadeiro serviço público

de cultura. Por proposta do PCP, foi hoje aprovada a declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado

para a cultura, como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é

preciso passar do papel à prática para termos um serviço público de cultura que garanta o acesso de todos, em

todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística.

Este 1% para a cultura é mesmo urgente para combater a precariedade, contratar trabalhadores em falta,

valorizar salários e reduzir horários de trabalho, aumentar os apoios públicos às artes, defender o património

cultural, desenvolver a criação cinematográfica, aumentar os apoios à criação literária, promover o livro e a

leitura, defender e promover o movimento associativo popular, garantir o acesso de todos a toda a cultura.

Os próximos Governos passam, agora, a ter de respeitar esta resolução e, efetivamente, a terem de a levar

à prática. O PCP cá estará, como sempre, na luta para que ela seja uma realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira para uma declaração de

voto sobre a votação da Lei de Bases da Saúde.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de começar por declarar que estava

previsto que esta declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fosse proferida pelo

Sr. Presidente Carlos César, mas, pelo infortúnio da vida, como é do conhecimento de todos pelo voto que

votámos no início desta sessão, ele teve de se deslocar aos Açores para acompanhar as cerimónias fúnebres

do nosso camarada André Bradford. Contudo, o Sr. Presidente Carlos César não quis deixar de acompanhar

este momento de tanto relevo, sobre a Lei de Bases da Saúde, deixando um testemunho do Grupo Parlamentar

de todo o processo legislativo à volta da Lei de Base da Saúde.

Este é um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante, o da aprovação, que hoje concluímos, da

Lei de Bases de Saúde. Ela representa a revogação de uma lei desadequada, com quase três décadas, e

representa, por isso, a mudança de um postulado na obrigação da prestação de cuidados de saúde às pessoas,

procedendo à sua conformação com os novos desafios do século XXI. Representa a reafirmação dos princípios

fundacionais do SNS, a que estamos intimamente ligados, na iniciativa pioneira, em 1979, do Partido Socialista

e do seu Presidente honorário António Arnaut.

A lei que hoje aqui votámos é para as portuguesas e para os portugueses, que têm direito à proteção na

saúde, e responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia. É uma lei que reforça o SNS, definindo as bases

que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às

transformações entretanto ocorridas. Não é uma lei feita para inibir a iniciativa dos setores privado e social. É,

sim, uma lei feita para afirmar a responsabilidade primordial do setor público. É, também, uma lei resultante da

concertação parlamentar, muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos

parlamentares contribuíram, sem exceção, tal como muitas organizações, entidades e personalidades que foram

ouvidas. É uma lei que tem um pouco de todos e que é feita para servir os portugueses e o SNS. É, por isso,

uma boa lei!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, revogar a Lei de Bases da Saúde da

direita, que foi uma das causas da degradação do Serviço Nacional de Saúde, revogar o decreto-lei de Durão

Barroso, que permitiu as parcerias público-privadas e uma maior promiscuidade na saúde, que tanto afeta o

Serviço Nacional de Saúde, reforçar o Serviço Nacional de Saúde como garante do acesso à saúde e da

proteção na saúde em Portugal, deixar claro que a saúde é um direito e não um negócio, ir ao encontro do repto

que foi deixado ao País e a este Parlamento por António Arnaut e João Semedo é uma boa forma de acabar

esta Legislatura.

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O Bloco de Esquerda empenhou-se muito para este resultado final e, por isso, não podemos deixar de

lembrar quem lançou esta discussão nem podemos deixar de lembrar aqueles e aquelas com quem fizemos

este caminho, tantas e tantos profissionais de saúde que juntámos, tantas e tantos ativistas por um sistema

público de saúde reforçado que se nos juntaram neste caminho.

Compreendemos bem a irritação da direita, ainda há pouco exposta nas suas intervenções. É uma irritação

de quem acha que a saúde é uma mercadoria e que o utente é um cliente, mas, para sermos muito sinceros,

essa irritação nada interessa ao Serviço Nacional de Saúde nem aos utentes. O que interessa, hoje, é que

criamos, nesta Assembleia da República, as bases para o relançamento do Serviço Nacional de Saúde. O que

interessa é que, hoje, criamos o ponto de partida para tantas discussões que serão essenciais num futuro

próximo, nomeadamente para: garantir a gestão pública em todo o Serviço Nacional de Saúde; garantir o reforço

dos recursos financeiros e humanos; concretizar a literacia para a saúde, que fica agora explícita na Lei de

Bases; rever e potenciar carreiras que valorizem e motivem os profissionais; garantir a exclusividade dos

profissionais e a supletividade do privado e do social em relação ao público.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que são estas as bases que hoje lançamos.

O Bloco está cheio de energia para continuar este debate em torno do SNS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o SNS,

para os seus utentes e profissionais.

A intervenção do PCP foi decisiva para a aprovação de uma Lei de Bases progressista, que defende e

valoriza o SNS, que assegura o seu carácter público, universal e geral, que consagra o princípio da gestão

pública dos estabelecimentos do SNS e que revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas.

Foi igualmente decisiva a intervenção do PCP para que ficasse contemplado na lei um princípio basilar para

a separação de setores, o princípio de que o Estado só recorre aos setores privado e social de forma supletiva,

temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta.

Foi também decisiva a intervenção do PCP para a isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde

primários e atos por si referenciados e a integração dos cuidados, assim como para a valorização dos

profissionais, assegurando o trabalho em equipa, a sua participação no acompanhamento e na avaliação das

políticas de saúde, a integração nas carreiras, a estabilidade do vínculo, o combate à precariedade e o caminhar

para a sua dedicação exclusiva.

A intervenção do PCP foi também decisiva para que ficasse assegurada a formação superior e pós-graduada

dos profissionais de saúde, para que o financiamento do SNS fosse feito com base no Orçamento do Estado,

dotando-o dos meios necessários para uma adequada e pronta resposta, para que a planificação plurianual dos

investimentos fosse contemplada na lei e para a criação dos sistemas locais de saúde.

O PCP cá estará para acompanhar e também para exigir o cumprimento do que hoje foi aprovado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde não impede, antes impõe que

sejam cumpridas e concretizadas as medidas orçamentais que permitem a resolução dos problemas que

subsistem no Serviço Nacional de Saúde, tais como a contratação dos profissionais em falta e o reforço do

investimento público, as quais devem ser tomadas com urgência.

O PCP esteve hoje, como está e continuará a estar, ao lado do Serviço Nacional de Saúde, geral, universal

e gratuito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do

PSD.

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou proferir uma declaração

de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a nova Lei de Bases da Saúde.

Ao fim de quatro anos de Governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde — e cito — «corre o risco

de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Continuando a citar: «Hoje,

infelizmente, o SNS encontra-se bem perto de uma crise grave» e «a confiança dos cidadãos no SNS tem sido

diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por

carências de equipamentos, de pessoal, de condições de acolhimento e tratamento». Assim falou o insuspeito

socialista Correia de Campos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Perante estas críticas arrasadoras, e não sendo capaz de contrariar

a real degradação que trouxe ao Serviço Nacional de Saúde, perante tal desespero, o que fez a esquerda

parlamentar? A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para,

desse modo, desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no

acesso aos serviços públicos de saúde.

Protestos do BE.

A Lei de Bases hoje aprovada é, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá pelo

nome de «geringonça».

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — No seu articulado, é uma lei ideologicamente sectária,

gestionariamente estatizante, juridicamente contraditória, legislativamente medíocre.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

É uma lei que ignora importantes realidades, como o envelhecimento demográfico ou os cuidados

continuados e paliativos, uma lei que menospreza a vertente da promoção da saúde e que desvaloriza a saúde

pública e ambiental, uma lei que nada resolve e tudo adia e, por isto, o PSD votou contra.

O PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde moldado pela cooperação entre os setores

público, privado e social. O PSD votou contra porque acredita num SNS assente numa gestão primordialmente

pública,…

Protestos dos Deputados do BE José Moura Soeiro e Luís Monteiro.

… mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar sempre que tal seja necessário, vantajoso e

traga, de facto, ganhos para o doente, tanto em termos de custos como de qualidade. Acreditamos num SNS

apostado na obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente para os mais fragilizados e

vulneráveis.

O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este

Partido Socialista! Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a esquerda pode mudar a Lei

de Bases da Saúde, mas a verdade é que o SNS tem vindo a degradar-se e não é esta Lei de Bases que vai

alterar isso e, muito menos, melhorar a vida e o acesso dos portugueses à saúde.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto sobre a Lei de Bases da Saúde, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem irritação, mas com o

direito que nos assiste de democraticamente expressar a nossa opinião — o que, aliás, também conferimos aos

outros, embora o inverso, infelizmente, nem sempre seja verdade —, aqui estou, em nome do CDS, para dizer

que, de facto, a aprovação, hoje, em Plenário, da pretensa nova Lei de Bases representa uma oportunidade

perdida para os portugueses, representa o triunfo de uma mão cheia de nada, da ilusão, da encenação de que

seria depois deste processo sinuoso, precipitado e irresponsável que teríamos uma visão para o futuro do País

e uma resolução dos graves problemas imediatos da saúde em Portugal. Nada disso! Nada disso!

Infelizmente, o que prevaleceu foram jogos políticos, foi a vitória do preconceito ideológico, subtraindo

soluções aos portugueses, mas permitindo que cada um dos parceiros da geringonça disputasse tempos nos

telejornais para poder dizer que, aqui, a vitória era sua. Isto é muito poucochinho e prejudica altamente os

portugueses!

Para nós, é claro que era preciso ter ido mais além, é claro que era preciso ter tido ambição e visão para

trazer novas respostas a áreas como o apoio aos cuidadores, os cuidados continuados e paliativos, as novas

formas de gestão, a genómica, a saúde mental, a saúde pública, para dizer apenas alguns. Mas não!

Volto a dizer: hoje não é um dia histórico, hoje não se honra a memória dos fundadores do SNS, hoje não se

traça futuro para resolver problemas e criar novas soluções para a saúde dos portugueses. O CDS não deixará

de pugnar, como sempre fez, pela proteção do direito à saúde, de norte a sul do País, para corrigir as iniquidades

e as injustiças sociais que quatro anos de governação socialista, com o apoio das bancadas da esquerda,

criaram aos portugueses.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Injustiça é o dinheiro dos contribuintes ir para hospitais privados! Isso é que é

uma injustiça!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, continuaremos a propor soluções e congratulamo-nos,

até, por finalmente, depois de tantos contratempos, a autonomia das instituições ter sido hoje aprovada, por

proposta do CDS,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … para efetivamente encontrar soluções para o SNS, que,

lamentavelmente, este Governo está a fazer perigar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações de voto sobre as alterações ao Código

do Trabalho.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração ao

Código do Trabalho que hoje foi aprovada no Parlamento é, em primeiro lugar, uma proposta «continuísta» da

política do PSD e do CDS, que mantém todos os cortes que foram feitos na legislação do trabalho durante o

período da troica, que mantém a degradação da contratação coletiva por via da sua caducidade unilateral, que

mantém uma total desproteção dos trabalhadores por turnos.

Em segundo lugar, esta é uma proposta regressiva, e é uma proposta regressiva porque, depois da

negociação que foi feita com a esquerda, nomeadamente no grupo de trabalho entre o Governo e o Bloco de

Esquerda, para as medidas de combate à precariedade, o Governo foi, na concertação social, negociar com as

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confederações patronais uma série de contrapartidas que anulam e mitigam essas medidas que tinham sido

negociadas com a esquerda.

Na verdade, o Partido Socialista recuou duas vezes: o Governo recuou, na concertação social, em relação

ao que tinha sido negociado com a esquerda para ter o acordo dos patrões, e o Partido Socialista recuou mesmo

em relação a propostas que tinha aprovado, em votação na generalidade, nomeadamente as do Bloco de

Esquerda. O resultado final é que teremos, em vários aspetos, uma lei que não apenas mantém o que já era

mau, mas que piora a lei que já existia no que diz respeito, por exemplo, aos contratos orais de muito curta

duração ou ao período experimental.

Em terceiro lugar, esta proposta de lei é contrária aos direitos dos trabalhadores e ofende a Constituição da

República Portuguesa. Já aqui dissemos que o período experimental é aquele de maior precariedade, de maior

vulnerabilidade, em que o princípio constitucional da segurança no emprego se encontra suspenso.

Em 2009, o Tribunal Constitucional chumbou e considerou inconstitucional o alargamento do período

experimental para seis meses. Ora, o Partido Socialista, o PSD e o CDS vêm, com esta proposta, aprovar a

duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa

duração. Esta é uma medida discriminatória, é uma medida ofensiva relativamente à Constituição e mancha

esta Legislatura e o modo como ela encerra, sobretudo no capítulo dos direitos laborais. Por isso, esta proposta

merece a oposição do Bloco, que tudo fará para que ela não passe a lei e para que o Tribunal Constitucional

não permita que ela configure uma lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de propostas do PCP que não

houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos. Em todos esses momentos, as propostas

do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca para a limitação dos contratos a

prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com

inconstitucionalidade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e esta insistência do PS deve merecer registo por parte do PCP e deve exigir

o pedido de fiscalização preventiva e a atuação do Presidente da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP apresentou propostas para o fim da caducidade da contratação coletiva e

a reposição do princípio do tratamento mais favorável; para a reposição das regras e dos valores das

indemnizações por despedimento; para as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado; para

o fim dos bancos de horas, das adaptabilidades e da desregulação dos horários; para a reposição do horário

noturno das 20 horas às 7 horas da manhã; para a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e

em dia feriado e do respetivo descanso compensatório; para os 25 dias de férias; para que a um posto de

trabalho permanente corresponda um contrato efetivo; para o fim dos contratos de trabalho de muito curta

duração; para a limitação do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, garantindo a integração dos

trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras; para a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de

refeição; para o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros

direitos.

No âmbito do regime do trabalho por turnos, propusemos a limitação do trabalho por turnos às situações

estritamente necessárias; a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da

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reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho; a obrigatoriedade da realização

de exames médicos com periodicidade semestral.

Srs. Deputados, em relação a todas estas propostas, a disponibilidade do PS foi zero! A disponibilidade do

PS para reforçar os direitos dos trabalhadores foi encontrar no PSD e no CDS o «colinho» de que precisava

para eliminar todas as propostas do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Srs. Deputados, estas propostas foram rejeitadas hoje, em 2019, mas

podem contar com a continuação da luta dos trabalhadores. As propostas foram rejeitadas, mas, em tantos

outros momentos da história da humanidade, os direitos não foram oferecidos aos trabalhadores,…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … foram conquistados com a sua coragem, com a sua resistência e com a sua

luta. Cá estaremos para viver num País mais justo, em que o desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores

faça parte do dia a dia desta sociedade.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS foi sempre

muito claro, ao longo deste processo legislativo. Entendemos que foi a lei atualmente em vigor que permitiu a

recuperação do emprego e, por isso, considerámos esta proposta de lei, agora aprovada, desnecessária.

No CDS, respeitámos o acordo de concertação social e aquilo que resultou de uma negociação tripartida

entre trabalhadores, empregadores e Governo. Sabemos respeitar a concertação social e, para nós, esse é um

princípio fundamental.

É certo que a legislação laboral confrontou a maioria que sustenta o atual Governo com as suas próprias

contradições. Há partidos que apoiam o Governo que são contra a concertação social e o diálogo social e essas

contradições ficaram por demais evidentes neste mesmo processo legislativo.

O CDS foi exigente com o Governo e o Partido Socialista. Não aceitámos que o acordo de concertação social

fosse desvirtuado, na proposta do Governo ou nas propostas do Partido Socialista, e recusámos sempre todas

as tentativas do Bloco de Esquerda e do PCP de destruir, na Assembleia da República, o consenso e o acordo

alcançados em concertação social.

O CDS, com a sua abstenção, sai deste processo de consciência tranquila. Não deixámos desvirtuar esse

mesmo acordo, estivemos na primeira linha de defesa da concertação social e garantimos o princípio básico da

boa-fé de qualquer negociação, que é o de que os acordos são para cumprir. Exigimos isso mesmo ao Governo

e ao Partido Socialista e ainda bem que foi possível alcançar esse mesmo fim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Susana Lamas.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD disse e reitera que a

legislação laboral em vigor tem permitido uma recuperação do mundo do trabalho,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

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A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … o que já acontece desde 2013. O emprego aumenta e o desemprego

diminui.

Por isso, para nós, PSD, este não era o momento para alterar uma lei que tem dado sinais positivos. Acontece

que o Governo e os parceiros sociais subscreveram um acordo em sede de concertação social e o PSD sempre

afirmou que respeitaria esse acordo e faria tudo o que estivesse ao seu alcance para que ele fosse respeitado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, no essencial, com a nossa intervenção, o acordo

acabou por ser respeitado. O que não podíamos permitir era que o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido

Socialista usassem este processo para introduzir matérias que estavam fora do alcance do acordo de

concertação social,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … única e simplesmente bandeiras para uso oportunístico, em véspera de

eleições legislativas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, a concertação social é a pedra de toque

de uma consistente e sólida alteração da legislação laboral e, portanto, esta não pode ser feita à sua margem.

É no diálogo que se alcançam as melhores soluções, é o diálogo que nos permite a estabilidade política e social

necessária ao desenvolvimento da nossa economia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD absteve-se nesta

votação porque, no essencial, fruto da nossa intervenção, o acordo foi cumprido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar

do PS, para uma declaração de voto.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos leis

laborais, quando discutimos o mundo do trabalho, discutimos necessariamente a introdução, a preservação e a

promoção de relações laborais mais justas entre duas partes, tendo sempre presente que não tratamos de duas

partes iguais. Tratamos, necessariamente, de uma parte mais fraca e uma parte mais forte, não existindo

equilíbrio puro.

