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I SÉRIE — NÚMERO 108

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP) —

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a

ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento

local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Registando-se consenso entre as bancadas para o efeito, procedemos agora à votação conjunta, na

generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2240/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no

período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter

sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos

coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que

aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de

requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de

programação de investimentos no parque prisional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria

de arbitragem administrativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e

revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o

Sistema de Justiça, de janeiro de 2018.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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