I SÉRIE — NÚMERO 108

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4 — As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, solicitando a

introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1, designadamente a

constante da alínea e).

5 — […]

O Sr. PedroBacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. PedroBacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Uma vez que ninguém requer a confirmação, este processo legislativo está encerrado nesta Legislatura com

a não confirmação do Decreto.

Passamos agora às declarações de voto orais já anunciadas sobre vários diplomas que foram votados.

Peço aos serviços que disponibilizem os respetivos tempos no quadro eletrónico.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para proferir uma declaração de voto relativa

às votações dos Projetos de Resolução n.os 2248/XIII/4.ª (PCP) e 2262/XIII/4.ª (PCP) e do texto final,

apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) e

1218/XIII/4.ª (BE).

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da cultura integral do

indivíduo, o problema central do nosso tempo, Bento de Jesus Caraça referia que «a aquisição da cultura

significa uma elevação constante, servida por um florescimento do que há de melhor no homem e por um

desenvolvimento sempre crescente de todas as suas qualidades potenciais», a nível físico, intelectual, moral e

artístico. Disse que «significa, numa palavra, a conquista da liberdade» e que, para atingir esse cume elevado,

acessível a todo o ser humano e não apenas a uma classe ou grupo, «não há sacrifício que não mereça fazer-

se, não há canseira que deva evitar-se. A pureza que se respira no alto compensa bem a fadiga da ladeira». É

como quem diz: vale a pena lutar. E vale mesmo!

A intervenção do PCP leva avante estas ideias, com propostas concretas para que seja possível materializar

a formulação da cultura integral do indivíduo, começando pela educação e assegurando o cumprimento da

Constituição. Por tudo isto, e ainda mais, pôr na letra da lei a gratuitidade dos manuais escolares é uma medida

de enorme alcance e importância que deve ser aprofundada e nunca apoucada.

Por iniciativa do PCP, foi inscrita como objetivo para esta Legislatura a progressiva gratuitidade dos manuais

escolares para todo o ensino obrigatório. Mais de 1 milhão de alunos a frequentar a escolaridade obrigatória vão

beneficiar desta medida. Fomos a combate e, com a proposta e intervenção do PCP, fomos derrubando os

obstáculos que impediam a sua concretização. Continuaremos a lutar pela defesa e respeito integral deste direito

e pela sua concretização plena, garantindo que a escola pública é, de facto, gratuita, de qualidade e para todos.

Aliás, uma escola pública valorizada é fundamental para avançar. É fundamental para avançar na

participação na vida de todos os dias, para a emancipação individual e coletiva, para remover todos os

problemas que impossibilitam que o ser humano possa trilhar a senda da cultura, para que seja possível

reconhecer e apreciar o imenso património artístico e democrático daqueles que tanto deram à cultura do nosso

País, como é o caso de José Afonso. A obra que ele deixou foi apropriada pelo sentir do povo, de forma

particularmente vívida, nos tempos da ditadura fascista e na hora da libertação das mordaças que condenaram

o povo e o País à longa noite fascista.

O projeto do PCP hoje aprovado não pretende trazer José Afonso para as luzes da ribalta, a que era

notoriamente avesso. Pelo contrário, trata-se de, fraternalmente, assinalar que esta obra, que transcende o

homem, é património de todos, garantindo que é estimada, valorizada, divulgada, protegida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!