Sabemos bem isso e o PS e os socialistas têm dado bons sinais relativamente ao caminho que temos feito

no mundo do trabalho. É muito injusto voltar a erguer determinados muros quando vemos aquilo que se passou

ao longo dos últimos quatro anos. Ouvimos, agora, a direita dizer que a legislação laboral que aprovou noutro

tempo criou empregos. A legislação laboral não cria mais ou menos empregos, mas torna esses empregos mais

ou menos justos, e seria muito importante que o PSD nos dissesse quais foram exatamente as leis laborais

aprovadas no seu tempo que permitiram essa criação de emprego — eventualmente, o corte de feriados ou o

congelamento de salários.

Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Clara Marques Mendes.

Nós fizemos o caminho inverso, ao longo deste período, com o aumento do salário mínimo nacional, a

reposição de feriados, a lei de combate ao assédio no trabalho, a nova lei de transmissão de estabelecimento,

a responsabilização das empresas de trabalho temporário e, no setor público, a reposição das 35 horas de

trabalho, o plano de regularização de precários, a reposição de complementos no setor empresarial do Estado.

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Chegámos ao acordo de concertação. Pela primeira vez, foi possível um acordo que não é regressivo e

permite melhorias substantivas em várias dimensões, como é o caso da redução dos contratos a termo, a taxa

que penaliza a rotatividade excessiva, entre muitas outras.

Nenhum acordo é absoluto. Aliás, nesta Legislatura, o PSD já chumbou um acordo de concertação laboral

e, portanto, no respeito pela autonomia parlamentar, apresentamos propostas de alteração. Lamentamos que

essas propostas não tenham sido aprovadas com o chumbo dos partidos mais à esquerda e com o chumbo dos

partidos mais à direita. Lamentamos mas continuaremos.

Ouvimos aqui, hoje, que luta continua. Pela parte do Partido Socialista, continuará no respeito pelas

diferenças, sem muros artificiais, sem diferenças artificiais, colocando a dignidade dos trabalhadores no centro

da nossa intervenção nesta área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa última reunião plenária. Em princípio, a

Legislatura ainda vai durar três meses, mas, também em princípio, esta é a última reunião plenária.

Embora tenha tido oportunidade de me despedir dos Srs. Vice-Presidentes, nomeadamente daqueles que já

anunciaram que sairão do Parlamento, como o Sr. Vice-Presidente José de Matos Correia e a Sr.ª Vice-

Presidente Teresa Caeiro, de quem todos temos saudades mas que está bem e a recuperar, queria, de qualquer

forma, saudar todos aqueles que não vão estar presentes na Comissão Permanente, bem como aqueles que

não se sabe se o estarão ou não num próximo Plenário, na próxima Legislatura. Saúdo-os, portanto, a todos.

Agradeço o trabalho conjunto que todos realizámos, a confiança recíproca que fomos ganhando ao longo

dos meses. Desejo-vos, a todos, individual e pessoalmente, política, cívica e democraticamente, as maiores

felicidades.

Aplausos gerais, de pé.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Votos n.os 864 e 865/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Voto n.º 865/XIII/4.ª (PAN) — De condenação pela perseguição

aos uigures pela China e no Voto n.º 864/XIII/4.ª (PAN) — De condenação pela repressão e perseguição aos

cristãos e católicos na China.

O Grupo Parlamentar do PS defende que a liberdade individual de professar e praticar uma determinada fé,

ou nenhuma, deve ser amplamente protegida e promovida. A liberdade religiosa é um valor e um direito humano

fundamental. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS manifesta a sua preocupação com a repressão

religiosa e a perseguição às comunidades muçulmanas e cristãs na China. O Grupo Parlamentar do PS declara,

ainda, o seu repúdio por práticas de aculturação forçada ou repressão violenta de qualquer minoria religiosa,

étnica, cultura ou outra.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

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Relativa ao Voto n.º 866/XIII/4.ª:

Abstive-me no Voto n.º 866/XIII/4.ª — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por

parte da Guiné-Equatorial, apresentado pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza.

De facto, tal como é referido no referido voto de condenação, a abolição da pena de morte foi uma das

condições de entrada da Guiné Equatorial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014,

uma vez que um dos princípios orientadores explicitados nos Estatutos da CPLP é o cumprimento do «Primado

da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social»com o intuito de

«promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos».

O cumprimento deste princípio é de reforçada importância para um país como Portugal, que aboliu a pena

de morte no ano de 1867, tendo sido o primeiro País do mundo a fazê-lo. Mas esta garantia não é uma realidade

em alguns países.

Sou frontalmente contra a pena de morte, por considerar que um dos Direitos Humanos mais básicos é o

«direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal»',como figura no artigo 3.º da Declaração Universal dos

Direitos Humanos, cabendo aos Estados garantir a sua efetiva aplicação.

Sabemos que este tema será discutido em setembro pelo Parlamento da Guiné Equatorial, após o envio de

uma proposta de diploma legal pelo Governo da Guiné Equatorial a este órgão de soberania.

Há avanços que têm sido feitos, como seja o facto de estar em vigor uma moratória que tem impedido a

concretização das condenações.

Tendo tudo isto em conta, e estando o Governo da Guiné Equatorial a mostrar vontade política de concretizar

a abolição da pena de morte, creio que o caminho não deverá ser através da exclusão da Guiné Equatorial da

CPLP, incentivando deste modo a manutenção daquela barbárie, mas, sim, contribuindo para o fim da pena de

morte.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Voto n.º 866/XIII/4.ª (PAN) — De condenação pela manutenção

e aplicação da pena de morte por parte da Guiné-Equatorial por considerar inaceitável instar o Estado português

a envidar esforços para a saída de um Estado parceiro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP),

independentemente de vir a protelar sucessivamente a decisão de abolir a pena de morte ou desrespeitar os

Direitos Humanos, o que obviamente condenamos.

O Grupo Parlamentar do PS tem acompanhado atentamente a situação da Guiné Equatorial no contexto da

CPLP, assinalando frequentemente a urgente necessidade de que o país implemente efetivamente os

compromissos assumidos à data da sua adesão à CPLP, muito particularmente no que respeita à abolição oficial

da pena de morte, que é uma prática absolutamente contrária aos valores da Constituição Portuguesa, dos

Direitos Humanos, consagrados na Carta das Nações Unidas, e dos próprios princípios fundadores da CPLP.

O Grupo Parlamentar do PS considera que as relações de cooperação, colaboração e diálogo entre estados,

no contexto da CPLP, são a melhor forma de fazer cumprir os princípios e valores da Comunidade de Países de

Língua Portuguesa e esperamos, sinceramente, que a Guiné Equatorial progrida no cumprimento dos

compromissos que assumiu para se tornar membro da organização.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 276/XIII/1.ª:

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A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril) determina a obrigatoriedade da apresentação

do Livro Branco do Estado do Ambiente de cinco em cinco anos.

A realização de Relatórios sobre o Estado do Ambiente e o Livro Branco são estímulos à cidadania ativa e à

sensibilização ambiental, pelo que importa que a avaliação das políticas de ambiente seja feita decorrido um

tempo adequado após a implementação de normas e reformas na área do ambiente.

Nesse sentido, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que, o ano de 2016, se assumia como o momento

mais oportuno para a elaboração daquele que será o primeiro Livro Branco após a publicação da nova Lei de

Bases do Ambiente, porquanto já poderá beneficiar dos resultados e do balanço de um conjunto de reformas

relevantes materializadas, onde se incluem entre outras, a nova Lei de Bases do Ambiente, a Lei de Bases da

Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

2020 (PNAC 2020), o Plano Clima e Energia 2030 da União Europeia, a nova Estratégia para o Setor de

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020), os Planos de Gestão de Região

Hidrográfica, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2014-2020, o novo Plano Estratégico para a Gestão de

Resíduos Urbanos (PERSU 2020), a reforma da Fiscalidade Verde e o Compromisso para o Crescimento Verde.

Em consonância com esse entendimento o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projeto de Resolução

n.º 275/XIII/1.ª, recomendando ao Governo que«no mais curto espaço de tempo, elabore e apresente o Livro

Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal».

A iniciativa colheu o voto contra do Grupo Parlamentar do PS e os votos favoráveis de todos os demais,

dando lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017 – Recomenda ao Governo a apresentação

do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Ora, o Projeto de Resolução n.º 276/XIII/1.ª (Os Verdes) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre

o Estado do Ambiente, apesar de preconizar o mesmo fim da referida Resolução da Assembleia da República

n.º 47/2017, mantém a sua atualidade, tanto mais que a Resolução do Parlamento não foi até ao momento

acolhida pelo Governo.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Berta

Cabral — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Maria Germana Rocha.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª:

O voto contra do PCP em relação ao ponto 4 do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) prende-se com

o facto de o partido proponente se ter recusado a esclarecer, perante uma questão colocada pelo PCP na

discussão em sede de Comissão, que significado concreto tem a «inclusão de uma taxa social fixa para quem

não beneficia de uma produção local descentralizada, evitando deste modo um aumento significativo das tarifas

fixas para o consumidor final.

O PCP não concorda com a criação, a pretexto da promoção do autoconsumo e das comunidades de energia

renováveis, de qualquer taxa que aumente os custos da energia para os consumidores (ainda que supostamente

«não significativo», como diz o projeto do PAN).

Não tendo o PAN respondido a esta objeção do PCP, não tendo explicado o que representa em concreto

esta taxa, não acompanhámos este ponto do Projeto de Resolução em apreço, tendo, contudo, votado

favoravelmente aos três primeiros pontos do referido Projeto de Resolução.

Os Deputados do PCP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª:

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A posição de voto do Bloco de Esquerda relativamente aos dois pontos da parte resolutiva do Projeto de

Resolução n.º 1031/XIII/2.ª, apresentado por Os Verdes, foi a seguinte: ponto 1, abstenção; ponto 2, a favor.

O Grupo Parlamentar do BE votou abstenção no primeiro ponto porque a recomendação ao Governo solicita

a este que «proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários,

para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, assegurando o cumprimento

do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização

das soluções de saneamento encontradas». Dois anos depois de o Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª ter

sido entregue na AR, esta recomendação deixou de ter qualquer sentido por várias razões:

1. As referidas «organizações de suinicultores« têm sido, desde sempre, representadas pela RECILIS, a

qual, ao longo de mais de 20 anos, tudo tem feito para evitar a resolução da grave poluição de que sofre a bacia

hidrográfica do Lis, não parecendo incomodar-se com toneladas de efluentes são descarregados ilegalmente ao

longo de décadas nas linhas de água e nos terrenos adjacentes, em particular na ribeira dos Milagres;

2. Após anos de inação e de incompetência por parte da RECILIS para avançar com o projeto de construção

de uma ETES, em que, supostamente, estaria interessada, o contrato de cofinanciamento para a sua construção,

no valor de 9,1 M€ de financiamento comunitário (abrangido pelo PDR 2020) acabou por caducar por decisão

da Autoridade de Gestão do PDR 2020, de 30/11/2016, porque a Valoragudo Unipessoal, Lda — empresa que

se candidatou ao projeto da ETES — se revelou absolutamente incapaz de preencher os requisitos contratuais

necessários para que o projeto arrancasse, pelo que, por razões fundadas de incumprimento, o contrato foi

rescindido naquela data, por comunicação da Autoridade de Gestão do PDR2020 aos interessados, posição

essa posteriormente confirmada por segunda comunicação, a 30/04/2017, após recurso da Valoragudo;

3. Do histórico anterior, resulta claro que, mesmo na data de 19/07/2017, em que Os Verdes entregam na

AR o Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª, já era perfeitamente claro que a RECILIS ou, em seu nome, a

Sociedade Unipessoal Valoragudo, não teriam qualquer hipótese de cumprir o Protocolo de 2013 a que se faz

referência na Exposição de Motivos do projeto de resolução, o qual mais não era do que a formalização de uma

parceria público-privada para o setor da suinicultura, a qual, tal como em todas as PPP, são esquemas

empresariais onde os privados acabam sempre por ganhar em dois «carrinhos»: o da construção do projeto e,

posteriormente, o da sua gestão, através de contratos «generosos» que nunca «falham»;

4. Pelo exposto, sempre foi claro para o BE que a construção de uma ETES não poderia ser guiada por

interesses privados e o que deveria prevalecer em todo este processo, deveria ser não o «cumprimento do

Protocolo» de 2013 mas, sim, a opção pública para a defesa do interesse público, da saúde pública e a proteção

do ambiente, em particular, da bacia hidrográfica do Lis;

5. Após sucessivas iniciativas deste grupo parlamentar nesse sentido, importa referir que, em audição

realizada na AR, na 11.ª Comissão (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação), em 18/06/19, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética informou que, por

despacho conjunto entre o Ministério do Ambiente e da Transição Energética e o Ministério da Agricultura,

Florestas e Desenvolvimento Rural «a AdP Energias, SA, irá desenvolver os estudos necessários para encontrar

uma solução necessariamente pública» para a futura ETES;

6. Assim, afigurou-se-nos de todo errada estar a votar uma recomendação ao Governo com matéria que o

próprio Governo já reconheceu que foi um caminho inútil;

7. Votámos a favor da consulta pública da revisão da ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes

Agropecuários e Agroindustriais) porque sempre somos a favor de todos os processos de consulta pública.

Assembleia da República, 24 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª:

O Mosteiro de Santa Maria da Vitoria, mais conhecido por Mosteiro da Batalha, construído essencialmente

com pedra calcária, deteriora-se com a exposição à poluição, nomeadamente, a provocada pelo tráfego da IC2.

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Embora tenha sido construída uma barreira de proteção ambiental entre o IC2 e o mosteiro para minimizar o

problema, a redução do tráfego nesta via seria mais eficaz, o que é possível através da utilização da A19. Ora,

nem o trânsito local nem o de atravessamento optam pelo uso desta autoestrada, essencialmente devido aos

custos das portagens e também aos pontos de acesso.

Os Verdes apresentaram o Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª, recomendando a eliminação das

portagens. Esta resolução não compagina as propostas dos municípios da região, que colocam também como

hipótese a redução das portagens, e, por outro lado, os sucessivos governos têm optado pela atribuição de

descontos noutras vias portajadas.

Face ao exposto, votei contra a recomendação de Os Verdes. Entendo que é urgente garantir a proteção do

Mosteiro da Batalha, que integra a Lista do Património da Humanidade definida pela UNESCO desde 1983, o

que passará, entre outros, por desviar o trânsito para a A19; no entanto, os custos para os utilizadores devem

garantir soluções de equidade face aos compromissos assumidos.

Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2019.

A Deputada do PS, Odete João.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª:

O CDS votou favoravelmente por concordar com o objeto do presente projeto de resolução. Apesar disso, é

de salientar que a matéria em causa é de reserva legislativa da Assembleia da República, pelo que temos

dúvidas de que a resolução seja a forma mais adequada de o Parlamento demonstrar a sua vontade.

Os Deputados do CDS-PP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª:

Sem colocar em causa a mais-valia do projeto Orquestra Geração, nomeadamente o seu interesse artístico

e a sua importância na perspetiva da inclusão social e do combate ao abandono e ao insucesso escolar, o Grupo

Parlamentar do PSD absteve-se na votação desta iniciativa legislativa.

Fê-lo por duas razões. A primeira tem a ver com o facto de nos encontrarmos no final da Legislatura, pelo

que não existe a mínima possibilidade de ouvir os promotores do projeto Orquestra Geração, nem tão pouco as

diferentes entidades que participam no mesmo, o que invalida a possibilidade de o Grupo Parlamentar do PSD

poder avaliar a situação em que o projeto se encontra, em concreto, possíveis problemas de financiamento ou

outros.

Por outro lado, o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª recomenda o início de um procedimento com vista a

assegurar condições de financiamento plurianual aoprojeto Orquestra Geração, algo que o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata considera extemporâneo dado que não haverá mais nenhum orçamento do Estado

aprovado na presente Legislatura.

Palácio de São Bento, 19 de julho 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Susana

Lamas — Amadeu Albergaria — Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sara

Madruga da Costa.

———

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2262/XIII/4.ª:

A valorização da obra e do legado de José Afonso é fator de consenso e gerador de unanimidade entre as

várias forças representadas na Assembleia da República, traduzindo um sentimento generalizado na sociedade

civil e entre todos os agentes culturais perante uma figura marcante do século XX português, no plano artístico

e musical e em particular na resistência à ditadura.

Perante a apreciação da concreta iniciativa do Partido Comunista Português em análise, o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista entende não ser a mesma capaz de gerar o consenso jurídico quanto às opções a tomar

para a realização deste desiderato em relação a todas as medidas propostas.

Por um lado, sendo rigoroso na aplicabilidade da legislação sobre a matéria, só é possível enquadrar alguns

dos bens referidos no texto como património material (nunca património imaterial), visto que se tratam de bens

móveis, cujo respetivo paradeiro cumpre apurar com segurança, o que tem dificultado a definição de uma

estratégia segura, que produza resultados. A situação jurídica de outros bens gera igualmente dificuldades que

uma opção pela classificação à cabeça, sem a prévia e detalhada operação e inventariação poderia até

prejudicar, conduzindo a um resultado contraproducente.

Finalmente, nos trabalhos a desenvolver importará igualmente assegurar o respeito pela vontade do artista,

expressamente manifestada ou tutelada pelos seus herdeiros, algo que o texto sob votação não acautela de

forma tão adequada como seria entendimento deste Grupo Parlamentar.

