20 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da decisão de não promulgação do

projeto de lei relativo à regulamentação da representação legítima de interesses, conhecida como lei do lóbi,

discutimos hoje o caminho a seguir.

Sempre entendemos que a opinião do Sr. Presidente da República deve merecer desta Assembleia respeito

e ponderação. Sempre entendemos, depois, que o processo legislativo nos deve merecer o mesmo respeito e

ponderação, pois todas as precipitações, todos os erros que aqui possam ser cometidos não são sentidos cá

dentro, mas, sim, lá fora por todo o povo português.

A primeira pergunta que compete aqui colocar é a de saber se, no final da Legislatura, quando faltam pouco

mais de dois meses para as legislativas, este é um momento de ação ou de reflexão.

Para o PSD, este é o momento de parar para pensar. Preferimos esperar três meses e ter a certeza de decidir

bem do que correr o risco de decidir mal por causa da pressa e das eleições.

Não é por acaso que muitos dos principais problemas do País estão por resolver. Isso sucede por decisões

justificadas apenas pela caça ao voto, pela preocupação de alguns em fazer e dizer às pessoas apenas o que

pensam que elas gostam de ver e de ouvir. O PSD não é assim!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Em vésperas de eleições, não se pode mexer em leis estruturantes, literalmente em cima do joelho, sem

tempo para ponderar nem ouvir ninguém.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Além disso, sucede que o projeto de alterações apresentado não dá

satisfação às críticas do Sr. Presidente da República.

Faltou o «todos» na obrigatoriedade da enumeração dos interesses representados, não se fazendo nenhuma

distinção entre quem representa interesses com intuito lucrativo e quem o faz institucionalmente. A UGT (União

Geral de Trabalhadores) ou a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) não podem ter o

mesmo tratamento que uma qualquer sociedade por quotas.

A identificação dos rendimentos anuais, agora proposta, não corresponde ao sugerido. Pretendendo o Sr.

Presidente ver criado um regime de lóbi na Presidência da República similar ao da Assembleia, fica-se pelo

meio do caminho: inclui-se na previsão legal a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar, o

Gabinete do Presidente e os representantes da República para as regiões autónomas, mas pretende-se que

tenham de fazer os registos de transparência num único sistema, comum a todos os outros titulares de cargos

políticos.

O PSD não embarca em populismos e não anda a reboque de ninguém.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porque «depressa e bem não faz ninguém» — e o projeto de alterações

apresentado pelo PS e pelo CDS é bem a prova disso —, assumimos a responsabilidade de dizer que este

deixou de ser o tempo de fazer alterações à lei do lóbi.

Estaremos disponíveis para voltar ao processo no início da próxima Legislatura, mas agora, como voltou a

ser tempo para refletir, o PSD votará contra as alterações propostas à lei do lóbi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, os Srs. Deputados

Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães diziam, e é verdade no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do Bloco