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I SÉRIE — NÚMERO 108

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais

no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento

(UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Entramos, agora, na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime do mandado de detenção europeu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime aplicável ao processo de inventário e aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de

Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando

restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de

inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Informo que o Governo e o PCP retiraram as suas

iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em

sede de Comissão, relativas ao texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, ainda, em votação final global, aquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) e

aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do

Regime Jurídico das Custas Judiciais, de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos

trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento

das Custas Processuais).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas a esta iniciativa.

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