Cientes de que decorre trabalho especializado e atento por parte do Governo e das instituições na área

ministerial da cultura, o Grupo Parlamentar do PS espera que as mesmas decorram com sucesso e que

permitam, com certeza adicional, cumprir o objetivo por todos partilhado de proteção, divulgação e valorização

da obra de José Afonso.

Os Deputados do PS.

——

Abstive-me na votação deste projeto de resolução porque não está em causa o reconhecimento do valor

inestimável da obra e do legado de José Afonso, figura ímpar da cultura portuguesa, nem a necessidade da sua

proteção, valorização e divulgação. O que está em causa é uma iniciativa concreta do Partido Comunista

Português que se me afigura extemporânea e quiçá contraproducente, uma vez que, no âmbito do Ministério da

Cultura, está em curso um processo de inventariação da obra de José Afonso com vista à preservação física

dos suportes originais, trabalhos que estão a ser acompanhados pela família do artista.

Acresce que o projeto de resolução do PCP, embora louvável no objetivo, não tem em conta que há alguns

bens móveis, desde logo não enquadráveis na classificação de património imaterial, cujo paradeiro não está

ainda identificado, e outros que levantam problemas jurídicos relacionados com os direitos de autor e direitos

conexos que urge resolver.

Por outro lado, e do meu ponto de vista determinante, todas as iniciativas, mesmo as bem-intencionadas,

devem respeitar a vontade expressa do artista e dos seus herdeiros, o que o presente projeto não me parece

assegurar devidamente.

Lisboa, 20.07.2019.

A Deputada do PS, Edite Estrela.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2268/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alíneas b) e c) do n.º 2 deste projeto de resolução por entender

que não é possível acompanhar «o fim da alocação de fundos públicos ou privados para o funcionamento,

renovação ou construção de instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização,

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acrescendo que, quanto aos fundos privados, não é a Assembleia da República que determina o seu

direcionamento, bem como não podemos acompanhar «a transferência dos recursos destinados às instituições

residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo».

O PCP defende que se devem garantir todos os meios para que as pessoas com deficiência possam ter

direito a uma vida digna, autónoma e independente, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na

criação de respostas públicas e de proximidade que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.

Por isso acompanhamos e votámos a favor dos restantes pontos deste projeto de resolução.

O PCP foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre a vida

independente, tendo assumido sempre a batalha para que tal possa ser concretizado.

Não obstante, não ignoramos a realidade concreta que existe e a aprovação destas duas alíneas poderia

prejudicar mais os direitos das pessoas com deficiência, podendo significar limitação e negação de respostas

que são hoje de grande importância para as pessoas com deficiência.

O caminho que tem de ser feito de garantia de uma vida autónoma, digna e independente às pessoas com

deficiência, para que possam viver nas suas casas, nas suas comunidades, junto dos vizinhos e amigos, tem de

ser alargado e aprofundado, passando de projetos piloto de vida independente para soluções definitivas. Mas

não é possível ignorar que ainda é necessário que existam equipamentos sociais de apoio às pessoas com

deficiência (com as mais diferentes valências), sendo que as medidas a serem tomadas passam pela garantia

de que seja uma resposta primordialmente pública, de proximidade e adequada às necessidades existentes.

Foi atendendo à realidade concreta dos dias de hoje e à necessidade de um caminho a construir, que será

necessariamente longo, que o PCP votou contra estas duas alíneas.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor deste projeto de resolução pelo evidente mérito do seu objetivo,

promover a acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte público, e votou contra o ponto 3 pelas

razões que aqui se explicitam.

Importa, entretanto, clarificar algumas reservas face às formulações encontradas.

Desde logo, existem algumas imprecisões no conjunto do documento, sendo a mais flagrante a ideia de que

o serviço de apoio ao embarque de passageiros está limitado a 60 estações (quando o próprio texto já referira

o número correto de 130), omite que para um conjunto de situações o serviço pode ser requisitado com 12 horas,

etc.

Outras questões poderiam ser tratadas, como o facto de, na anterior administração da CP, as chamadas para

este serviço terem passado a ser de valor acrescentado em vez de terem o preço de uma chamada local,

constituindo uma outra barreira que importa levantar e que o BE ignora.

As questões centrais são as seguintes:

1. Os prazos apresentados são irrealistas, quer os seis meses para a elaboração de um plano específico

pela IP (são mais de 400 estações), quer os cinco anos para garantir «a acessibilidade total da frota» da CP,

pois em parte da frota não se justifica realizar as transformações, devendo, sim, garantir-se que o material a

adquirir contempla esses requerimentos.

2. Qualquer aumento de lugares para cadeiras de rodas implica retirar lugares sentados. Ora, onde a CP já

cumpre o Regulamento 1300/2014 (Especificação Técnica de Interoperabilidade – Pessoas de Mobilidade

Reduzida) importa antes apurar se há necessidade de alargar os lugares aí especificados.

3. É completamente perversa a ideia de que «enquanto a rede ferroviária (instalações fixas e material

circulante) não for acessível, a CP terá de garantir transporte alternativo acessível a qualquer pessoa com

mobilidade condicionada, nos percursos para os quais tenha adquirido um título de transporte.» Desde logo

porque, onde o problema residir nas instalações físicas, a responsabilidade dificilmente pode ser atribuída à CP.

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Por outro lado, o projeto de resolução ignora completamente os operadores privados ferroviários (hoje a

Fertagus), pelo que a CP teria a obrigação de assumir a responsabilidade pelas omissões desses operadores,

não se devendo ignorar ainda outros modos de transporte que igualmente não estão a criar as devidas condições

para a acessibilidade das pessoas com deficiência (por exemplo, o metropolitano de Lisboa e muitas operadoras

privadas rodoviárias) mas seria a CP a assumir a responsabilidade de custear as deslocações.

Se o Estado tem recusado à CP e à IP os recursos (humanos e financeiros) necessários para uma verdadeira

política de promoção da acessibilidade, o que a Assembleia da República deve fazer é, na altura da aprovação

do Orçamento do Estado, libertar esses meios para que as empresas possam dar resposta, e não se limitar a

transferir responsabilidades, ignorando as suas próprias.

Pelo exposto, o PCP aprova a proposta com as reservas aqui expostas e com o voto contra no ponto 3.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª

Antes de mais, a primeira questão a salientar é que a definição das obrigações de serviço público (OSP) para

a carga e correio é o caminho adequado para garantir as necessidades das regiões autónomas neste domínio,

uma vez que garante padrões mínimos de continuidade, regularidade, preço e capacidade.

Sem a definição de OSP, os operadores são livres de definir as suas operações em termos de continuidade,

regularidade, preço e capacidade, que, no limite, poderão não satisfazer as necessidades globais das regiões.

O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, vindo a sensibilizar para a necessidade urgente de conclusão do

processo de revisão das OSP para os Açores, nas ligações aéreas de carga Lisboa/Terceira/Ponta

Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, situação que, em nossa opinião, melhor defende os

interesses da Região Autónoma dos Açores.

Assim, a eventual triangulação do transporte aéreo de carga entre as duas regiões autónomas e o continente,

como possível sistema de interligação territorial para o transporte aéreo de carga, com vista a criar novos

circuitos comerciais para os mercados agroalimentares das regiões autónomas, apesar de positiva, deverá

sempre ser considerada como um complemento às citadas OSP, por prosseguir interesses distintos, e deverá

ter em conta a análise por via de estudo mais aprofundado que permita avaliar as verdadeiras necessidades e

o potencial económico promovido pela definição destas OSP.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, acerca dos Projetos

de Resolução n.os 2188 e 2247/XIII/4.ª:

É do conhecimento público, e também desta Assembleia da República (porque o Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior tem mantido informada a Comissão de Educação e Ciência), que o Governo

desenvolve, desde há meses e com o objetivo de produzir legislação que esteja em aplicação a tempo do

próximo ano letivo, um processo negocial aprofundado sobre os leitores nas instituições de ensino superior,

envolvendo várias estruturas sindicais e passando por um diálogo com o CRUP (Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas).

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Parece-nos, pois, extemporâneo, recomendar ao Governo que reúna com as estruturas sindicais para tratar

desse problema, quando sabemos que estão consolidados esses contactos e que eles estão a produzir

resultados concretos.

As soluções em preparação complementam as soluções definidas aquando da entrada em vigor dos novos

estatutos das carreiras docentes universitária e do ensino politécnico, em 2009, para corresponder às

expectativas dos leitores que não tinham, e passaram a ter, limitações quanto ao tempo e às modalidades em

que podiam servir uma dada instituição nessa função.

Situação completamente diferente é a dos leitores que sempre se encontraram enquadrados pelo estatuto

da carreira em vigor e que, portanto, não são abrangidos por uma ação legislativa que pretende resolver o

problema das expectativas anteriores criadas. Os projetos de resolução são omissos quanto a uma desejável

distinção das situações em causa.

Por outro lado, ao recomendar ao Governo um mecanismo de transição dos leitores para contratos de tempo

indeterminado, em lugares não integrados em carreira e a extinguir quando vagassem, está a recomendar-se

ao Governo que crie uma exceção às modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de

funções públicas, o que, atingindo uma base definidora do regime de trabalho e âmbito do vínculo de emprego

público, é uma competência exclusiva do Assembleia da República (nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas e alínea c) do artigo 161.º da Constituição).

Ora, assim sendo, o que se faz com estas resoluções é levar a Assembleia da República a recomendar ao

Governo aquilo que o Governo não pode fazer, por ser competência exclusiva da Assembleia da República.

Por todas estas razões, embora apoiando o que o Governo está a fazer para resolver a situação dos leitores,

o Grupo Parlamentar do PS não podia se não votar contra os projetos de resolução em questão.

Pel’o Grupo Parlamentar do PS, Porfírio Silva — Susana Amador.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1673/XIII/3.ª e 2151/XIII/4.ª:

Os projetos de resolução supra incidem sobre a prática da sesta para as crianças da educação pré-escolar.

É para o Grupo Parlamentar do PS indiscutível que, conforme recomendação inserta no documento publicado

a 1 de junho de 2017, Prática da sesta da criança nas creches e infantários, públicos ou privados, pela Sociedade

Portuguesa de Pediatria e Sociedade de Pediatria Social, baseado na literatura científica atual publicada e

revista por pares, a sesta deve ser facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade. Contudo, no

mesmo documento é mencionado que «atendendo à enorme variabilidade inter-individual em necessidades de

sono e não sendo possível estabelecer uma regra apenas baseada na idade, é importante sublinhar que a sesta

não deverá ter carácter obrigatório».

Também o Ministério da Educação considera, sendo defendido pelos serviços competentes no contacto de

rotina com as instituições que lecionam o ensino pré-escolar (a partir dos 3 anos), que a prática da sesta não

deve ter caráter obrigatório, devendo antes ser avaliada no âmbito da autonomia pedagógica e administrativa

de cada estabelecimento, em termos expressos em regulamento interno, considerando as referidas

recomendações, e privilegiando sempre o saudável desenvolvimento e crescimento das crianças, em articulação

com uma prática que se pretende individualizada, na medida em que as crianças não têm todas as mesmas

necessidades de sono.

De igual forma, o Grupo Parlamentar do PS considera que, tal como a Direção-Geral da Educação tem

entendido, no caso de existirem situações de necessidade da sesta, independentemente da idade da criança ou

do grupo, a mesma deverá ser equacionada pela instituição, salvaguardando questões de segurança, higiene e

condições físicas do local a utilizar durante o repouso, bem como de pessoal a alocar à vigilância da sesta e,

sempre, em coordenação e com o envolvimento dos pais e/ou encarregados de educação.

Mais considera o Grupo Parlamentar do PS que, desde o início de vigência do Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de

março, as autarquias são as instituições com competência em matéria de equipamentos e instalações neste

nível de educação, o mesmo valendo para a gestão dos recursos humanos e da operacionalização de uma

medida que introduza a obrigatoriedade da prática de sestas para todas as crianças do pré-escolar.

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Acrescenta-se ainda que, no que diz respeito aos recursos humanos, atualmente existe um assistente

operacional por cada grupo de crianças constituído em sala de educação pré-escolar, fixado pela Portaria n.º

272-A/2017, de 13 de setembro. Estima-se que uma medida desta natureza também tenha um impacto ao nível

dos assistentes operacionais nos jardins-de-infância.

O Grupo Parlamentar do PS considera, assim, que as recomendações apresentadas pelo PCP e PAN são

extemporâneas, para além de não se dirigirem às entidades com competências nesta matéria – as autarquias

locais.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PS votou contra os Projetos de Resolução n.os 1673/XIII/3.ª e

2151/XIII/4.ª.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos — Odete João.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação deste projeto de resolução por entender que esta

matéria e a forma como se concretiza a implementação da sesta no pré-escolar deve ser alvo de um amplo

debate (como proposto no projeto de resolução do PCP), devendo também a necessidade específica da criança

dormir ou não a sesta ser considerada.

Não defendemos que a sesta deva ser imposta a todas as crianças. Defendemos que devem ser criadas

todas as condições de meios humanos e materiais para que as crianças que assim o desejem e necessitem

possam dormir a sesta nos estabelecimentos públicos do pré-escolar.

No que se refere ao ponto 3 deste mesmo projeto de resolução, não acompanhamos a formulação de ser a

educadora de infância a promover a sesta da criança na presença de manifestações de privação de sono – essa

não é uma responsabilidade destes profissionais, devendo, sim, ser desempenhada pelos auxiliares de ação

educativa, que devem ser em número suficiente para atender a estas e outras necessidades das crianças.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2007/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projeto de resolução em referência mas não pode

deixar de, criticamente, alertar para o seguinte:

A iniciativa da autoria do Deputado único representante do PAN é no essencial, igual ao Projeto de Resolução

n.º 1973/XIII/4.ª (Os Verdes) – Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o

ambiente e a saúde pública.

Ora, sucede que esta iniciativa de Os Verdes foi discutida na reunião de 20 de fevereiro de 2019, da

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, ou seja, em

data anterior à admissão da iniciativa do Deputado único representante do PAN (21.02.2019) e aprovada, por

unanimidade, no Plenário de 27 de fevereiro, de que resultou a Resolução da Assembleia da República n.º

43/2019, de 26 de março, que recomenda ao Governo que legisle sobre prevenção da contaminação e

remediação dos solos.

A iniciativa do Deputado único representante do PAN é politicamente extemporânea e foi sugerida a sua

retirada por diversos grupos parlamentares aquando na sua discussão em sede de Comissão, no dia 12 de

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março de 2019. Entendeu o Deputado único representante do PAN não o fazer. Pior: decidiu esperar mais de

três meses para avançar com essa decisão e fê-lo apenas para efeitos do último Plenário desta Legislatura.

Esta atitude oportunista do Deputado único representante do PAN não credibiliza a Assembleia da República

e deve ser salientada enquanto tal.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel

Frexes — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Maria Germana Rocha.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, acerca dos Projetos de

Resolução n.os 2172, 2219 e 2229/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na medida em que o montado do sobro não é

simplesmente um espaço florestal produtor de matéria prima, neste caso a cortiça. Na realidade, constituí um

sistema económico e social complexo, que tem contribuído para a fixação da população rural.

Concordando com a necessidade de se criar um sistema de apoio técnico direcionado aos produtores de

sobro e azinho que aumente a fiscalização e controlo sobre o abate destas árvores, a resolução agora aprovada

não responde aos problemas de fundo da fileira, nomeadamente à ameaça devastadora de um conjunto de

doenças e de fatores diversos que está a provocar a debilidade dos sobreiros, com preocupantes níveis de

mortalidade, bem como um declínio no rendimento da sua produção, que até agora não tem conhecido soluções

tranquilizadoras para os produtores florestais.

É com o empenho do PCP que se está a trabalhar na classificação do montado como património da

humanidade, pois o que faz falta é outra política de defesa e valorização do montado e, tal como indicou o

observatório independente, dinheiro nem tem faltado.

Nesse sentido, entende o PCP que esta resolução fica aquém da resposta necessária para responder aos

problemas do montado de sobro e azinho.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, João Dias.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, acerca dos Projetos de Resolução

n.os 2020 e 2031/XIII/4.ª:

O texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os

2020/XIII/4.ª (PCP) e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP), mereceu o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista pois todas as medidas propostas estão já em curso através dos serviços Ministério da Agricultura

Florestas e Desenvolvimento Rural. Refira-se, a este propósito, o despacho do Ministro da Agricultura Florestas

e Desenvolvimento Rural de 3 de abril de 2019, que determina a sua realização através do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas).

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PS, Pedro do Carmo — João Azevedo Castro.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª:

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A iniciativa em apreciação propõe que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria – a

alimentação de animais errantes – que exige uma abordagem equilibrada, ponderada e sem fundamentalismos

populistas que em nada contribuem para a harmonia na nossa sociedade.

Em primeiro lugar, importa referir que não se está perante uma ausência de quadro legislativo. As

competências de intervenção em relação aos animais errantes estão atribuídas às autarquias no regime jurídico

de atribuições e competências das autarquias locais. Para dar concretização a esta competência, as autarquias

locais podem aprovar regulamentos onde estabelecem as normas relativas aos animais errantes, incluindo em

relação à possibilidade da sua alimentação, tendo em conta a realidade concreta de cada território.

Em segundo lugar, sendo uma competência das autarquias locais, estas gozam de autonomia prevista na

Constituição da República. Qualquer tomada de decisão da Assembleia da República sobre esta matéria,

ignorando as preocupações que só localmente podem ser identificadas, seria não apenas um desrespeito pelas

competências próprias e pela autonomia das autarquias locais como um potencial foco de problemas que podem

e devem ser evitados.

Em terceiro lugar, consideramos que não faz qualquer sentido que a Assembleia da República determine

normas de permissão ou proibição da alimentação de animais errantes para todo o território quando há

realidades muito distintas a exigir intervenção e regulamentação de outra natureza e âmbito.

A fixação de uma regra legal de permissão de alimentação de animais errantes, fixada sem consideração

das diferentes realidades de cada concelho, sem ponderar devidamente todas as suas implicações ao nível da

saúde pública, da higiene urbana e, inclusivamente, a evolução do número de animais errantes e a possibilidade

de formação de matilhas com comportamentos agressivos, suscita também aqui preocupações quanto à

segurança de todos.

Evitar matilhas é também uma forma de respeitar os animais e de evitar a conflituosidade, a insalubridade e

a perigosidade que estas podem representar para a sociedade. Deixar a alimentação dos animais a cargo das

entidades devidamente autorizadas para que seja possível tratar as suas doenças e evitar a proliferação, de

forma a que cada autarquia regulamente e estabeleça normas e regras de acordo com a característica da

realidade do concelho, é a solução mais adequada. Estas preocupações são acompanhadas quer pela

Associação Nacional dos Municípios Portugueses, quer pela Ordem dos Médicos Veterinários.

Por estes motivos, o PCP votou contra a consagração de uma regra legal de permissão de alimentação de

animais errantes.

A questão em discussão não é a de saber se se é favor ou contra a alimentação de animais errantes, é a de

saber quem está em melhores condições de tomar essa decisão, e em nosso entender não é a Assembleia da

República mas, sim, as autarquias locais. No quadro da intervenção das autarquias e das condições em cada

um dos territórios, estas — e bem — é que devem tomar essa decisão, como já prevê a lei, ponderando sempre

a necessidade de proteger a saúde pública, a higiene urbana e a segurança e determinar onde e em que

condições.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP.

——

Este é um tempo em que se advoga, se fomenta e se legisla tendo presente a descentralização de

competências e a autonomia de cada território.

Considerando a legislação em vigor, já cabe às câmaras municipais controlar as populações de animais

errantes e proceder à correção das situações que promovam a sua subsistência na via pública, tendo em vista

salvaguardar a salubridade, a segurança, a tranquilidade, a saúde pública e o meio ambiente.

É entendimento do CDS ser de continuar a deixar ao critério das autarquias a competente prerrogativa, que,

aliás, já se lhes encontra cometida, de aprovar regulamentos administrativos em que se estabeleçam normas e

regras ajustadas aos respetivos territórios, dada a sua proximidade com a realidade local, espelhando assim as

expectativas e as necessidades específicas da sua área geográfica e atendendo às suas características

sócioculturais.

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Assim sendo, o CDS vota contra a revogação da proibição da alimentação de animais errantes, constante de

regulamentos municipais existentes.

Os Deputados do CDS-PP.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,

acerca da Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª:

Na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, o Governo apresentou um conjunto de alterações a diversos códigos

fiscais que não suscitaram problemas de maior. No quadro da discussão na especialidade foram feitas

alterações às propostas do Governo, e foram acrescentadas, nomeadamente pelo PCP, outras matérias fiscais

de relevância.

I - Justo Impedimento

Uma das medidas que muito valorizamos é a consagração em lei do regime do justo impedimento para os

contabilistas certificados.

Depois de uma norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 por iniciativa do PCP, é

agora legislado este regime que representará muito na vida dos mais de 72 000 contabilistas certificados.

Até agora, não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso

na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave que levasse a

hospitalização, morrer-lhe um familiar muito próximo, ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente

para justificar um atraso numa entrega de uma obrigação declarativa fiscal.

Se algum destes motivos de força maior acontecesse a um contabilista nos dias antes de um prazo qualquer

estar a aproximar-se, o contabilista podia ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações

e mesmo responsabilidade penal.

Com o justo impedimento, reconhece-se finalmente que um contabilista pode ter situações de manifesta força

maior que o impeçam justificadamente de cumprir as obrigações dentro do prazo.

Reconhece-se também o justo impedimento prolongado para gozo de licença paternal ou doença prolongada.

Com este regime, acaba esta injustiça, esta insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas,

muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e trabalhadores por conta de

outrem.

Também nesta medida do justo impedimento, o PCP apresentou propostas de alteração, nomeadamente

para uniformizar e alargar os prazos, tendo em conta as responsabilidades específicas dos contabilistas

certificados perante o Estado e tendo em conta que as condições que justificam o justo impedimento são tão

específicas que, na vida profissional global de um contabilista, a possibilidade de ocorrência é bastante limitada

e sem impacto significativo no normal funcionamento do calendário fiscal, mesmo tendo em conta o número de

contabilistas certificados ativos. A maioria dessas propostas foi rejeitada, mas foi aprovado o aumento do prazo

para o justo impedimento de longo prazo.

Foi também rejeitada a proposta do PCP de criação do justo impedimento no caso do falecimento do próprio

contabilista certificado.

Também por proposta do PCP, foi eliminada a condicionalidade de não existência de contabilista suplente

para o acesso ao regime, por quanto tal restrição poderia ser um desincentivo à nomeação dos mesmos, o que

seria negativo.

II - SAF-T(PT) da Contabilidade

O PCP apresentou ainda uma proposta de aditamento, relativa à entrega obrigatória do chamado ficheiro

SAF-T(PT) da Contabilidade, no seguimento de uma apreciação parlamentar entregue em novembro de 2018

(Apreciação Parlamentar n.º 71/XIII/4.ª).

As razões para essa proposta estão especificadas na nota justificativa dessa proposta de aditamento,

destacando-se que, tendo em conta «o nível de informação existente neste ficheiro, muita da qual sujeita a

proteção de dados pessoais e ao abrigo do sigilo bancário, comercial e profissional, é desproporcional que este

grau de informação passe a ser entregue globalmente e de forma centralizada numa só entidade, neste caso a

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AT. (…)Estão em causa direitos e garantias dos cidadãos, nomeadamente com o uso desta informação. A lógica

subjacente é a de uma inspeção preventiva e permanente, em vez da inspeção com base em indícios.»

A proposta inicial do PCP eliminava qualquer referência a uma entrega do SAF-T no Decreto-Lei n.º 87/2018.

Na discussão tida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, percebemos que vários

partidos tinham preocupações semelhantes às manifestadas inicialmente pelo PCP e que era possível encontrar

uma solução que salvaguardasse as principais preocupações.

Para permitir a concretização dessa solução, o PCP enviou nova proposta em que:

1) Os dados transmitidos à AT eram apenas os estritamente necessários ao cumprimento de obrigações

declarativas (IES), e apenas saldos (iniciais e finais, antes e após apuramento de resultados), garantindo que

não são transmitidos outros campos ou movimentos.

2) Os dados extraídos do SAF-T dariam origem a um ficheiro resumo que seria anexado à IES, ou seja,

eliminar-se-ia a necessidade de haver uma entrega e validação de qualquer ficheiro previamente à entrega da

IES, reduzindo o número de obrigações declarativas.

No próprio dia da votação, o PSD entregou uma proposta diferente. Em vez de se extraírem os saldos

estritamente necessários a partir do SAF-T, como propunha o PCP, o SAF-T seria entregue sendo feita uma

exclusão de todos os campos considerados «menos relevantes», o que poderá redundar numa encriptação com

um algoritmo fornecido pela AT.

Além disso, a proposta do PSD difere da proposta do PCP no sentido em que, tal como o Decreto-Lei do

Governo, faz depender a entrega da IES de uma submissão prévia e validação do SAF-T «expurgado» dos

campos considerados menos relevantes.

A proposta do PCP foi rejeitada, com o voto contra de PS, a abstenção de PSD e BE e o voto favorável do

PCP e do CDS-PP.

Uma vez chumbada a proposta do PCP, foi votada a proposta do PSD, que foi aprovada, na maioria dos

artigos por unanimidade.

Deste processo, há vários aspetos a ressalvar:

1 - Como o resultado da votação demonstra, as preocupações que o PCP manifestou desde início deste

processo tinham razão de ser. Caso contrário, não teria sido alterado o Decreto-Lei com a expressiva votação

acima referida.

2 - Se não fosse a iniciativa do PCP, esta questão não tinha sido discutida e o Decreto-Lei continuaria em

vigor, permitindo o acesso da AT a informação manifestamente desproporcional, como pretendia o Governo PS.

3 - A proposta do PCP era aquela que melhor salvaguardava as questões de reserva de direitos

fundamentais; era a que permitia anular a duplicação das obrigações declarativas; era a que permitia dar mais

meios de combate à fraude e evasão fiscal sem pôr em causa a transmissão de informação sujeita a reserva.

Foi rejeitada porque houve uma objetiva convergência entre PS e PSD para o seu chumbo.

4 - A alteração aprovada permite mitigar alguns aspetos em que o Decreto-Lei do Governo foi longe demais.

Desde logo, haverá dados do SAF-T que serão excluídos, com critérios que serão definidos, não por portaria

mas por decreto-lei, o que permite à Assembleia da República fazer uma eventual apreciação parlamentar ou

alterar o decreto-lei em qualquer momento. Fica ainda definido que não é entregue qualquer ficheiro SAF-T até

que o referido decreto-lei esteja em vigor. Não sendo a proposta do PCP, é uma alteração que coloca um travão

nas intenções iniciais do Decreto-Lei. Sem a iniciativa do PCP, nem isso teria sido possível.

5 - O PCP continuará a intervir no sentido de garantir o respeito por direitos fundamentais dos cidadãos,

pelos direitos e interesses das micro pequenas e médias empresas, dos contabilistas certificados e outros

técnicos de contabilidade, por um eficaz combate à fraude e evasão fiscal, que se dirija sobretudo ao grande

capital, que continua a ser o principal responsável pela grande fuga aos impostos.

Tendo em conta, nomeadamente, a criação do regime do justo impedimento para os contabilistas certificados

e das alterações mitigadoras das preocupações avançadas pelo PCP relativamente ao SAF-T, o PCP votou a

favor da do texto final relativo à proposta de lei n.º 180/XIII/4.ª.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves.

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———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1216 e 1218/XIII/4.ª:

Decorreu no dia 19 de junho a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação

e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na

escolaridade obrigatória no ensino público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, e 1218/XIII/4.ª — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade

obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de

agosto), proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que contou com a abstenção do PSD.

Como já referi aquando da votação individual de cada projeto de lei, acompanhei a votação do meu grupo

parlamentar, com a disciplina de voto existente numa matéria como esta, mas sou por princípio contra a medida,

que considero socialmente injusta, de distribuição gratuita dos manuais a todos, inclusivamente àqueles que

poderiam continuar a suportar os custos com a sua aquisição.

Sendo a educação uma das áreas mais importantes da governação, a universalidade do acesso deve ser

garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. A educação tem sido, e continua

ainda hoje em dia a ser, o principal fator de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o

comprometimento de todos.

Contudo, apesar de ser favorável à distribuição e reutilização dos manuais escolares, por ser uma solução

para diversos desafios atuais, são inevitáveis duas reservas quanto ao texto final apresentado pela Comissão

de Educação e Ciência: por um lado, a (in)justiça social das medidas propostas, por outro, a sustentabilidade de

uma imposição legal que influencia, de forma definitiva, as despesas anuais do Estado.

Querer aprovar o texto final em nome da justiça social representa uma incoerência, porque é falso que a

gratuidade universal dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório salvaguarde os mais desprotegidos.

Pelo contrário, beneficia quem mais recursos tem, aparentando solucionar algo que através de outros

mecanismos, mais justos, garantiriam a proteção dos portugueses com menos recursos económicos. A mesma

solução aplicada a pessoas com necessidades diferentes é profundamente injusto.

Assegurar o acesso a educação de qualidade a todas as crianças e jovens comporta um compromisso muito

maior com as comunidades escolares, que não se alcança com medidas desarticuladas: implica um investimento

em melhores equipamentos e recursos, mais qualificação e valorização dos professores, assim como uma

proteção das famílias. São estes os fatores que impactam a vida dos cidadãos e que nos últimos quatro anos

têm sido esquecidos.

Relativamente à sustentabilidade da medida, inscrever na lei uma despesa permanente, não totalmente

prevista nos Orçamentos já aprovados, que não é possível assegurar do ponto de vista económico e financeiro,

representa uma irresponsabilidade a longo prazo que muito dificilmente será comportável, para além de que um

dos objetivos da reutilização dos manuais prende-se com a sustentabilidade ambiental, que é posta em causa

com a possibilidade de acesso gratuito aos manuais, pois representa um desincentivo à conservação.

Acresce a isto o histórico recente vergonhoso de haver propaganda do Governo e dos partidos de esquerda

com a distribuição dos manuais escolares sem que tivesse sido acautelada a verba necessária para pagar aos

livreiros que têm estado a suportar esta medida.

Por último, deixo o alerta para o objetivo claro de implementação de uma agenda educativa própria, que

considero ir além dos princípios constitucionais consagrados e que não pode, de forma alguma, ser imposta,

devendo o ensino obrigatório preservar, ao máximo, o seu caráter universal, preservando a liberdade e jamais

a doutrinação dos alunos.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o disposto no texto final em causa por entender que, nas

atuais condições do nosso sistema educativo e do País, a decisão de, por lei, garantir a oferta de manuais

escolares aos alunos independentemente da situação financeira da família, i.e., sem uma condição de recursos,

significa a gestão ineficiente de recursos públicos escassos.

Para além da questão de princípio, a votação do CDS foi também determinada por um conjunto de questões

pragmáticas, designadamente:

É estabelecida em lei a gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos das escolas da rede pública,

desde o 1.º ano ao 12.º ano, substituindo uma opção de ponderação a cada Orçamento do Estado. Esta

abrangência não foi ainda testada – só o será no ano letivo de 2019/2020 – pelo que se desconhecem as taxas

de reutilização que, consequentemente, determinarão a sustentabilidade financeira desta norma, assim como o

impacto financeiro decorrente. Houve, portanto, uma precipitação que se poderá explicar pela necessidade de

BE e PCP firmarem uma posição ainda no final da presente legislatura;

É reconhecida, até em decreto-lei, a impossibilidade de reutilização dos manuais no 1.º ciclo e nas disciplinas

sujeitas a exames nacionais (9.º, 11.º e 12.º anos), agravado no secundário pelas disciplinas com exame bienal

ou trienal, o que tem implicações na sustentabilidade e encargo financeiro do programa;

São excluídos do regime ora instituído todos os alunos da escolaridade obrigatória que a frequentem numa

escola privada, só e apenas por essa razão. As famílias destes alunos pagam duas vezes a educação obrigatória

dos seus filhos, através dos seus impostos e das propinas e agora também o fazem quanto aos manuais

escolares, independentemente da sua condição económica. Da mesma forma, foram também excluídos os

alunos do ensino profissional que frequentam escolas privadas, ainda que todas elas sejam escolas financiadas

pelo Estado.

O CDS subscreve o princípio da reutilização de manuais e bem assim a sua promoção. De resto, tal já

acontecia formal e informalmente. Mas não podemos deixar de alertar que os cerca de 100 milhões de euros

estimados para financiar a gratuidade dos manuais a cada ano, e que estão para além da verba que já era

atribuída para este fim à ação social escolar, poderiam ter sido investidos de forma eficaz na digitalização das

escolas, a fim de que os manuais pudessem, gradualmente, passar a ser eletrónicos, com efeitos benéficos quer

numa desejável transformação pedagógica, quer no peso das mochilas escolares, quer até na dimensão

ambiental.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª:

Decorreu no dia 19 de junho a votação do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª — Plano extraordinário de

alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, que contou com a abstenção do PSD.

Apesar de ter optado pela abstenção, gostaria de elencar as razões que levaram a tal, visto que o alojamento

estudantil é a principal barreira financeira à permanência no ensino superior nos nossos dias.

Sendo a educação uma das áreas mais importantes da governação, a universalidade do acesso deve ser

garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. A educação tem sido, e continua

ainda hoje em dia a ser, o principal fator de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o

comprometimento de todos.

Contudo, e apesar de ser favorável à requalificação de edifícios públicos devolutos para serem utilizados

como residências para estudantes do ensino superior, aumentando a oferta de camas e suprindo eficazmente a

falta das mesmas, não considero que o projeto de lei em questão traga alguma mudança neste paradigma: o

documento Requalificação e construção de residências para estudantes do ensino superior 2018-2030, parte do

Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, lançado pelo Governo a 22 de abril deste ano, prevê

desde logo para os anos de 2018 e 2019 o «levantamento dos edifícios do Estado e de outras entidades públicas

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ou do terceiro setor disponíveis para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», estimando

para «o período 2019-2022 a construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 de imóveis em todo o

território nacional» num total de «mais de 7500 camas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto».

Assim, sendo que esse mesmo plano já efetuou o levantamento das necessidades ao nível do alojamento

no ensino superior e consagra muitas das disposições apresentadas no presente projeto de lei, não considero

que este traga de facto uma novidade no que ao alojamento universitário e politécnico diz respeito, razão pela

qual me abstive.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, acerca da Proposta de Lei n.º

171/XIII/4.ª e dos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª e 1029/XIII/4.ª:

Ao fim de quatro anos de governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde «corre o risco de se

transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Hoje, «infelizmente, o SNS encontra-se

bem perto de uma crise grave (…)». «A confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por

queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por carências de

equipamentos, de pessoal e de condições de tratamento». Assim falou o insuspeito socialista Correia de

Campos.

Perante estas críticas arrasadoras e não sendo capaz de contrariar a real degradação que trouxe ao Serviço

Nacional de Saúde, que fez a esquerda parlamentar no seu desespero?

A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para, desse modo,

desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no acesso aos serviços

públicos de saúde.

A lei de bases hoje aprovada é pois, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá

pelo nome de geringonça.

No seu articulado, uma lei ideologicamente sectária, gestionariamente estatizante, juridicamente

contraditória, legislativamente medíocre; uma lei que ignora importantes realidades como o envelhecimento

demográfico, bem como os cuidados continuados e paliativos; uma lei que menospreza a vertente da promoção

da saúde e que desvaloriza a saúde pública e ambiental; uma lei que nada resolve e tudo adia.

Por isso, o PSD votou contra esta lei. E o PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde modelado

pela cooperação entre os setores público, privado e social; o PSD votou contra porque acredita num SNS

assente numa gestão primordialmente pública mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar

sempre que tal seja necessário ou vantajoso, em termos de relação qualidade-custos, um SNS apostado na

obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis.

O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este PS.

Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro.

A esquerda pode mudar a lei de bases da saúde, mas a verdade é que o SNS tem funcionado muito mal e

não é esta lei de bases que vai alterar e muito menos melhorar a vida e o acesso à saúde dos portugueses.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Batista Leite.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª:

O PCP votou contra o Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em

saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação não porque desvaloriza a participação dos

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cidadãos e dos utentes em matéria de saúde, bem pelo contrário, o PCP reconhece a importância da

participação dos cidadãos e dos utentes na definição das políticas de saúde e na gestão dos estabelecimentos

do Serviço Nacional de Saúde. Contudo, entende que a iniciativa iria institucionalizar a participação, e, por essa

via, criaria sérios obstáculos à livre participação dos utentes, obrigando ao fim da atividade de um número muito

significativo e expressivo de comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Públicos, os

quais têm, ao longo dos anos, desenvolvido tão relevante papel em defesa dos direitos dos utentes e, também,

da sua participação nesses serviços públicos.

O PCP defende e valoriza a participação dos cidadãos, dos utentes e dos profissionais na definição de

políticas de saúde e na gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS, princípio plasmado em diversas

iniciativas legislativas que apresentou, das quais destacamos o projeto de lei sobre a política de saúde. Nessa

iniciativa, propusemos a participação nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde

do Serviço Nacional de Saúde.

O PCP reitera o seu compromisso de continuar a trabalhar em prol de um Serviço Nacional de Saúde geral,

universal e gratuito, dotado dos meios humanos, financeiros e técnicos necessários para prestar cuidados de

saúde de qualidade e de forma atempada, onde os utentes e os profissionais sejam intervenientes ativos e

participativos, aliás, como ficou expresso na nova lei de bases da saúde aprovada no passado dia 19 de julho.

Assembleia da República, 23 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Carla Cruz — João Dias — Paula Santos.

———

Relativa às Apreciações Parlamentares n.os 115 e 123/XIII/4.ª:

Há doisanos, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de Agosto, estabelecendo um novo

regime jurídico da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), do qual

omitiu a definição das regras de transição desses profissionais para a nova carreira, sua estrutura e nova tabela

salarial.

Decorrido ano e meio, o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, aprovou o regime remuneratório da

carreira especial dos TSDT, mas, impondo soluções legislativas inadequadas, criadoras de graves e injustos

desequilíbrios, designadamente em termos de categorias e de posições remuneratórias.

Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a

Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguram lesivos dos direitos

dos TSDT.

Sucede que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, diploma que estabelece as

disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 e em cujo artigo 206.º se determina o

seguinte:

«1 — Nos processos de decisão para a Administração Pública e os seus trabalhadores, nomeadamente

quando estiver em causa a revisão de carreiras e remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a

alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, o Governo assegura

a elaboração de um estudo prévio que permita avaliar, nomeadamente, a necessidade, a equidade e a

sustentabilidade das mesmas.

2 — Quando não existam normas que especifiquem os elementos a considerar na análise, o membro do

Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública aprova, por despacho, os termos

do estudo prévio em função das matérias.

3 — O estudo é publicado em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, por despacho do membro do

Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e pela respetiva área setorial, tendo

em vista promover uma discussão ampla, transparente e informada.»

Significaisto que o Governo reconheceu que os processos de revisão de carreiras na Administração Pública,

incluindo nos seus aspetos referentes aos níveis e montantes remuneratórios, não devem ter lugar sem a

elaboração do pertinente estudo prévio, ao contrário do que, manifestamente, sucedeu no caso dos TSDT.

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Em face desta relevante alteração da política do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD considerou que

deverá agora incumbir ao Executivo dar pleno cumprimento à norma que aprovou no Decreto-Lei de execução

orçamental, assegurando a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira

especial de TSDT, especialmente no que se refere à forma de transição para as novas categorias e, bem assim,

de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório.

Assim, entendeu a Direção do Grupo Parlamentar que os pressupostos que determinaram a apresentação

da Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII não se encontravam preenchidos, pois cabe agora ao Governo elaborar

o tal estudo prévio que considerou ser indispensável na revisão das carreiras na Administração Pública, e,

consequentemente, na carreira especial de TSDT.

Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um projeto de resolução,

no passado dia 5 de julho, através do qual recomenda ao Governo que assegure a realização, até 30 de

setembro de 2019, de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, especialmente no que se refere à forma de transição para as

novas categorias e, bem assim, de alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível

remuneratório, o que levou a que o sentido de voto da bancada parlamentar, no passado dia 19 de julho de

2019, nas Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) e 123/XIII/4.ª (PCP) tenha sido o de abstenção.

Sucede, porém, que as ora signatárias, que votaram em disciplina de voto, não concordam com esta posição,

porquanto, entendem que as reivindicações dos direitos laborais destes trabalhadores são mais do justas e,

porque entendem também que a redação dada pelo Governo ao artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28

de Junho, mais não é do que uma manobra dilatória para contornar um problema que nunca quiseram solucionar.

Se entendia o Governo, como entende agora, que este estudo prévio era necessário, deveria tê-lo feito assim

que começou a receber (através do Grupo Parlamentar do PS), os sindicatos e as entidades representativas

destas categorias profissionais e a comprometer-se com soluções e valores. Mas, ao invés, o que fizeram

durante meses, foi enganar estes profissionais «acenando-lhes» com valores e novas categorias e posições

remuneratórias que sabiam desde o início não irem existir.

Nestes termos, as aqui signatárias entendem que estas reivindicações são justas e que as apreciações

parlamentares deveriam ter sido aprovadas, com as demais e posteriores consequências e imposições

procedimentais e legais, designadamente, na correção dos aspetos do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de

Fevereiro, em que manifestamente se violam os direitos laborais dos TSDT, impondo-lhe, como se disse,

soluções legislativas inadequadas, que vieram criar desequilíbrios injustos em termos de categorias e posições

remuneratórias quando comparados com outros trabalhadores e profissionais da Administração Pública.

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2019.

As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro Lopes — Paula Teixeira da

Cruz.

——

Os Deputados suprarreferidos, muito embora tendo conformado o seu sentido de voto com o da sua bancada

nas diferentes propostas de alteração referentes às apreciações parlamentares referidas em epígrafe, entendem

que, a introdução do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, configurou soluções francamente

desadequadas, geradoras de situações de injustiça e de desequilíbrios no que diz respeito às categorias

profissionais e remunerações dos TSDTs.

Em hora devida, o PSD apresentou a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, visando a alteração dos

aspetos mais lesivos que decorrem da aplicação do referido Decreto-Lei. Todavia, a posteriori, o PSD retirou

esta sua proposta e, na votação de hoje, optou pela abstenção nas apreciações parlamentares do BE e do PCP

referidas em epígrafe. Mais incompreensível ainda é a postura e o sentido de voto do PS, partido que representa

o Governo, autor do Decreto-Lei, cujo voto contrário constitui uma afronta à dignidade profissional dos TSDTs.

Os Deputados signatários, dirigentes dos TSD – Trabalhadores Social Democratas (estrutura autónoma do

PSD para o mundo laboral e o movimento sindical) revêm-se na orientação inicial do PSD e discordam desta

alteração de posição, no sentido em que a mesma contribui para adiar a resolução dos aspetos perniciosos que

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o referido Decreto-Lei criou na carreira destes profissionais que desempenham um papel do maior relevo na

prestação de cuidados de saúde aos portugueses.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

———

Relativa ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca dos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª, 747, 752 e 754/XIII/3.ª:

O PCP votou favoravelmente a proposta final de texto sobre a substituição de utensílios de refeição

descartáveis em plástico por uma alternativa reutilizável.

Reconhecendo a necessidade de encontrar soluções alternativas para os utensílios de refeição descartáveis

em plástico, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º 754/XIII/3.ª) onde propõe que seja

obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição

descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Essa

alternativa deveria incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais

biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e

condições do evento ou do estabelecimento.

Consideramos, contudo, que o período transitório previsto no texto aprovado para adaptação é muito

reduzido e contraproducente para o objetivo que se pretende alcançar. O período transitório para a aplicação

da lei exige, na nossa opinião, que haja um tempo adequado para que os estabelecimentos comerciais e outras

entidades se possam adaptar à legislação.

É preciso encontrar soluções viáveis, que assegurem a saúde pública, a segurança e que, simultaneamente,

não signifiquem custos acrescidos para as micro, pequenas e médias empresas e para a população.

Estamos empenhados na proteção do ambiente e consideramos que este objetivo tem de ser acompanhado

da preocupação de não transferência de custos para a população, penalizando mais uma vez as pessoas com

mais baixos rendimentos. É preciso que o objetivo seja outro e que o investimento seja feito na procura de

alternativas.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do PCP.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, acerca do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª:

A defesa do ambiente ganha uma atualidade e uma pertinência cada vez maior no nosso quotidiano.

É uma preocupação da generalidade dos cidadãos e em particular das gerações mais novas.

Não é por acaso que todos os partidos políticos colocam agora as questões ambientais e as alterações

climáticas no seu programa de ação.

Convém, porém, referir que o PSD tem responsabilidades históricas na defesa destas áreas. Há muito, desde

Carlos Pimenta até Moreira da Silva, que PSD colocou o ambiente e as alterações climáticas na sua agenda

política.

Cada vez mais somos ameaçados pela acumulação de plásticos nos oceanos. Uma catástrofe global sem

fronteiras. 7000 pontas de cigarros, com filtros que contêm plástico, atiradas para o chão a cada minuto não nos

podem deixar indiferentes.

O PSD considera, por isso, urgente tomar medidas eficazes, realistas e responsáveis.

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Foi esta consciência ambiental e a necessidade de iniciar um caminho que urge percorrer que levou o PSD

a apresentar um vasto conjunto de propostas de alteração ao projeto de lei do PAN que mereceram o

acolhimento do proponente e de outros grupos parlamentares.

Com o contributo de todos partidos, foi assim possível chegar a um projeto de lei que mereceu a aprovação

do PSD.

Estamos assim perante uma lei equilibrada que envolve todos os parceiros, desde o consumidor ao produtor,

passando pelo Estado, autarquias locais e demais empresários da cadeia de valor. Uma lei que será aplicada

de aplicação de forma faseada, mas determinada.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, António Costa da Silva — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Bruno

Coimbra — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — Maurício Marques — Maria Germana Rocha.

——

É amplamente reconhecido que a deposição de resíduos de produtos de tabaco no espaço público constitui

um problema ambiental, sobre o qual importa intervir. Defendemos que essa intervenção deve ocorrer numa

perspetiva de sensibilização da população e criação de condições para evitar que os resíduos de produtos de

tabaco vão pura e simplesmente para a via pública, através da colocação de equipamentos de recolha desses

resíduos, ao invés de opções de penalização da população.

A resolução dos problemas ambientais passa pela educação e consciencialização da população e da

sociedade. É a educação e a consciencialização, neste caso em torno das questões ambientais, através da

compreensão da importância da proteção do ambiente que permite a evolução da sociedade como um todo.

Foi nesta perspetiva que o PCP apresentou as suas propostas no âmbito do processo de especialidade.

Propusemos a criação de um programa de sensibilização da população; a responsabilização do Governo pela

disponibilização de cinzeiros nos espaços públicos, junto a edifícios onde seja proibido fumar, junto aos

transportes públicos e a estabelecimentos de restauração, bebidas e hotelaria e nas praias e zonas de lazer,

sem introduzir custos acrescidos para as autarquias locais e para as micro, pequenas e médias empresas; a

tomada de medidas de desenvolvimento de investigação para encontrar soluções de tratamento e reciclagem

dos resíduos de produtos de tabaco e o alargamento do âmbito de aplicação aos resíduos de todos os produtos

de tabaco. Deste conjunto de propostas foi aprovada apenas a necessidade de desenvolver investigação nesta

área relativa à reciclagem.

Registamos que a proposta do PAN sobre a responsabilização dos produtores, distribuidores e importadores,

que teria merecido o apoio do PCP, foi retirada, tendo vencido as pressões dos grandes grupos económicos que

pretendiam ficar livres de qualquer tipo de responsabilidade.

O PCP contribuiu de forma construtiva para este debate, com propostas concretas, exequíveis, que não

enveredavam pelo caminho da perseguição e punição das pessoas, antes criavam condições para que o

problema fosse atacado na sua raiz, e que não punham o ónus sobre as autarquias locais ou as micro, pequenas

e médias empresas. PS, PSD, BE e PAN optaram pelo caminho da proibição e punição e aprovaram um texto

incoerente, desequilibrado e que, principalmente, vai penalizar as pessoas, sobretudo aquelas que têm mais

baixos rendimentos.

A proteção do ambiente não se faz contra as pessoas. A proteção do ambiente e do bem-estar coletivo faz-

se com todas, mesmo todas as pessoas.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do PCP.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª:

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O Grupo Parlamentar do PSD é favorável à institucionalização de um modelo de gestão em rede de teatros

e cineteatros, assim como considera crucial melhorar as condições do serviço público no acesso à pluralidade

artística e dinamização da criação artística, através de unidades de criação nos teatros e cineteatros ou de

parcerias de produção, permitindo estratégias concertadas a nível nacional e racionalização de recursos e, desta

forma, assegurar o acesso de toda a população à cultura, corrigindo as assimetrias existentes no País, ao nível

da oferta cultural.

O Grupo Parlamentar do PSD, no entanto, não pode acompanhar uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º

1020/XIII/4.ª – Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses) cujo conteúdo mereceu severas críticas por

parte de distintas entidades do sector, incluindo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, sem a

possibilidade objetiva (atendendo a que estamos em fim de Legislatura) de debater, de rever princípios e de, por

via de uma reflexão aprofundada e integrada sobre o mesmo, procurar soluções mais adequadas e que melhor

atendam às necessidades e preocupações do sector artístico e dos municípios.

Esta a razão pela qual o projeto de lei em apreço mereceu o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD.

Palácio de São Bento, 19 de julho 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Margarida Mano — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Susana

Lamas — Amadeu Albergaria — Helga Correia — Joel Sá — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Sara

Madruga da Costa.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, acerca da

Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª e dos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª, 550/XIII/2.ª, 729, 732, 797, 901, 904, 905

e 912/XIII/3.ª:

Relativamente à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª, 550/XIII/2.ª,

729/XIII/3.ª, 732/XIII/3.ª, 797/XIII/3.ª, 901/XIII/3.ª, 904/XIII/3.ª, 905/XIII/3.ª e 912/XIII/3.ª que introduzem

alterações ao Código do Trabalho e respetiva regulamentação mas também ao Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstive-me na votação por razões que passo a

explicar.

O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo

empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente em matéria

laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação

social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de

coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior, aos parceiros sociais o que já tinha negociado

com os seus parceiros de Governo.

É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no

entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em

que estas se encontram.

Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas

positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida.

É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez

laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado

de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade

social em Portugal, num País dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns sacrificamos direitos

básicos de outros.

Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa

de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a

opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais.

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Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será

certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o

alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da

norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal

de combate à precariedade. Mas em seguida o mesmo acordo prevê o alargamento para seis meses do período

experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas

quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por

trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo,

direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados.

Junta-se ainda a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta

para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as

economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a

flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas, até para o necessário

reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais-valia para empregadores

e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito

fossem feitos.

Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral,

muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo

contrário.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019

A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.

——

Abstive-me na votação, avocada pelo Plenário, de diversas alterações ao texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a legislação laboral — Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª

(GOV) e Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª

(PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP).

Não acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS por se tratar de matérias em que, na prática,

o texto da Comissão reduz os direitos dos trabalhadores ou agrava a sua precariedade, como é o caso do

aumento do período experimental. Tenho consciência da dificuldade do tema, alvo de um acordo de concertação

social prévio, mas não posso subscrever medidas que desequilibram as relações laborais em prejuízo dos

trabalhadores, que são o elo mais fraco que ao Estado e à lei cabe defender.

Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2019.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, em votação final global, a Proposta de Lei

n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público essencialmente por discordar da parte

remuneratória nele consignada.

As alterações introduzidas pelo Partido Socialista, em sede de especialidade, ao estatuto remuneratório dos

magistrados do Ministério Público vieram permitir, na linha do previsto para os juízes no respetivo Estatuto [cfr.

Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV)], que estes magistrados passassem a poder auferir até 90% do

vencimento e abono mensal, para despesas de representação, do Presidente da República.

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Como é sabido, atualmente, pelo exercício de quaisquer cargos e funções públicas, com exceção do

Presidente da Assembleia da República, não podem ser auferidas remunerações líquidas superiores a 75% do

montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do

Presidente da República — cfr. artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 102/88, de 25 de agosto.

Com a alteração agora aprovada, não só os juízes mas agora também os magistrados do Ministério Público

passarão a poder receber, em termos remuneratórios, mais do que o Primeiro-Ministro e mais do que o

Presidente da Assembleia da República, as terceira e segunda maiores figuras do Estado, e ficando a 10% da

remuneração percebida pela maior figura do Estado, o Presidente da República.

Fomos contra esta exceção para os juízes e, consequentemente, somos contra a extensão desta exceção,

por força do paralelismo entre as magistraturas, aos magistrados do Ministério Público, por continuarmos a

considerar que na organização do Estado português nenhum servidor dele deverá auferir remuneração superior

à do Primeiro-Ministro.

Acresce que as alterações introduzidas ao subsídio de compensação, igualmente na linha do previsto para

os juízes, também não têm acolhimento junto deste Grupo Parlamentar.

É inaceitável e parece-nos mesmo suscitar problemas de constitucionalidade, por violação do princípio da

igualdade, isentar de IRS este subsídio, que passa a estar integrado no vencimento dos magistrados do

Ministério Público.

Trata-se de um privilégio injustificado por parte destes magistrados (e também dos juízes, conforme

expressámos no respetivo processo legislativo) em face dos demais cidadãos trabalhadores por conta de

outrem.

Todos os trabalhadores por conta de outrem são tributados em sede de IRS pela totalidade dos rendimentos

do trabalho que auferem, nos termos do artigo 1.º do Código do IRS, mas os magistrados judiciais e do Ministério

Público estão isentos de IRS na parte respeitante ao subsídio de compensação, apesar de este subsídio ser

integrado no seu vencimento e ter, por isso, natureza remuneratória.

Isentar os magistrados de pagar IRS em relação a uma parte do seu rendimento quando a totalidade dos

rendimentos dos demais trabalhadores por conta de outrem estão sujeitos a essa tributação parece-nos ser uma

discriminação proibida e violadora do princípio da igualdade.

Estas foram as duas principais razões do voto contra do PSD em relação a esta proposta de lei, sem prejuízo

de outras questões relativamente às quais o PSD assumiu ter posição diferente da defendida pelo Governo e

pelo Partido Socialista.

Palácio de São Bento, 23 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira.

——

A aprovação do Estatuto do Ministério Público, a par da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais,

representa uma contribuição decisiva para a completude coerente do sistema de organização judiciária,

recentemente reformado.

Reconhecemos que não foi tarefa fácil, face ao clima instalado no espaço público, sobretudo à custa de

especulações gratuitas, de suspeições e pressões descabidas em torno do normal desenvolvimento do processo

legislativo. Tal não favoreceu nem a análise informada nem a boa compreensão dos fundamentos de política

legislativa.

É preciso reconhecê-lo. Foi longe a campanha destinada a condicionar a autonomia do legislador.

Importa, por isso, concretizado o processo legislativo, afirmar, sem ambiguidades, que a Assembleia da

República cumpriu criteriosamente as suas responsabilidades soberanas na conformação de instituições

essenciais à arquitetura do Estado de direito democrático — ouvindo os interessados sobre as matérias,

avaliando o mérito das propostas do Governo e as de alteração na especialidade apresentadas e decidindo, por

fim, com o contributo dos vários grupos parlamentares.

Concretizando, reconhece-se não ter sido possível aperfeiçoar — o que sustentámos como desejável — o

equilíbrio da composição interna dos magistrados que compõem o Conselho Superior do Ministério Público. Mas

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não é menos verdade que prevaleceu a garantia dada desde o primeiro momento: a da presença maioritária de

magistrados na composição do órgão. Tal como prevaleceu — vencidas, num caso e noutro, as estranhas

derivas do PSD — o equilíbrio de competências nos processos de nomeação, aos diversos níveis da hierarquia

do Ministério Público, com relevo para a indispensável autoridade do Procurador Geral da República.

Foram francamente aperfeiçoadas as atribuições em geral do Ministério Público, as competências da

Procuradoria-Geral da República, bem como as responsabilidades do Procurador-Geral e demais níveis

hierárquicos.

Asseguraram-se devidamente os princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da

subordinação hierárquica dos seus magistrados, bem como o do paralelismo entre as duas magistraturas,

salvaguardando as correspondentes especificidades.

Aperfeiçoaram-se os procedimentos de garantia da objetividade do desempenho das funções e do

cumprimento da legalidade, na ótica da preservação dos direitos fundamentais e da coerência geral da ordem

jurídica no que tange ao enquadramento e funcionamento dos órgãos de polícia criminal.

Reforçaram-se as condições de eficácia na concretização das missões do Ministério Público, especialmente

pelo reconhecimento do princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República

extensiva aos departamentos centrais dela dependentes — isto sem hipotecar as regras de enquadramento

orçamental e as responsabilidades do Executivo na definição coerente do conjunto das opções relativas ao

sistema judiciário.

Aplicaram-se, à semelhança dos demais titulares do Estado, deveres declaratórios relativos a rendimentos e

património e acertou-se de modo mais conforme o regime da responsabilidade criminal e disciplinar.

Atualizou-se o regime remuneratório dos magistrados à luz do paralelismo entre magistraturas, acolhendo os

compromissos negociais do Governo em tal matéria.

Em conclusão, considera-se ter dado um contributo muito significativo para um melhor Ministério Público,

dotando-o de uma orgânica mais coerente no quadro geral do sistema judiciário, com os princípios de autonomia

e da hierarquia devidamente clarificados, com a valorização das carreiras profissionais, com instrumentos de

ação reforçados e regulados para o bom desempenho das suas missões e a garantia do bom cumprimento da

legalidade democrática.

Os Deputados do PS honram-se, enquanto legisladores, de um passo mais no aperfeiçoamento do Estado

de direito. Trabalhámos em sintonia com o Governo, autor da proposta de lei, e empenhadamente com os

demais grupos parlamentares. Face ao resultado, consideramos ter cumprido o nosso dever e isso nos basta.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª:

Na votação final global do Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª, do BE, o meu voto foi de abstenção pelos seguintes

motivos:

A violência doméstica, pese embora todos os esforços envidados ao nível da prevenção, combate e reforço

do quadro legislativo, continua a ser um dos crimes com mais elevada taxa de incidência, destacando-se,

segundo o RASI 2018, como o segundo maior tipo de crime contra as pessoas. Segundo o relatório anual de

monitorização da violência doméstica de 2018, de janeiro de 2010 a janeiro de 2018 existiram 84 767 situações

de violência doméstica que envolveram crianças e jovens. Nos últimos 15 anos foram assassinadas 503

mulheres em contexto de relações de intimidade e mais de 1000 crianças e jovens ficaram órfãos (dados do

OMA da UMAR);

O assassinato de 13 mulheres e uma criança nos primeiros meses do ano levou o Governo a decretar um

dia de luto nacional e constituir uma comissão técnica multidisciplinar para presentar em três meses um relatório

final com propostas concretas relativas à agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos

oficiais, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação

de queixa e reforço e diversificação dos modelos de formação;

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O relatório do Conselho da Europa sobre a aplicação da Convenção de Istambul por Portugal - GREVIO,

refere claramente que, apesar de Portugal ter dado passos significativos contra a violência doméstica, ainda há

muito a fazer, nomeadamente ao nível da cultura judicial, muito desculpabilizante perante este tipo de agressões

e face a um sentimento de impunidade geral relativamente a este tipo de crime;

Esse relatório é perentório ao afirmar que a exposição à violência física, sexual ou psicológica e à violência

entre mãe e pai ou entre os outros elementos da família, tem um forte impacto nas crianças — desencadeia

medos, é traumatizante e afeta negativamente o desenvolvimento das crianças. Insta as autoridades

portuguesas a tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, para garantir a disponibilidade e a aplicação

eficaz das medidas de coação e/ou proteção. Devia ser possível incluir as crianças nas mesmas medidas de

proteção de suas mães, já que elas mesmas experienciaram a violência, seja por testemunho ou na própria pele

(importa referir que o mero testemunho é traumatizante e, nesse sentido, suficiente para vitimizar as crianças).

Importa ressalvar que a Convenção de Istambul reconhece no seu preâmbulo que: «as crianças são vítimas

de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família».

Assim, face à gravidade do fenómeno, às dificuldades de o combater, bem como às dificuldade de

comunicação entre tribunais de família e penais, apesar da aprovação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que

resultou de um projeto lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre regulação urgente das

responsabilidades parentais em situação de violência doméstica, considero que, pese embora o conceito de

«vítima especialmente vulnerável» já possa ser conferido às crianças, o reforço do dispositivo numa alteração à

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, em nada contraria a Lei, antes reforça e sublinha a importância da

atribuição deste estatuto às crianças. Tal consonância está bem explicitada no parecer do CSMP: «está

claramente de acordo quanto ao reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas de crime de

violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam

testemunhas presenciais dessa realidade». Adianta, contudo, o parecer do CSMP que a essa alteração, caso

fosse considerada, dever-se-ia adicionalmente alterar também o artigo 152.º do Código Penal.

Acresce que importa ter em conta as disposições conjugadas dos artigos 18.º e 19.º da Convenção dos

Direitos da Criança, de modo a que o interesse superior da criança ofereça todas as garantias possíveis de que,

por via de lei, ficará sempre salvaguardado.

Relativamente à recolha de declarações para memória futura, saliento que a OA se manifestou

favoravelmente «evitando vitimizar novamente a criança, bem como as crianças serem consideradas vítimas de

violência doméstica decorrentes da violência doméstica conjugal». E ainda a posição da UNICEF quando refere

que «é importante também o reconhecimento expresso da criança no contexto de violência doméstica enquanto

vítima deste crime, e o direito de participar nos processos judiciais». A questão sensível que aqui se coloca

prende-se sobretudo, não com a necessidade do depoimento, mas com a sua obrigatoriedade, situação que

pode vir a ser dirimida numa redação mais cuidada do projeto de lei em apreço.

Pelos motivos expressos, e sistematizando, votei abstenção neste projeto de lei por considerar:

Que o reforço de dispositivos legais, desde que não contrariem os princípios gerais da lei, em nada

prejudicam a sua aplicação, antes pelo contrário, sublinham a urgência do seu combate, tanto mais quanto nem

sempre a comunicação entre tribunais de família e penais se faz, em matéria de violência doméstica, de forma

eficaz;

Que, na linha do artigo 26.º da Convenção de Istambul, proteção e apoio para crianças testemunhas, «as

Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que, ao oferecer serviços de

proteção e apoio às vítimas, os direitos e as necessidades das crianças testemunhas de todas as formas de

violência cobertos pelo âmbito da aplicação da presente Convenção sejam devidamente tomados em conta»; a

recolha de declarações para memória futura, retirado que seja o carácter de obrigatoriedade, evitará situações

traumatizantes com vista a uma maior proteção e promoção dos direitos das crianças.

Lisboa, 26 julho de 2019.

A Deputada do PS, Elza Pais.

——

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No âmbito do Grupo de Trabalho sobre crime de perseguição e violência doméstica, o PS, acompanhado

pelo PCP e pelo CDS, votou contra o Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª, do BE. O sentido de voto manteve-se,

coerentemente, na votação em Plenário de dia 19 de junho de 2019.

Não é verdade que as crianças vítimas de violência doméstica sejam ignoradas pela nossa ordem jurídica.

O projeto de lei do BE pouco acrescenta nos conceitos, abstendo-se de lançar o que seria, isso sim, uma

discussão séria acerca de um estatuto autónomo das crianças vítimas de violência doméstica.

Mas, insista-se, ao contrário do que os proponentes tentaram fazer crer, as crianças que presenciam atos de

violência doméstica inscrevem-se no âmbito de proteção da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens

em Risco. O conceito de «vítima» a que se reporta o regime jurídico aplicável à violência doméstica, à proteção

e à assistência das suas vítimas, já inclui as crianças. A lei também tem disposições específicas sobre vítimas

menores. O conceito de «vítima especialmente vulnerável» do Código do Processo Penal (CPP) já possibilita

que esse estatuto decorrente da lei da violência doméstica seja conferido às crianças. O regime de concessão

de indemnização às vítimas de crime violentos e de violência doméstica tem disposições em matéria de vítimas

menores de violência doméstica.

Como refere o parecer da Procuradoria-Geral República, «percebe-se que o projeto de lei em análise não

conferiu o devido enquadramento ao artigo 67.º-A, do CPP, o que nos permite concluir que a solução poderá

ser desnecessária na vertente de consagrar expressamente a criança enquanto vítima do crime de violência

doméstica. E assim será porquanto já o é, nos termos acabados de expor».

O BE nunca quis este diploma aprovado, nunca quis sequer melhorar as suas enormes deficiências,

demonstradas por quem de direito, nem tão pouco quis criar um regime autónomo para as crianças, o que era

digno de uma discussão longa. O BE queria, sim, um momento de campanha no meio de todos os seus outros

projetos de lei rejeitados pela comunidade científica e pelo próprio Estado de direito.

A consagração pretendida de declarações para memória futura — que já existem — em todos os casos é

tecnicamente impossível, como admitiu em audiência a própria Procuradora-Geral da República, para além de

levantar questões sérias relativas ao princípio da imediação da prova.

A Convenção de Istambul não é um código que deva ser transposto literalmente. Como bem explicou o

Professor Pedro Caeiro, ela aponta para objetivos. Como ficou explicitado supra, é factualmente falso que

Portugal esteja, na matéria em apreço em «flagrante violação» daquela Convenção, como alegam os autores

da iniciativa.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PS votou contra a iniciativa em apreço.

O Grupo Parlamentar do PS.

——

Se há algo capaz de unir todos os partidos na Assembleia da República é o repúdio da violência doméstica

e a necessidade de proteger as suas vítimas, e entre estas as crianças, dada a sua evidente vulnerabilidade.

Todos estaremos certamente empenhados em encontrar soluções legislativas adequadas para corresponder

aos propósitos que nos animam, mas isso não nos pode obrigar a aprovar todas e quaisquer propostas que

sejam apresentadas à sombra desses propósitos, mesmo que consideremos, com fundadas razões, que essas

propostas não têm razão de ser.

O BE vem propor que na lei sobre violência doméstica sejam consideradas como vítimas especialmente

vulneráveis as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

Acontece que já é assim. Como bem esclarece o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo

67.º-A do Código de Processo Penal já considera vítimas especialmente vulneráveis todas as vítimas de

criminalidade violenta e todas as vítimas cuja fragilidade resulte da sua idade. E como bem refere a PGR,

consagrar a criança enquanto vítima do crime de violência doméstica é desnecessário, porque já o é.

O BE vem propor que, nos crimes de violência doméstica, o tribunal decida, no prazo máximo de 48 horas,

a aplicação de medidas de coação. Ora, como refere o parecer da PGR, isso não altera em nada o que já decorre

da lei atual, que é clara, ao impor ao tribunal o dever de decidir.

Na verdade, quando o Ministério Público desencadeia, no prazo máximo de 48 horas após a constituição de

arguido, a aplicação de medidas de coação, o tribunal é obrigado a ponderar as medidas que considera

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adequadas ao caso concreto e a decidir sobre elas. A alteração proposta é, por isso, perfeitamente inócua. É a

PGR que o afirma.

Finalmente, o BE vem propor que nos casos de violência doméstica seja obrigatória a prestação de

declarações para memória futura. Sucede aqui também que, sendo as vítimas de violência doméstica

especialmente vulneráveis nos termos da lei atual, já está prevista a possibilidade de prestação de declarações

para memória futura.

A diferença é que na proposta do BE essa prestação de declarações deve ser obrigatória. Para a PGR, essa

prestação deve ser realizada sempre que seja proposta pela vítima ou pelo Ministério Público, em respeito pela

autonomia das próprias vítimas e pelo papel do Ministério Público no exercício da ação penal.

Em resumo, na melhor das hipóteses, o que o BE propõe é «chover no molhado».

Lançar uma campanha pública, como a que tem sido lançada, com a acusação de que quem não apoiar

estas propostas do BE não quer defender as crianças que são vítimas de violência doméstica, não é debate

político nem controvérsia jurídica. É desonestidade e infâmia.

O PCP está e estará sempre disponível para aperfeiçoar as leis penais e tem dado provas disso, como fica

evidente com a aprovação, hoje mesmo, do projeto de lei, proposto originariamente pelo PCP, que permite a

aplicação de medidas preventivas de proibição do contacto com as vítimas aos suspeitos do crime de

perseguição. Mas o PCP não está disponível para transformar as leis penais em folhetos de propaganda, sem

outro sentido que não seja o de procurar retirar dividendos políticos junto de alguns espíritos bem-intencionados.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, acerca dos Projetos de Lei n.os 1205 e 1228/XIII/4.ª:

O PCP votou contra a criação de uma entidade para a transparência no exercício de cargos públicos a

funcionar junto do Tribunal Constitucional não apenas por razões práticas mas, fundamentalmente, por razões

substantivas.

As razões práticas não são menosprezáveis. Ouvidos no âmbito da Comissão Parlamentar competente, o

Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional chamaram a atenção para a impossibilidade física de

fazer funcionar esta entidade junto do Tribunal, bem como as dificuldades não só de aquisição de instalações

condignas mas também de recrutamento de personalidades que reúnam as condições necessárias para integrar

uma entidade com as características pretendidas.

As dificuldades práticas expostas são de tal monta que é uma evidência que, mesmo sendo aprovada, a

instalação desta entidade será inevitavelmente protelada por tempo indeterminado, o que conduzirá

inevitavelmente ao descrédito dos responsáveis por uma decisão insuficientemente ponderada quanto às

condições para a sua execução.

Contudo, sem menosprezar as dificuldades práticas, a criação de uma entidade para a transparência junto

do Tribunal Constitucional, integrada por membros designados pelo Tribunal, funcionando este como instância

de recurso das decisões tomadas pela entidade, contribui para uma descaracterização do Tribunal

Constitucional que ultrapassa os limites da constitucionalidade.

Nos termos constitucionais, o Tribunal Constitucional é definido como o Tribunal ao qual compete

especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional (artigo 221.º).

É certo que, ao abrigo do n.º 3 do artigo 223.º da Constituição, o Tribunal Constitucional tem sido incumbido

de funções relativamente extravagantes da sua função primordial, relativas, designadamente, à fiscalização das

contas dos partidos e das campanhas eleitorais (o que se enquadra nos exemplos padrão relativos aos partidos

políticos constantes de várias alíneas do n.º 2 do artigo 223.º), assim como à receção de declarações de

rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já hoje sujeitos a deveres

declarativos.

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Se o acervo de competências já hoje atribuídas ao Tribunal Constitucional é suscetível de causar alguma

perplexidade, a criação de mais uma entidade administrativa junto deste Tribunal e eleita por este, a receção e

instrução de dezenas de milhares de declarações de património, rendimento e interesses de titulares de cargos

políticos e outros cargos públicos, e as competências jurisdicionais enquanto instância de recurso das decisões

tomadas pela entidade para a transparência, transcende de forma desproporcionada os limites da

constitucionalidade da atribuição de competências extravagantes, por via legal, ao Tribunal Constitucional.

Com efeito, o facto de a Constituição permitir aditar competências ao Tribunal Constitucional por via legal,

não pode ser entendido como uma credencial para alargar de modo irrestrito e ilimitado as competências do

Tribunal Constitucional, mesmo que muito para além do que pressupõe a sua razão de ser: a administração da

justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Não se vislumbra a natureza jurídico-constitucional da

criação de uma nova entidade administrativa independente que a Constituição não prevê.

Sucede ainda que não existe uma necessidade incontornável na criação de uma nova entidade. À

semelhança da solução encontrada para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público,

em que as declarações serão depositadas junto dos respetivos Conselhos Superiores, seria possível acomodar

soluções de receção das declarações por diversas entidades, mantendo junto do Tribunal Constitucional as

declarações que já hoje lhe são entregues, e mantendo na íntegra as competências de fiscalização do Ministério

Público.

A democracia portuguesa dispensa a criação de uma entidade para a transparência, que não deixará de ser

vista como uma manifestação de desconfiança dos «políticos» em si próprios, atenta a função de polícia

administrativa da atividade política que lhe é atribuída. A nova entidade é não só dispensável como vem render

homenagem a pressões populistas que procuram generalizar o descrédito da atividade política.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP discorda da criação de uma nova entidade para a

transparência, não só por razões práticas ponderosas mas também por razões substantivas e de

constitucionalidade. A entidade para a transparência vem descaracterizar o Tribunal Constitucional para além

dos limites admitidos pela Constituição.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Os Deputados do PCP.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Margarida Mano e Ângela

Guerra, pelos Deputados do PS Eurídice Pereira, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Paulo Pisco,

Catarina Marcelino, Porfírio Silva e Ivan Gonçalves, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos Deputados

do CDS-PP Nuno Magalhães, Cecília Meireles e Pedro Mota Soares, pelos Deputados do PCP João Oliveira e

Ana Mesquita e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.ª(PS) e 642/XIII/3.ª (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 5

de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Votei favoravelmente a criação da Ordem Profissional dos Fisioterapeutas porque considero que os objetivos

subjacentes à propositura da sua criação fazem todo o sentido e porque a garantia da defesa dos superiores

interesses dos portugueses ficam assegurados. Mais faço saber, enquanto Presidente da 10.ª Comissão

Parlamentar Especializada (Comissão de Trabalho e Segurança Social), que todo o processo foi conduzido por

todas as partes com total respeito pelo bom senso político e pelo cumprimento escrupuloso das disposições

legais aplicáveis em vigor.

5 de julho de 2019.

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O Deputado do PSD, Feliciano Barreiras Duarte.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019].

———

Relativas aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.ª(PS) e 789/XIII/3.ª (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 5

de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do PSD considera que a regulamentação das profissões é uma temática central na

sociedade.

Essa regulamentação terá de ter sempre como objeto principal a salvaguarda dos direitos e deveres dos

profissionais em causa, enquadrados na salvaguarda dos direitos e deveres da sociedade como um todo — e a

legislação portuguesa é clara na forma como isso deve acontecer.

Como decorre do Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, é estabelecida a distinção «entre profissões de

acesso livre (aquelas cujo acesso não depende da verificação de requisitos profissionais, nomeadamente

qualificações profissionais), profissões regulamentadas (aquelas que estão sujeitas à verificação de requisitos

profissionais de acesso e de exercício) e profissões reguladas (aquelas cuja regulação se insere nas atribuições

de associações públicas profissionais)», vulgo ordens profissionais, reguladas pela Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro.

Nos projetos de lei a que refere esta declaração de voto, PS e CDS propuseram a criação da Ordem dos

Fisioterapeutas e da Ordem dos Assistentes Sociais. É para nós claro (resulta, aliás, da legislação em vigor)

que a criação de «Ordens Profissionais» deve obedecer a regras de exceção que, manifestamente, não se

aplicam a nenhuma das classes profissionais em causa.

Não se tratando de casos de exceção, cabe ao Governo a garantia da salvaguarda dos direitos e deveres

dos profissionais, através da regulamentação das profissões.

Assim, e apesar dos constantes alertas do PSD, o que está de facto em causa é a incompetência do Governo

que, ao invés de responder às justas apreensões destes profissionais, escolheu a desresponsabilização.

No caso dos assistentes sociais, a regulamentação não existia e no caso dos fisioterapeutas a

regulamentação existente era manifestamente obsoleta, ou seja, não estavam salvaguardados os direitos e

deveres destes profissionais.

Para nós, a opção do PS e do CDS pela regulação tem mais a ver com interesses junto das classes

profissionais representadas (porque muitas outras estão em situação análoga e não lhes merecem o mesmo

tratamento), permitindo a desresponsabilização governativa.

Deixar a cada classe profissional a incumbência de se regular, não sendo em casos excecionais, não é uma

escolha responsável. É a escolha pela não-regulamentação, porque nunca fica todo o eleitorado satisfeito; é o

populismo em detrimento da assunção e resolução dos problemas.

Acresce que, como já nos provou a experiência das ordens profissionais, estas não só não servem,

maioritariamente, para resolver os problemas atuais de proteção dos profissionais, como criam uma nova ordem

de problemas, nomeadamente no acesso à profissão.

O Grupo Parlamentar do PSD, apesar de tudo e considerando tudo isto, votou em abstenção estes diplomas

que criam a Ordem dos Fisioterapeutas e a Ordem dos Assistentes Sociais, porque não podem ser os

profissionais a pagar pela incompetência e desresponsabilização deste Governo.

Os Deputados do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019].

——

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Portugal vive e aprofunda um regime corporativo que nos distancia dos mais desenvolvidos países e tenta

garantir nichos de mercado laboral por intervenção anacrónica das ordens profissionais.

Se há um reconhecimento pelo Estado dos cursos superiores, este deve ser bastante para o exercício das

profissões. Se há universos profissionais que carecem de validação ética complementar, deve ser o mesmo

Estado a criar a autoridade das profissões e, debaixo dela, constituir os comités éticos para cada universo.

As ordens profissionais são, nos nossos dias, cancros em fase terminal que se movimentam por razões

sindicais, por interesses mesquinhos dos seus dirigentes e por garantia de mercados para os instalados. Não

pode ser. Acabar com as ordens profissionais é uma obrigação de uma democracia decente e crescida.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª(PCP)e 1864 (Os Verdes), 1954 (BE) e 1958/XIII/4.ª

(PAN), [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Apresentaram os partidos à esquerda do PS projetos de resolução destinados a uma validação, por Portugal,

do Tratado de proibição das armas nucleares. A votação foi clara, pela rejeição.

Acontece que o nosso país continua em posição dúbia sobre a matéria, a alinhar com os restantes países da

NATO sem que se entenda a natureza desse alinhamento e as vantagens de tais posições.

Compreendendo que a posição de Portugal deva merecer ponderação, não se compreende o automatismo

da rejeição sem discussão, a lateralidade de opinião pública sobre matéria relevante.

Foi munido destes princípios que me pronunciei no seio do meu grupo político, mesmo que tal visão não

tenha colhido a maioria das posições e, por isso, o PS a tenha desconsiderado na votação final.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª(BE) [votado na reunião plenária de 5 de julho de 2019 —

DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do PS tem acompanhado muito atentamente a problemática da aplicação da medicina

no trabalho aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, tendo já reunido com a Comissão de

Trabalhadores e estabelecido vários contactos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com Ministério da

Defesa Nacional e ainda junto do Sr. Embaixador dos EUA, George Glass.

O Grupo Parlamentar do PS reforçou sempre a urgência do cumprimento da legislação laboral portuguesa,

em particular a medicina no trabalho, as licenças de maternidade e paternidade e o estatuto de trabalhador

estudante, tendo ainda mencionado a questão da revisão das tabelas salariais, bem como a importância do

reconhecimento das qualificações.

O projeto de resolução em causa recomenda ao Governo diligências que já foram iniciadas. Este tema tem

sido debatido na Comissão Laboral e constará na próxima reunião de 12 de julho por proposta da delegação

portuguesa. No entanto, ainda que se considere a possibilidade de, a curto prazo, se registarem progressos

relativamente a esta questão no âmbito da próxima reunião da Comissão Laboral, o Grupo Parlamentar do PS

não pode deixar de reforçar importância desta matéria e de, acima de tudo, aproveitar todas as oportunidades

para reafirmar a garantia, por parte do Estado português, de que são cumpridos todos os direitos dos

trabalhadores portugueses na Base das Lajes.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª.

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Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de julho de 2019].

——

O presente projeto de resolução do BE recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao

cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos

laborais pela FEUSAÇORES.

Mais do que reconhecermos a importância do cumprimento de toda e qualquer legislação por parte de todo

e qualquer cidadão, defendemos que é um dever fundamental num estado de Direito.

Contudo, o CDS não poderia acompanhar favoravelmente uma resolução que é redundante e que recomenda

ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação, pois o cumprimento da legislação já

é uma obrigação do Governo.

Todavia, e como entendemos que também não poderíamos votar contra uma resolução que recomende o

cumprimento da lei, não tivemos outra possibilidade que não fosse a abstenção.

Não obstante, não ignoramos a especificidade da situação vivida em termos laborais pelos trabalhadores da

FEUSAÇORES, na Base das Lajes.

Como nota final, e à margem da própria resolução, não podemos deixar passar despercebido a incongruência

do BE, que, anteriormente, defendia o fim da presença de unidades militares afetas a países membros da NATO

e agora já só defende que, quando estão em território nacional, cumpram a lei portuguesa.

Os Deputados do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 15 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização

das azenhas da Agualva, por considerar que esta matéria é de competência da Região Autónoma dos Açores,

abrindo um precedente de ingerência nas competências regionais, que devem ser respeitadas e preservadas.

Além disso, o Grupo Parlamentar do PS, em linha com o Governo Regional dos Açores, considera que a

revitalização das azenhas dos Açores, e não apenas da freguesia da Agualva, é prioritária, e que essa prioridade

deverá ser inscrita no próximo Quadro Plurianual de Investimento.

O Grupo Parlamentar do PS relembra que, no caso específico dos moinhos de água da Região, existe um

grande número classificado de interesse municipal. Acresce que, no âmbito do Prorural, existem dois eixos que

permitem a recuperação das azenhas: um para entidades públicas, nomeadamente juntas de freguesia, que

apoia a 100% as despesas elegíveis, (recentemente, aliás, a junta de freguesia da Agualva inaugurou a

requalificação de um moinho apoiado a 100%), e um outro eixo que apoia até 60% entidades privadas que

desenvolvam projetos de interesse turístico.

O Grupo Parlamentar do PS relembra, ainda, que não há registos de projetos de recuperação que não

tenham sido apoiados, muito pelo contrário, o que falta é projetos para executar as verbas existentes.

Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PS, Carlos César — Lara Martinho — João Castro.

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[Recebida na Divisão de Redação em 12 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1853/XIII/4.ª(CDS-PP) e 1937/XIII/4.ª (BE) [votados na reunião

plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

As Deputadas Maria Augusta Santos, Odete João e Sandra Pontedeira acompanharam o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista no voto contra dos projetos de resolução em epígrafe. No entanto, entendemos que há

argumentos que importa aduzir.

Os contratos de associação visam suprir necessidades territoriais, onde não existe escola pública ou onde a

oferta educativa pública não responde às necessidades.

Assim, as turmas a financiar pelo Estado aos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (EEPC)

é complementar do ensino público. A atribuição do número de turmas financiadas é determinada pelo Governo

de forma rigorosa e criteriosa, tendo em conta os recursos disponíveis e no respeito pela racionalização da rede

escolar e os princípios constitucionais.

De facto, os EEPC suprimem as falhas na rede escolar da responsabilidade do Estado mas, de forma alguma,

o seu financiamento constitui uma renda, a ser suportada pelo erário público, ao setor privado do ensino.

No caso concreto da freguesia de Fátima, existem três escolas públicas num raio de cerca de 10 km: a Escola

Básica 4.º Conde de Ourém, a Escola Básica e Secundária de Ourém e a Escola de Santa Catarina da Serra,

em Leiria.

No entanto, na freguesia de Fátima, o direito de acesso ao ensino continua a ser assegurado através de

contratos de associação com os EEPC existentes. Trata-se, de facto, de estabelecimentos detidos por

instituições religiosas, embora se entenda, ainda assim, estarem contratualmente obrigados a assegurar o

ensino não confessional, em virtude de terem de assegurar condições idênticas às do ensino ministrado nas

escolas públicas.

Importa ainda sublinhar que as três escolas privadas com contrato de associações situados em Fátima têm

um financiamento de cerca de cinco milhões de euros, para além do financiamento referente a cursos

profissionais e a planos próprios.

Em suma, a rede existente nos EEPC de Fátima responde às necessidades no respeito pela Constituição da

República e no quadro legal vigente.

A escola pública não é, nem pode ser, supletiva da escola privada.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019.

As Deputadas do PS, Maria Augusta Santos — Odete João — Sandra Pontedeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de julho de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 846/XIII/4.ª(CDS-PP) [votado na reunião plenária de 21 de junho de 2019 — DAR I Série

n.º 99 (2019-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou este voto de condenação e solidariedade mas não pode

acompanhar os seus autores no tocante ao quadro alarmista que traça em matéria de segurança interna.

Com efeito, Portugal foi reconhecido internacionalmente como o terceiro país mais seguro do Mundo, o que

atesta bem os elevados padrões de segurança que conseguimos assegurar e que nos permitem, aliás, ser o

anfitrião de grandes eventos que têm decorrido com particular serenidade, fruto da excelente coordenação,

qualidade e eficácia das nossas forças de segurança.

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O RASI 2018 espelha a contínua desaceleração da criminalidade grave e violenta e da criminalidade geral,

a par dos bons resultados de Programas como o Comércio Seguro, Escola Segura e os Contratos Locais de

Segurança, cuja nova geração tem aglutinado com sucesso a dimensão autárquica, particularmente relevante

na prevenção.

Assim, o incidente ocorrido reveste natureza esporádica e não pode assim ser tratado de forma tão

exagerada e até populista como o fazem os seus autores, pelo que nos afastamos dessa narrativa que visa criar

falsas perceções junto da população e das próprias forças de segurança.

Sublinhe-se que, na sequência da aprovação da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das

Forças de Segurança, estas viram reforçados os meios de atuação e viaturas nestes últimos anos. O concurso

público para a aquisição de veículos e que envolve um investimento global de cerca de 50 M€, tem permitido a

entrega de veículos entre os anos de 2018 e 2021, tendo já sido entregues, em 2019, mais de 400 e até ao final

de 2019 está prevista a conclusão/inauguração de 18 infraestruturas, correspondendo a um investimento de

11,4 M€, para que possam exercer com qualidade as exigentes funções de salvaguarda da segurança pública.

Pel’o Grupo Parlamentar do PS, Susana Amador — Filipe Neto Brandão.

[Recebida na Divisão de Redação em 12 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª(PCP) [votado na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Nos últimos quatro anos, a boa governação do Partido Socialista permitiu que Portugal atingisse o seu maior

crescimento em 17 anos — consistentemente acima da média europeia —, o menor défice da nossa história

democrática, poupando, deste modo, os portugueses ao pagamento de milhões de euros em juros e criando,

em simultâneo, mais de 350.000 empregos.

Todavia, por muito que a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como do aumento da

confiança, mereçam enormíssimo destaque, a responsabilidade da ação do atual Governo constituiu o garante

maior de que não mais voltaremos aos tempos da angústia e da desesperança.

O desenvolvimento do País e o investimento público de qualidade constituem para nós uma prioridade

absoluta. Consequentemente, o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), que tem como objetivo

o planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, contempla,

no distrito de Setúbal e adjacentes, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, um conjunto

programas âncora, como sejam o Corredor Internacional Ferroviário — Sines/Grândola; o Projeto Arco

Ribeirinho Sul; a Expansão Aeroportuária de Lisboa e respetivos acessos; os investimentos nos portos Sines e

de Setúbal; a remediação e recuperação de passivos ambientais locais contaminados das antigas zonas

industriais, mineiras e pedreiras abandonadas e, por fim mas não menos importante, a plena conclusão do IP8

(Sines - Beja), sobre o qual versa o projeto que ora apreciámos.

Neste sentido, é com enorme perplexidade que assistimos, em final de mandato, à guinada populista do

Partido Comunista Português, plasmado no brutal aumento de reivindicações, quer em número, quer em

milhares de milhões de euros. Quando, a despeito de qualquer sentido de responsabilidade, se exige tudo para

todos ao mesmo tempo, coloca-se em causa a estabilidade das conquistas dos últimos quatro anos. É caso para

sublinhar que à soma de todas as vontades corresponderá concretização nenhuma.

Votámos favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP) porque, na essência, ele vem

recomendar aquilo que o Governo já fez ou está a fazer: consagrar a construção do IP8 como prioritária e

indispensável aos distritos de Setúbal, Beja, Évora e, porque não dizê-lo, do interesse nacional. Neste caso

particular, com demonstraram os últimos quatro anos, Setúbal, Beja e Évora serão melhor defendidos quanto

maior seja a coragem de afirmar prioridades e as negociar com firmeza, ao invés de tudo pedir para que tudo

fique na mesma.

Protegemos o interesse das populações mas não deixamos de registar que, volvida uma legislatura de muitos

sucessos, assente no cumprimento da palavra dada, na valorização do diálogo e da negociação, o PCP nada

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aprendeu. Poderão pois, como diz o ditado, continuar a indicar «o Sol com uma candeia»; o PS continuará, no

trilho da esperança e das boas contas, a fazer Portugal melhor.

São Bento, 9 de julho de 2019.

Os Deputados do PS, André Pinotes Batista — Ana Catarina Mendes — Pedro do Carmo — Norberto Patinho

— Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Sofia Araújo.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

acerca do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I

Série n.º 102 (2019-06-29)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) porque considera necessário

encontrar melhores soluções para a garantia de uma maior proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos à

justiça, quando se trate de matérias que podem evitar complexos processos judiciais, designadamente no que

diz respeito a litígios de consumo de reduzido valor económico.

Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela simplificação dos

processos judiciais e pelo alargamento da rede de julgados de paz. É importante garantir que os litígios —

mesmo os de mais baixo valor — são julgados no âmbito de uma justiça de carácter público, como é o caso dos

julgados de paz, e não num caminho de desjudicialização e de privatização da justiça.

A aposta na arbitragem pode revelar-se prejudicial aos consumidores, uma vez que as grandes empresas

têm uma posição negocial mais forte e podem sempre abandonar a arbitragem quando o resultado não se lhes

afigure favorável. A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que culminou no texto de

substituição da Comissão, não resolve esse problema. Os julgados de paz podem ser uma verdadeira solução

para este tipo de litígios, uma vez que os seus custos são baixos para os cidadãos, os prazos mais curtos e há

uma desburocratização dos procedimentos. No entanto, a rede de julgados de paz é ainda muito insuficiente,

tornando-se necessário o seu reforço e a respetiva implementação em todo o território nacional.

É necessário apostar decisivamente no alargamento da rede de julgados de paz, para tonar a justiça mais

próxima dos cidadãos e mais acessível, nomeadamente em litígios de consumo de reduzido valor económico.

Essa é a opção que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1097 e 1098/XIII/4.ª (BE) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Votei a favor dos projetos em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, apesar do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista ter votado contra, porque as razões que sustentam a petição da reposição da freguesia de

Pigeiros são justas, pois constatam que esta agregação foi feita sem qualquer critério racional, extinguindo

freguesias a régua e esquadro.

Na presente petição destaca-se que se tratou de uma agregação de freguesias feita à força, contra a vontade

das assembleias de ambas freguesias. Tratou-se de agregar dois territórios distintos, sem continuidade urbana,

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onde os seus habitantes não se identificam pois não existem entre si ligações socioeconómicas, nomeadamente

serviços de saúde, escolas do 2.º 3.º ciclo e secundário, os locais de trabalho. Estas situam-se noutras

localidades a sul, designadamente, Milheirós de Poiares, Arrifana, S. João da Madeira e S. Maria da Feira.

Resumindo, quase nada liga os habitantes de Pigeiros a Caldas de S. Jorge, com a agravante de penalizar

o desenvolvimento da freguesia de Caldas de S. Jorge, por falta de interesses comuns, particularmente

vocacionada para a atividade termal.

Entretanto, passados quatro anos, a Assembleia Municipal de S. Maria da Feira aprovou com larguíssima

maioria uma moção que recomendava a reversão das freguesias cujas agregações foram mal sucedidas. A

discussão do presente caso, reposição da freguesia de Pigeiros, teve lugar numa reunião extraordinária da

Assembleia da União de Freguesias, onde foi aprovado, por maioria, um parecer favorável à reversão da

freguesia de Pigeiros.

Perante estas expectativas, surgiram movimentos pedindo a recuperação das suas freguesias. A única

ferramenta disponível para sentir o peso dessa contestação foi a recolha de assinaturas através de uma petição.

O número de peticionários da presente petição em apreciação ultrapassaram as 4000 assinaturas.

Chegados aqui, a presente petição parecia que estava munida das condições necessárias para merecer a

aprovação dos projetos lei do BE hoje em apreciação.

Dada a circunstância de ser o primeiro peticionário, considero que os projetos de lei do Bloco de Esquerda

iriam repor as duas freguesias prejudicadas pela aplicação de uma reforma administrativa feita sem pés nem

cabeça, indo ao encontro das posições assumidas pelo poder local.

Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente os projetos de lei do Bloco de Esquerda, pois defendiam

uma reposição justa de freguesias pedida pelas populações.

Assembleia da República 16 de julho de 2019.

O Deputado do PS, António Cardoso.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª — Em

defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal, apresentado pelo PCP. Desde logo, porque

o CDS-PP apresentou um projeto de resolução próprio, que foi precursor neste domínio e em momento anterior

ao do PCP, a recomendar justamente a rejeição da alteração do processo de decisão por unanimidade para

maioria qualificada, no que respeita às questões de política fiscal.

Em segundo lugar, o CDS-PP não se revê parcialmente nas considerações que decorrem da exposição de

motivos desse projeto de resolução, com uma linguagem manifestamente mais vincada e contrária ao processo

de integração europeia. Exemplo disso é visível nas expressões «fortemente limitada a soberania orçamental»,

«constrangimentos associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao Tratado Orçamental» ou «usurpar

a Portugal a soberania». Trata-se de uma desvalorização assumida dos instrumentos que conferem maior

estabilidade à zona euro, que, naturalmente, o CDS-PP não acompanha.

Nesse sentido, e por a parte resolutiva do texto do PCP ser semelhante à do projeto de resolução do CDS

acima referido, a abstenção foi a orientação seguida por todo o grupo parlamentar.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 17 de julho de 2019].

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———

Relativa ao texto final dos Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) e 2160/XIII/4.ª (BE) [votados na

reunião plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

O Grupo Parlamentar do PCP sempre esteve atento às questões ambientais. Nas últimas décadas, o PCP

interveio não só na denúncia dos problemas, das causas e dos responsáveis pela degradação do ambiente mas

na apresentação de propostas concretas que visavam a proteção da natureza e do ambiente.

A proteção e a salvaguarda da natureza e do ambiente são uma batalha do nosso tempo.

As alterações climáticas são expressão da evolução do planeta que sempre se verificou e, simultaneamente,

da intervenção humana influenciada pela ação individual, sobretudo pela forma de organização da sociedade e

pelos critérios que a comandam.

A poluição atmosférica e hídrica, a destruição da floresta, a agricultura intensiva são resultado do modo de

produção que impõe a utilização dos recursos naturais de forma desequilibrada e sem qualquer relação com a

satisfação das necessidades da população mundial, que impõe a sobreprodução e o desperdício, o consumo

exagerado e a crescente transferência de custos para as populações, penalizando sobretudo as camadas da

população mais pobres. Tudo é admitido e imposto em nome do lucro imediato e da concentração da riqueza.

As relações de natureza colonial e a existência de conflitos armados pelo domínio de recursos naturais,

destruindo países e a vida de milhares de pessoas, revelam até onde vai o ímpeto explorador do capitalismo.

Partindo de justas e legítimas preocupações das populações, os grupos económicos e financeiros viram nas

questões ambientais mais uma oportunidade de negócio. É o próprio sistema capitalista que promove a

manipulação e cria o alarmismo em torno das alterações climáticas para levar mais longe os instrumentos de

mercantilização e financeirização do ambiente, criando um problema e vendendo uma falsa cura para daí obter

ainda mais lucros.

Sem alarmismos e manipulações que servem os interesses do negócio em nome do ambiente, urge agir e

adotar medidas no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. No entanto, uma

declaração de estado de emergência climática não está isenta de preocupações e até poder ter efeitos perversos

contrários aos objetivos que preconiza.

Se é verdade que a declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta, não é

mesmo verdade que pode também ser aproveitada, numa perspetiva de mercantilização do ambiente, como

justificação para acelerar a criação de novas taxas e impostos ditos verdes que penalizam comportamentos

individuais das camadas mais pobres da população ou para acentuar a implementação de mecanismos

financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição um negócio de muitos milhões

em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para atmosfera. Há já

instituições, como o Fundo Monetário Internacional, que olham para o ambiente, de facto, não como bem de

todos que é preciso salvaguardar mas como mais uma forma de geração de chorudos lucros.

Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista

na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um

ambiente equilibrado e sadio.

Exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de

defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional;

exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço do investimento no transporte

público, no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta em detrimento do transporte individual, o

investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis

e a defesa da produção local.

Não obstante as preocupações expressas e a necessidade de intervir com coragem e firmeza no combate

às causas estruturais dos problemas ambientais, o modo de produção capitalista e predador dos recursos

naturais, votámos favoravelmente a iniciativa em apreciação pela enorme importância na proteção do ambiente

e pelo alerta para a adoção das medidas adequadas a esse objetivo.

O Grupo Parlamentar do PCP.

[Recebida na Divisão de Redação em 24 de julho de 2019].

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———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 572/XIII/2.ª (BE) e 692/XIII/2.ª (PCP) [votados na reunião plenária

de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se no Projeto de Resolução n.º 572/XIII/2.ª,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o Projeto de Resolução n.º 692/XIII/2.ª, de iniciativa

do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não

representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa

das propostas.

Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca,

que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares

do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e

frequência desse nível de ensino. Foi nesse sentido que, nesta Legislatura, foi já dado um sinal muito relevante

com o congelamento sucessivo do teto máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema

de faseamento para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

A sociedade deve privilegiar a preocupação com os estudantes do ensino superior, nomeadamente com a

garantia da possibilidade de ingresso e de término dos seus estudos. Contudo, é necessário que sejam criadas

condições para que essas garantias sejam obtidas de forma permanente e sem comprometer o financiamento

do sistema de ensino superior e das suas instituições.

É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o

ensino superior que, não colocando e causa o financiamento deste sistema nem o contrato de confiança

celebrado com as instituições, cumpra os preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa, com

a noção de que a qualificação avançada é um instrumento imprescindível ao desenvolvimento do tecido

produtivo nacional.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 31 de março de 2017 — DAR

I Série n.º 71 (2017-04-01)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª, de

iniciativa do Partido Comunista Português, que suspende o regime de atualização do valor das refeições e do

alojamento nas instituições do ensino superior público, não representando este sentido de voto a discordância

com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa da proposta.

Reconhece-se, de forma clara e inequívoca, a necessidade de desonerar, progressivamente, os estudantes

do ensino superior público e os seus familiares de muitos dos custos de frequência desse nível de ensino. Foi

nesse sentido que, nesta legislatura, foi já dado um sinal muito relevante com o congelamento sucessivo do teto

máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento para o pagamento das

propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

Relativamente à atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições do ensino superior

público, a verdade é que tal só está em causa porque o atual Governo promoveu, no final de 2016, um acordo

na concertação social para aumentar o salário mínimo nacional dos 535 para os 557 euros, um aumento de 5%

que entrou em vigor no início de janeiro e abrange cerca de 600 000 trabalhadores. Contudo, a bondade do

aumento do salário mínimo nacional não pode sacrificar a, também desejável, manutenção da estabilidade dos

preços que os estudantes pagam para acesso às refeições nas cantinas sociais e ao alojamento nas residências.

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É nesse sentido que os Deputados signatários da presente declaração entendem que o preço das refeições

nas cantinas sociais e do alojamento devem ser indexados ao valor do indexante de apoios sociais (IAS), valor

que é já utilizado como referência nas diferentes taxas cobradas aos estudantes, nomeadamente no cálculo do

valor da bolsa de referência, bem como na contabilização de rendimentos. A estes preços deve ser

expressamente proibido acrescentar qualquer taxa devida obrigatoriamente pelo estudante.

Tal indexação permitirá evitar qualquer atualização imediata nos valores das refeições e alojamento, como

acarretará vantagens futuras não só na suavização do esforço financeiro a que os estudantes estarão sujeitos,

caso se mantenha o esforço de elevação do salário mínimo nacional, como numa perspetiva de estabilidade dos

preços no longo prazo.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2019].

———

Relativa ao Voto n.º 302/XIII/2.ª (PCP, BE, Os Verdes e PS) [votado na reunião plenária de 11 de maio de

2017 — DAR I Série n.º 87 (2017-05-12)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se no ponto 2 do Voto n.º 302/XIII/2.ª —

De solidariedade para com os presos políticos palestinos nas prisões israelitas, de iniciativa do Partido Socialista,

Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes».

OS Deputados signatários da presente declaração afirmam-se solidários com todos os povos oprimidos,

entendendo que não podem ser ignorados os dramas humanitários, as situações de guerra ou o terror instalado

em muitos países. Afirmam-se, ainda, solidários com a luta pela autodeterminação do povo palestiniano e com

a necessidade de ser dado cumprimento à Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, que estabelece a partilha do território da Palestina por dois estados: o de Israel e o da Palestina.

Defende-se, assim, a criação do Estado livre e independente da Palestina, com o qual Portugal deve

estabelecer cordiais relações diplomáticas. Entende-se, ainda, ser necessária a retirada de todos os colonatos

ilegalmente construídos na Cisjordânia, bem como o fim da opressão e dos sucessivos atentados aos direitos

humanos a que a população palestiniana, nomeadamente a residente na faixa de Gaza, tem vindo a ser sujeita,

como passos essenciais para a pacífica coexistência entre os dois povos.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 181 (PAN), 217 (BE) e 251/XIII/1.ª (PEV) [votados na reunião plenária de 2

de junho de 2016 — DAR I Série n.º 75 (2016-06-03)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram favoravelmente nos Projetos de Lei n.os

181/XIII/1.ª, 217/XIII/1.ª e 251/XIII/1.ª, apresentados pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza, pelo Bloco de

Esquerda e pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, destinados cada um, respetivamente, a proibir a utilização de

menores de idade em espetáculos tauromáquicos, a impedir a participação de menores de 18 anos em

atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras, eliminando a categoria de matadores de toiros, e a

restringir o acesso à prática de atividades tauromáquicas.

Os Deputados abaixo assinados entendem que estes projetos sinalizam um caminho que deve ser percorrido

na forma como os espetáculos tauromáquicos são encaradas no nosso país, tendo em consideração que, dada

a natureza violenta e do risco a eles associado, faz todo o sentido que a participação nos mesmos esteja sujeita

às referidas restrições etárias constantes dos projetos em apreciação.

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175

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

[Recebida na Divisão de Redação em 1 de agosto de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 733/XIII/3.ª (PCP) e aos Projetos de Resolução n.os 1232 (CDS-PP) e

1237/XIII/3.ª (BE) [votados na reunião plenária de 19 de janeiro de 2018 — DAR I Série n.º 38 (2018-01-20)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o Projeto de Lei n.º 733/XIII/3.ª, de

iniciativa do Partido Comunista Português, que pretendia uma primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de

21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção

do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, e

abstiveram-se no Projeto de Resolução n.º 1232/XIII/3.ª, de iniciativa do CDS-PP, que recomendava ao Governo

a abertura, com urgência, de concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, e no

Projeto de Resolução n.º 1237/XIII/3.ª, de iniciativa do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo que

fossem implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos, não representando

este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados nas partes deliberativas das

propostas.

A criação do Serviço Nacional de Saúde, por iniciativa de um Governo do Partido Socialista, é uma conquista

inalienável da nossa construção democrática. Só a garantia de universalidade e gratuitidade no acesso ao

Serviço Nacional de Saúde afiança o desenvolvimento social e humano, projetando um pilar que nivela e

promove a igualdade de oportunidades.

É necessário um SNS que supra as necessidades do País, sendo que a falta de médicos é uma realidade

evidente em grande parte do nosso território, em particular nos que se caracterizam por ter uma baixa densidade

populacional. Assim, a rede de cobertura do SNS deve ser projetada tendo em conta as necessidades do País,

com os recursos distribuídos de uma forma racional e eficiente, tendo em consideração também o recurso a

meios alternativos de combate ao isolamento geográfico como o alargamento dos cuidados móveis de

proximidade.

É importante relembrar, ainda, que o acesso à especialidade é fundamental para todos os detentores de um

curso de Medicina. Só com essa especialidade e a obtenção de autonomia estarão habilitados a exercer a sua

profissão.

Por tudo o referido, os Deputados signatários da presente declaração entendem que o Estado português

deverá considerar como de extrema importância o trabalho de monitorização permanente da formação médica,

por forma a assegurar a equidade no acesso à formação médica e o aumento da fixação de jovens médicos no

SNS, reforçando, assim, a qualidade e sustentabilidade da sua resposta.

Cabe, contudo, à Ordem dos Médicos atribuir idoneidade formativa, sendo de tal competência que decorre a

abertura do número de vagas para formação especializada. A alteração das normas e condições de acesso à

formação específica em Medicina deve, por isso, ser ponderada por forma a assegurar que as vagas de ingresso

na formação médica especializada são suficientes para que todos os médicos a elas possam aceder.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — Diogo Leão — Hugo Carvalho.

[Recebida na Divisão de Redação em 1 de agosto de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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